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"5004869-92.2024.8.13.0372" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5004869-21.2019.4.04.7205

ID: 320512238

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-21.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO DRAEGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-21.2019.4.04.7205/SC AUTOR : RENALDO DRAEGER ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRU…

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Daniela Antonia Valer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291687273

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-13.2013.4.04.7114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANTONIA VALER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARJELA CALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCILENE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA DANIELA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004869-13.2013.4.04.7114/RS RECORRENTE : DANIELA ANTONIA VALER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARJELA CALVI (OAB RS059028) ADVOGADO(A) : LUCILENE GRANDO (OAB RS086676) RECORRIDO : CAIXA ECO…

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Processo nº 5004869-91.2023.4.04.7201

ID: 318536164

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-91.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIN HARDT POHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GEHRMANN NAVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004869-91.2023.4.04.7201/SC RECORRIDO : CARIN HARDT POHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE GEHRMANN NAVA (OAB SC020857) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS inte…

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Processo nº 5004869-57.2024.4.04.7104

ID: 274235506

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-57.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÍTALO GENESIO POTRICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-57.2024.4.04.7104/RS AUTOR : RUDIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ÍTALO GENESIO POTRICH (OAB RS027950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte auto…

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Processo nº 5004869-08.2025.4.04.7206

ID: 304891517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILENE DE LIZ MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o momento da sentença. 2. A parte pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. Porém, a inicial apresenta irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil) , ANEXAR ao processo: - Declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, "a" e "b"), qual seja: - mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário e embasada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, cuja conformidade seja passível de aferição por meio do "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ( https://verificador.iti.gov.br ); - acompanhada do relatório de conformidade expedido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI [ obtido no link: https://validar.iti.gov.br ]; 4. Não regularizada a petição inicial, ou não apresentada justificativa plausível para a(s) irregularidade(s) apontada(s) , registrem-se para sentença de extinção. 5. Regularizada, ou apresentada justificativa plausível , redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 6. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Finalmente, REGISTREM-SE para sentença.

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Processo nº 5004869-63.2024.4.04.7102

ID: 291460825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-63.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA TAMIOSSO MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-63.2024.4.04.7102/RS AUTOR : VANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA TAMIOSSO MOTTA (OAB RS055835) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) extingo o feito, sem resolução do mérito, fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ausência de interesse de agir do Autor no pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de 15/04/1982 a 17/12/1982, 24/02/1983 a 29/04/1983, 02/05/1983 a 01/05/1984, 17/12/1984 a 15/05/1985, 02/12/1985 a 31/05/1986, 12/06/1986 a 01/08/1986, 28/03/1989 a 06/11/1989, 16/11/1989 a 28/03/1990, 11/03/1992 a 23/02/1994, 03/02/2003 a 09/10/2003, devendo o INSS averbá-los, como tempo de contribuição e carência, em seu favor; 2) julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS: a) a averbar e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos de 13/07/1963 a 03/02/1965, 26/11/1970 a 01/10/1974, 04/09/1972 a 04/09/1972, 01/04/1976 a 21/05/1976, 26/05/1976 a 07/03/1977, 22/03/1977 a 04/11/1977, 31/03/1978 a 05/06/1978, 05/07/1978 a 23/05/1979, 08/03/1980 a 24/04/1980, 19/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1980 a 26/02/1982 em favor do Autor; b) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 210.611.868-0???????), a contar da DER (13.09.2023), na forma mais vantajosa dentre as seguintes: b.1) aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, com o coeficiente de 87% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Os salários de contribuição desde 07/1994 deverão ser atualizados até 13.11.2019 para obtenção da RMI. Obtida a RMI em 13.11.2019, esta deve ser atualizada até a DER (13.09.2023); OU b.2) aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; c) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (13.09.2023) até a DIP (01.06.2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-08.2025.4.04.7206

ID: 307080996

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILENE DE LIZ MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-08.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SILENE DE LIZ MIRANDA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004869-11.2025.4.04.7205

ID: 314278602

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE INEICHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-11.2025.4.04.7205/SC AUTOR : FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-11.2025.4.04.7205/SC AUTOR : FABIANE BEATRIZ STAHNKE NUNES ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7005

ID: 309964057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN FABIO LINARES CASTELLO GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN RAUL SERGIO GUERRA RAUEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA FIORENZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : CONRADO LINARES CASTELLO RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : RAUL SERGIO GUERRA RAUEN ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) EXEQUENTE : FABIO LINARES CASTELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA MENDES CUSTODIO (OAB PR045977) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTODIO FIORENZA (OAB PR048317) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA FIORENZA (OAB PR118584) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe dos autos para Cumprimento de Sentença Coletiva ou Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença a) GABRIELA LINARES CASTELLO RAUEN e outros formulam pedido de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no título executivo judicialmente constituído na ação coletiva ordinária, distribuída sob o n. 0002097-90.2000.4.01.3400, na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a pretensão de receber o valor de R$ 67.881,02 , atualizado até 05/2025 . b) Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença , a incidir sobre os valores passíveis de pagamento por meio de RPV, independentemente da apresentação de impugnação. c) Quanto aos honorários contratuais , requereu que seja destacado do montante a ser pago ao exequente. Vieram conclusos. Decido. Fixação de honorários na fase de cumprimento O STJ no julgamento do Tema 973 firmou a seguinte tese (publicada em 27/06/2018): " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva , ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, defiro o pedido e fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, com base nos referenciais do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, em montante equivalente a 10% do montante executado. Saliento, contudo, que, havendo alteração do valor da execução em decorrência do julgamento de eventual impugnação, tal percentual deve incidir sobre o valor efetivamente devido. Destaque dos honorários contratuais Em vista do contrato de honorários anexado no evento 1, CONHON44 , com fundamento no art. 22, § 4º, do EOAB, defiro pedido e determino o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20 % do valor a ser pago à parte exequente. De consequência, considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo , na condição de exequente, da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados: CERVI & FIORENZA ADVOCACIA - CNPJ 27.817.586/0001-38. Alteração do polo ativo Considerando o disposto no art. 23 do EOAB, determino a inclusão no polo ativo, na condição de exequente, do nome da sociedade de advogados em favor da qual os honorários serão requisitados. Impugnação a) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar impugnação , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. b) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão para decisão. Expedição de RPV a) Não havendo impugnação, expeça-se RPV(s), em desfavor da entidade pública devedora, no valor requerido, observando-se o destaque de honorários contratuais , bem como os honorários sucumbenciais acima indicados, atentando, ainda, que os valores devem ser creditados à sociedade de advogados informada pela parte autora. b) Posteriormente, intime-se as partes, pelo prazo de 05 dias; não havendo impugnação à minuta da requisição expedida, proceda-se à transmissão ao TRF4 e aguarde-se o pagamento no prazo legal. c) Realizado o pagamento e o consequente levantamento do valor, não havendo novos requerimentos, registre-se para sentença.

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Processo nº 5045739-93.2023.4.04.7100

ID: 272859875

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045739-93.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045739-93.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : CLEBERTON GUILHERME PAINTINGER ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio dos R$ 36.103,95, indisponbilizados por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a executada sustenta a impenhorabilidade da verba por não exceder o montante de 40 salários mínimos e ser destinada ao pagamento de salários. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária da empresa executada, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação que o executado pretendia lhes dar. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada à destinação dos recursos depositados em conta corrente na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, não configura óbice à penhora, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Finalmente, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intime-se acerca da abertura do prazo de 30 dia para oposição de embargos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004869-92.2024.8.13.0372" – Página 5 de 6

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