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Processo nº 5005411-23.2025.4.04.7110

ID: 298681596

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005411-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS WITTEMBERG DUVAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER RECART TOMAZ

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GELIEL HACKBART HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-23.2025.4.04.7110/RS AUTOR : THAIS WITTEMBERG DUVAL ADVOGADO(A) : ROGER RECART TOMAZ (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : GELIEL HACKBART HAMMES (OAB RS1292…

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Processo nº 5001240-09.2023.4.04.7105

ID: 338322072

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001240-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH MARIA PINTO HERTER MARGARETH MARIA PINTO HERTER AGROPECUARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001240-09.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : MARGARETH MARIA PINTO HERTER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) EXECU…

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Processo nº 5005411-94.2014.4.04.7114

ID: 309389664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005411-94.2014.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DULCE NOLL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIRZAH RODRIGUES

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ELAINE CRISTINA PEREIRA ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-94.2014.4.04.7114/RS AUTOR : DULCE NOLL ADVOGADO(A) : TIRZAH RODRIGUES (OAB RS051917) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA PEREIRA ELY (OAB RS047956) SENTE…

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Processo nº 5005411-66.2015.4.04.7209

ID: 326545337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005411-66.2015.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005411-66.2015.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito da exequente. Proceda-se à imediata juntada aos autos das …

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Processo nº 5005411-47.2025.4.04.7005

ID: 343642000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005411-47.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FATIMA PESENTE SCOPEL

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JULIANA PEIXOTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-47.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA FATIMA PESENTE SCOPEL (OAB PR086128) ADVOGADO(A) : JULIANA PEIXOTO DA SILVA…

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Processo nº 5005411-23.2025.4.04.7110

ID: 316025211

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005411-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS WITTEMBERG DUVAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGER RECART TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELIEL HACKBART HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-23.2025.4.04.7110/RS AUTOR : THAIS WITTEMBERG DUVAL ADVOGADO(A) : ROGER RECART TOMAZ (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : GELIEL HACKBART HAMMES (OAB RS1292…

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Processo nº 5005411-46.2022.4.04.7104

ID: 298266087

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005411-46.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA ISABEL MALTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NARA ISABEL MALTA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005411-46.2022.4.04.7104/RS RECORRENTE : JACIRA DA SILVA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS086483) ADVOGADO(A) : NARA ISABEL MALTA DA SILVA DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5005411-17.2025.4.04.7112

ID: 277477232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005411-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005411-17.2025.4.04.7112/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Autora ajuizou os presentes embargos à execução, objetivando, em sede limin…

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Processo nº 5005411-17.2025.4.04.7112

ID: 278705889

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005411-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005411-17.2025.4.04.7112/RS EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE I ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB…

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Processo nº 5000949-09.2023.4.04.7105

ID: 277574390

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000949-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELI ZASTAWNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000949-09.2023.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000949-09.2023.4.04.7105/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL . TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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