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Processo nº 5004384-02.2025.4.04.7208

ID: 330296284

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-02.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004384-02.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há … RECURSO CÍVEL Nº 5004384-02.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : MARCIA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS (OAB SC069744) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5004384-16.2022.4.04.7205

ID: 320640882

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-16.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIA WOLTER BUTTENDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BONATTI SCHIMANSKI

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SCHIMANSKI & BONATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIONEI SCHIMANSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-16.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : ELIA WOLTER BUTTENDORF ADVOGADO(A) : DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) ADVOGADO(A) : TATIANE BONATT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-16.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : ELIA WOLTER BUTTENDORF ADVOGADO(A) : DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) ADVOGADO(A) : TATIANE BONATTI SCHIMANSKI DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Considerando que já decorreram mais de sessenta dias desde a intimação inicial para cumprimento da obrigação de fazer, reitere-se também a requisição à CEAB-DJ . Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5058736-74.2024.4.04.7100

ID: 320719680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058736-74.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ANDRE ROESE

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Apelação Cível Nº 5058736-74.2024.4.04.7100/RS APELANTE : SCHEILA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação em face de senten… Apelação Cível Nº 5058736-74.2024.4.04.7100/RS APELANTE : SCHEILA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre sustação de atos expropriatórios de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional. A sentença julgou improcedente ação, nos seguintes termos ( evento 80, SENT1 ): "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos advogados da Caixa Econômica Federal, os quais - considerando o disposto no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil - fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento destas despesas enquanto perdurarem os efeitos da decisão que concedeu o benefício da AJG à Demandante (evento 11)." Apela a parte autora objetivando a reforma da sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo ( evento 84, APELAÇÃO1 ). É o relatório. Decido. Pleiteia a parte apelante a concessão de efeito suspensivo à apelação, argumentando para tanto que: 1) tentou renegociação da dívida com a apelada sem sucesso; 2) está acometida de depressão. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.012, § 3º, c/c art. 300). No caso concreto, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada pelo seguinte. A probabilidade de provimento do recurso não resta evidenciada no caso em análise. Isso porque a inadimplência contratual é incontroversa, o que autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. Ademais, como já fundamentado nos agravos de instrumento 5004384-92.2025.4.04.0000 e 50420506420244040000, "ainda que delicada a situação da agravante, cabe destacar que não é possível ao Poder Judiciário forçar a Caixa a renegociar a dívida do financiamento, trata-se de ato de gestão em que a Instituição Financeira possui discricionariedade para agir. Como é cediço, no âmbito do direito contratual, vigora-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes." Ressalto que a intervenção do Judiciário em casos como dos autos, limita-se a análise de respeito à legislação pertinente, bem como ao contrato celebrado entre as partes. No entanto, não há imputação de qualquer ilegalidade ou nulidade nesse sentido. Nesse contexto, resta evidente a ausência de probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5004384-85.2023.4.04.7009

ID: 274680594

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-85.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-85.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN (OAB PR095720) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18, PED_SUSPENSÃO_PROC1 Have… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-85.2023.4.04.7009/PR EXECUTADO : JOCOSKI SEVERINO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JHONI EMANUEL SCHEUNEMANN (OAB PR095720) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18, PED_SUSPENSÃO_PROC1 Havendo parcelamento após formalização da penhora , fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. Com efeito, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Uma vez suspensa a exigibilidade, o credor, em princípio, fica impedido de cobrar judicialmente o crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, salvo se já houver execução fiscal ajuizada, pois, neste caso, o processo ficará suspenso enquanto subsistir o parcelamento. Os atos processuais até então praticados e as garantias já constituídas permanecerão íntegros, plenamente válidos e eficazes, visto que foram realizados enquanto o crédito era exigível e a execução não se encontrava suspensa. Caso o parcelamento seja rescindido, o processo executivo prosseguirá normalmente até a satisfação do direito do credor, por meio de alienação judicial do bem constrito ou conversão em renda de valores penhorados, até o limite do crédito remanescente. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido. Veja-se, ainda: (...) 4. Ocorre que 'o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora' (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1229028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011) (...) 2. Quando o pedido de parcelamento é realizado após a penhora on line não há falar em liberação do bloqueio, o qual servirá de garantia a eventual e futuro prosseguimento da execução. (TRF4 5011996-04.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/09/2013) 1. Se o parcelamento foi realizado após o bloqueio dos valores via BACENJUD, a sua liberação fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (...) (TRF4, AG 5047380-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 21/05/2019) O bloqueio de valores ocorreu em 26/03/2025 ( evento 19, SISBAJUD1 ) e a adesão ao parcelamento em 03/04/2025 ( evento 24, EXTR2 ). Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. Portanto, indefiro requerimento neste sentido. 2. Considerando que a parte executada ingressou no regime de parcelamento administrativo do crédito exequendo depois de realizada penhora de dinheiro, e não se mostrando vantajoso manter o valor penhorado depositado em Juízo, o qual poderia desde já ser utilizado para o pagamento parcial da dívida, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com a utilização do dinheiro penhorado para imputação no pagamento do débito exequendo, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ou havendo concordância da parte executada , intime-se a parte exequente para apresentar os dados necessários para conversão em renda do numerário penhorado. Após, voltem os autos conclusos. Caso a parte executada se oponha à utilização do dinheiro penhorado para imputação no pagamento do débito, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento ou, se não esclarecida a quantidade de parcelas, por 2 anos. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-57.2024.4.04.7104

