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Giani Jalmar Lucas Pereira x Romulo Jenisch Fortes

ID: 308439411

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052060-13.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIANI JALMAR LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO JENISCH FORTES

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MARIANA QUADROS SCHORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052060-13.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GIANI JALMAR LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) INTERESSADO : ROMULO JENISCH FORTES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052060-13.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GIANI JALMAR LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) INTERESSADO : ROMULO JENISCH FORTES ADVOGADO(A) : ROMULO JENISCH FORTES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL com cálculo realizado no evento 74, 1 , em que as partes divergem acerca da divisão dos honorários contratuais. ROMULO JENISCH FORTES , como interessado, apresenta cópia de decisão proferida no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004337-52.2025.8.21.0052/RS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, onde foi deferida a antecipação de tutela, determinando, " em benefício do autor, a retenção do equivalente a 15% do valor recebido entre a DER e a DIP, além do valor referente a 02 benefícios recebidos, resultantes do processo n.º 5052060- 13.2024.4.04.7100/RS, até o julgamento final da presente demanda". Intimada, a procuradora MARIANA QUADROS SCHORN, no evento 79, 1 , propõe dividir em partes iguais (15% para cada) os honorários contratuais, desde que o interessado ROMULO JENISCH FORTES dê baixa na ação cível contra o autor. ROMULO JENISCH FORTES , no evento 84, 1 , pugna pela reserva dos 15% dos honorarios contratuais, somados ao valor de 2 beneficios, comprometendo-se a dar baixa na execução de honorários, assim que ocorrer a remessa da requisição de pagamento. MARIANA QUADROS SCHORN, no evento 85, 1 , se opôe ao pedido. Decido. A jurisprudência firmou entendimento de que a retenção de honorários contratuais deve ficar limitada a 30% do valor do crédito da parte, por entender tal percentual razoável e proporcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. Ademais, ainda que haja falecimento do constituinte, os créditos e débitos são transferidos imediatamente para o espólio, razão pela qual o pedido de pagamento de honorários contratuais deve ser dirigido aos herdeiros em eventual processo de inventário, por se tratar de dívida do espólio, os quais, inclusive, estão habilitados no feito. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF4, AG 5003442-65.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO CONJUNTA. REQUISIÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTENSÃO DA AJG. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Em casos de acordo em percentual maior, a solução é permitir o destaque de até 30% paga pagamento, sem prejuízo de que os interessados busquem seus interesses. 2. Não há óbice à expedição de requisição de pagamento de verba honorária em nome da pessoa jurídica que o advogado integra, possibilidade esta expressamente previsata no §15 do art. 85 do CPC. 3. Possível a execução dos honorários de sucumbência conjuntamente com o principal, nos mesmos autos, sendo extensível, aos advogados, o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Isso não significa que devam ser os honorários requisitados no mesmo ofício que o principal. (TRF4, AG 5026937-41.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/08/2022) Assim, tendo em vista a concordância do autor com os valores apresentados no evento 74, CALC1 , determino que seja expedida a competente RPV, com destaque de honorários contratuais limitados à 30%. Quanto ao montante referente aos " dois benefícios recebidos ", para fins de atendimento da decisão de antecipação de tutela proferida nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº 5004337-52.2025.8.21.0052/RS, caberá ao profissional acostar cálculo indicando o respectivo valor, a fim de que seja deduzido do valor principal quando do pagamento da requisição de pagamento. No tocante aos beneficiários dos honorários contratuais, nos termos da decisão proferida no evento 61, DESPADEC1 , e tendo em vista a antecipação de tutela noticiada no evento 76, OFIC2 , determino o destaque em partes iguais, sendo 15% para MARIANA QUADROS SCHORN e 15% para ROMULO JENISCH FORTES . Preclusa esta decisão , expeça-se o ofício requisitório com status BLOQUEADO. Intimem-se, inclusive o interessado.

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Processo nº 5004337-86.2024.4.04.7006

ID: 324089041

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-86.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUCELE ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ANDRADE ALGAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-86.2024.4.04.7006/PR AUTOR : DEUCELE ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE ANDRADE ALGAIER (OAB PR091329) DESPACHO/DECISÃO 1. Pela decisão do even…

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Processo nº 5004337-92.2025.4.04.7122

ID: 323381625

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de gravação da perícia, entendo que deve ser indeferido. A perícia é ato médico ficando a cargo do profissional designado a adoção de quaisquer medidas que entender cabíveis ao ato, o qual não pode ser submetido a situações que possam constrangê-lo, pressioná-lo ou, de qualquer forma, colocar em risco a sua autonomia profissional. De acordo com a Resolução nº 12/2009 do CREMERS: Art. 6º: Como a perícia médica caracteriza-se como ato médico, no momento do exame médico pericial não é permitida a presença de outras pessoas que não sejam os assistentes técnicos das partes, exceto, a critério do perito, nas situações em que a presença de um acompanhante se torne imprescindível para a elaboração do laudo. Art. 9º: O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão,imposição ou restrição que possa influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão. No que se refere ao acompanhamento do ato pelo procurador, destaco que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui habilitação, conhecimento e experiência para compreender e manifestar opinião a respeito da perícia. Remetam-se os autos à Central de perícias, conforme determinado no evento 6. Intime-se.

