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Processo nº 5012352-28.2025.4.04.7000

ID: 300671936

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012352-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUMAR BOGARIN CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO

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AÇÃO PENAL Nº 5012352-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : GIUMAR BOGARIN CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO (OAB MS020820) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado GIUMAR BOGARIN CAMARGO , represe… AÇÃO PENAL Nº 5012352-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : GIUMAR BOGARIN CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO (OAB MS020820) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado GIUMAR BOGARIN CAMARGO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 31, RESP_ACUSA1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Não arrolou testemunhas. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para o interrogatório do acusado. 3.1. Paute-se data para realização do ato. 3.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Acerca da intimação do réu , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com o destinatário. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4 . Intime-se o defensor constituído pelo réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração. 5. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5012352-28.2025.4.04.7000

ID: 314178356

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012352-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUMAR BOGARIN CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO

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AÇÃO PENAL Nº 5012352-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : GIUMAR BOGARIN CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO (OAB MS020820) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado GIUMAR BOGARIN CAMARGO , represe… AÇÃO PENAL Nº 5012352-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : GIUMAR BOGARIN CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO (OAB MS020820) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado GIUMAR BOGARIN CAMARGO , representado por defensor constituído, apresentou resposta escrita à acusação ( evento 31, RESP_ACUSA1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Não arrolou testemunhas. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para o interrogatório do acusado. 3.1. Paute-se data para realização do ato. 3.2. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Acerca da intimação do réu , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com o destinatário. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.3.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 4 . Intime-se o defensor constituído pelo réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração. 5. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5038057-28.2025.4.04.7000

ID: 327683149

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038057-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEZES SOARES DE CARVALHO THAYLA DE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR

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CRISTIANE DE FATIMA CAMARGO BERCHTOLD

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038057-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAYLA DE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE FATIMA CAMARGO BERCHTOLD (OAB PR032122) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038057-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THAYLA DE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE FATIMA CAMARGO BERCHTOLD (OAB PR032122) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) AUTOR : BRUNO MENEZES SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE FATIMA CAMARGO BERCHTOLD (OAB PR032122) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Bruno Menezes Soares de Carvalho e Thayla de Barros dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Município de Campo Largo/PR e SM Construções e Incorporações Ltda , através da qual a parte autora pretende: i) a condenação da parte ré a realizar obras de drenagem e saneamento no local de imóvel que adquiriu ou, subsidiariamente, que providencie a substituição do bem; ii) a condenação da parte ré a lhe pagar indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu da ré SM Construções e Incorporações Ltda imóvel na planta, mediante financiamento concedido pela CEF; ii) depois da conclusão das obras e início da posse sobre o bem, foi surpreendida com fortes chuvas, que causaram alagamentos no entorno do lote e, em determinada ocasião, com invasão do lote pelas águas; iii) requereu providências da parte ré no sentido de realizar obras de drenagem e saneamento, sem êxito; iv) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; v) o imóvel, em virtude do exposto, apresenta vício oculto; vi) os fatos descritos lhe causaram danos morais, que devem ser indenizados. É o relatório. 3. Há certa incompatibilidade na cumulação de pedidos, vez que a parte autora requer a condenação do Município de Campo Largo/PR a executar obras de drenagem e saneamento (item 'd' dos pedidos na inicial) mas também requer a condenação solidária de todos os réus na mesma obrigação (item 'e' dos pedidos na inicial). De fora isso, pondero que a causa de pedir em que se assenta a pretensão (seja a condenação em obrigação de fazer, seja a condenação ao pagamento de indenização) é distinta para cada um dos réus, parecendo haver ilegitimidade passiva tanto da CEF quanto da vendedora do imóvel para responder à pretensão de realização de obras e, por outro lado, ilegitimidade do município para o pedido subsidiário, de substituição do imóvel adquirido. Tais constatações, em última análise, sugerem que a cumulação subjetiva pode esbarrar na falta de competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação contra todos os réus. Em virtude do exposto, convém oportunizar a manifestação da parte autora, nos termos do art. 10 do CPC, que poderá, entendendo ser o caso, reestruturar sua pretensão através de emenda à inicial. 4. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o quanto acima exposto, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5029327-28.2025.4.04.7000

