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Processo nº 5009897-90.2025.4.04.7000

ID: 309007126

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009897-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS ROMERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009897-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA SANTOS ROMERO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009897-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA SANTOS ROMERO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5025708-90.2025.4.04.7000

ID: 293058557

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025708-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025708-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA REGINA SOARES ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025708-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA REGINA SOARES ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55).

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Processo nº 5029782-90.2025.4.04.7000

ID: 292638861

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Karla Bruna Galvão e Lincoln Vernier contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de responsabilidade da ré com relação à taxa de condomínio e IPTU de imóvel consolidado, além de condenação da ré na restituição em dobro das prestações pagas na conta de contrato de financiamento, além de indenização por danos morais. Aduzem, em resumo: que, em 31/08/2017, firmaram contrato de mútuo com a CEF ( 1.3 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiram honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5); que há diversas taxas condominiais vencidas incidentes sobre o imóvel no período pós-consolidação ( 1.6 ) e que estão sendo cobradas da parte autora; que " os nomes das partes autoras permanecem inscritos nos cadastros de inadimplentes por conta das parcelas inadimplidas do contrato de financiamento, o que é indevido, pois, com a consolidação da propriedade, extingue-se a obrigação do fiduciante, passando a responsabilidade integralmente para o fiduciário " (inicial, p. 4); que, deve ser declarada a responsabilidade da CEF pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais do imóvel após a consolidação; que as taxas condominiais e IPTU pagos pela parte autora após a consolidação ( 1.8 ) devem ser restituídas à parte autora, em dobro; que fazem jus à indenização por danos morais, sugerindo R$ 10.000,00; que a CEF deve realizar os leilões do imóvel no prazo previsto na Lei n. 9.514/97; que o nome da parte autora está inscrito em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento de dívida atrelada ao contrato de mútuo ( 1.4 ). Liminarmente, suplicam pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da AJG (art. 99, caput do CPC). Anote-se. 2. Como os autores declararam residência ( 1.7 : rua Major Theolindo Ferreira Ribas, n. 1.640, casa 3, bairro Boqueirão, Curitiba) em endereço distinto do imóvel financiado ( 1.5 : apartamento n. 102, bloco 3 do Residencial Pasque Costa Azul, na rua João Manoel da Silva, n. 10, em São José dos Pinhais), devem esclarecer quando desocuparam o imóvel financiado e, também, se tem conhecimento de quem lá está residindo e a que título. Deverão, ainda, regularizar sua representação processual, anexando procuração devidamente assinada. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a CEF para que, em justificação prévia, manifeste-se sobre o pedido de liminar, devendo, na ocasião, esclarecer se após a consolidação, realizou os dois leilões do imóvel previstos no art. 27, §§1º e 2º da Lei n. 9.514/97 bem assim por que motivo perdura até os dias atuais a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito ( 1.4 ). Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Cumpridos os itens supra, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5013874-90.2025.4.04.7000

ID: 333929108

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013874-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANE DA SILVA LEANDRO FRANCO ODDONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANDA PINHEIRO

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ANTONIO PINHEIRO NETO

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MARCEL XAVIER PEDRO

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USUCAPIÃO Nº 5013874-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FRANCO ODDONE ADVOGADO(A) : MARCEL XAVIER PEDRO (OAB PR106424) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO NETO (OAB PR036508) ADVOGADO(A) : ANANDA PINHE… USUCAPIÃO Nº 5013874-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FRANCO ODDONE ADVOGADO(A) : MARCEL XAVIER PEDRO (OAB PR106424) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO NETO (OAB PR036508) ADVOGADO(A) : ANANDA PINHEIRO (OAB PR062041) AUTOR : CARLA FABIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCEL XAVIER PEDRO (OAB PR106424) ADVOGADO(A) : ANTONIO PINHEIRO NETO (OAB PR036508) ADVOGADO(A) : ANANDA PINHEIRO (OAB PR062041) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário de domínio útil sobre o imóvel Lote 3, Quadra 3, loteamento denominado “Loteamento Jardim Guaraituba", situado em Paranaguá, cuja propriedade registral pertence ao espólio de Genésio Moreschi. No evento 12, foi determinado aos autores que emendassem a petição inicial, requerendo a citação dos sucessores do réu. A emenda foi feita no evento 19, EMENDAINIC1 , com indicação dos referidos sucessores. Na mesma petição, o autor requereu a dispensa da citação dos confinantes, pois apresentou declaração firmada por eles de não oposição à usucapião ora pleiteada. Acolho a emenda à inicial, para a inclusão dos s ucessores de GENESIO MORESCHI no polo passivo, conforme requerido no evento 19. Retifique-se a autuação. 2. Na ação de usucapião de bens imóveis, os representantes das fazendas públicas (União, Estado e Município) devem ser intimados para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, sob pena de nulidade do procedimento. Intimem-se, com prazo de 30 dias. 3. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, ocasião em que deverá apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 4. Não obstante as declarações apresentadas no evento 19, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, reputo necessária a citação dos confinantes. Assim, promova-se sua citação (endereços indicados no evento 19, EMENDAINIC1 ) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias , nos termos dos art. 335 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverão apresentar os documentos que entendam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Cumpra-se o determinado no art. 259, I, do Código de Processo Civil, que determina a citação por edital de todos os interessados incertos ou desconhecidos na ação de usucapião de imóvel, para contestar a ação nos termos dos art. 335 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido os prazos de contestação/intimação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intimem-se igualmente os réus e os interessados para que também especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5016590-90.2025.4.04.7000

