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Processo nº 5005769-86.2023.4.04.7100

ID: 293725367

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005769-86.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDI COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDES & ESMERALDINO ADVOGADOS

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MILENE FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005769-86.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDI COSTA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de unifor… RECURSO CÍVEL Nº 5005769-86.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDI COSTA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILENE FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §1º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) 1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021)" (grifei) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional , com fundamento no art. 12, VIII-B, " a ", do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33-2018/TRF, alterada pela Resolução nº 512-2025/TRF4). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005769-94.2025.4.04.7204

ID: 292910154

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-94.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MEIS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-94.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA MEIS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC049086) ATO ORDINATÓRIO Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-94.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA MEIS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC049086) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005769-67.2020.4.04.7108

ID: 333977541

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-67.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIMINO NARCIZO

Acórdão

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUIS DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5005769-67.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : MACIMINO NARCIZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5005769-67.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : MACIMINO NARCIZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em recurso de apelação. Atividade especial. Ruído e hidrocarbonetos. Reconhecimento do tempo de serviço. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação do INSS e determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a atividade especial pela exposição a agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém omissão quanto à aferição do agente nocivo ruído, especialmente sobre a aplicação do critério do pico de ruído para reconhecimento da atividade especial, diante do entendimento do STJ no Tema 1.083, que exige perícia técnica judicial comprovando a habitualidade e permanência da exposição, e se os documentos apresentados observam a metodologia legal para aferição do ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão reconheceu que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e ruído acima dos limites de tolerância vigentes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, aplicando entendimento consolidado desta Corte Regional quanto à metodologia de aferição do ruído, inclusive quando diversa da FUNDACENTRO, e afastando a necessidade de análise do grau ou intensidade da exposição para agentes químicos, conforme legislação previdenciária aplicável. 4. Quanto ao critério do pico de ruído, adotou o entendimento do STJ no Tema 1.083, que condiciona sua utilização à existência de perícia técnica judicial comprovando a habitualidade e permanência da exposição, sendo que, no caso, foi reconhecida a especialidade com base em formulário, regularmente preenchido, do qual consta anotação de responsável técnico, que aponta ruído superior ao limite de tolerância da normativa então vigente. 5. Diante disso, deu-se parcial provimento aos embargos para agregar fundamentos acerca da aferição do ruído e aplicação do Tema 1.083 do STJ, sem modificar o resultado do julgamento, mantendo a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar fundamentação, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve observar o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN), e, na ausência deste, o pico de ruído somente pode ser utilizado se houver perícia técnica judicial comprovando a habitualidade e permanência da exposição, conforme Tema 1.083 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, caput e § 1º; Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083, julgamento do recurso especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Turma, j. 15.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005769-06.2025.4.04.7104

ID: 310031803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAZARI SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a dec… PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5008914-32.2023.4.04.7107

