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"5006067-02.2022.8.13.0481" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5006067-77.2025.4.04.7207

ID: 338375011

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-77.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-77.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MONICA NOGUEIRA GOMES ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte auto…

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Processo nº 5006067-36.2023.4.04.7114

ID: 277500053

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-36.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS JAIR WEIRICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MULLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-36.2023.4.04.7114/RS AUTOR : REGIS JAIR WEIRICH ADVOGADO(A) : DEBORA MULLICH (OAB RS118702) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) ADVOGADO(A) : VAGNE…

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Processo nº 5006067-11.2024.4.04.7111

ID: 331840974

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-11.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLENIO PUTZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA LISETE STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006067-11.2024.4.04.7111/RS AUTOR : GLENIO PUTZKE ADVOGADO(A) : LUCIA LISETE STAUB (OAB RS065460) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das provid…

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Fabiane Marilei Gunther e outros x Banco Bmg Sa

ID: 299390117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-63.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARILEI GUNTHER GISIANE MARIELI GUNTHER LORI RIEWE GUNTHER TATIANE MARLEI GUNTHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-63.2023.4.04.7105/RS RELATOR : MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES AUTOR : LORI RIEWE GUNTHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS0…

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Processo nº 5006067-67.2025.4.04.0000

ID: 316600235

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006067-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006067-67.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA DA …

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Processo nº 5006067-38.2024.4.04.7102

ID: 292623815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006067-38.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA MARIA VILANOVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006067-38.2024.4.04.7102/RS RECORRENTE : CENIRA MARIA VILANOVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) DESPACHO/DECISÃO Indefiro…

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Processo nº 5006067-07.2025.4.04.7004

ID: 308945671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-07.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-07.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDNA REGINA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Fabiane Marilei Gunther e outros x Banco Bmg Sa

ID: 339401785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-63.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARILEI GUNTHER GISIANE MARIELI GUNTHER LORI RIEWE GUNTHER TATIANE MARLEI GUNTHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-63.2023.4.04.7105/RS AUTOR : LORI RIEWE GUNTHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-63.2023.4.04.7105/RS AUTOR : LORI RIEWE GUNTHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE MARLEI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISIANE MARIELI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIANE MARILEI GUNTHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG SA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) DESPACHO/DECISÃO Analisando os documentos colacionados aos autos, constato a necessidade de esclarecimentos e complementações. Para o correto julgamento da presente demanda, na qual a parte autora alega vício de consentimento, é imprescindível a verificação da margem consignável no momento da contratação do produto. Nesse sentido, observo que o contrato foi firmado em 02/10/2015 e o Histórico de Créditos da Demandante é apresentado a partir do ano de 2017. Ainda, observo que, aparentemente, houve uma série de renegociações do contrato apresentado no evento 20.2 . Isso porque o único contrato ativo corresponde à numeração 11073827, o qual teve sua inclusão em 03/02/2017, isto é, na mesma data em que o contrato n.º 8927252 foi excluído. Ademais, o contrato n.º 8927252 teve sua inclusão em 08/03/2016, ou seja, na mesma data em que o contrato n.º 7199941 foi excluído. Por fim, o contrato n.º 7199941 teve sua inclusão em 02/10/2015, data presente no contrato colacionado pelo Banco BMG, no evento 20.2 . Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação: a) da parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente o Histórico de Créditos em sua integralidade; b) do Banco BMG , no prazo de 10(dez) dias, para que esclareça e apresente a documentação alusiva à renegociação, responsável por gerar o contrato n.º 11073827. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000139-64.2025.4.04.7137