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Processo nº 5004337-42.2023.4.04.7129

ID: 309007410

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004337-42.2023.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARCIA DE VARGAS PANZENHAGEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004337-42.2023.4.04.7129/RS REQUERENTE : ESTELA MARCIA DE VARGAS PANZENHAGEN ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO OR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004337-42.2023.4.04.7129/RS REQUERENTE : ESTELA MARCIA DE VARGAS PANZENHAGEN ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Luiz De Miranda e outros

ID: 314249324

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004337-53.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE MIRANDA ROSELI KLEIN VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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DANIEL FELIPE POYER

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TIAGO DUPONT GIUMBELLI

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MONITÓRIA Nº 5004337-53.2019.4.04.7203/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE POYER (OAB SC033764) ADVOGADO(A) : TIA… MONITÓRIA Nº 5004337-53.2019.4.04.7203/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE POYER (OAB SC033764) ADVOGADO(A) : TIAGO DUPONT GIUMBELLI (OAB SC038601) RÉU : ANTONIO LUIZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE POYER (OAB SC033764) ADVOGADO(A) : TIAGO DUPONT GIUMBELLI (OAB SC038601) RÉU : ROSELI KLEIN ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE POYER (OAB SC033764) ADVOGADO(A) : TIAGO DUPONT GIUMBELLI (OAB SC038601) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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Processo nº 5004337-59.2024.4.04.7209

ID: 304978713

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-59.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOAO BAADER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA IZABEL ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-59.2024.4.04.7209/SC AUTOR : NELSON JOAO BAADER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-59.2024.4.04.7209/SC AUTOR : NELSON JOAO BAADER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - segurado especial 24/11/1970 23/11/1975 T. Especial 12/11/1984 29/10/1985 b) implantar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI, RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados até a implantação da revisão do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado, não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos. Cumpridas as obrigações do INSS, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5004337-92.2025.4.04.7122

ID: 316766058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício por incapacidade referente ao NB 31/645.413.269-6, DCB 09/11/2023 ou NB 31/719.766.118-9 DER 24/02/2025. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025. Determino a realização de perícia com especialista em ORTOPEDIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5004337-60.2022.4.04.7005

ID: 332483093

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004337-60.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR GRZEBIELUCKAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI DUARTE CUSTODIO

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EMANUELA AGOSTINI COLLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004337-60.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : VILMAR GRZEBIELUCKAS ADVOGADO(A) : FRANCIELI DUARTE CUSTODIO (OAB PR106593) ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004337-60.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : VILMAR GRZEBIELUCKAS ADVOGADO(A) : FRANCIELI DUARTE CUSTODIO (OAB PR106593) ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) DESPACHO/DECISÃO No E 95.1 , o exequente deu início ao cumprimento de sentença com apresentação de cálculo do valor devido a título de honorários sucumbencias, no montante de R$ 23.977,38. Requereu intimação do INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença e expedição de RPV do valor incontroverso. No E 100.1 , o INSS impugnou o cálculo do exequente, sob o argumento de excesso de execução. Sustentou que o exequente não considerou a divisão do ônus da condenação, como estabelecido em sentença; que aplicou taxa Selic para atualização, sendo devida incidência do IPCA-E; que aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês. Apresentou planilha no montante de R$ 7.438,30 e requereu a condenação do advogado do exequente em honorários de sucumbência. No E 105.1 , o exequente ratificou o cálculo de E 95.2 . Sustentou que é devido o percentual de 10% a título de honorários, pois o valor a ser pago pelo exequente está com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Apontou que seu cálculo seguiu o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com atualização pela taxa Selic. Requereu o indeferimento da impugnação e, se necessário, a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A sentença de E 70.1 condenou o INSS ao pagamento de honorários nos seguintes termos: Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários calculados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, ficando cada parte responsável ao pagamento de metade do valor do cálculo aos procuradores da parte contrária. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4). Destaco que o montante devido pela parte autora encontra-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça. Em sede de embargos foi alterada a base de cálculo dos honorários, diante da inexistência de valor de condenação: Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários calculados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil, ficando cada parte responsável ao pagamento de metade do valor do cálculo aos procuradores da parte contrária. Destaco que o montante devido pela parte autora encontra-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça. Como estabelecido em sentença, cada parte é responsável pelo pagamento de metade do valor do cálculo ao procurador da parte contrária. Ressalte-se que a suspensão da exigibilidade do valor devido pelo exequente, a título de honorários sucumbenciais, não implica nenhuma alteração no percentual a ser pago pelo INSS. Assim, é devido ao advogado do exequente o percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado. Como não fixados os critérios de atualização da base de cálculo dos honorários no título executivo, devem ser aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 784/2022. Portanto, o valor da causa (R$ 130.479,52 - 05/2022), base para apuração dos honorários, deverá ser atualizado desde o ajuizamento até a data da conta, com aplicação da taxa Selic, visto que a ação foi distribuída após entrada em vigor da EC n. 113/2021. Os juros de mora incidem somente a partir da citação no processo de execução ou do fim do prazo para pagamento. No caso, portanto, não são devidos de juros de mora. Ante o exposto, acolho, de forma parcial, a impugnação do INSS de E 100.1 . Deixo de acolher o cálculo que acompanhou a impugnação, pois utilizado IPCA-E como índice de correção monetária para atualização do valor da causa. 2. Diante da necessidade de correção do valor devido, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração do montante de honorários sucumbenciais. 3. Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, tornem conclusos, oportunidade em que será apreciado o pedido de condenação em honorários formulado pelo INSS. 6. A fim de evitar tumulto processual e considerando que o valor de atrasados não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, o que implicará pagamento por meio de requisição de pequeno valor, indefiro o pedido de imediata expedição de RPV, formulado pelo exequente. Assim que corretamente apurado o valor de honorários sucumbenciais, a RPV será expedida e transmitida com o correto valor devido nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5004337-92.2025.4.04.7122

ID: 323749065

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANQUI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004337-28.2025.4.04.7111

ID: 329932355

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-28.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO STORCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GILBERTO STORCH ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GILBERTO STORCH ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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