ID: 334936677

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008914-32.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JOSUÉ MEZZOMO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. Após a citação, a executada ofereceu à penhora maquinário de sua propriedade ( evento 6, PET1 ). Intimada, a exequente rejeitou a indicação, sob a justificativa de que não foi respeitada a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Requereu, ao final, a busca por ativos financeiros da executada, por meio do SISBAJUD ( evento 13, PET1 ). Sobreveio decisão reconhecendo como legítima a recusa manifestada pela exequente e deferindo a utilização do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ( evento 15, DESPADEC1 ). Cientificada do resultado infrutífero da diligência, a exequente requereu a expedição de mandado para penhora dos bens ofertados pela devedora, mencionando que os documentos anexados ao evento 30 da Execução Fiscal nº 5013470-14.2022.4.04.7107 apontam para a inexistência de bens outros de sua propriedade ( evento 23, PET1 ). Na sequência, a executada requereu a suspensão dos efeitos do protesto apresentado pela exequente, até a análise da garantia ofertada ( evento 24, PET1 ). Instada a manifestar-se, a exequente defendeu a manutenção do protesto, discorrendo sobre a legitimidade da medida ( evento 28, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, não há dúvida de que os meios coercitivos de cobrança extrajudicial podem ser utilizados para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, paralelamente ao processo de execução judicial. Todavia, se houver penhora de bens do devedor no curso da cobrança executiva do crédito tributário, não poderá ser o respectivo título levado a protesto, pois o art. 206 do Código Tributário Nacional expressamente prevê, em tal hipótese, a emissão de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, concedendo ao devedor, portanto, atestado de regularidade fiscal. Na mesma linha, o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 determina a suspensão do registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), quando o devedor tenha oferecido garantia idônea e suficiente, em ação proposta com o objetivo de discutir a obrigação. Também o § 4º do art. 782 do CPC estabelece o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes quando for garantida a execução, dentre outras possibilidades. Assim, caso tenha sido prestada pelo executado garantia idônea e suficiente do pagamento do débito , com a finalidade de discutir a sua validade ou exigibilidade, não poderá o respectivo título da dívida ser levado a protesto, tampouco promovida inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa de julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO DA CDA. (...) 3. O ajuizamento dos embargos à execução fiscal, com garantia idônea e suficiente, para discutir a validade material do crédito tributário, autoriza a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, assim como dos efeitos do protesto da CDA. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026307-24.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2018) No caso concreto, não houve, até o momento, formalização de penhora ou constituição de outra garantia do pagamento do débito, de modo que não é cabível a suspensão do protesto da(s) CDA(s) exequenda(s). Outrossim, embora a exequente tenha culminado por requerer a penhora dos bens oferecidos pela devedora, não se prestam eles para promover efetiva garantia da presente execução. Sucede que, segundo se verifica do laudo de avaliação anexado à manifestação da executada ( evento 6, LAUDOAVAL2 ), os bens oferecidos - um tambor rotativo secador de cereais, um cozedor de farinha e dois ventiladores de pó - constituem meros componentes de uma máquina de tratamento térmico (p. 5 e 24), a qual já se encontra penhorada em outras execuções fiscais ( processo 5005769-02.2022.4.04.7107/RS, evento 53, AUTO2 , processo 5016751-17.2018.4.04.7107/RS, evento 30, AUTO3 ), sendo a avaliação da totalidade dos bens penhorados, no primeiro processo, de R$ 6.929.780,00, muito inferior ao montante da dívida, de R$ 11.976.111,27 (evento 48). Nesse contexto, é evidente que os referidos bens, além de não poderem ser penhorados e vendidos isoladamente, já que estão integrados a um maquinário constrito em outros processos, não se prestam para garantir o pagamento de novos débitos. Assim, indefiro a penhora requerida pelas partes, bem como o requerimento de suspensão do protesto formulado pela executada. Intimem-se, a exequente inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5005769-83.2024.4.04.7122

