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Processo nº 5004646-79.2025.4.04.7004

ID: 275802522

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERNANDES DOS SANTOS ZORZATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MIRIAN FERNANDES DOS SANTOS ZORZATO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MIRIAN FERNANDES DOS SANTOS ZORZATO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Darlei Rodrigues Pimentel Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274295874

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004646-74.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLEI RODRIGUES PIMENTEL GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DELANÉ MAYOLO

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004646-74.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DARLEI RODRIGUES PIMENTEL GOMES ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004646-74.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DARLEI RODRIGUES PIMENTEL GOMES ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no presente feito, em meio virtual, através do uso da ferramenta Zoom Meetings , no dia 02/07/2025, às 14 horas, conforme consta do respectivo evento. O link para acesso à sessão é: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/87917696920?pwd=liCkppXwqO1uXrKaEvyjUfa7NMJXLm.1 ID da reunião: 879 1769 6920 Senha de acesso: CONCILIA 2) O ato será realizado integralmente por meio virtual na Plataforma ZOOM e a participação poderá ser feita pelo celular ou computador/notebook, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo. 3) Intimam-se as partes, representadas por seus procuradores e defensores. Orientações Gerais: a) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada pelo contato (51) 3714-8608, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular; c) registre seu nome completo no campo de identificação; d) quando o participante acessar o link da sessão, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; e) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; f) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; g) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; h) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; i) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; j) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação .

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Processo nº 5004646-04.2024.4.04.7202

ID: 338584349

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-04.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIRSE SORDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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ANA LUISA SCHEUERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-04.2024.4.04.7202/SC AUTOR : DIRSE SORDI ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-04.2024.4.04.7202/SC AUTOR : DIRSE SORDI ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Moveis Casagrande Ltda x Vmc Participacoes E Investimentos S/A

ID: 338502805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008158-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS CASAGRANDE LTDA

Polo Passivo:

VMC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JULIANO ALEX EGEWARTH

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MICHELI DILL VIEIRA

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DIOGO MOTTA TIBULO

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LUCAS COUTO MARCZEWSKI

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FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

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VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008158-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000910-41.2025.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MOVEIS CASAGRANDE LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5008158-33.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000910-41.2025.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MOVEIS CASAGRANDE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) AGRAVADO : VMC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) ADVOGADO(A) : LUCAS COUTO MARCZEWSKI (OAB RS134931) ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA INADEQUAÇÃO DO VALOR DO BEM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova irrefutável da inadequação do valor atribuído ao bem arrematado pelo Oficial de Justiça-avaliador, justificando a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Oficial de Justiça possui atribuição legal e expertise para avaliar imóveis no âmbito local, gozando de fé pública e presunção de imparcialidade. 4. No caso, além das informações sobre o bem, o laudo de avaliação apresentou imagens do imóvel e comparativo do valor por m² de três terrenos. 5. A reavaliação do bem penhorado exige prova irrefutável da inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça-avaliador, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ação anulatória de arrematação exige prova irrefutável da inadequação do valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça-avaliador, cuja avaliação goza de presunção de legitimidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5036793-92.2023.4.04.0000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 28.02.2024; TRF4, AC 5004646-72.2022.4.04.7105, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004646-55.2025.4.04.7206