ID: 312390845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARBIERI BOTTEGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-57.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER ADVOGADO(A) : Ricardo Barbieri Bottega (OAB RS062798) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-57.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : HENRIQUE LEOPOLDO TOPPER ADVOGADO(A) : Ricardo Barbieri Bottega (OAB RS062798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a União alega ausência de valores a serem executados, uma vez que os valores isentos já teriam sido assim informados nas declarações de ajuste anual, já tendo havido inclusive pagamento do imposto a restituir apurado na declaração do exercício de 2023 ( evento 60, IMPUGNA CUMPR SENT2 ). A parte requerente defendeu a correção do cálculo de liquidação e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença ( evento 65, MANIF1 ). É o relatório. Decido. No caso de indébito de imposto de renda, conforme exposto na sentença do evento 26, SENT1 , a apuração do valor a ser restituído deve observar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas ao período objeto de restituição, considerando os valores pagos ou já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras, lançando-se nos campos dos rendimentos isentos os valores reconhecidos como tal no julgamento. No entanto, tem razão a União ao alegar ser descabida a repetição do indébito na via judicial quando o contribuinte optou pela restituição administrativa. O imposto de renda é um tributo apurado anualmente e o desconto do imposto na fonte é apenas uma técnica de arrecadação, segundo a qual a lei atribui a um responsável tributário o desconto de valores e seu recolhimento, geralmente a título de antecipação. Neste caso, a apuração definitiva do imposto, devido em relação a cada ano-calendário, ocorre por meio de declaração de ajuste anual (geralmente, ao final do mês de abril), levando-se em conta outras rendas do contribuinte, deduções legais cabíveis, etc. Diante dessas peculiaridades do imposto de renda, a devolução do valor pago indevidamente pode ocorrer (a) administrativamente, por meio de apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, e restituição administrativa, ou (b) judicialmente, em cumprimento de sentença, mediante elaboração de cálculos que simulem uma declaração retificadora, isto é, cálculos que considerem não apenas os valores descontados na fonte, indevidamente, mas, também, outras rendas, as deduções cabíveis, até mesmo eventual restituição já recebida pelo contribuinte, etc. No caso, a parte requerente não apresentou cópia integral das declarações de ajuste e não elaborou cálculo mediante retificação simulada das declarações. Ainda, aparentemente tem razão a União ao alegar que os proventos de aposentadoria do período objeto da condenação foram declarados como isentos ou não tributáveis, já que o cálculo de liquidação considerou como valor nominal o montante do "imposto a restituir" indicado na declaração de ajuste ( evento 53, CALC2 ). Já houve, inclusive, restituição administrativa em relação à declaração do exercício de 2023. Neste caso, se o contribuinte já informou os rendimentos como isentos e não tributáveis, apurando o montante a ser restituído administrativamente, não tem fundamento legal a cobrança judicial. Conforme antes referido, o contribuinte tem a faculdade de requerer administrativamente a repetição, mediante indicação na declaração de ajuste anual ou elaboração de declaração retificadora, ou de promover o cumprimento da sentença na via judicial. Escolhida a via administrativa, não tem cabimento o prosseguimento do cumprimento de sentença, em relação ao mesmo ano-calendário. Além disso, em caso de eventual negativa de pagamento administrativo (hipótese que não se confunde com o prazo para restituição administrativa), poderá o exequente promover o cumprimento de sentença, para recebimento judicial. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional, deferindo à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para (a) comprovar documentalmente que os valores não foram/serão objeto de repetição na esfera administrativa e, caso postule o prosseguimento do cumprimento de sentença, (b) apresentar memória de cálculo de acordo com a metodologia para apuração de indébito de imposto de renda. Não havendo interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, retornem conclusos para sentença de extinção. Apresentado novo cálculo, dê-se vista à União, por 30 (trinta) dias e, havendo impugnação, dê-se vista à parte requerente, por 15 (quinze) dias, vindo conclusos, ao final. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-08.2025.4.04.7206