ID: 316389531

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-83.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FREITAS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISA VIVAN SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-83.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TANIA MARIA FREITAS DO PRADO ADVOGADO(A) : RAISA VIVAN SOARES (OAB RS101645) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-83.2024.4.04.7122/RS AUTOR : TANIA MARIA FREITAS DO PRADO ADVOGADO(A) : RAISA VIVAN SOARES (OAB RS101645) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora discute o direito à percepção de benefício por incapacidade, ajuizada inicialmente perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Por decidir que "o perito apontou que a patologia da autora não possui natureza laboral, entendo que este juízo torna-se incompetente para o julgamento da lide", o juiz estadual reconheceu a sua incompetência para julgar o feito e determinou a remessa dos autos a este juízo ( evento 93, DESPADEC1 ). É o breve relato. 2. O art. 109, inciso I, da CF/1988 expressamente excluiu da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho nas quais é interessada a Autarquia Federal. O art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 é taxativo quanto à competência da Justiça Estadual para a apreciação dos litígios relativos a acidente do trabalho, como se verifica abaixo: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT." No mesmo sentido são as Súmulas 235 ( "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora." ) e 501 ( "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economias Mista." ) do Egrégio STF e a Súmula 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ( "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." ). No caso em tela , a parte autora aduz que sofreu acidente de trabalho em 13/06/2019, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT anexa aos autos (vide 1.21 ). Por conseguinte, requer o restabelecimento do NB 628.522.023-2, concedido na via administrativa na espécie "91 - AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO". Com efeito, a petição inicial narra evento ocorrido durante o trabalho, tendo o nexo funcional sido reconhecido na esfera administrativa. Em reforço, a perícia médica judicial realizada nestes autos ressaltou que, a despeito da origem multifatorial do quadro ortopédico de G56.0 - Síndrome do túnel do carpo , a parte autora apresenta T92 - Sequelas de traumatismos do membro superior direito, em razão de acidente de trabalho ( evento 123, LAUDOPERIC1 ). A lide envolve, portanto, o restabelecimento de benefício acidentário, de modo que o pleito é incompatível com a competência da Justiça Federal. Ademais, a definição da competência em razão da matéria é feita, a partir da petição inicial, pela aferição da natureza jurídica da demanda contida no pedido e na causa de pedir. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. [...] (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017) Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido dos autos estão relacionados à discussão do nexo causal entre a existência de acidente de trabalho e o benefício de auxílio-doença acidentário atribuído, bem como considerando a firme jurisprudência nesse sentido, tenho que carece a este Juízo Federal de competência para julgamento da matéria. 3. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante a o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 105, I, "d", da Constituição Federal e 66, II, do Código de Processo Civil. 4. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de de Justiça para a solução do conflito de competência. 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5005769-19.2024.4.04.7111

ID: 298418648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-19.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-19.2024.4.04.7111/RS AUTOR : ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MANUELA TERRA DOS SANTOS (OAB RS136666) ADVOGADO(A) : MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS (OAB RS130306) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005769-79.2025.4.04.7112

ID: 314891574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-79.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI REBELLO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-79.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ENI REBELLO FERREIRA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ENI REBELLO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-79.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ENI REBELLO FERREIRA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ENI REBELLO FERREIRA em face da ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da ASBAPI. Relata, em síntese, que, ao analisar sua folha de pagamento, observou a ocorrência de desconto mensal de em favor do réu ASBAPI, com a descrição “Contribuição ASBAPI", no período de agosto/2018 à fevereiro/2019. Aduz que não autorizou os descontos realizados. Busca, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Considerando a existência de pedido liminar nesse sentido, através do ato ordinatório do evento 4, ATOORD1 , foi determinada a intimação da parte autora para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS. No evento 10.2 , a parte autora comprova o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos objurgados. É o breve relato. Decido. 1. Da autuação Inicialmente, no que tange à competência, embora a demanda tenha sido ajuizada pelo procedimento comum, o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados Especiais, sendo competente o Juizado Especial Federal - JEF. Ainda, não há óbice à tramitação do feito pelo rito do JEF, uma vez que não se trata de causa prevista no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, impõe-se a conversão do rito, com a necessária reautuação do processo, fazendo constar como classe Procedimento do Juizado Especial Cível . Cumpra-se . 2. Tutela provisória Em sede de liminar, buscava a autora provimento jurisdicional de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de NB 155.395.246-1, efetuados sob a rubrica “Contribuição ASBAPI", em favor da demandada ASBAPI. Não obstante, após intimada para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS, manifestou comprovando o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos ora questionados ( 10.2 ). Também o HISCRE anexado ao eventO 1.7 demostra que a partir da ABRIL/2019 já não consta mais o desconto da rubrica " “Contribuição ASBAPI"" Sendo assim, resta prejudicada a análise do pedido liminar . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise em sede de sentença. 3. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 4. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 5. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo a ASBAPI trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de ENI REBELLO FERREIRA utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 8. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005769-85.2025.4.04.7207