ID: 307305604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004646-55.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004646-55.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES (OAB RJ169309) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004646-55.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELISABETH BEATRIZ KONDER REIS CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES (OAB RJ169309) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas iniciais são exigíveis na situação em tela, conforme reiteradas decisões do TRF4, tais como, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS INICIAIS . RECOLHIMENTO. 1. A Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, no §3º do art. 14, é clara ao afirmar que nas ações em que o valor estimado na inicial for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas , não tendo sido revogada pelo CPC de 2015. 2. O título executivo é originário da ação coletiva n. 0006306-43.2016.401.340000, tendo como parte autora a Associação Nacional dos Juízes Classistas. 3. Hipótese em que o substituído ajuizou o Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública com base no referido título, sendo este, portanto, o primeiro ingresso desta parte específica à tutela jurisdicional. 4. Tratando-se de processo autônomo (e não mera fase processual), em relação àquele que deu origem ao título judicial executivo, necessário o recolhimento das custas processuais. (TRF4, AG 5033120-28.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. No cumprimento individual de sentença coletiva vige a regra geral de que o recolhimento das custas iniciais incumbe a quem propõe a ação, eis que se trata de processo autônomo. (TRF4, AG 5024899-56.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/08/2022) Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais . Intime-se. 2. Recolhidas as custas , intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos , querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC. 3. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores (art. 535, § 3º do CPC). 4. Neste caso, o regime dos honorários de sucumbência varia conforme as seguintes hipóteses: (a) em se tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto título judicial constituído no âmbito de ação individual , não são devidos honorários (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1.190/STJ). (b) em se tratando de cumprimento de sentença de título formado em ação coletiva , são devidos honorários (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), os quais fixo nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 5. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 6. Autorizo a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5004646-83.2024.4.04.7111

ID: 290916077

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-83.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

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VITOR ANDREATTA POLETTO

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FERNANDO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-83.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-83.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LINDOMAR COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) DESPACHO/DECISÃO 1. Indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, ou complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou com alíquota reduzida: É entendimento deste Juízo que, em casos de indenização de período de atividade rural de segurado especial ou de atividade de contribuinte individual, bem como de complementação de contribuições inferiores ao mínimo legal ou recolhidas com alíquota reduzida, os efeitos financeiros somente poderão ocorrer a partir do pagamento da guia respectiva, ou da realização de depósito judicial da quantia a ela correspondente . Nas hipóteses do parágrafo anterior, considerando a possibilidade, em tese, de reconhecimento dos períodos suprarreferidos , requisite-se à CEAB que efetue o cálculo do montante relativo à complementação de contribuições previdenciárias dos períodos de 01/04/2015 e 30/06/2016, na condição de contribuinte individual, no prazo de 10 (dez) dias, e emita guia com data de vencimento que confira prazo hábil para o pagamento ou a realização do depósito judicial. Juntada a guia (GPS), faculto à parte autora o seu recolhimento ou a realização de depósito judicial no valor correspondente , o qual poderá ser feito em conta tipo 635 (depósito judicial de crédito tributário previdenciário), diretamente junto à CEF, devendo comprová-lo nos autos. A quitação / o depósito judicial deverá ser efetuado até a data de vencimento da guia emitida . Pontua-se que, se efetuado o depósito judicial, em caso de procedência, após o trânsito em julgado, os valores ingressarão aos cofres da União. Já em caso de improcedência, igualmente após o trânsito em julgado, os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao autor nestes mesmos autos. Na hipótese de quitação direta da guia, porém, eventual devolução de valores demandará a apresentação de pedido de restituição administrativa ou, não sendo obtida por aquela via, a posterior propositura de ação perante o Juízo competente, se for o caso. Ressalta-se, como mencionado, que eventuais efeitos financeiros decorrentes da indenização/complementação dar-se-ão apenas a partir da data do pagamento, à qual equivale a data da realização do depósito judicial do valor correspondente , se adotada essa modalidade de recolhimento. 2. Suspensão do processo em decorrência da afetação do Tema nº 1.329 do STF na sistemática de repercussão geral: Na presente ação, a parte autora veiculou pedido relacionado à complementação de contribuições previdenciárias incidentes sobre períodos anteriores à vigência da EC nº 103/2019, mas com pagamento efetuado ou a ser efetuado após esta . Há controvérsia quanto à possibilidade de cômputo dos intervalos abrangidos para fins de cumprimento do tempo de contribuição necessário até a data de sua entrada em vigor e, por conseguinte, para enquadramento em regra de transição da referida Emenda Constitucional. Sem prejuízo de a parte autora, querendo, efetuar o depósito judicial ou a quitação da guia nos presentes autos , verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, afetou o Tema nº 1.329 na sistemática de repercussão geral, tendo sido decretada " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ", referindo-se à seguinte matéria: “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” Diante disso, após o cumprimento das demais disposições da presente decisão, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.329 pelo STF . Na hipótese de haver outros pedidos objeto da presente ação, não relacionados de qualquer forma à questão acima, e pretendendo a parte autora o julgamento tão somente quanto àqueles, a apreciação de tal pretensão dependerá de eventual desistência dos pedidos atingidos pela afetação da matéria . Registre-se no eproc a vinculação do presente processo ao Tema nº 1.329 do STF.

