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Processo nº 5018851-28.2025.4.04.7000

ID: 276115863

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018851-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVAN CARLOS SOETHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN POLIANE NUNES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018851-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEOVAN CARLOS SOETHE ADVOGADO(A) : LILIAN POLIANE NUNES DE SOUSA (OAB PB027739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018851-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEOVAN CARLOS SOETHE ADVOGADO(A) : LILIAN POLIANE NUNES DE SOUSA (OAB PB027739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, sob o rito dos Juizados Especiais, em face do(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ, por meio da qual requer seja declarada a inexigibilidade da cota-parte no custeio do auxílio pré-escolar. Decido. A demanda não possui natureza tributária, mas sim cível. A Resolução nº 84/2021, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao alterar "a competência de Varas Federais de Execução Fiscal para que passem a processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região", alterou o artigo 12, caput , da Resolução nº 56/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 12. Para as 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, a 7ª Vara Federal de Londrina, a 5ª Vara Federal de Maringá e a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 2ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, (...)" sem destaques no original. A Resolução nº 258/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, ao ampliar a competência das 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, para que passem a abranger processos do JEF tributário da Subseção Judiciária de Curitiba (art. 10 daquele normativo), a manteve restrita aos processos de natureza tributária. Desse modo, por força dos dispositivos acima, considerando que o presente feito não possui natureza tributária, determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Capital, competentes para a matéria afeta ao juizado especial federal cível. 2. Proceda-se à devida retificação de assunto e, após, redistribua-se. 3. Dê-se ciência à parte autora.

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Processo nº 5026126-28.2025.4.04.7000

ID: 273009341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026126-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL ABRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026126-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE MIGUEL ABRAO ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026126-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE MIGUEL ABRAO ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5026708-28.2025.4.04.7000

ID: 274723135

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026708-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026708-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026708-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5033498-28.2025.4.04.7000

ID: 318167871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033498-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ZALEUSKI DE MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033498-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON ZALEUSKI DE MEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033498-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON ZALEUSKI DE MEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5025835-28.2025.4.04.7000

ID: 272567489

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025835-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OGLACIR DE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025835-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OGLACIR DE CASTRO COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025835-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OGLACIR DE CASTRO COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037281-28.2025.4.04.7000

ID: 321992637

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037281-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO BENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037281-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEOVANI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037281-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GEOVANI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO BENTO (OAB SC037336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037572-28.2025.4.04.7000

ID: 323266299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037572-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELLYSON FELIPE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DA SILVA DIAS TARGINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037572-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLYSON FELIPE COSTA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA DIAS TARGINO (OAB PB021968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037572-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLYSON FELIPE COSTA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA DIAS TARGINO (OAB PB021968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013904-28.2025.4.04.7000

ID: 326993043

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013904-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013904-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR JOSE DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) DESPACHO/DECISÃO Reitime-se a parte autora para, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013904-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR JOSE DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) DESPACHO/DECISÃO Reitime-se a parte autora para, em cumprimento ao despacho do evento 9, DESPADEC1 , indicar especifica e justificadamente os pontos das avaliações realizadas pelo INSS dos quais discorda. Prazo 10 (dez) dias. Fica desde já registrado que este Juízo não acatará impugnações genéricas e injustificadas, sob pena de declaração de inépcia da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito na forma da Lei em relação a este ponto. Cumprido o disposto no primeiro parágrafo, determino que se realize perícia com médico especialista em Ortopedia e com perito em assistência social , a fim de que examinem o grau de deficiência da parte autora nos moldes da CIF . Os peritos deverão responder ao(s) mesmo(s) questionário(s) já respondido(s) pelo INSS ( evento 2, PROCADM1 , fls. 186 a 198) As avaliações deverão ser feitas com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF , da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), forma de avaliação da pessoa com deficiência segurada da Previdência Social prevista em portaria interministerial para regulamentação do benefício pleiteado. Desde já informo quanto a tutoriais em vídeo disponíveis na internet https://www.youtube.com/user/anacristinafranzoi/videos. O(s) perito(s) deverá(ão), ainda, fundamentar por escrito a razão pela qual sua pontuação divergiu daquela conferida pelo médico/assistente social do INSS ou pelo médico assistente da parte autora. Deverá(ão) responder também aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para nomeação dos profissionais competentes para realizarem as perícias. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. Apresentados os laudos, dê-se vista às partes por 10 dias. Não sendo necessárias outras diligências, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5038251-28.2025.4.04.7000

ID: 329899684

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038251-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE MASSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038251-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERENICE MASSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038251-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERENICE MASSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037863-28.2025.4.04.7000

ID: 331450520

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5037863-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN BRAZ DA SILVA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADLINEZ DE PAULA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5037863-28.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : CHRISTIAN BRAZ DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : ADLINEZ DE PAULA (OAB PR117173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de …

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