ID: 291351897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLUSSI & CIA LTDA COLUSSI & COLUSSI LTDA EUROPE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-08.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : EUROPE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & COLUSSI LTDA ADVOGADO(A) : J… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-08.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : EUROPE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & COLUSSI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLUSSI & CIA LTDA e OUTROS em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Joaçaba) , pleiteando seja concedida liminar para : a.i) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pelas Impetrantes, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS2 , pelas devidas fundamentações expostas; a.ii) determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, pelas devidas fundamentações expostas. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A inda que eventualmente procedente a matéria defendida pela impetrante, não se afigura presente o perigo da demora. Isso porque a questão é financeira e não há elementos concretos que apontem para a impossibilidade de a parte impetrante efetuar o recolhimento dos encargos no curso do processo, com risco à inviabilização de sua manutenção. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito, notadamente em se tratando do célere rito do mandado de segurança. Ademais, o depósito do valor dos encargos discutidos independe de autorização do juízo , visto que o depósito do tributo é direito potestativo e está à disposição da parte impetrante , tendo aptidão para, por si só, provocar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso II), desde que seja efetuado de modo integral e em dinheiro (STJ, Súmula 112). Não bastasse isso, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme precedentes do TRF4 , in verbis : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para que seja deferida a medida liminar , em sede de mandado de segurança , devem concorrer, cumulativamente, dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Eventual prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de medida liminar/antecipação da tutela recursal . 3. A ilegalidade relatada pela parte não é a negativa do ressarcimento, mas a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, em sede liminar , não é possível afirmar a relevância do direito que, em última análise, enseja substituir a análise dos requisitos para o ressarcimento - ato de competência da autoridade fiscal - pelo Judiciário. (TRF4, AG 5041335-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . AUSÊNCIA DE RISCO . 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança , deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) 3. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de liminar . 4. Intimem-se, inclusive a parte impetrante para emendar a petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou, alternativamente, retificando-o de acordo com o proveito econômico pretendido, juntando, em qualquer dos casos, planilha de cálculo referente ao pedido de compensação dos últimos 5 anos, recolhendo as custas iniciais com base no valor retificado. 5. Cumprido o item 4 pela parte impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado . Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Por fim, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS, fixou tese no tema 1182 . O Supremo Tribunal Federal , por sua vez, no RE n. 835.818 ( tema 8 43) , determinou, in verbis : (...) (...) 8. Infere-se da aludida decisão do STF que a determinação de suspensão restringe-se às ações que tenham por objeto a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 9. Desse modo, tendo em vista que nestes autos a parte impetrante pretende também excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos ( Tema 843-STF ), determino a suspensão da presente ação mandamental até que sobrevenha julgamento daquele incidente, cabendo à parte impetrante prestar tal informação nos autos . Intimem-se.

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Processo nº 5004384-66.2025.4.04.7122

ID: 315086987

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA OZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO BARBOSA OZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO BARBOSA OZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007031-05.2023.4.04.7122