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Processo nº 5004646-82.2025.4.04.7003

ID: 275114794

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004646-82.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL KURUNZI NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-82.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DOUGLAS MARQUES DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL KURUNZI NUNES (OAB PR096129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-82.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DOUGLAS MARQUES DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL KURUNZI NUNES (OAB PR096129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da Caixa. Atribuiu à causa R$ 13.500,00. Acidente ocorrido em 02 de janeiro de 2023. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 3. CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade; iii) anexar a íntegra do laudo pericial produzido. 4. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 5. Perícia . A solução do litígio perpassa, necessariamente, pela valoração da extensão e do grau das sequelas sofridas pela parte autora, fator determinante à definição do valor da indenização securitária a ser paga pelo DPVAT, o que torna imprescindível a produção de prova pericial. Face ao exposto, defiro a produção de prova pericial . Para tanto, nomeio o Dr. Fábio Lira de Souza , médico, fone: (44) 99987-5966 , para atuar como perito e examinar a parte autora. Oportunamente, promova a Secretaria a juntada aos autos do " Laudo de Avaliação Médica para fins de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes " e da " Tabela para cálculo de indenização para invalidez permanente no DPVAT ". Os quesitos para elaboração do laudo são aqueles constantes da pg. 1 do documento acima mencionado . Paute a Secretaria data, local e horário para a realização da perícia médica e intimem-se as partes e o perito por meios expeditos . Fixo os honorários periciais no valor de R$300,00, que serão requisitados logo após a apresentação de laudo judicial e do complementar, se houver. Intime-se o perito acerca da presente nomeação e que: i) havendo necessidade de complementação da prova documental, os documentos devem ser requisitados diretamente à parte autora, que deverá apresentá-los ao perito; ii) após a realização da perícia, deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão e para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias, e telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia. O Juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos em relação ao ato acima. Frise-se que, havendo necessidade de complementação de prova documental, cabe às partes apresentar ao perito os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo perito às partes. Cientifique-se o procurador da parte autora de que não haverá intimação pessoal para o comparecimento na perícia, ficando ao seu encargo a prévia comunicação à parte autora acerca da data e horário da perícia e para comparecer pessoalmente, levando os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, prontuário médico, receitas, documento de identidade e outros pertinentes . Ressalte-se que, no caso de não comparecimento ao exame designado, deverá o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. 7. Considerando: (i) a notória dificuldade de nomeação de médicos com disponibilidade para aceitação do encargo de perito judicial em ações da espécie; (ii) que, em processos análogos, as partes vêm apresentando inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (iii) que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, entendo desnecessária, por ora, a apresentação de quesitos pelas partes, devendo o perito judicial se limitar a responder os quesitos formulados pelo Juízo. Caso as partes considerem necessária a complementação dos quesitos formulados pelo Juízo, deverão apresentar requerimento específico por meio do qual justificarão a necessidade de complementação, indicando o fundamento técnico e relevância fática para análise quanto à sua pertinência pelo Juízo. 8. As partes poderão acompanhar a realização da perícia, ou se fazer representar por assistente técnico. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 10. Após, não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 11. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5013481-19.2025.4.04.0000

