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Processo nº 5004266-52.2013.4.04.7206

ID: 321951397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-52.2013.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDINO BALDESSAR

Acórdão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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NELSON TONON NETO

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Apelação Cível Nº 5004266-52.2013.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ORLANDINO BALDESSAR (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB S…

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Processo nº 5004266-76.2023.4.04.7117

ID: 298821260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-76.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENOIR SERGIO SUR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMARA SALETE SALAME

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004266-76.2023.4.04.7117/RS AUTOR : LENOIR SERGIO SUR ADVOGADO(A) : EDIMARA SALETE SALAME (OAB RS045119) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo extinto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004266-76.2023.4.04.7117/RS AUTOR : LENOIR SERGIO SUR ADVOGADO(A) : EDIMARA SALETE SALAME (OAB RS045119) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade no período posterior à DER (12/06/2019). No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora nos períodos de 17/01/1997 a 30/07/1999 e 01/11/2006 a 31/03/2012, os quais deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes, embora isentas das custas processuais (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996), os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e desde a propositura da demanda (artigo 85 do Código de Processo Civil), na proporção de 5% a serem pagos pela parte autora e 5% pela parte ré ao patrono da outra parte, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da parte autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que manifestamente o valor do direito controvertido nesta demanda não excede o limite de mil salários mínimos. Deixo, assim, de aplicar a Súmula 490 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5004266-29.2025.4.04.7110

ID: 274583335

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ULGUIM LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELLODY NABAK ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO ULGUIM LEAL ADVOGADO(A) : MELLODY NABAK ROCHA (OAB RS128525) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a Recomend…

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Processo nº 5004266-44.2025.4.04.7202

ID: 277920314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO PARIZE ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia-médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Fernanda Menezes Santaiana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299527415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004266-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES SANTAIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHEDRIA SEVEGNANI

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a data de hoje (11/06/2025) e diante da ausência de comprovação do cumprimento da tutela deferida no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), defiro o requerimento formulado ( 21:1 ) de intimação das autoridades impetradas para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovarem nestes autos o cumprimento da tutela recursal - realizando o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, recalculando os valores inerentes ao contrato de FIES 18.0499.185.0003668-49 -, sob pena da aplicação de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 . Defiro, ainda, o pedido para intimação da Caixa Econômica Federal para, em 5 (cinco) dias: i - esclarecer a situação do contrato FIES nº 18.0499.185.0003668-49, informando se ocorreu suspensão da cobrança da parcela do mês de junho/2025 e se há previsão de cobrança posterior de encargos, juros ou multas; ii - esclarecer a alegação de que o sistema (fies.caixa.gov.br), não permitiria a geração do boleto referente ao mês de junho/2025 ( 21:1 e 21:2 ). Indefiro o pedido de bloqueio, protesto e demais medidas coercitivas, pela sua inadequação ao contexto do processo. Indefiro , por fim, o pedido de determinação de que eventual suspensão da cobrança implementada sem autorização judicial não poderá gerar cobrança de encargos ou multas, tampouco ensejar inscrição em cadastro de inadimplentes, em razão do requerimento estar vinculado a eventos futuros e incertos. Intimem-se. Sobrevindo informações sobre o descumprimento da tutela recursal (9), voltem-me conclusos. Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004266-93.2024.4.04.7100

ID: 278427872

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-93.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBERTO SCHMITZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004266-93.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANTONIO GILBERTO SCHMITZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004266-93.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANTONIO GILBERTO SCHMITZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 3. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004266-92.2025.4.04.9999

ID: 321906730

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-92.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL KUHN CORNELIUS