ID: 280843259

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016590-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016590-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA DA LUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE (OAB PR064227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016590-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA DA LUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE (OAB PR064227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro , podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). - extrato dos benefícios previdenciários, que demonstrem a retenção de IR; - atestado/relatório médico que indique a data de início da doença; - a íntegra dos documentos médicos cujas imagens parciais foram anexadas nas páginas 2 e 5 da petição inicial. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5003786-90.2025.4.04.7000

ID: 323266874

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003786-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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KIRILA KOSLOSK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB PR005560) ADVOGADO(A) : ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ (OAB PR031381) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , FERNANDA ALVES MARTINS SANTOS e RODRIGO FILIPE COSTA DOS SANTOS , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 31, bloco 19, matrícula nº 156.035 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (ev. 18.5 ). A ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual contra os antigos mutuários Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos . Contudo, em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (autos nº 0026735-80.2022.8.16.0001 - ev. 18.32 ), os autos foram remetidos e redistribuídos a este Juízo Federal. A parte exequente reanexou os documentos pertinentes (ev. 18), conforme determinação anterior (ev. 8.1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Retificação da classe processual: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais (ev. 18.4 ), retifique-se a classe da ação para "Execução de Título Extrajudicial (JEF)" , conforme o disposto no artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 3. Adequação do polo passivo: Tendo em vista a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF (AV-8, ev. 18.31 ), intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse na manutenção de Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos no polo passivo da execução. 3.1 Na hipótese de não haver interesse, promova-se a exclusão dos executados Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos do polo passivo. 3.2 Na mesma oportunidade, o exequente deverá anexar demonstrativo atualizado das taxas condominiais objeto da execução, considerando eventuais valores já recebidos na ação originária. 4. Deixo de remeter os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência entre as partes, uma vez que, em casos análogos, não tem sido possível a composição amigável. 5. Cumprido o item 3, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial no prazo de 3 (três) dias, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá impugnar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 5.1 É importante destacar que os embargos à execução deverão ser opostos pelo devedor nos próprios autos de execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 6. Decorrido o prazo assinalado no item "5" sem que o débito seja efetivado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 7. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação de seu crédito. 8. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido pela parte exequente, registre-se para sentença extintiva da execução.

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Processo nº 5027551-90.2025.4.04.7000

ID: 326696827

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027551-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027551-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027551-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELSA TEREZINHA WOJCIK BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5034341-90.2025.4.04.7000

ID: 311567169

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034341-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RUHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034341-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR RUHR ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034341-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR RUHR ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Karla Bruna Galvão e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313984846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 13.1 , os autores emendaram a inicial e anexaram procuração ad judicia no 24.1 , informando, ainda, que " residem hoje numa residência cedida pelos pais da autora uma vez que o imóvel da referida lide foi desocupado em maio de 2025, pois, na tentativa de uma negociação com a ré se dirigiram à agência 3626, foram informados que o imóvel estaria indisponı́vel para qualquer evento devido à Consolidação da Propriedade em prol da ré e que ”iria a leilão a qualquer momento e teria que ser desocupado urgentemente ”. Contestação da CEF anexada no 32.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou sua ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pela improcedência da ação, defendendo, ainda: que responde o devedor/fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o credor/fiduciário, até a data em que este vier a ser imitido na posse; que, conforme tema 886 do STJ, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário se dá tão somente com a imissão deste na posse direta, sendo que, somente a partir do exercício da posse direta pelo credor fiduciário sobre o bem objeto de garantia, que este torna-se responsável pelos respectivos impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos de natureza propter rem; que a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais deve ser do devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel; que as despesas condominiais só podem ser atribuídas ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, ou seja, com a imissão na posse do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Reconheço a legitimidade passiva da CEF visto que consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5) - sendo, portanto, a atual proprietária do bem. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Alega a parte autora que há diversas taxas condominiais vencidas incidentes sobre o imóvel no período pós-consolidação ( 1.6 ) e que estão sendo cobradas indevidamente, visto que, como se extrai da matrícula do imóvel (apartamento n. 12, bloco 3 do Residencial Parque Costa Azul, na rua João Manoel da Silva, n. 10, em São José dos Pinhais), a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5). Curiosamente, a planilha evolutiva contratual no 32.3 e 32.5 não indica consolidação de propriedade alguma - pelo contrário, aponta que o contrato para aquisição do mesmo imóvel ( 32.6 ) está em plena vigência, com cobrança regular de prestações, sendo a prestação mais recente vencida em 15/06/2025 (p. 24). A fim de dirimir essa controvérsia (matrícula do imóvel indica consolidação, com consequente extinção do contrato de mútuo; a planilha evolutiva não indica consolidação, estando o contrato em plena vigência), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, esclarecendo por que motivo a informação da planilha evolutiva contratual é no sentido que o contrato de financiamento ainda está em plena vigência. Na ocasião, a parte autora deverá anexar a procuração do 24.1 , devidamente assinada. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Com a manifestação das partes, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5029782-90.2025.4.04.7000

ID: 291182764

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO LINCOLN VERNIER e KA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO LINCOLN VERNIER e KARLA BRUNA GALVÃO ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais relativos ao imóvel matriculado sob nº 97.807, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 6ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio" (ev. 1), após redistribuição por incompetência (ev. 5), veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 6). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional (decorrente de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado pelo sistema SFH) e que o imóvel em questão está localizado em São José dos Pinhais-PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intime-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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