ID: 332479573

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005769-85.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005769-85.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preven… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005769-85.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : ELISA CAROLINE DE SOUZA CORREIA ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato coator do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília, com o objetivo de que o Diploma de médico a ser expedido apenas seja exigido quando da posse, viabilizando sua permanência no processo seletivo de 'chamamento público para adesão de médicos ao programa de provimento', no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. A impetrante alega que, embora seja participante do Programa Mais Médicos e esteja em 3ª posição na lista para uma vaga de cota étnico-racial na cidade de Capivari de Baixo-SC, ainda não possui todos os documentos exigidos, como o diploma, pois a emissão depende de trâmites administrativos da universidade e de autoridades no país em que cursou medicina. Sustenta que a exigência da documentação completa deve ocorrer apenas no ato da posse, e não na inscrição ou em fases anteriores do certame, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, ainda, que há tempo hábil para a obtenção dos documentos, uma vez que a posse no município está prevista para setembro de 2025, após a realização do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV) em agosto de 2025, e que sua exclusão do processo causaria prejuízo manifesto e cercearia seu direito ao exercício profissional. Diante disso, pede, em caráter liminar, que seja garantida sua alocação e participação no curso MAAv com a apresentação posterior da documentação e, ao final, a concessão da segurança para assegurar em definitivo seu direito de apresentar o diploma no ato da posse, conforme orientação constante da Súmula 266 do STJ Vieram os autos para análise. Liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente de situação ocorrida em editais pretéritos, nos quais era exigida a documentação no ato de inscrição, a inserção da documentação no edital impugnado ( 1.11 ) está prevista para etapa avançada, entre 01/07/2025 e 03/07/2025, ou seja, em meio ao processo seletivo e anteriormente apenas ao Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) O MAAv, por sua vez, está programado para ocorrer de 11/08/2025 a 05/09/2025, sendo uma etapa obrigatória de 140 horas com avaliação, de modo que somente os participantes aprovados no MAAv serão considerados aptos a exercer suas atividades no Projeto e encaminhados para os municípios de alocação. Dessa forma, a exigência do diploma e da habilitação em momento anterior ao MAAv não se confunde com a "posse" de um cargo, mas sim com uma condição de elegibilidade para a continuidade em um programa de aperfeiçoamento que possui etapas formativas cruciais, o que afasta a aplicação da ratio da Súmula 266 do STJ, voltada a concursos públicos para provimento de cargos efetivos. O Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025, atuando como lei do certame, estabelece de forma clara e explícita os requisitos e o cronograma para a participação dos candidatos, sendo de observância obrigatória. O subitem 11.2 do Edital é categórico ao prever que "O candidato que não realizar a inserção da documentação, na data estabelecida no Cronograma deste Edital, será excluído automaticamente do certame". Permitir que a impetrante apresente a documentação exigida (diploma e habilitação para exercício da medicina no exterior) em momento posterior ao previsto no cronograma — isto é, após a fase de inserção e análise documental que precede a aptidão para o MAAv — violaria o princípio da isonomia em relação aos demais participantes. Além disso, o subitem 2.10 do edital reforça que "Os candidatos que não atenderem aos requisitos