Resultados para o tribunal: TRF4

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Laura Keller x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300334399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004253-57.2021.4.04.7114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA KELLER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MARCHINI

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AIRTON BERNER

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CRISTIANO VALANDRO

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CRISTIANE VALANDRO PRETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004253-57.2021.4.04.7114/RS RELATOR : ANDREI GUSTAVO PAULMICHL REQUERENTE : LAURA KELLER ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALANDRO PRETTO (OAB RS107990…

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Processo nº 5004253-50.2022.4.04.7202

ID: 338584333

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-50.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAICO SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PARIZE ALVES

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JULIANA ERMINIA ZANOTELLI

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INGRA CARINA ARGENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-50.2022.4.04.7202/SC AUTOR : MAICO SARTORI ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : JULIANA ERMINIA ZANOTELLI (OAB SC051126) …

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Processo nº 5004253-76.2024.4.04.7009

ID: 323924895

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004253-76.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS STANSKI LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA QUEIROZ

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LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004253-76.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS STANSKI LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA QUEIROZ (OAB PR035246) ADVOGADO(A) : LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES…

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Processo nº 5004253-24.2025.4.04.7112

ID: 327691763

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : WILSON ROBERTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação…

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Processo nº 5004253-93.2025.4.04.9999

ID: 335975756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004253-93.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALCAN SA

Acórdão

Advogados:

LISANDRO DOS REIS

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Apelação Cível Nº 5004253-93.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : METALCAN SA ADVOGADO(A) : LISANDRO DOS REIS (OAB RS075286) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECU…

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Processo nº 5004253-36.2025.4.04.7205

ID: 334096334

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004253-36.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004253-36.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MARIANE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5003728-91.2015.4.04.7209

ID: 314017620

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003728-91.2015.4.04.7209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003728-91.2015.4.04.7209/SC INTERESSADO : AREN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS DESPACHO/DECISÃO Despacho/Decisão - Ofício nº 720013230578 Des… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003728-91.2015.4.04.7209/SC INTERESSADO : AREN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS DESPACHO/DECISÃO Despacho/Decisão - Ofício nº 720013230578 Destinatário: Ilustríssimo Senhor Oficial, Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC Em razão do pagamento do saldo remanescente do valor da arrematação, efetuado pela arrematante AREN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme informado no evento 472, PET1 , de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria no evento 405, CALC2 , oficie-se ao Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC para informar que nos autos da execução fiscal acima epigrafada houve a quitação integral do parcelamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 30.860 naquela Serventia, bem como para solicitar as necessárias providências no sentido de ser CANCELADA eventual cláusula resolutiva ou hipoteca judicial incidente sobre o referido imóvel, bem como da penhora realizada por esta Vara e de todas as eventuais constrições, indisponibilidades e eventuais outros ônus incidentes sobre o dito imóvel, atribuídos ao executado ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA, de tal forma que possa o arrematante efetuar o registro de sua propriedade sobre o bem arrematado, ficando este livre de quaisquer direitos ou ônus registrados e/ou averbados na matrícula imobiliária, correndo a expensas do arrematante os emolumentos devidos. Deverá o Registro de Imóveis comunicar a este Juízo quando da efetivação da medida solicitada, preferencialmente pelo sistema eproc , acaso o serviço registral esteja cadastrado como Unidade Externa , ou pelo e-mail em epígrafe. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício n. 720013230578. Fica o(a) destinatário(a) cientificado(a) de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/ , menu Consulta Pública, com utilização do número do processo (5003728-91.2015.4.04.7209) e da chave 967238661515 (processos apensos 5000275-54.2016.4.04.7209, 5003519-64.2011.4.04.7209, 5004246-81.2015.4.04.7209, 5004248-51.2015.4.04.7209, 5004250-21.2015.4.04.7209, 5004253-73.2015.4.04.7209, 5004255-43.2015.4.04.7209, 5004261-50.2015.4.04.7209, 5004264-05.2015.4.04.7209, 5004275-34.2015.4.04.7209, 5004276-19.2015.4.04.7209, 5004277-04.2015.4.04.7209, 5004278-86.2015.4.04.7209, 5004279-71.2015.4.04.7209 e 5004280-56.2015.4.04.7209 e chaves 732463307216, 484760528411, 846901395915, 958024337515, 300345281915, 185846996815, 267033524415, 138704150515, 342679781415, 635088873015, 413824160115, 209959391015, 835241365715, 163352204215 e 644591839715)

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Processo nº 5004253-42.2025.4.04.7009

ID: 338628151

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-42.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora conste como motivo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-42.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora conste como motivo de indeferimento o não cumprimento de exigência, da análise do processo administrativo não se infere que a autarquia tenha apreciado o pedido de prorrogação de prazo, realizado tempestivamente pela parte autora a fim de anexar o restante dos documentos solicitados (p. 50/51 - evento 1, PROCADM10 ): Verifica-se que o INSS ignorou a solicitação sem qualquer fundamentação e, três dias após o pedido de dilação de prazo - 10/03/2025 -, proferiu despacho de indeferimento do benefício: Assim, com o intuito de evidenciar o interesse processual, determino a abertura de requisição à CEAB-DJ/S3, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, reabra o processo administrativo NB 228.244.575-3 e analise o pedido de reconhecimento dos períodos especiais de 08/07/1999 a 05/10/1999, 08/02/2000 a 23/02/2000 e 01/03/2000 a 12/11/2019, mediante decisão fundamentada. 2 . A parte autora deverá: 2.1. acompanhar o cumprimento da determinação e informar nestes autos tão logo seja exarada a decisão administrativa; 2.2. cumprir eventual exigência da autarquia decorrente da retomada do processo administrativo. Intime-se. 3 . Observe a Secretaria do Juízo o fluxo procedimental descrito na Manifestação 6244456 do Grupo de Trabalho do Provimento n.º 90/2020 (Processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000): Nesse sentido, o grupo sugere a adoção, pelas unidades judiciárias e pela CEAB-DJ, em casos tais, do seguinte fluxo: I - requisição da tarefa mediante a utilização do evento próprio para ANÁLISE ADMINISTRATIVA; II - aberta a tarefa, verificando a CEAB-DJ que será necessária a reabertura do processo administrativo, adotará os procedimentos internos para tanto e informará no processo, solicitando prazo para comprovação do cumprimento da requisição; III - suspensão do processo por 30 dias e, decorrido o prazo, abertura de nova requisição à CEAB-DJ (CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL), para que esta apresente os resultados da reanálise. 4 . Cumprido o item 1, abra-se vista às partes.

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Processo nº 5004253-65.2018.4.04.7113

ID: 324175098

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004253-65.2018.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCI PAULA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação Cível Nº 5004253-65.2018.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NANCI PAULA ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5004253-65.2018.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NANCI PAULA ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. cerceamento de defesa não configurado. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. reconhecimento. conversão. reafirmação da DER. afastamento da atividade nociva. necessidade. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 5. Se ainda não implementadas as condições suficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, é possível considerar a satisfação dos requisitos em momento posterior, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 7. Não determinada a imediata implantação do benefício, devendo, na fase de cumprimento, facultar-se à parte eleger o melhor benefício, visto que, nos casos que optar pela aposentadoria especial, demanda-se o afastamento da atividade nociva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004253-24.2025.4.04.7209

ID: 343680543

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILMAR SCHUNKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA HESS MARCHI

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FELIPE HERMELLO MARCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GILMAR SCHUNKE ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GILMAR SCHUNKE ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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