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Processo nº 5000515-04.2024.4.04.7002

ID: 294596608

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora… RECURSO CÍVEL Nº 5000515-04.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : NIVALDO DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme fundamentação. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. O(s) paradigma(s) indicado(s) no recurso não é(são) decisão(ões) proferida(s) por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 4ª Região ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, requisito imprescindível de admissibilidade. O recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado(s) no âmbito de Tribunais Regionais Federais , como é o caso inclusive das Turmas Regionais Suplementares do TRF-4 , o(s) qual(is) não serve(m) para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização, uma vez que são órgãos alheios ao microssistema do Juizado Especial Federal. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. E ainda, no § 1º do artigo 37 da Resolução nº 33/TRF-4, de 8 de maio de 2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região: Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Nesse sentido os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO. 1. Tendo o relator, em decisão monocrática, dado provimento ao incidente do autor, afastando prescrição que não houvera sido antes decretada nos autos, é de se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS. 2. Provido o agravo regimental, deve a Turma, em princípio, passar de imediato ao exame do próprio incidente de uniformização interposto pelo autor. 3. Os precedentes do STJ, da TNU e do TRF, por respeitáveis que sejam, não servem para fundamentar incidente de uniformização regional . 4. Omissis. 6. Agravo regimental do INSS provido para deixar de conhecer do incidente de uniformização da parte autora. (5069199-61.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 26/08/2015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."(5002321-73.2012.404.7106) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5014968-04.2024.4.04.7002

ID: 326834126

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014968-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MOURA NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA IRALA DE MEDEIROS

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AÇÃO PENAL Nº 5014968-04.2024.4.04.7002/PR RÉU : MARCELO MOURA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIANA IRALA DE MEDEIROS (OAB PR050590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade, a Secret…

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Processo nº 5018945-04.2024.4.04.7002

ID: 299564876

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018945-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA GAMARRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

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I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IURY RAFAEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018945-04.2024.4.04.7002/PR AUTOR : RITA DE CASSIA OLIVEIRA GAMARRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ADVOGADO(A) : IU…

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Processo nº 5008663-04.2024.4.04.7002

ID: 297891432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008663-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENETE KAMMER SCHNORR

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUILHERME GUIMARAES DE MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008663-04.2024.4.04.7002/PR RECORRIDO : SENETE KAMMER SCHNORR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME GUIMARAES DE MATOS (OAB PR065660) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no art 1…

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Processo nº 5018945-04.2024.4.04.7002

ID: 312159692

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018945-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA GAMARRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

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I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018945-04.2024.4.04.7002/PR AUTOR : RITA DE CASSIA OLIVEIRA GAMARRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES (OAB PR067700) ADVOGADO(A) : IU…

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Processo nº 5000515-46.2025.4.04.7106

ID: 299288614

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-46.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOCENIR CRISTIANO DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA BEATRIS EICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-46.2025.4.04.7106/RS AUTOR : LEOCENIR CRISTIANO DOMINGUES ADVOGADO(A) : HELENA BEATRIS EICH (OAB RS119748) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entr…

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Processo nº 5000515-13.2025.4.04.7117

ID: 298338504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000515-13.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HABAS GOLICZESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-13.2025.4.04.7117/RS REQUERENTE : LUCIA HABAS GOLICZESKI ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5000515-37.2025.4.04.7206

ID: 325819423

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-37.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA ARIOLI CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-37.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOACIR ANTUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA ARIOLI CARDOSO (OAB SC042400) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as …

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Processo nº 5000515-04.2025.4.04.7217

ID: 294627126

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA PORTO TEIXEIRA

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GUSTAVO FRANCISCO SPINDLER COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-04.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ELIZABETE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA PORTO TEIXEIRA (OAB SC046429) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCISCO SPINDLER …

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Processo nº 5000515-89.2025.4.04.7124

ID: 307536745

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-89.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ITAMAR ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE PETERSEN

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EDWARD NUNES MACHRY

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ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-89.2025.4.04.7124/RS AUTOR : PEDRO ITAMAR ALEXANDRE ADVOGADO(A) : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB RS058272) ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (O…

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