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Processo nº 5004180-67.2025.4.04.7107

ID: 320517335

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-67.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-67.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NELI LOURENCO ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS1218… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-67.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NELI LOURENCO ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); ( c ) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004180-67.2025.4.04.7107

ID: 321952555

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-67.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-67.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NELI LOURENCO ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS1218… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-67.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NELI LOURENCO ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004180-42.2022.4.04.7117

ID: 312298522

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004180-42.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR KLAIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-42.2022.4.04.7117/RS REQUERENTE : JUREMA MICHELIN ADVOGADO(A) : CESAR KLAIN (OAB RS089727) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora ac… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004180-42.2022.4.04.7117/RS REQUERENTE : JUREMA MICHELIN ADVOGADO(A) : CESAR KLAIN (OAB RS089727) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Processo nº 5004180-30.2021.4.04.7100

ID: 315429453

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5004180-30.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN GOULART VEGA

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004180-30.2021.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : HELEN GOULART VEGA (OAB RS065874) ADVOG… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5004180-30.2021.4.04.7100/RS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : HELEN GOULART VEGA (OAB RS065874) ADVOGADO(A) : ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (OAB RS040895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul – SINDPPD/RS, na condição de substituto processual dos empregados ativos e inativos da empresa DATAPREV e respectivos beneficiários do plano de saúde, em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV e da GEAP Autogestão em Saúde. Postula a parte autora, em síntese, a suspensão da extinção do convênio de prestação de serviços de saúde então mantido entre a DATAPREV e a GEAP Autogestão em Saúde, assegurando-se a continuidade da assistência médica aos titulares e respectivos beneficiários, nas mesmas condições até então vigentes. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato de extinção do convênio, por ausência de observância das normas legais, regulamentares e estatutárias que exigem a participação da patrocinadora e dos beneficiários nas deliberações da operadora de autogestão, bem como a condenação das rés à adoção de medidas que garantam referida participação. Citada, a GEAP apresentou manifestação no evento 12 e contestação no evento 18 . Afirma que não houve extinção do contrato por meio de rescisão ou distrato, mas por transcurso do tempo previamente estabelecido, que extinguiu a própria vigência e eficácia da relação contratual. Além disso, argumenta que oportunizou aos beneficiários o direito à portabilidade de carência e a manutenção, até a alta hospitalar, dos tratamentos ambulatoriais e internação já autorizados, estando, assim, as partes cientes da data de encerramento do serviço, bem como da possibilidade de adesão a novo plano, há quase um ano, não podendo afirmar que a notificação deu-se de forma abrupta e irregular. A DATAPREV apresentou manifestação no evento 14. Afirma que contestou a decisão da Diretoria Executiva da GEAP acerca do encerramento do Convênio de Adesão nº. 01/2020, conforme Ofício nº. 009/2020/DAP, por entender, em síntese, que um plano de autogestão é reequilibrado anualmente a esteio dos pareceres técnicos atuariais; que a GEAP não tem apresentado resultado deficitários nos últimos anos; que as questões judiciais relacionadas ao custeio dos empregados das DATAPREV estão-se resolvendo judicialmente de forma favorável à Operadora; e que, embora solicitado que a questão fosse submetida ao Conselho de Administração da GEAP, pois responsável por aprovar a celebração do instrumento contratual (Resolução/GEAP/CONAD nº. 446/2020), não tem conhecimento se houve deliberação do Conselho de Administração da GEAP a respeito do tema. O Juízo, ao analisar os elementos constantes dos autos, concluiu que a controvérsia decorre da relação empregatícia entre os substituídos e a DATAPREV, cuja natureza celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 3.395/DF) e pelo TRF da 4ª Região. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre/RS, com jurisdição sobre o domicílio do sindicato autor. Conforme evento 41, DEC1 , no julgamento do Conflito de Competência 0095 - RS (2022/0219501-0), o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de declarar a competência deste Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, sob o fundamento de que "a lide possui natureza eminentemente civil, relativa à organização da entidade de assistência à saúde dos empregados da DATAPREV, sob à Luz das normas da Agência Federal ANVISA, sem necessidade de incursão fática a qualquer instrumento contratual de trabalho, individual ou coletivo". Autos conclusos para decisão. Nos termos do evento 47, MANIF1 , a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV, informou que, em 13/03/2024, celebrou novo Convênio por Adesão nº 00001/2024 com a GEAP Autogestão em Saúde, permitindo a adesão, sem carência, no período de 13/03/2024 a 26/04/2024, de empregados ativos e inativos, pensionistas, comissionados, seus dependentes e agregados. Nesse contexto, com a renovação do vínculo com a mesma operadora anteriormente contestada na presente ação coletiva, a parte requerida sustenta a ocorrência de carência superveniente de interesse processual e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de utilidade da prestação jurisdicional. Considerando o princípio da economia processual, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e da cooperação processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a informação constante no evento 47 e esclareça se ainda possui interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse superveniente. Intime-se.

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Processo nº 5004180-22.2025.4.04.7122

ID: 323447554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-22.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELCI MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FIORAVANTE GOMES ADVOGADOS

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LARIANE DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NELCI MATOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LARIANE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS132797) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NELCI MATOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LARIANE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS132797) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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