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Resultados para "5004385-03.2023.8.13.0699" – Página 5 de 7

Processo nº 5004385-14.2025.4.04.7102

ID: 339346617

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO 1 - RENOVE-SE a intima…

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Processo nº 5004385-33.2024.4.04.7204

ID: 301128539

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BICCA RETEGUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARCO AURELIO BICCA RETEGUE ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5004385-14.2025.4.04.7005

ID: 331526994

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CAROLINA GAIAO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE CAROLINA GAIAO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004385-14.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ISABELLE CAROLINA GAIAO DA COSTA ADVOGADO(A) : EMANUELLE CAROLINA GAIAO DA COSTA (OAB PR086278) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento…

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Processo nº 5004385-14.2025.4.04.7102

ID: 277426289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIANA DE MEDEIROS MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152,…

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Processo nº 5004385-15.2024.4.04.7016

ID: 306231689

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-15.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-15.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS094386) ATO ORDINATÓRIO Do ex…

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Processo nº 5004385-30.2024.4.04.7108

ID: 315707704

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-30.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE VALDINEI CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-30.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ABILIO ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM…

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Processo nº 5004385-96.2025.4.04.7204

ID: 276734905

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL PAULO GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MAGDALENA DE STEFANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOEL PAULO GABRIEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MAGDALENA DE STEFANI (OAB SC042831) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora …

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Processo nº 5014517-96.2025.4.04.0000

ID: 338180873

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5014517-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ZOTTA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (TRU) Nº 5014517-96.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : CLAUDETE CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIANA ZOTTA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado p… Conflito de Competência (TRU) Nº 5014517-96.2025.4.04.0000/PR INTERESSADO : CLAUDETE CHAGAS ADVOGADO(A) : MARIANA ZOTTA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava (competência JEF Previdenciário) nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 50234155020254047000, que visam à condenação da CEF no pagamento de alvará em nome da Autora e na reparação por danos morais. O Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (competência JEF Cível) declinou da competência para processar o feito, ao fundamento de que ( processo 5023415-50.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ): Trata-se de ação ordinária em que a autora CLAUDETE CHAGAS requer que a Caixa Econômica Federal seja compelida ao pagamento do alvará expedido nos autos de cumprimento de sentença 5004385-45.2024.4.04.7006, que segundo alega, até o momento não foi pago. Aduz a autora que o valor devido deveria ter sido rateado entre ela e seu irmão, mas que, por erro da Caixa, o valor total foi liberado ao seu irmão. Em se tratando de alegação de que não houve o correto e integral cumprimento de sentença nos autos 5004385-45.2024.4.04.7006, redistribua-se por dependência àquele Juízo. Os autos foram então redistribuídos por prevenção ao Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava, que suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que ( processo 5033169-66.2023.4.04.7200/SC, evento 58, DESPADEC1 ): [...] 2. A lide tem por objeto a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a pagar à autora o alvará judicial expedido em seu favor nos autos n. 5004385-45.2024.4.04.7006/PR , cumulado com indenização por danos morais, não tendo, portanto, natureza previdenciária, pois não visa à obtenção de nenhum benefício. Assim, considerando que a competência deste juízo é exclusivamente previdenciária (art. 56, VII, da Resolução TRF4 nº 450/2024 ), e que o pedido formulado na inicial diz respeito meramente ao pagamento de alvará regularmente expedido em ação previdenciária julgada anteriormente e à reparação por danos morais supostamente causados pela CEF, inexistindo qualquer outro pedido referente a benefício previdenciário deduzido contra o INSS, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. 1. Precedentes desta Turma Regional de que, em se tratando de pedido meramente indenizatório por danos morais, sem cumulação com pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. 2. Conflito que se resolve pela declaração de competência do juízo suscitante da 2ª Vara Civel do JEF de Canoas. (5042623-78.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Regional, a competência para julgamento da causa se estabelece com base na natureza do pedido principal. 2. Reconhecida a coisa julgada sobre o pedido de atualização de benefício previdenciário decorrente do descumprimento da revisão promovida, remanesce tão somente o pedido de reparação por danos morais e materiais formulado na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza cível da ação. 2. Incidente conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF4, CC 5006999-94.2021.4.04.0000, Turma Regional de Uniformização, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 30/04/2021) Conclui-se, portanto, que este Juízo não tem competência para processar e julgar o presente feito porquanto o objeto da ação não está incluído na competência previdenciária. 3. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência à Turma Regional de Uniformização - TRU, nos termos do art. 47, IV, da Resolução TRF4 n. 33/2018 (na redação conferida pela Resolução TRF4 n. 38/2020), do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 66, II, 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relato. Decido. O Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33/2018 e alterações posteriores) dispõe: Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: (...) IV – os conflitos de competência entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas, entre juízes de juizados com competências diversas ou entre turmas recursais; (Redação dada pela Resolução TRF4 nº 38/2020); Relata a parte autora na inicial que ( processo 5023415-50.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ): A presente ação trata-se de pedido de obrigação de fazer para o correto pagamento de alvará à Autora, no valor de R$ 4.248,40 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). O valor do alvará acima descrito é proveniente de um processo de cumprimento de sentença, autos 5004385-45.2024.4.04.7006/PR, sendo o Autor NERI CHAGAS e Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo que o Autor da ação citada faleceu em 25.06.2024, deixando como herdeiros a Autora CLAUDETE CHAGAS e seu irmão JOSE CLAUDEMIR CHAGAS. Com o falecimento do Autor aquela ação, e tendo valores a receber junto ao processo, foi determinado pelo juízo a liberação dos valores depositados em nome do falecido, para seus dois filhos, sendo 50% para cada um. A Autora com o alvará em mãos, dirigiu-se até uma agência da Caixa Econômica Federal para o saque do valor aqui já indicado, mas foi informada que seu irmão, havia recebido o valor integral, pois por uma falha da CEF, o valor não fora devidamente dividido. Sendo assim, sem alternativa, já tendo tentado diversas vezes a solução junto a caixa e também junto ao juízo em que tramitou a ação, sem solução, pleiteia a solução perante a propositura da presente. O pedido formulado visa à obtenção da cota que cabe à parte autora referente ao citado alvará, bem como à reparação por danos morais. Esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência aplica o entendimento de que "inexistindo na postulação inicial cumulação com pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, a matéria discutida vincula a competência das Turmas Recursais especializadas em matéria não-previdenciária" . Precedentes: Conflito de Competência (TRU) n. 5000289-53.2024.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 18/03/2024; e Conflito de Competência (TRU) n. 5006334-15.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/05/2020. Assim, tenho que o julgamento deve ser realizado em juizado de competência cível. Ante o exposto, já havendo entendimento firmado no âmbito desta Turma Regional, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do juízo suscitado, com competência cível. Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5004385-85.2024.4.04.7122

ID: 291274371

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-85.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM CILENE SILVA ORTH GOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004385-85.2024.4.04.7122/RS RECORRENTE : CARMEM CILENE SILVA ORTH GOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB R…

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Processo nº 5004385-64.2019.4.04.7121

ID: 330427331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-64.2019.4.04.7121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIRIO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004385-64.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : JOAO LIRIO MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS DA SILVA (OAB RS094201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman…

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