ID: 295419893

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029327-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENDI DALAZUANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA POHOLINK CABRAL BASSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029327-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENDI DALAZUANA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA POHOLINK CABRAL BASSI (OAB PR109826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029327-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENDI DALAZUANA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA POHOLINK CABRAL BASSI (OAB PR109826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em epígrafe, pelo rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual pretende a anulação de débito lançado pela requerida sobre anotação fraudulenta de empregado doméstico via eSocial em seu nome. Afirma a parte autora que desconhece a pessoa com base no qual os débitos foram lançados (Nycolas de Souza Gonçalves), levando à sua inscrição no CADIN e à compensação de ofício dos débitos com as restituições que teria direito em suas declarações de imposto de renda. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à ré ao levantamento das inscrições junto ao CADIN e da suspensão de exigibilidade dos débitos. Ao final, pede a anulação do débito, a condenação da requerida em danos morais e a justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$15.180,00. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300, do novo CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma: na sistemática adotada pelo novo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. Antes mesmo de analisar a urgência da parte autora, verifico que a tutela pleiteada não pode ser deferida, por não preenchimento do primeiro requisito legal. Afinal, a averiguação da responsabilidade pelas anotações do referido empregado, sua correspondência com a realidade e eventual ocorrência de fraude requer dilação probatória, não sendo possível ao magistrado, somente com os elementos apresentados e no presente momento, concluir pela ocorrência dos fatos como narrados pela autora. Afinal, embora tenha a parte autora sustentado que os débitos lançados correspondem à anotação fraudulenta de empregado doméstico que não teria sido feita pela requerente, apesar das CDAs descritas na inicial terem servido de causa para protesto ( evento 1, OUT9 ) e sendo plausível concluir que a autora, residente em Colombo/PR, não teria contratado empregado doméstico residente em São Vicente/SP, não há prova suficiente dos fundamentos legais e fáticos dos débitos que deram causa às CDAs comprovadas na inicial e nem que justamente essa anotação teria servido de causa para as três. Em outras palavras, não é possível se concluir que as certidões de dívida ativa levadas à protesto possuem fundamento num eventual lançamento fraudulento de empregado doméstico no município de São Vicente/SP em nome da requerente. Assim, deve-se aguardar o contraditório e eventual dilação probatória que se faça necessária, para então a parte autora obter, se for o caso, o provimento pretendido. Saliente-se, novamente, que os requisitos da tutela de urgência necessitam estar concomitantemente presentes, não bastando a situação de urgência. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 2. Sem prejuízo à intimação acima, proceda a Secretaria à citação da parte ré e demais atos, conforme Portaria nº 616/2021 desta 16ª Vara Federal de Curitiba.

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Processo nº 5035341-28.2025.4.04.7000

ID: 314417497

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035341-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035341-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035341-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5039221-28.2025.4.04.7000

ID: 332429527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039221-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELOIZA LUZA CELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIA PERES LUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039221-28.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA ELOIZA LUZA CELLA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIA PERES LUZA (OAB PR117059) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039221-28.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA ELOIZA LUZA CELLA ADVOGADO(A) : LETICIA MARIA PERES LUZA (OAB PR117059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF) , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV) , atentando-se para os seguintes aspectos: a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5020015-28.2025.4.04.7000

