Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005215-87.2024.4.04.7207

ID: 277957641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005215-87.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PEDRO SILVEIRA FORMENTIN

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PRISCILA ZANINI GOMES

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EDUARDO LUIZ ZANINI FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005215-87.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : JANE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ ZANINI FERNANDES (OAB SC004415) ADVOGADO(A) : PRISCILA Z…

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Processo nº 5005215-68.2025.4.04.7202

ID: 295681729

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LORENZZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCAS LORENZZON ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora …

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Processo nº 5005215-23.2020.4.04.7209

ID: 316439063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005215-23.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LAUBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005215-23.2020.4.04.7209/SC REQUERENTE : ARLINDO LAUBE ADVOGADO(A) : SUELEN SOARES (OAB SC023333) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005215-23.2020.4.04.7209/SC REQUERENTE : ARLINDO LAUBE ADVOGADO(A) : SUELEN SOARES (OAB SC023333) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5005215-47.2025.4.04.7112

ID: 319448835

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR CEZIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CEZAR CEZIMBRA ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CEZAR CEZIMBRA ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: 1. A parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) , nos seguintes termos: Diante do informado na petição juntada ao evento 20, EMENDAINIC1 , mostra-se necessária a complementação das informações e da documentação para instrução do feito, logo, deverá a parte autora: a) para fins de demonstrar o interesse processual , juntar a integralidade da solicitação efetuada junto ao Portal do Cidadão, em arquivo único, completo e específico, de modo a possibilitar a análise adequada do documento, sobretudo no que se refere às informações prestadas pelo postulante, bem como as razões do indeferimento do pedido de auxílio reconstrução pleiteado; b) comprovar, minimamente, a alegada família unipessoal na época dos fatos, visto que não há no feito qualquer elemento probatório nesse sentido; c) em que pese o autor afirme residir em imóvel nos fundos do endereço indicado ( 20.1 , item 2), observa-se que no comprovante de residência anexado ao evento 21.1 , não há qualquer indicação acerca da existência de mais de um imóvel no endereço em questão . Logo, considerando o informado na exordial acerca da existência de mais de um imóvel no mesmo endereço, deverá a parte autora trazer aos autos todos elementos probatórios que entender pertinentes ao caso para demonstrar que se tratam de grupos familiares diversos (fotos, vídeos, comprovantes de residência demonstrando que se tratam de residências distintas, etc.); d) esclarecer acerca da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no polo passiva, considerando que não se trata de matéria tributária; e) considerando a informação de que reside nos fundos de imóvel pertencente à sua genitora ( 20.1 , item 2), deverá esclarecer precisamente se algum integrante do seu grupo familiar requereu e/ou foi beneficiado pelo auxílio em questão, indicando, inclusive, nome completo e CPF do respectivo integrante de grupo familiar eventualmente agraciado com o benefício postulado, em relação ao endereço objeto dos autos. 2. Integralmente cumprido o item 1, os autos serão conclusos para análise. Do contrário, o feito será encaminhado para sentença de extinção.

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Processo nº 5005215-80.2025.4.04.7004

ID: 337393944

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA XEO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DAIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA XEO DA SILVA (OAB PR099176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DAIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA XEO DA SILVA (OAB PR099176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Psiquiatra ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5005215-62.2025.4.04.7204

ID: 278886022

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIO RADUVANSKI TORRES

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EMERSON BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-62.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JULIANO DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC01… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005215-62.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JULIANO DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005215-55.2022.4.04.7208

ID: 335906551

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005215-55.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELUINA SANTA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSON ALEXANDRE CARDOZO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005215-55.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ELUINA SANTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALESSON ALEXANDRE CARDOZO (OAB SC051556) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 106. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005215-55.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ELUINA SANTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALESSON ALEXANDRE CARDOZO (OAB SC051556) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 106. A parte exequente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária dos valores relativos ao pagamento do Precatório/RPV. Foi requerido que o valor depositado em favor do advogado Alesson Alexandre Cardozo seja transferido para a sociedade individual de advocacia da qual é titular, Alesson Cardozo Sociedade Individual de Advocacia. Não há óbice a tal pedido, visto que formulado pelo próprio credor . 2. Defiro o pedido da parte exequente para realização de transferência bancária dos valores relativos ao pagamento do Precatório/RPV . Caso tenha sido requerida, resta deferida a transferência do valor da parte autora/exequente para a conta do(a) procurador(a) , visto que há poderes para receber valores na procuração . 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564 ). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei . 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora . Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES . 5. Efetuada a transferência bancária, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. 7. Intime-se.