ID: 292114018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013481-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO BONIATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto con… Agravo de Instrumento Nº 5013481-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LUIZ SERGIO BONIATTI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ), nos seguintes termos: Alega a parte agravante, em síntese, que foi inscrita requisição de pagamento ao Tribunal sem que o INSS tivesse vista de seu teor e que, portanto, deve ser estornado o pagamento dos valores já efetivado e expedida nova requisição de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença, anexado na íntegra no evento 1, ANEXO2 , foi iniciado na página 4 , com cálculos da parte exequente, em relação aos quais o INSS manifestou expressa concordância ( p. 109 ), em 16/06/2022. Sem anexar qualquer documento aos autos ou dar ciência às partes, o juízo de origem expediu a Requisição de Pagamento n° 22000018074 em 30/06/2022, conforme foi demonstrado apenas posteriormente, após questionamento da parte exequente ( p. 155 a 161 ). No que tange ao crédito de pequeno valor , o pagamento foi comprovado nas páginas 112 e ss. e o alvará de levantamento expedido na página 134 . Quanto ao crédito requisitado por precatório , o pagamento foi demonstrado às páginas 168 e ss. e o alvará lançado na página 182 . O INSS, então, apresentou impugnação ( evento 1, ANEXO2, p. 191 e ss. ), apontando, em síntese, não ter sido intimado do teor da requisição de pagamento e requerendo a devolução/estorno dos valores já pagos e a expedição de nova requisição, com observância de seu prazo para manifestação anteriormente à transmissão do ofício ao Tribunal. O requerimento foi indeferido na decisão agravada ( evento 1, ANEXO2, p. 203 ). De fato, previamente à transmissão do ofício requisitório ao tribunal competente, deve ser dada ciência às partes acerca do teor da requisição de pagamento, em atenção ao disposto nas resoluções CNJ n° 303/2019, artigo 7°, § 6°, e CJF n° 822/2023, artigo 12, in verbis : Art. 7°, § 6º: É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 12: O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. À vista de tal normativo, não há qualquer dúvida de que o procedimento adotado no cumprimento de sentença foi irregular e correu à revelia de ambas as partes, que sequer foram intimadas da expedição ou da transmissão da requisição de pagamento em 30/06/2022. De fato, foi necessário que a parte autora requeresse a expedição de alvará (p. 112) e esclarecimentos (p. 168) para que a existência da requisição de pagamento fosse aclarada. Neste contexto, tem razão o INSS ao apontar a manifesta irregularidade da tramitação. Ocorre que a Autarquia, em suas petições de impugnação e de agravo de instrumento, não apontou qualquer efetivo prejuízo ou equívoco material na confecção da requisição de pagamento (que utilizou os mesmos valores já apontados pela exequente e com os quais o INSS havia concordado). Sem comprovação de prejuízo, não é possível a anulação pretendida (princípio pas de nullité sans grief ). A este respeito, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. DÚVIDAS LANÇADAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No processo, administrativo ou judicial, não se decreta nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Prejuízo, por ser conceito jurídico indeterminado (...), há de ser discernido em cada caso concreto, sendo, para isso, imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata (STJ, REsp 2.021.212, 2ª T, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ-e 27/11/2023). (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037360-89.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. PREÇO VIL E ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio "não há nulidade sem prejuízo" (AgRg no REsp 1347907 / PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/12/2012). (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004646-72.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ED RE 574.706, TEMA 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O reconhecimento de nulidade demanda a configuração de prejuízo, contemplando, os arts. 282 e 283 do CPC, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. (...) (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5037562-37.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2023) Ademais, o argumento de que a ausência de intimação resulta em inaceitável quebra da ordem cronológica dos pagamentos da Fazenda Pública, prevista no art. 100, da CF88, que é muito claro a estabelecer ordem de igualdade entre os cidadãos, criando uma sequência de pagamentos a ser criada de acordo com a ordem temporal de inscrição dos precatórios , não possui qualquer relevância no caso concreto, em que o pagamento já foi integralmente quitado. Se houve atraso de pagamento de outros beneficiários, este já foi consumado e eventuais cancelamentos e expedições de novas requisições, estes sim, acabariam desnecessariamente recolocando a parte exequente na fila, como mais um pagamento a ser realizado. Assim, tendo sido a requisição expedida com base nos valores apontados pela parte autora na petição inicial e com os quais o INSS concordou, já tendo sido quitado o pagamento e não tendo sido apontado nenhum prejuízo relacionado à irregularidade apontada, não há motivos, por ora, para infirmar os termos da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5013495-03.2025.4.04.0000

