Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105" – Página 5 de 7

Processo nº 5005236-60.2024.4.04.7111

ID: 274606896

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANE MARIA HELFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANI RECKZIEGEL

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

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ROGERIO ARI ROESLER

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ALEX TRINDADE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-60.2024.4.04.7111/RS RELATOR : RUHAN FERREIRA DA SILVA PUSKOV CASCALES AUTOR : LIANE MARIA HELFER ADVOGADO(A) : ALEX TRINDADE GONCALVES (OAB RS104228…

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Processo nº 5005236-96.2024.4.04.7002

ID: 337370208

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005236-96.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO LEITE DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

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AÇÃO PENAL Nº 5005236-96.2024.4.04.7002/PR RÉU : EVANDRO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB SP131826) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Justiça Fed…

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Processo nº 5005236-05.2015.4.04.7005

ID: 335124003

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005236-05.2015.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERGILIO MARIANO DE LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005236-05.2015.4.04.7005/PR EXECUTADO : MARILENE FAGUNDES CORDEIRO HILLESHEIN ADVOGADO(A) : VERGILIO MARIANO DE LIMA (OAB PR015449) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a executada, Mar…

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Processo nº 5005236-71.2016.4.04.7101

ID: 320196717

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005236-71.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVEIRA MADRUGA LEANDRO PINTO MADRUGA LENISE PINTO MADRUGA LISIANE PINTO MADRUGA MARINA PINTO MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005236-71.2016.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MARINA PINTO MADRUGA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQU…

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Processo nº 5005236-30.2023.4.04.7100

ID: 315407916

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MATEUS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Requer a parte autora, e…

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Processo nº 5005236-19.2025.4.04.0000

ID: 316599590

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005236-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO CAPRI - AMPC HENRIQUE JOSE SCHAUZ

Acórdão

Advogados:

SILOÁ HAYNOSZ MERKLE

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LUIZ FERNANDO LEPPER

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Agravo de Instrumento Nº 5005236-19.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVADO : HENRIQUE JOSE SCHAUZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO LEPPER (OAB PR054077) AG…

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Processo nº 5005236-81.2024.4.04.7007

ID: 277972292

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005236-81.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO ZANELATTO

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JOAO ZANELLATO

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MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005236-81.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : JANETE MARIA TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO (OAB PR048253) ADVOGAD…

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Mônica Midlej Cardoso x Universidade Federal De Santa Catarina - Ufsc

ID: 342057469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO PRESIDENTE…

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Processo nº 5005236-55.2022.4.04.7200

ID: 342099036

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA processo civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO CITRA PETITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888 DO STF. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF. COISA JULGADA. omissão e contradição. inocorrência. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Ressalte-se que o julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, assentando expressamente as razões pelas quais restou afastada a possibilidade de alteração dos comandos judiciais afetos aos processo formadores dos títulos executivos no tocante à determinação de conversão do tempo de atividade reconhecida como especial em comum, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3. A controvérsia restou dirimida com a aplicação do direito entendido como cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 4. A teor do artigo 1025 do CPC/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter o prequestionamento da matéria e não a expressa referência aos dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5005236-55.2022.4.04.7200

ID: 308935839

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

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VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : MÔNICA MIDLEJ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA ELISABETH SCHWARZ (OAB SC070693) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA administrativo e processo civil. SERVIDOR PÚBLICO. decisão citra petita. aposentadoria especial. abono de permanência. tema 888 do STF. conversão do tempo especial em comum. tema 942 do STF. Coisa julgada. 1. A controvérsia foi examinada nos limites do pedido e analisados os fundamentos invocados pela parte autora, não se havendo falar em decisão citra petita . 2. O STF no julgamento do Tema 888 fixou a seguinte tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) . 3. A questão referente à possibilidade de conversão em tempo comum do labor prestado em condições especiais, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, que assegurou a extensão das regras do RGPS aos servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência, possibilitando a averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua conversão em comum, mediante contagem diferenciada, para fins de obtenção de outros benefícios previdenciários, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 942. 4. Através da dicção do art. 502 do CPC é possível verificar que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 5. Os períodos reconhecidos como especiais restaram devidamente averbados nos assentos funcionais da autora e convertidos em comum pelo fator 1,2. 6. O processo administrativo visando ao reconhecimento de tempo de atividade especial foi devidamente analisado pela UFSC, que consignou expressamente as razões e os fundamentos que levaram ao reconhecimento da especialidade do labor e à sua conversão em comum, que já havia sido operada. 7. Os títulos executivos perfectibilizados no processo nº 5005951-68.2020.404.7200 e no processo nº 5002011-37.2016.404.7200 restaram devidamente cumpridos pela Administração, razão pela qual se alterar o comando judicial afeto a cada processo no tocante à determinação de conversão do tempo de atividade reconhecida como especial em comum, como pretende a autora, revela-se descabido, sob pena de ofensa à coisa julgada 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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