previstos no subitem 2.3 deste Edital, observando a apresentação dos documentos comprobatórios e os prazos estabelecidos, serão automaticamente excluídos do presente chamamento público". Todos os candidatos que se submeteram ao processo seletivo o fizeram com base nas regras editalícias, que são públicas e de observância obrigatória. Conceder uma exceção a um candidato específico implicaria em tratar de forma desigual os demais participantes que cumpriram os prazos e condições ou que poderiam ser prejudicados caso a vaga fosse ocupada por um candidato que não atendeu às exigências no tempo devido. Ainda, embora a impetrante afirme que não causará prejuízo à Administração, é imperioso considerar a eficiência administrativa. O MAAv é um módulo de formação com carga horária de 140 horas que, embora o participante arque com despesas diretas, demanda consideráveis recursos administrativos e operacionais da SAPS para sua organização, incluindo logística, material didático, instrutores, avaliadores e estrutura. A sequência de etapas do Edital, que exige a validação documental antes da participação no MAAv para os novos médicos, tem como objetivo precípuo garantir que apenas os candidatos efetivamente elegíveis e com a documentação em conformidade com as regras do programa participem de uma etapa de capacitação tão essencial. Permitir a participação no MAAv de um candidato que ainda não possui a documentação completa e validada resultaria em um potencial desperdício de recursos públicos caso o diploma ou a habilitação não sejam obtidos ou validados futuramente, o que contraria o princípio da eficiência e da boa gestão dos recursos públicos. A aprovação no MAAv é, inclusive, condição para que o médico seja encaminhado para o município de alocação. Dessa forma, os argumentos apresentados pela impetrante não são suficientes para afastar a aplicação das regras editalícias e do cronograma do PMMB. A respeito, destaca-se, dos fundamentos da decisão proferida na AC Nº 5010635-28.2023.4.04.7104/RS: A respeito de tal Módulo, veja-se o que explica a autoridade impetrada em suas informações ( evento 14, INF1 ): Esclareça-se que o Módulo de Acolhimento e Avaliação é uma etapa que acontece de forma presencial, com duração de 4 (quatro) semanas, momento em que, os profissionais intercambistas recebem aulas para formação no Projeto Mais Médicos para o Brasil com o objetivo de integrá-lo para atuação generalista na atenção básica no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao final são avaliados mediante a formação aplicada, os custos com professores e toda estrutura para aulas, são despendidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação que são responsáveis pela execução do projeto, ao final se o profissional for reprovado, é excluído do certame, conforme item 8 e seguintes do Edital 13/2023 (...) (...) os custos de deslocamento dos participantes, contratação de professores e toda estrutura para aulas, são custeados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, que são responsáveis pela execução do projeto, sendo que além desses custos principais, ainda é paga a Ajuda de Custo diretamente ao profissional participante do Módulo de Acolhimento e Avaliação no valor correspondente a 1 (uma) bolsa formação, conforme o que dispõe a Portaria SAPS nº 63, de 26 de outubro de 20(...)" Como se vê, é razoável que se exija a documentação mínima antes do início de tal módulo, sob pena do candidato participar do treinamento sem lograr êxito em apresentá-la ao final. (TRF4, AC 5010635-28.2023.4.04.7104, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/09/2024) Assim, não restou demonstrada a probabilidade de acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Prosseguimento Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Na hipótese de apresentação de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retorne concluso registrado para sentença.