ID: 277493321

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013495-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CEOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE FRUETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5013495-03.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO CEOLA ADVOGADO(A) : SILVANE FRUETT (OAB PR051986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrad… Habeas Corpus Nº 5013495-03.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MARCELO CEOLA ADVOGADO(A) : SILVANE FRUETT (OAB PR051986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Silvane Fruett em favor de MARCELO CEOLA , contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel que, nos autos do PLP n.º 5004646-64.2025.4.04.7009, indeferiu pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/03/2025, pela prática, em tese, dos delitos elencados nos artigos 330, 311 e 334-A, todos do Código Penal, art. 311 da Lei n.º 9.503/1997, e art. 70 da Lei n.º 4.117/1962; que, homologado o flagrante, na audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e que, denunciado na Ação Penal n.º 5004596-38.2025.4.04.7009/PR, requereu a liberdade provisória mas o pleito defensivo foi indeferido. Alega, em apertada síntese, que, possuindo condições pessoais favoráveis (primário, com residência fixa e ocupação lícita) , faz jus à liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive por liminar, a imediata expedição de alvará, com revogação da prisão preventiva, ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, mediante aplicação de outras medidas cautelares diversas, e, ao final, a concessão da ordem. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pelo despacho do evento 2, DESPADEC1 foi retificada a autuação. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/03/2025 , no município de Cascavel/PR, pela prática, em teses, dos delitos elencados nos artigos 330, 311 e 334-A, todos do Código Penal, art. 311 da Lei n.º 9.503/1997, e art. 70 da Lei n.º 4.117/1962, "transportando 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira no caminhão boiadeiro VW 9.150 , por ele conduzido , com placas aparentes MJB0I16 ( emplacamento original AXB0662 , sem restrição de furto ou roubo), equipado com rádio transceptor da marca Yaesu ocultado no painel , tendo desobedecido a ordem de parada da equipe policial, com sinais sonoros e luminosos , e empreendido fuga em alta velocidade , lançado o veículo para contramão de direção por três vezes, colocando terceiros em risco , exigindo o emprego de disparos de arma de fogo pela equipe em direção aos pneus traseiros, e prosseguindo em fuga por cerca de 2km com os pneus furados , vindo a abandonar o veículo em uma plantação de milho e prosseguir a pé em área de mata , até ser detido". Ainda, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, declarou que "pegou o veículo carregado na região de Guaíra/PR, que o levaria até Francisco Beltrão/PR, e, que pelo transporte, receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ", nada informando sobre os eventuais contrantes ou proprietários da carga , bem como quanto ao local de entrega da mesma ( processo 5002833-14.2025.4.04.7005/PR, evento 3, P_FLAGRANTE1 ) Nesse contexto, homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva nos seguintes termos ( processo 5002833-14.2025.4.04.7005/PR, evento 18, TERMOAUD1 ): DECISÃO Ao final, oralmente , o Juiz Federal deliberou em audiência: 1. Pela homologação do auto de prisão em flagrante , considerando que foram atendidos todos os direitos constitucionais do conduzido e nessa audiência não foi relatada qualquer situação de agressão ou maus tratos. 2. Pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do flagrado , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois: - o flagrado foi visto conduzindo um caminhão boiadeiro em alta velocidade e saltando quebra-molas, o que motivou a equipe policial a abordá-lo; contudo, não acatando a ordem de parada emanada pela PRF, o condutor evadiu-se e acelerou o veículo em atitude de fuga; - durante a fuga o condutor do caminhão trafegou na contramão e gerou risco concreto de perigo aos demais motoristas que estavam na região; inclusive passou dentro do Distrito de Juvinópolis em alta velocidade; - a PRF teve que proferir um disparo de arma de fogo nos pneus do caminhão, na tentativa de parar a fuga, mas mesmo assim o condutor prosseguiu na empreitada criminosa; lançou o caminhão em uma plantação de milho e tentou fugir a pé, sendo posteriormente preso; - não procede o argumento do flagrado feito nesta audiência de custódia de que não teria visto a viatura da PRF, pois há menção no depoimento dos PRFs da utilização de sinais sonoros e luminosos; além disso, caso o