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Processo nº 5005355-84.2025.4.04.7208

ID: 280821480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA BOMBARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-84.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA ESTELA BOMBARDI ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Su… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-84.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA ESTELA BOMBARDI ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: - Defere o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não existe nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). - Cita a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). - Intima a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se submeteu-se à perícia social, no curso do processo administrativo que ensejou o indeferimento do benefício. - Designa perícia médica com especialista em cardiologia, devendo o perito a ser designado responder aos seguintes quesitos: a) A parte autora é portadora de deficiência? Ou seja, a parte autora possui impedimento de longo prazo (por pelo menos dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) Qual a data de início dessa deficiência?

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Processo nº 5005355-81.2025.4.04.7112

ID: 315330609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CEZAR ALVES FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIR BERLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILTON CEZAR ALVES FREITAS , na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/05/1989 a 25/08/1989, 03/06/1993 a 24/08/1993, 01/11/1993 a 29/11/1993, 26/01/1994 a 14/06/1995, 05/10/1993 a 28/10/1993, 01/09/1995 a 26/01/1996, 18/02/1997 a 15/12/1998 e de 14/01/2019 a 12/11/2019, e de serviço militar no período de 03/02/1992 a 31/10/1992. Em consulta ao sistema de prevenção do e-Proc , verifico que os pedidos ora formulados já foram objeto da ação nº 50034700820204047112, que tramitou perante o Juízo Federal da 1ª VF de Canoas, e foram extintos sem resolução de mérito ( 140.1 ). O art. 286 do CPC dispõe que: Art. 286 . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (griffo nosso) Nesses termos, haverá prevenção nas hipóteses em que o autor reiterar o pedido anteriormente extinto sem resolução de mérito (art. 286, II, do CPC). Da situação em comento decorre a necessidade de promover a modificação da competência, uma vez que se está diante de caso de prevenção decorrente de processo findo, instituto que visa coibir a escolha do juízo pelo litigante. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da 1ª VF de Canoas/RS , por dependência ao processo n° 50034700820204047112. Intime-se. Independentemente de preclusão, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005355-96.2025.4.04.7107

ID: 330442164

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-96.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005355-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido contido no evento 11, PET1 , para requisitar à C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005355-96.2025.4.04.7107/RS AUTOR : DOMINGO SAVIO PAZ LUNARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido contido no evento 11, PET1 , para requisitar à CEAB cópia da perícia médico-social realizada no curso do processo administrativo, acompanhada de todos os respectivos laudos médicos. No prazo adicional e derradeiro de 15 dias, oportunizo à parte autora complementar omissão no tocante à documentação juntada ao feito, ficando autorizada a apresentar o presente despacho, que serve como ofício, ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos: Dueville Indústria e Comércio Ltda. Comprovado no evento 1, OUT16 a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Juntada a documentação pela CEAB, dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias. Juntada a documentação pela parte autora, abra-se vista ao INSS no prazo de 10 dias. Cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Recebida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorridos os prazos, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5005355-58.2023.4.04.7207

ID: 298178046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-58.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LIMA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA

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CAROLINA LIMA GONCALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAROLINA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC030957) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIMA GONCALVES (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.4.04.7207/SC EXECUTADO : CAROLINA LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : QUEZIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC030957) ADVOGADO(A) : CAROLINA LIMA GONCALVES (OAB SC035696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINA LIMA GONCALVES , alegando a existência de omissões na decisão 130.1 , que julgou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela OAB/SC. A embargante aponta duas omissões: (i) quanto ao valor originário das anuidades em execução, afirmando que foi considerado o valor parcelado sem que houvesse requerimento nesse sentido, sendo devido, segundo alega, o valor à vista divulgado pela própria OAB/SC; e (ii) quanto à ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar de o pedido constar expressamente na petição e a exceção ter sido acolhida em parte. Requer, assim, que a decisão seja complementada para explicitar o valor original das anuidades e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ( 134.1 ). A parte embargada sustenta que não há omissões, pois os pontos foram devidamente enfrentados na decisão. Argumenta que o valor considerado reflete corretamente a ausência de pagamento no prazo para descontos e que os honorários só seriam devidos em caso de extinção da execução ou redução substancial do débito, o que não ocorreu ( 138.1 ). Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). No presente caso, não se verifica omissão relevante quanto ao valor das anuidades. A decisão embargada analisou expressamente o parcelamento realizado em 2018 e afastou a aplicação dos valores promocionais com desconto, por terem sido condicionados ao pagamento à vista dentro do prazo. Os fundamentos adotados são claros ao reconhecer a validade dos valores cobrados, de acordo com a conduta da parte executada. Não há, portanto, omissão a ser suprida nesse ponto. Quanto aos honorários advocatícios, embora não tenha havido manifestação expressa na decisão embargada, a omissão é inócua, pois não alteraria o resultado. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade se limitou à readequação dos índices de correção monetária e juros, sem extinção da execução ou redução significativa do montante executado. Nessas hipóteses, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, bem como o disposto no art. 85, §10, do CPC, é incabível a fixação de honorários de sucumbência. Eventual inconformismo com o mérito da decisão deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração , por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Intimem-se.