ID: 298462022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000139-64.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAUA KLEIN DE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-64.2025.4.04.7137/RS AUTOR : THAUA KLEIN DE KLEIN ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a revisão da DIB e DIP do benefício de auxílio-acidente NB 208.250.747-0, o qual foi concedido a partir da DER em 28/11/2022. Sustenta que o benefício deve ser deferido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade NB 199.249.352-6, em 19/06/2017, baseando sua fundamentação no Tema 862 do STJ. Na contestação, o INSS afirma que após a cessação, o autor não formulou pedido de prorrogação do auxílio-doença, nem formulou pedido de auxílio-acidente. Também alegou que já houve ajuizamento de ação anterior pleiteando auxílio-acidente, a qual foi extinta por falta de interesse de agir, em razão de não ter havido retorno ao INSS para avaliação de eventual redução. Tais alegações, contudo, não comportam acolhimento. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é firme no sentido de que a cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, sendo dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Também não se exige contemporaneidade entre a cessação do benefício e ajuizamento do feito. Nesse sentido: (TRF4, AC 5006067-48.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 28/02/2023). Quanto à ação anterior mencionada pelo INSS, ao que consta dos autos, foi extinta sem resolução do mérito, diante do entendimento da falta de interesse processual. Assim, em se tratando de coisa julgada formal, produz coisa julgada apenas no processo em que foi proferida, não impedindo que a questão seja novamente discutida em outro feito. Dos laudos administrativos acostados, nota-se que na última perícia administrativa - que projetou a DCB, o relato existente não indica consolidação das lesões (evento 5). Por outro lado, o autor anexou perícia realizada em 26/05/2021, em outro processo, indicando que naquela data já havia consolidação de lesões ( evento 1, PERÍCIA12 ). Diante do requerimento específico de auxílio-acidente, o benefício foi concedido ao autor a partir da DER, em 28/11/2022. Desse modo e considerando que a consolidação da lesão é o fato gerador pertinente para o início do benefício, a realização de perícia judicial é essencial para o deslinde da demanda. Desse modo, determino a realização de perícia médica judicial. Redistribua-se o feito à Central de Perícias para a realização de perícia com médico ortopedista ou médico do trabalho. Ciência à parte autora.

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Processo nº 5006067-60.2018.4.04.7001

ID: 280307722

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006067-60.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIF… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-60.2018.4.04.7001/PR REQUERENTE : APARECIDO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como Art. 42 da Resolução 405/2016 do CJF: XXVI – efetuado o pagamento, será providenciada a intimação das partes, para ciência acerca do(s) depósito(s) efetuado(s), prazo: 10 dias. Os valores estarão disponíveis ao beneficiário para saque presencial a partir do dia 30/05/2025, em qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil), apresentando-se os documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo (conforme despacho do evento 179). Verificada impossibilidade/dificuldade do levantamento dos valores diretamente nas agências, a liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quanto este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Considerando o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção de imposto de renda quanto o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, a referida declaração deverá constar da petição requerendo a transferência dos valores à sua conta pessoal, se for o caso. Com a finalidade de padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED” , na qual o advogado do processo originário indica indica os dados bancários para transferência do valor. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda (preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar isenção e reconhecer ou não a isenção). link para o "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Clique aqui para ler o tutorial de utilização A partir de 17.11.2020 está disponível uma nova funcionalidade - ferramenta TED automático que será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, devendo o pedido ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos, as contas de origem e destino terão o mesmo titular e a RPV depositada deverá estar lançada em conta "sem alvará", conforme Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os clientes do Bando do Brasil têm a opção de cadastrar o Resgate Automático de precatórios em sua conta, que valerá para RPVs e Precatórios sem alvará. Para não correntistas o Banco do Brasil disponibiliza ainda o Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor para valores de até R$ 1.000,00. Link para mais informações clique aqui .

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006067-02.2022.8.13.0481" – Página 5 de 6

Processo nº 5006067-77.2025.4.04.7207

Processo nº 5006067-36.2023.4.04.7114

Processo nº 5006067-11.2024.4.04.7111

Fabiane Marilei Gunther e outros x Banco Bmg Sa

Processo nº 5006067-67.2025.4.04.0000

Processo nº 5006067-38.2024.4.04.7102

Processo nº 5006067-07.2025.4.04.7004

Fabiane Marilei Gunther e outros x Banco Bmg Sa

Processo nº 5000139-64.2025.4.04.7137

Processo nº 5006067-60.2018.4.04.7001