custodiado não tivesse visto a viatura, não teria conduzido o caminhão até a plantação de milho e tentado fugir a pé; - no caminhão havia aproximadamente 300 caixas de cigarro contrabandeado (150.000 maços), o que é uma quantia elevada à luz da jurisprudência do TRF4; em vistoria, percebeu-se que o caminhão também estava com placas adulteradas; por fim, também possuía oculto no painel um rádio comunicador, em pleno funcionamento; - assim, foram identificados ao menos 5 delitos: a) contrabando de cigarros; b) desobediência; c) direção perigosa; d) adulteração de sinal identificador; e) utilização de rádio comunicador. Tais elementos demonstram a possível existência de organização criminosa e a gravidade concreta do fato investigado; - a investigação ainda irá prosseguir, mas nesse instante os 5 delitos devem ser provisoriamente imputados ao preso; - eventuais condições pessoais favoráveis (como primariedade e endereço fixo) não garantem automaticamente a liberdade provisória quando os requisitos da custódia cautelar estiverem preenchidos, principalmente no caso em análise, em que houve extensa fuga da PRF e a necessidade de disparo de arma de fogo nos pneus; - inclusive, a respeito da possível residência fixa, analisando a certidão de evento 4.2, nota-se a existência do processo cível de cumprimento de sentença n. 5008295-59.2019.4.04.7005, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR; naquele processo foram inúmeras as tentativas de citação pessoal do executado, havendo o respectivo ato através da modalidade de citação por hora certa, pois o Oficial de Justiça constatou sinais de ocultação; - em conclusão, além da gravidade concreta dos crimes praticados, há claros sinais por parte do custodiado da falta de respeito e compromisso com as autoridades públicas; - portanto, o juízo entendeu preenchidos os artigos 312 e 313, I, do CPP, decretando a prisão preventiva do custodiado, sem prejuízo de reavaliação da prisão após o amadurecimento da investigação ou da instrução da ação penal (artigo 316 do CPP). 3. Determinou-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do indiciado no BNMP 3.0. 4. Foi deferido o acesso aos dados ao aparelho celular apreendido na posse do preso, conforme gravação audiovisual, nos termos dos artigos 7º, 10 e 22 da Lei 12.965/14: 5. Determinou-se ainda: 5.1. A intimação da Autoridade Policial acerca dessa decisão, bem como para que prossiga com a investigação atentando-se ao prazo legal (03/04/2025), ressalvada eventual dilação de prazo a ser oportunamente requerida. 5.2. A intimação da autoridade prisional que custodia o conduzido, para ciência, bem como para que cumpra o mandado de prisão expedido em desfavor do indiciado , remetendo cópia do expediente cumprido a este Juízo. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado por e-mail . 5.3. A intimação do Ministério Público Federal e da Defesa constituída. 5.4. A alteração da situação de parte do flagrado para "preso por este". 5.6. Por fim, a comunicação desta prisão aos processos 5008295-59.2019.4.04.7005 e 5009321-63.2017.4.04.7005. Cópia desta decisão servirá como ofício . Pois bem. Embora os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos , pois mereceriam então idêntica solução, reiterada e não-econômica. As teses defensivas trazidas na inicial ( cabimento da prisão preventiva, requisitos ensejadores, e a impossibilidade de cautelares diversas) já foram examinadas no HC n.º 5009098-95.2025.4.04.0000 impetrado por defensor diverso em favor do paciente -, em decisão monocrática (de 09/04/2025), e Colegiada , no recente julgamento em 29/04/2025 , tendo a 7ª Turma, por unanimidade, decido por não conceder a ordem, como se vê na ementa a seguir: HABEAS CORPUS . CONTRABANDO DE CIGARROS E DESOBEDIÊNCIA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS. RISCO A TERCEIROS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. A gravidade concreta das condutas ( contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (tendo em vista a tentativa de fuga já operada) justificam não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como também a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. 4. O modus operandi observado ( utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel ) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade das condutas demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. 