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CARLA GRAZIELA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5004266-92.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : ANTONIO NILTON DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : GABRIEL KUHN CORNELIUS (OAB… Apelação Cível Nº 5004266-92.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : ANTONIO NILTON DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : GABRIEL KUHN CORNELIUS (OAB RS131570) ADVOGADO(A) : CARLA GRAZIELA MACHADO (OAB RS081253) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em execução fiscal. crédito rural. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, reconhecida em exceção de pré-executividade, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve suspensão do prazo prescricional em razão da legislação que possibilitou renegociação de débitos de crédito rural, mesmo sem adesão do executado, e se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, considerando que não houve interrupção do prazo prescricional após a citação, tampouco localização de bens penhoráveis, evidenciando a inércia do exequente. 4. A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e 13.340/2016 aplica-se apenas quando comprovada a adesão do executado à renegociação, o que não ocorreu no caso, afastando a suspensão e confirmando a prescrição intercorrente. Jurisprudência do TRF4 corrobora a inaplicabilidade da suspensão sem adesão do devedor. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ, no Tema 1229, firmou entendimento de que, em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando não há interrupção do prazo prescricional por atos efetivos do exequente, especialmente na ausência de localização de bens penhoráveis, conforme art. 40 da LEF. 2. A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e 13.340/2016 exige adesão do executado à renegociação, não sendo aplicável de forma automática. 3. Não cabe condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente, em observância ao princípio da causalidade e ao Tema 1229 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40; Lei nº 11.775/2008, art. 8º, § 5º; Lei nº 13.340/2016, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004360-55.2012.4.04.7005, 1ª Turma, Rel. R. R. Rios, j. 06/02/2019; TRF4, AC 5000389-88.2014.4.04.7103, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 12/07/2023; TRF4, AC 5000047-46.2019.4.04.9999, 2ª Turma, Rel. R. Pizzolatti, j. 25/03/2020; TRF4, AG 5042729-40.2019.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. F. D. Gomes, j. 09/03/2020; STJ, Tema 1229. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5004266-27.2024.4.04.7122

ID: 277956889

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-27.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANA YASMINE KLIPPEL DE OLIVEIRA MARA JOSIANE KLIPPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004266-27.2024.4.04.7122/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA JOSIANE KLIPPEL (Curador) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004266-27.2024.4.04.7122/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARA JOSIANE KLIPPEL (Curador) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) REQUERENTE : ALANA YASMINE KLIPPEL DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Fernanda Menezes Santaiana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319556260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004266-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES SANTAIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHEDRIA SEVEGNANI

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A impetrante requereu a intimação da CEF para, no prazo de 48 horas, cumprir integralmente a decisão judicial que reconheceu seu direito ao abatimento do saldo devedor, sob pena de aplicação de multa diária ( 43:1 ). Argumentou que: desde 11/06/2025 a CEF descumpriria a tutela recursal concedida (determinando o recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil); apesar de intimada, a CEF pleiteou a dilação de prazo, sob alegação genérica de falha operacional, sem indicar qualquer medida concreta adotada para efetivar a ordem judicial; transcorridos mais de dois meses desde o deferimento da tutela, o cenário revela não mera dificuldade técnica, mas descaso com o comando judicial, em flagrante violação ao dever de lealdade processual e à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), além de atentar contra a autoridade da decisão proferida pelo TRF/4 (CPC, art. 77, inc. IV); além de não efetivar o recálculo determinado, a CEF também não disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas de amortização, o que a impossibilitaria de manter-se adimplente, sujeitando-a indevidamente ao risco de negativação indevida e de comprometimento do seu direito ao abatimento. Juntou documentação comprobatória da falha na geração dos boletos e a tentativa de manter-se regular com as obrigações contratuais. A CEF requereu a concessão do prazo adicional de 10 dias para cumprir a decisão ( 39:1 ). Vieram-me conclusos. Decido. A postura adotada pela CEF beira a l itigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e 81) e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º). A ordem judicial não cumprida pela CEF foi proferida no dia 13/05/2025 (9) nos autos do Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000, sem embargo de que esta instituição financeira foi intimada em duas ocasiões por este juízo, a primeira decisão no dia 16/05/2025 ( 11:1 ), e a segunda, no dia 13/06/2025 ( 31:1 ). É inaceitável que a instituição financeira não consiga - há mais de 50 dias - cumprir ordem judicial de simples abatimento de percentual de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil. Transcorridos quase dois meses desde a concessão da liminar no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), não há fundamento fático, jurídico ou estrutural que justifique o descumprimento da decisão. Portanto, defiro o pedido da impetrante ( 43:1 ). Intime-se, com urgência, a CEF para, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária agora majorada para o valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) , a contar a partir da data de intimação da decisão anterior, no dia 13/06/2025 ( 31:1 ), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis: i - comprovar o cumprimento da tutela deferida no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), realizando o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, recalculando os valores inerentes ao contrato de FIES 18.0499.185.0003668-49 , ii - esclarecer a situação do referido contrato, informando se ocorreu suspensão da cobrança da parcela do mês de junho/2025 e se há previsão de cobrança posterior de encargos, juros ou multas; iii - esclarecer a alegação de que o sistema (fies.caixa.gov.br), não permitiria a geração do boleto referente ao mês de junho/2025 ( 21:1 e 21:2 ), impossibilitando a impetrante de manter-se adimplente, sujeitando-a indevidamente ao risco de negativação indevida e de comprometimento do seu direito ao abatimento ( 43:1 ). Intime-se a CEF com urgência. Intime-se a impetrante. Sobrevindo informações sobre o descumprimento da tutela recursal (9), voltem-me conclusos. Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004266-43.2022.4.04.7107