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Processo nº 5005215-59.2025.4.04.7108

ID: 277179985

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA EINSFELD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005215-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CINTIA EINSFELD ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defir… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005215-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CINTIA EINSFELD ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. II. Prosseguimento e instrução processual 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. CASO DE PERÍCIAS MÉDICAS: 4. Determino a realização de perícia médica e social, nos seguintes termos: 4.1 Determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização de exame técnico pericial na parte autora por médico perito especialista em O TORRINOLARINGOLOGISTA , ou, alternativamente, medicina do trabalho/clínica geral , cujos honorários restam fixados no valor máximo legal (anexo IV da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal) de 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), cujo pagamento ocorrerá por requisição oportuna, ficando condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação pelo Perito Judicial do laudo pericial em até 05 (cinco) dias após a realização do exame. Adota-se, na presente demanda, o modelo de laudo médico pericial, que deverá avaliar nos moldes previstos na Lei Complementar 142/2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o quadro de saúde da parte autora de forma a verificar a existência de deficiência e seu grau, por meio da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU 1/2014 (art. 2º, § 1º). A referida classificação já foi devidamente incorporada , desde 08 de abril de 2022, ao modelo de laudo pericial eletrônico do sistema de processamento eletrônico. O modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão , para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos(art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001) que poderão acompanhar os trabalhos, ficando ciente de que, no silêncio, o Perito Judicial responderá tão somente aos quesitos do Laudo Eletrônico de Incapacidade, o qual já apresenta quesitação completa para o benefício objeto da lide. 4.2 - Determino a remessa do processo à Central de Perícias de Novo Hamburgo/RS para a realização d e exame técnico pericial social, cabendo ao perito, somente se for do seu interesse , informar nos autos a data da realização. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como considerando a necessidade de deslocamento e o tempo disponibilizado pela profissional, sendo que o pagamento ficará condicionado à apresentação do laudo pericial. O prazo para a entrega do laudo pericial deverá ser 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. Cientifica-se a perita da presente nomeação e intimam-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . O laudo social deverá aferir as barreiras a que se submete o autor, portador de deficiência, bem como para poder enquadrá-lo nos graus leve, moderado ou severo, conforme determina a lei, por meio da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU 1/2014 (art. 2º, § 1º) . A referida classificação já foi devidamente incorporada , desde 08 de abril de 2022, ao modelo de laudo pericial eletrônico do sistema de processamento eletrônico. O modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 5. Cumprido, dê-se vista às partes dos laudos e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005215-42.2023.4.04.7007

ID: 307062476

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005215-42.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELCIR FRANCISCO MUNZLINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FREIRE DARROS

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TATIANE CARINE OLDONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005215-42.2023.4.04.7007/PR RECORRENTE : WELCIR FRANCISCO MUNZLINGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA FREIRE DARROS (OAB PR098557) ADVOGADO(A) : TATIANE CARINE OLDONI (OAB PR071782) … RECURSO CÍVEL Nº 5005215-42.2023.4.04.7007/PR RECORRENTE : WELCIR FRANCISCO MUNZLINGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA FREIRE DARROS (OAB PR098557) ADVOGADO(A) : TATIANE CARINE OLDONI (OAB PR071782) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Requer a parte autora a reforma do acórdão recorrido para reconhecimento do período por idade rural. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 39, VOTO1 : O labor rurícola, apesar de em tese poder ser reconhecido até mesmo antes dos 12 anos de idade, demanda prova sólida da indispensabilidade do trabalho do menor, que não pode ter caráter de mero auxílio. Há que se ressaltar que o reconhecimento excepcional da atividade laborativa antes dos 12 anos de idade exige uma prova robusta e detalhada, ônus do segurado. Não bastam alegações gerais relativas ao trabalho, sendo antes preciso comprovar que, não obstante a tenra idade, efetivo labor era exercido (e não mero auxílio ao trabalho do pais e demais familiares). Certo que os filhos, desde muito cedo, ajudam no trabalho da lavoura, essa colaboração, todavia, não pode ser considerada trabalho efetivo, para fins de qualificação como segurado especial, senão quando se torne de tal monta a revestir-se da característica de essencial ao desenvolvimento do grupo familiar. Não se presume trabalho rural de menor de 12 anos de idade em patamar suficiente a permitir-se a afirmação da qualidade de segurado especial. O auxílio que os filhos de ordinário prestam a seus pais, muito comum em famílias rurais de baixa renda, não induz qualidade de segurado, quando considerado o trabalho infantil. Exceções, como a da exploração de trabalho infantil em níveis superiores àquilo que se possa presumir, ou a existência de grupos familiares dependentes de forma preponderante do trabalho infantil, devem decorrer de prova robusta, no caso não produzida. Dessa forma, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Ademais, em relação ao período anterior aos 12 (doze) anos de idade, o Tema 219 TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, levou a seguinte questão submetida a julgamento: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ainda, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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Processo nº 5005215-77.2025.4.04.7102

ID: 331798213

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005215-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MFL COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELE DE OLIVEIRA SCHEEFFER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005215-77.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : MFL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MIRELE DE OLIVEIRA SCHEEFFER (OAB RS109090) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos va… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005215-77.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : MFL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MIRELE DE OLIVEIRA SCHEEFFER (OAB RS109090) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 22, INF1 ), a medida judicial incidiu, até a presente data, sobre R$ 73.751,62 . No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocadamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Verifica-se, inclusive, que o funcionário recebeu normalmente o salário pago em 05/07/2025 ( evento 21, COMP2 ). O valor foi constrito na conta em 11/07/2025 ( evento 15, SISBAJUD2 ), sendo pouco crível que justamente parte desse montante seria usada para o pagamento desse único funcionário no mês subsequente, e que não teria nenhum ingresso de recursos nos 25 dias posteriores . Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha.. Quantos às demais despesas (a exemplo do pagamento de fornecedores), estes não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e não servem de motivação ao desbloqueio. Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Intimem-se.

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