6. Teses relativas à efetiva participação do paciente nos crimes revelados e ausência de envolvimento com organização criminosa envolve matéria de prova, que demanda aferição durante a instrução criminal, de modo que maior exame do que o já realizado é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. Ordem denegada. Antes mesmo do o julgamento da primeira impetração , novo pleito defensivo foi apresentado no primeiro grau, restando indeferido em 06/05/2025, nos seguintes termos ( processo 5004646-64.2025.4.04.7009/PR, evento 8, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva de MARCELO CEOLA , preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do Código Penal; art. 70 da Lei n. 4.117/62; art. 311, §2º, III, Código Penal; art. 334-A do Código Penal c/c art. 2º/3º do Decreto-Lei n. 399/68; art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma dos arts. 29 e 69 do CP. Inconformada, a defesa, aduz em síntese que não persistem os fundamentos que decretou sua prisão. Ressaltou as condições pessoais favoráveis do custodiado. Trouxe aos autos cópia de carteira de trabalho, sem vínculo de emprego ativo, comprovante de residência, declaração de proposta de emprego e documentação de familiares. ( evento 1, INIC1 ). 2. Intimado, o MPF manifestou-se contrário ao pedido ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 3. Analisando o processo, nota-se que não houve alteração nas condições existentes à época da prolação da decisão combatida e já revista em sede recursal pelo TRF da 4ª Região ( processo 5009098-95.2025.4.04.0000/TRF4, evento 20, RELVOTO1 ), permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Os documentos anexados pela defesa não alteram o contexto fático já apreciado. Ademais, a situação prisional do requerente foi recém revista por este Juízo ao receber a denúncia em seu desvafor ( processo 5004596-38.2025.4.04.7009/PR, evento 11, DESPADEC1 ). Os elementos que subsidiaram a conclusão pelo risco à ordem pública foram as circunstâncias do caso concreto, ressaltadas pela decisão combatida e ratificadas pelo eg. TRF da 4ª Região, nos seguintes termos: [...] presentes os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados no concreto risco à ordem pública, pela gravidade concreta das condutas (contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e no risco à aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de fuga já operada, tem-se justificada a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e a impossibilidade de cautelares menos gravosas, ao menos até melhor esclarecimento dos fatos. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o modus operandi observado (utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. Tenho, deste modo, que a gravidade concreta da conduta efetivamente justifica a manutenção da custódia cautelar e desaconselha, ao menos por ora, a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Reitero que condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade da conduta demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. [...] Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS . CONTRABANDO de cigarros e DESOBEDIÊNCIA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE e manobras perigosas. risco a terceiros. gravidade concreta das condutas. risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. descabimento. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. A gravidade concreta das condutas ( contrabando de 150 mil maços de cigarros de origem estrangeira transportados em caminhão com placas clonadas, com desobediência à ordem de parada, fuga perigosa e detenção após perseguição, com disparos de arma de fogo pelas autoridades policiais em direção aos pneus do veículo), e o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (tendo em vista a tentativa de fuga já operada) justificam não só a necessidade de se manter a custódia preventiva, como também a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ainda que o contrabando não tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, a resistência empregada em fuga perigosa tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Sabe-se que contrabandistas da região empreendem fuga com extrema agressividade e violência, causando inúmeros acidentes, inclusive fatais, reduzindo as frotas da polícia pelos danos causados às viaturas, e colocando em risco a vida das equipes policiais e das comunidades locais, podendo atingir pessoas inocentes indistintamente, idosos e crianças inclusive, e esse comportamento, já frequente, deve ser combatido com rigor. 4. O modus operandi observado ( utilização de veículo de carga com placas clonadas e equipado com rádio transceptor ocultado no painel ) sugerem possível interação com organização voltada para a prática de contrabando, não sendo, portanto, ao menos por ora, aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando a gravidade das condutas demonstra o descaso do paciente com a coletividade, sendo possível presumir que se nem o aparato policial foi suficiente para garantir a ordem pública, cautelares menos gravosas não terão essa eficácia. 