ID: 304844227

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007031-05.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS10… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no qual se discute sobre a exigência de realização de perícia nos moldes da CIF para a concessão de benefício assitencial. O requerimento do pedido de uniformização foi assim formulado: Não obstante Requer a reforma da decisão recorrida, eis que diverge do entendimento da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Recursais de outras regiões sobre o tema, nos termos acima explicitados, de forma a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência pessoal à Pessoa com Deficiência que faz jus a Recorrente, a fim de que seja garantido ao menos a análise dos fatores biopsicossociais mediante ao preenchimento dos domínios e da aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBR, bem como perícia socioeconômica com enfoque no caráter biopsicossocial necessário para análises de pessoa com deficiência, para verificação das barreiras, limitações, impedimentos nas funções e estruturas do corpo, e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais da parte Autora. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade admitiu o incidente. O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Insurge-se a parte autora contra acórdão que, diante do não reconhecimento de impedimento de longo prazo, indeferiu pedido de benefício assitencial sem a realização de perícia social: Inicialmente, registro que a perícia administrativa não vincula este Juízo , uma vez que com o indeferimento do benefício e consequente ajuizamento da presente ação, deve ser analisado o pedido formulado nesta demanda de forma ampla, verificando a presença de todos os requisitos. Contudo, ao contrário do alegado pelo recorrente a análise administrativa não atestou a existência de deficiência, uma vez que o pedido foi indeferido por motivo de " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ", consoante despacho juntado à fl. 21 do processo administrativo ( evento 1, PROCADM10 ). Cumpre destacar que as provas se destinam ao juiz , cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No caso concreto , a controvérsia gira em torno do requisito médico, já que a perícia judicial realizada por médico especialista em medicina do trabalho ( evento 19, LAUDOPERIC1 ) concluiu que a parte autora, portadora de moléstia(s) prevista(s) no(s) CID G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; I10 - Hipertensão essencial (primária); E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias não apresenta impedimento de longo prazo , nos seguintes termos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A periciada relata sintomas lombares, o quais não apresentaram, ao exame físico, achados objetivos limitantes ou incapacitantes para as atividades declaradas. A periciada apresentou, ao exame físico, achados compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo. No momento atual e conforme a repercussão clínica, tal patologia não a incapacita para as atividades de cabeleireira e atividades do lar. A periciada não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Com efeito, em que pese o quadro de saúde da parte autora tenha sido analisado pelo expert sob o prisma da incapacidade para o exercício de atividades laborativas, pode-se inferir das conclusões periciais que os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial restaram igualmente desatendidos, porquanto não constatado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93. Cumpre registrar que a circunstância de o segurado ser portador de morbidade não gera o direito ao benefício, posto que o seu fato gerador é a comprovação do impedimento de longo prazo. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada nestes autos atestou a inexistência. Tampouco o laudo é incompleto, porquanto as observações nele veiculadas permitem concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robustos elementos probatórios contrapostos às conclusões nele contidas, mormente constituídos por exames clínicos conclusivos acerca do impedimento, e que possam suscitar insegurança no acolhimento das ilações do profissional médico nomeado pelo Juízo. Não é o caso dos autos. Insta consignar, igualmente, que eventual contradição entre os laudos e atestados de assistentes da parte autora e o laudo judicial não é causa suficiente para declaração de nulidade ou desconsideração deste, que, de resto, termina por corroborar as conclusões de laudo médico elaborado na esfera administrativa. A circunstância de as conclusões do perito judicial divergirem de outros pareceres médicos não as torna suspeitas ou inaptas. Nesse aspecto, é imprescindível desmistificar a noção corrente de que a medicina, tanto no que tange a diagnósticos, prognósticos e recomendações de tratamento, apresenta grau de precisão que dispense controvérsias. Há situações fáticas que permitem opiniões profissionais em sentidos diversos, por vezes opostos. Não é diferente no que se refere à diagnose de impedimento de longo prazo. Expertos numa mesma especialidade podem divergir quanto a conclusão médica, ensejando a postergação da divergência ao Juízo, a quem cabe dirimi-lo. E não por outro motivo é que, segundo o entendimento pretoriano consolidado neste Colegiado, nas hipóteses de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (RI n. 5011781-22.2019.4.04.7112, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 12/02/2021; RI n. 5093944-95.2019.4.04.7100, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/03/2021; RI n. 5064789-47.2019.4.04.7100, Rel. Juiz CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 10/05/2021). Quanto à especialidade médica do perito , a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica com profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido a Súmula 27 das Turmas Recursais de Santa Catarina: Nos pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a nomeação de médico não especialista na área da patologia da qual a parte-autora alega ser portadora, por si só, não implica nulidade. Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na patologia alegada, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa médica da parte autora. Portanto, não havendo qualquer impropriedade, inconsistência ou lacuna no laudo pericial, o qual foi produzido por profissional tecnicamente qualificado, descabe se cogitar de baixa em diligência ou da anulação da sentença para fins de realização de nova perícia. Nesse contexto, as conclusões do perito designado pelo Juízo são suficientemente esclarecedoras para o adequado encaminhamento processual da lide, sendo inclusive dispensável a complementação da prova. Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento . Ocorre que no paradigma Recurso Cível Nº 5063313-46.2020.4.04.7000/PR a necessidade de realização do estudo social foi decidida exclusivamente com base na análise do caso concreto, em que a autora sofreu tentativa de feminicídio que lhe teria deixado sequelas outras além da visão monocular, ou seja, nao se verifica uma divergência de entendimentos propriamente dita, mas de situações fáticas distintas. Quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5070495-74.2020.4.04.7100/RS, a situação fática também é completamente distinta, visto que reconhecida a incapacidade em laudo médico complementar, divergindo-se apenas quanto à data provável de recuperação. Da mesma forma, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5061007-07.2020.4.04.7000/PR, a situação fática é completamente distinta, visto que a sentença reconheceu o autor como pessoa portadora de deficiência mesmo que não reconhecida a incapacidade no laudo médico, à vista da manifestação do laudo sobre a existência de limitações funcionais ortopédicas e pelo fato do autor ser portador de passe livre no sistema de transporte coletivo. Por fim, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5003800-46.2023.4.04.7129/RS, também a situação fática é completamente distinta, visto que a parte autora foi reconhecida como portadora de deficiência e foi realizada perícia social nos autos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, o que não se verifica no caso dos autos, como acima referido, de forma que o pedido não pode ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade de incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a similitude fática e a divergência jurídica. Sendo distintas as situações retratadas no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigma, não há impedimento para soluções diversas, de modo que não é cabível a uniformização (TRF4, PUIL 5000523-71.2021.4.04.7006, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não ficou caracterizada a semelhança entre o caso presente e os casos paradigmas. No caso presente, a turma recursal rejeitou o pedido de concessão de BPC por não haver incapacidade, mesmo parcial. Nos casos paradigmas, houve a comprovação de restrições da capacidade de trabalho, considerado-se necessária a avaliação das condições pessoais e sociais para que se chegasse a qualquer conclusão a respeito da existência de impedimento de longo prazo . (TRF4, AGR 5004384-41.2021.4.04.7111, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 10/03/2023) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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Processo nº 5004384-29.2025.4.04.7005