ID: 317763150

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004266-43.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal objetivan… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 413.778,26, atualizado até 07/2025. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do SISBAJUD, na cifra de R$ 12.291,75, sobreveio pedido da executada, em que requer a liberação dos valores constritos por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, além de alegar que são essenciais à continuidade das atividades da empresa. Instada, a exequente se opôs ao pedido formulado, defendendo a regularidade da constrição. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento em 2024, fixando novas diretrizes sobre o tema no julgamento abaixo: "O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Bem se vê que essa impenhorabilidade é aplicável somente às pessoas físicas, não alcançando as contas de titularidade de pessoas jurídicas, como no presente caso, visto que se destina a resguardar da execução a reserva pecuniária mantida para atendimento de necessidades inerentes à subsistência ou à dignidade humana. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/15 não alcança as pessoas jurídicas, podendo ser reconhecida apenas em caráter excepcional. (TRF4, AG 5030866-82.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) esse entendimento se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, de modo que o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica é sujeito a bloqueio pelo sistema SISBAJUD (...). (TRF4, AG 5025059-81.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 07/10/2022) A condição de microempresa, por si só, também não garante o desbloqueio de valores, veja-se: Segundo comprovado nos autos, a (...) é uma Microempresa (ME), tendo como único sócio-administrador V. S. D. S.. Os extratos bancários da conta da empresa (...) demonstram movimentações diversas, incluindo recebimentos (como Pix de outras empresas) e pagamentos (fornecedores, contas de consumo como energia, saneamento, internet, pagamentos de boletos, e saques identificados com o nome e CPF do sócio V. S. D. S.). Apesar da argumentação dos executados de que a conta da microempresa tem caráter híbrido e serve à subsistência do sócio, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade de penhora de valores depositados em contas de pessoas jurídicas. Segundo precedentes desta Corte Regional, reproduzidos na decisão de Agravo de Instrumento nº 5001697-16.2023.4.04.0000/RS, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC). Esses valores compõem o faturamento da sociedade e se destinam a cobrir suas despesas operacionais (insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc.), sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5015029-79.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 22/05/2025) Por outro lado, a existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos e FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Sisbajud. Do contrário, tal entendimento inviabilizaria qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. Ou seja, os valores depositados em sua conta bancária integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que pretendia lhes dar (art. 789 do CPC). Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores serem transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se, sendo a executada da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

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