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Processo nº 5005355-84.2025.4.04.7208

ID: 295706638

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA BOMBARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-84.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA ESTELA BOMBARDI ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-84.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA ESTELA BOMBARDI ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005355-90.2025.4.04.7206

ID: 319652794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-90.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHAUFFERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-90.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR (OAB SC073519) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-90.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR (OAB SC073519) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005355-08.2021.4.04.7117

ID: 334036673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-08.2021.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONELISE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE BONA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005355-08.2021.4.04.7117/RS REQUERENTE : MONELISE DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005355-08.2021.4.04.7117/RS REQUERENTE : MONELISE DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Silvana Milta Pereira x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 322842815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-85.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MILTA PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-85.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-85.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SILVANA MILTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Antonio Borges Da Silva Neto e outros x Ministério Público Federal e outros

ID: 341843451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005355-04.2017.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DA SILVA NETO BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ BRUNO LOPATIUK ELIZANGELA DOS SANTOS LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI MARCIA FERREIRA MICUANSKI PAULO CESAR GARCIA RAFAEL DE SOUZA ROMILDO DINGUELESKI SIDNEI TONEL TEREZINHA BRUNHEIRA CARVALHO TIAGO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MAYARA ROBERTA LEITE ALVES

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AMALIA NOTI

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ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD

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MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES

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ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO

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ADEMAR MARTINS MONTORO

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ANDRE VITORASSI

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ALMIR JOSE DOS SANTOS

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WILSON ANDRE NERES

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

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KAUANNE FERREIRA DE MELO

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ANTONIO CESAR PORTELA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005355-04.2017.4.04.7002/ PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REVISOR : Desembargador Federa… EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005355-04.2017.4.04.7002/ PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REVISOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : DOUGLAS FISCHER APELANTE : ANTONIO BORGES DA SILVA NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : KAUANNE FERREIRA DE MELO (OAB PR083186) ADVOGADO(A) : RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR073565) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) APELANTE : LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : RAFAEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR073565) ADVOGADO(A) : WILSON ANDRE NERES (OAB PR036067) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSE DOS SANTOS (OAB PR074311) ADVOGADO(A) : ANDRE VITORASSI (OAB PR053672) APELANTE : TEREZINHA BRUNHEIRA CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO (OAB PR006004) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES (OAB PR034768) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : BRUNO LOPATIUK (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES (OAB PR034768) ADVOGADO(A) : AMALIA NOTI (OAB PR028194) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO (OAB PR006004) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : ELIZANGELA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO (OAB PR053746) ADVOGADO(A) : ADEMAR MARTINS MONTORO (OAB PR006004) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES (OAB PR034768) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : MARCIA FERREIRA MICUANSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR073565) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : PAULO CESAR GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR (OAB PR073565) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : ROMILDO DINGUELESKI (RÉU) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) APELANTE : SIDNEI TONEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) APELANTE : TIAGO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE PAULO CESAR GARCIA, MARCIA FERREIRA MICUANSKI, SIDNEI TONEL, RAFAEL DE SOUZA, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MARTINELLI, BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ, BRUNO LOPATIUK; NEGAR POVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE TEREZINHA BRUNHEIRA CARVALHO, ELIZANGELA DOS SANTOS, TIAGO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, ANTONIO BORGES DA SILVA NETO, ROMILDO DINGUELESKI; E DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS RÉUS INDICADOS NO PONTO V.1. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

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Processo nº 5005355-14.2025.4.04.7102

ID: 319237933

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005355-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANARA QUERUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 15, INF1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 19.924,75. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao CPF , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, restou demonstrado que o pagamento de salários era usualmente realizado na conta do Banco Santander em que se deu o bloqueio de valores, que o valor devido a título de salários supera o montante constrito e que a constrição prejudicou o pagamento dos salários (evs, 14 e 20). Assim sendo, verifico que a constrição incidiu sobre verba comprovadamente destinada ao pagamento de salários e defiro o pedido de desbloqueio . Inclua-se minuta de desbloqueio junto ao SISBAJUD. Cancele-se a ordem de reiteração a fim de evitar novo bloqueio da quantia tida como impenhorável. No que tange ao pedido de citação da empresa formulado pela devedora ( evento 14, PET1 ), verifico que já foi validamente citada ( evento 6, AR1 ) e além disso possui ciência inequívoca deste processo, tendo inclusive postulado o desbloqueio de valores. Intimem-se.

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