ID: 294543038

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020015-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA ROSA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR AIRES TOVAR FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020015-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VERONICA DA ROSA MAIA ADVOGADO(A) : Almir Aires Tovar Filho (OAB PR029952) DESPACHO/DECISÃO A autora/embargante opôs em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020015-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VERONICA DA ROSA MAIA ADVOGADO(A) : Almir Aires Tovar Filho (OAB PR029952) DESPACHO/DECISÃO A autora/embargante opôs embargos de declaração no evento 11.1 contra decisão que reputou prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência para determinação de devolução, pelo Banco do Brasil, do valor bloqueado junto a conta corrente de titularidade de Thalita Fonseca Alves, proferida no evento 7.1 , alegando omissão relativa ao destino do valor bloqueado na conta. Sendo assim, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos a fim de ser sanada a referida omissão, para o fim de ser determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para manutenção do bloqueio sobre os valores na conta destino. Sustenta, ainda, obscuridade na decisão embargada no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, requerendo seja determinado aos réus que apresentem informações a respeito da operação de transferência realizada e referente a conta onde depositado o dinheiro, além das comunicações entre bancos referente a esta mesma operação, até porque são informações de impossível obtenção pela Autora . Decido . Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). Nesses termos, os embargos de declaração destinam-se à integração de julgado/despacho anterior, de modo a afastar obscuridade, contradição e/ou omissão internos à própria decisão. Logo, não se perquire acerca de acerto ou desacerto e tampouco sobre questões que extrapolem os limites da decisão impugnada. No caso em exame, não verifico a ocorrência objetiva do vício apontado. A decisão de evento 7.1 , ora embargada, estabeleceu a competência deste Juízo apenas com relação à pretensão direcionada contra a CEF. Conforme consignado expressamente em decisão, "Quanto ao pedido dirigido à empresa corré (i.e. Banco do Brasil) , há incompetência da Justiça Federal, considerando que se trata de sociedade de economia mista e não há litisconsórcio passivo necessário. Caberá à demandante, destarte, aforar demanda autônoma perante a Justiça Estadual a fim de deduzir tal pretensão." Nesse contexto, restou evidenciado que este Juízo não tem competência para decidir sobre o valor bloqueado na conta de terceiro. Caberá ao juiz estadual analisar tal questão em demanda própria. Quanto à inversão do ônus da prova, consignou-se na decisão de evento 7.1 que o pedido exposto na Inicial foi formulado de forma genérica, sem indicar eventual dificuldade de produção pela própria autora. Nas razões expostas em sede dos Embargos de Declaração, a demandante alegada que tentou, por diversas vezes, obter junto ao Banco do Brasil mais informações a respeito tanto da conta e titular para onde enviado o dinheiro obtido de forma fraudulenta, quanto informações a respeito de eventual MED – Mecanismo de Devolução feito pela Caixa para o fim de retorno do valor objeto da ação . Além de não ter apresentado qualquer prova das diligências realizadas na tentativa de obtenção dos dados, verifica-se que tais elementos referem-se ao Banco do Brasil, fugindo ao objeto a ser tratado nos presentes autos. Anote-se, por oportuno, que, quanto às informações a respeito da operação bancária questionada, o ônus de apresentá-las recai naturalmente sobre a ré. Nesse sentido, constou da decisão em análise: Mais especificamente, a parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, especialmente aqueles relacionados à transferência demonstrada no evento 1.7 . Feitas tais considerações, conheço os embargos declaratórios em análise, pois tempestivos, contudo, rejeito-os , pois não vislumbro no caso em exame contradição/omissão ou obscuridade, mantendo íntegra a decisão proferida no evento 7.1 Intime-se.

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Processo nº 5030491-28.2025.4.04.7000

ID: 294315321

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030491-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RUDEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5035244-28.2025.4.04.7000

ID: 313609005

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035244-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA ALVES ALAMAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035244-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA ALVES ALAMAO (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035244-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FELIPE AUGUSTO ALVES ALAMAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TAINARA ALVES ALAMAO (OAB PR106204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5029424-28.2025.4.04.7000

ID: 290850073

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029424-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029424-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029424-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Pedro Rogerio dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a ré a promover a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) a ré designou datas para realização de leilão do imóvel sem promover sua intimação; iv) tem direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do imóvel; v) subsidiariamente, caso mantido o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem direito ao pagamento de indenização. É o relatório. 3. Intime-se , a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda à inicial: i) esclarecendo/retificando seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, o que não se confunde com a restituição da quantia que sobejar o valor da dívida na eventual venda do imóvel em leilão - a regra do art. 30, p. único da Lei nº 9.514/97 não se confunde com aquela do art. 27, § 4º do mesmo diploma; ii) anexando aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel e do contrato de financiamento, na íntegra e em ordem. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. iii) esclarecendo se houve a arrematação do imóvel em leilão, hipótese na qual deverá promover a integração do arrematante no polo passivo, com requerimento para sua citação; iv) trazendo aos autos instrumento de procuração devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de liminar.

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