6. Teses relativas à efetiva participação do paciente nos crimes revelados e ausência de envolvimento com organização criminosa envolve matéria de prova, que demanda aferição durante a instrução criminal, de modo que maior exame do que o já realizado é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. Ordem denegada. ( processo 5009098-95.2025.4.04.0000/TRF4, evento 20, ACOR2 ) Portanto, a fundamentação é amparada em elementos concretos, sendo, de outro lado, ônus da defesa comprovar adequadamente suas alegações. A defesa não trouxe qualquer fundamentação concreta hábil a desconstituir os fundamentos do decreto prisional expedido. As alegações carreadas aos autos não demonstram fato efetivamente novo, posterior àquela decisão, que pudessem justificar a revogação pleiteada. Nesse ínterim, a título de argumentação, ainda que as condições pessoais lhes fossem favoráveis, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o col. Superior Tribunal de Justiça, ao firmarem jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. A declaração, pelo Egrégio STF, de inconstitucionalidade relativa ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 não obsta a manutenção da segregação cautelar quando verificados os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. 2. Presentes indícios da materialidade e da autoria, observadas as circunstâncias concretas da prática do crime a indicar envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, resta justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, per se, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva , quando presentes os seus requisitos e fundamentos . 4. Fundamentada a prisão preventiva , indevida a sua substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto consideradas ineficazes. (TRF4, HC 5011091-96.2013.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/6/2013, grifo nosso). A conduta criminosa perpetrada pelo flagrado impede qualquer medida alternativa ao seu encarceramento pois se trata de perigo concreto à ordem pública, como demonstram as circunstâncias fáticas já ressaltadas. Portanto, permanecem hígidos os fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido. 6. Intimem-se. Faz agora, a novel defesa, reiteração dos mesmos pleitos de revogação da custódia ou liberdade provisória com cautelares diversas, com base nos mesmos fundamentos e documentos já examinados e afastados em primeiro grau e nesta Corte , por decisão Colegiada, de modo que não merece trânsito a impetração. Nesse sentido, apenas para exemplificar: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. MATÉRIA JULGADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado.2. Nas duas hipóteses, o agravante pleiteia a realização do exame psicológico na vítima, bem como sejam considerados nulos todos os atos posteriores ao indeferimento da realização do referido exame e reconhecida a nulidade da denúncia. 3. Conforme mencionado na decisão impugnada, o pedido deduzido nesta impetração foi analisado no HC n. 326.750/PR, oportunidade em que se negou seguimento ao habeas corpus por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio.4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 333971/PR, 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Unânime em 13/10/2015) STJ - CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração , razão pela qual não se conhece do pedido de cassação da decisão que determinou a internação do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor. II. Writ não conhecido. (HC 40037/RJ, Relator Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005.) O writ só seria possível frente a matéria nova a exigir a tutela jurisdicional, que não tivesse sido objeto de deliberação anterior, isto é, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito, o que não ocorre na espécie, circunstância apta a ensejar o indeferimento liminar do habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. No tocante ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , destaco que nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, a ação constitucional de habeas corpus não impõe custas ou despesas processuais aos pacientes, nem contempla condenação em honorários advocatícios, e mesmo na ação penal de origem, eventuais custas processuais somente serão devidas em caso de condenação. Assim, a concessão de AJG deverá ser decidida, no momento oportuno, pelo juízo da execução, se for o caso. Deste modo, não se admitindo reiteração de anterior habeas corpus com os mesmos fundamentos, o writ não merece trânsito, sendo manifestamente incabível a impetração. Ante o exposto , indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Intime-se.

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