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Processo nº 5001780-42.2023.4.04.7110

ID: 334955050

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001780-42.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA RIBEIRO

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001780-42.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA RIBEIRO (OAB RS088748) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001780-42.2023.4.04.7110/RS EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA RIBEIRO (OAB RS088748) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade em que a parte executada/excipiente postula o reconhecimento da prescrição parcial das dívidas executadas nestes autos. Intimada, a parte exequente/excepta reconhece a prescrição de parte do débito. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Neste sentido dispõe a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte excipiente (prescrição) é possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Mérito. Acerca da prescrição e da decadência, o Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, caput e §1º, do Código de Processo Civil vigente (equivalente ao art. 219, §1º, do CPC/73), o qual preceitua: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação . Sendo assim, o ajuizamento da execução fiscal possui o condão de interromper a prescrição. No caso, a executada alega que todo o tributo vencido antes de 09/03/2018 encontra-se prescrito, em face do ajuizamento da execução em 09/03/2023. Defende que as CDAs 00 6 18 035723-89, CDA 00 2 21 011252-92, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34 estão com os créditos integralmente prescritos, ao passo que as CDAs 00 6 19 033059-60 e 00 2 19 018235-73 estão com os créditos parcialmente prescritos. A União reconheceu a prescrição das CDAs 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34. Portanto, em relação a referidas CDAs não há maiores digressões, cabendo a mera homologação da extinção das dívidas. Passo à análise da alegação de prescrição das CDAs 00 2 21 011252-92, 00 6 19 033059-60 e 00 2 19 018235-73, única matéria controvertida nos autos. Quanto à prescrição, destaco que nos termos do artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva", sendo que no caso de lançamento de ofício, seja pela natureza do tributo ou por omissão ou recolhimento a menor do contribuinte, tal inicia-se após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para pagamento do tributo, vez que antes disso, tanto a inscrição do crédito em dívida ativa, como a cobrança judicial são vedadas. Já para os casos dos créditos constituídos mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o prazo prescricional configura-se no instante em que o fisco pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração ( o que for posterior ). Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO PARA PAGAMENTO. 1. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. 2. Não havendo impugnação ou pagamento, ou, em havendo impugnação, concluído o processo administrativo e transcorrido o prazo para pagamento do crédito tributário sem que tenha sido efetuado, passa a existir a pretensão da Fazenda em cobrar o respectivo crédito e, consequentemente, inicia-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 622 do STJ) . 3. Nos casos de lançamento de ofício, seja pela natureza do tributo ou por omissão ou recolhimento a menor do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para pagamento do tributo. Antes disso, a inscrição do crédito em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial são vedadas . (TRF4, AC 5005769-63.2021.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco . 2. A teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário. 4. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior) . 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, correto o reconhecimento da prescrição. 6. Não interrompe o prazo prescricional o despacho que ordena a citação de devedor falecido antes mesmo do ajuizamento de processo executivo, que posteriormente extinto exatamente por falta de pressuposto de validade processual. (TRF4, AC 5002896-86.2018.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) No caso dos autos, a CDA 00 2 21 011252-92 ( evento 1, DOC4 ) foi constituída por auto de infração, mediante notificação do contribuinte em 14/01/2021 . Sendo assim, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito (em 01/2021) o ajuizamento da execução fiscal (em 03/2023), não transcorreram cinco anos, não há que falar em prescrição. Em relação às CDA 00 6 19 033059-60 ( evento 1, DOC7 ) e à CDA 00 2 19 018235-73 ( evento 1, DOC18 ) , verifica-se que a declaração mais remota ocorreu em 08/2018 ( evento 72, DOC6 e evento 72, DOC3 ). Logo, não se verifica a ocorrência da prescrição, porquanto não transcorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (declaração) e o ajuizamento da execução, em 03/2023. Nesses termos acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos inscritos na CDA 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34, devendo ser extinta a execução quanto a tais cobranças, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Determino que o exequente retifique a inicial, com a exclusão da CDA 00 6 18 035723-89, CDA 00 6 18 035588-07 e CDA 00 2 18 002514-34. Determino o prosseguimento da execução em relação aos demais débitos. Cabível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios em razão da parcial procedência da presente exceção de pré-executividade. No caso deve ser aplicado o princípio da causalidade, haja vista que a União ajuizou indevidamente execução de crédito prescrito. O proveito econômico da parte excipiente confunde-se com o valor do excesso de execução reconhecido, devendo sobre esse incidir a fixação dos honorários nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, caput, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte excepta em 10% do valor a ser extirpado da execução (dívida declarada prescrita), atualizado pelo IPCA-E,a partir da publicação da presente decisão, forte no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. A hipótese dos autos, todavia, contempla uma particularidade, pois reconheceu a parte exequente a procedência do pedido, cabendo, portanto, a redução prevista no Art. 90, §4º, do CPC. Nestes termos reduzo a condenação da parte exequente em honorários para para 5% do do valor da dívida prescrita a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação da presente decisão. Considerando que o executivo fiscal terá prosseguimento em relação aos demais débitos, a fim de evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida em autos apartados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para comprovar a retificação da CDA e indicar o saldo atualizado do débito, bem como se persiste seu interesse no arquivamento administrativo do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830. Intimem-se.

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