ID: 308243114

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-29.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : JOSE CARLOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE QUEIROZ (OAB PR085739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a pet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-29.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : JOSE CARLOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE QUEIROZ (OAB PR085739) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e documentos do e8 como emenda à inicial. 1.1. Retifique-se a autuação para constar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como pessoa jurídica interessada e o Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel, como autoridade coatora. Intimem-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE CARLOS DE QUEIROZ em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel, por meio da qual requer, em sede liminar: "[...] determinar que a autoridade coatora analise e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, o Pedido de Restituição do valor pago conforme a guia: Código 1201, competência 12/2018, identificador 69.183.159-9, no valor total de R$ 21.679,92 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos, devendo ser restituído o valor de R$8.130,00 (oito mil, cento e trinta reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo." (grifos do juízo) Trata-se do pedido de ressarcimento constante no e 1.5 . Narra que, não obstante tenha formulado pedido de ressarcimento, esse ainda não foi analisado, em que pese já ter decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias desde o respectivo protocolo, em violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. É o relato necessário. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: "§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. 2. Relativamente ao prazo de prolação de decisões administrativas pela Administração Tributária Federal em pedidos (requerimentos), recursos (impugnações, manifestações de inconformidade) e defesas do contribuinte, a Constituição da República assegura a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXXVIII). Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é consectário do princípio da eficiência que deve nortear a atuação administrativa (artigo 37, caput , da Constituição Federal e artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999). Em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual disciplina a atuação da Administração Tributária Federal, dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente vinculante consistente no acórdão do Recurso Especial nº 1.138.206, afetado ao sistema de recursos repetitivos (Tema 269): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." . 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." . 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) O STJ fixou a seguinte tese jurídica (Tema 269): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Portanto, é inequívoco que o contribuinte possui o direito subjetivo à obtenção de uma decisão administrativa do fisco federal no prazo de 360 dias contados do protocolo de suas petições (requerimentos administrativos) e de seus recursos e defesas (impugnações, manifestações de inconformidade). O referido prazo legal de 360 dias engloba todas as diligências administrativas necessárias ao julgamento dos requerimentos e dos recursos do contribuinte, incluindo distribuição de processos administrativos fiscais e efetiva decisão administrativa. As dificuldades operacionais e administrativas enfrentadas pelo fisco federal diante do elevado volume de procedimentos e de processos administrativos fiscais pendentes de julgamento não justifica o descumprimento do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional agasalha a pretensão da parte impetrante e impede que o Poder Judiciário avalize ilegalidades. DO CASO CONCRETO No caso concreto, vislumbro a probabilidade do direito, porém, seguindo entendimento adotado por este juízo federal em ações da mesma espécie e considerando que não foi expressamente requerida a tutela provisória de evidência , não constato a urgência. A parte impetrante formulou ao Fisco 1 (um) pedido de restituição de crédito relativo à contribuição previdenciária indevida ou a maior (ee5 a 8). Ainda, o pleito administrativo foi formulado no dia 10/11/2020 e ainda não foi apreciado pela RFB, conforme evento 1, DOC19 . Entretanto, a concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, não ficou cabalmente demonstrado, na proemial, que a tutela final não seja suficiente a resguardar o direito almejado. Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência formulado pela parte impetrante, sem prejuízo de eventual e futura apreciação de requerimento de tutela provisória de evidência, caso ela venha a ser requerida pela parte impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-s necee os autos conclusos para sentença.

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