Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006573-06.2022.8.13.0407" – Página 5 de 6

Processo nº 5006573-62.2025.4.04.7107

ID: 274727068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006573-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BURGIE VALMORBIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006573-62.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ARIANE SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-51.2023.4.04.7101

ID: 319320849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006573-51.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO AMORIM DE OLIVEIRA EDDA MAURENTE MACHADO LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006573-51.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : EDDA MAURENTE MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006573-65.2025.4.04.7009

ID: 292699834

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006573-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE LOURENCO DA SILVA ROSILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIANE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR104601) AUTOR : ROSILDA DOMINGUES DE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-11.2024.4.04.7006

ID: 325586979

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-11.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DELGADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANDU ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACIEL MANDU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006573-11.2024.4.04.7006/PR RECORRENTE : ANA MARIA DELGADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leandro Maciel Mandu DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela ( e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-80.2025.4.04.7004

ID: 321966612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006573-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA PAULA MARQUES (OAB PR096331) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA PAULA MARQUES (OAB PR096331) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-05.2024.4.04.7105

ID: 332298679

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006573-05.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDEMAR GLINKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006573-05.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : HILDEMAR GLINKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de … RECURSO CÍVEL Nº 5006573-05.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : HILDEMAR GLINKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236 homologou ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada nos representativos, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização e da ADPF 1236, pelo STF. 2. RENÚNCIA ADVOGADO Em diversas demandas deste jaez, advogados que patrocinam as associações/sindicatos têm renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Sendo assim, em caso de juntada de termo de renúncia, fica desde já determinada a exclusão do advogado renunciante. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A regularização da representação processual da parte sem procurador será objeto de análise, quando da reativação do processo, após o julgamento do Tema 326 - ADPF 1236. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-50.2025.4.04.7208

ID: 283709748

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006573-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA LUCIA ZANINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA LOPES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ONDINA LUCIA ZANINI ADVOGADO(A) : ISABELA LOPES DOS SANTOS (OAB SC051973) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ONDINA LUCIA ZANINI ADVOGADO(A) : ISABELA LOPES DOS SANTOS (OAB SC051973) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-35.2020.4.04.7205

ID: 330617388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006573-35.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRI ZUMACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIBESS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006573-35.2020.4.04.7205/SC AUTOR : HENRI ZUMACH ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRIST… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006573-35.2020.4.04.7205/SC AUTOR : HENRI ZUMACH ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o acórdão. Consoante se observa na determinação proferida pela instância superior, houve anulação da sentença, remessa à origem e determinação de reabertura da instrução processual a fim de que fosse realizada perícia judicial acerca da especialidade do período de 01-05-2003 a 06-04-2006, na empresa Karsten S/A. O intuito é verificar a sujeição do requerente, em sua jornada diária de trabalho, aos agentes nocivos alegados (ruído, umidade, hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos), além de outros porventura existentes. Na hipótese de a empresa e/ou o setor em que o demandante laborou encontrar-se desativado, deverá ser realizada perícia em estabelecimento similar. Deve o perito avaliar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos e, também, se houve o efetivo fornecimento, treinamento e utilização de equipamentos de proteção individual , e se estes eram suficientes para elidir ou descaracterizar completamente a nocividade dos agentes. Em relação ao ruído, deverá ser observado que a informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é exigível para períodos posteriores a 18-11-2003. Nomeio perita judicial MONICA CESARIO PEREIRA DA SILVA , engenheira de segurança do trabalho, CREA/SC 119221, com endereço profissional na Rua John Lennon, nº 63, apto 602, Bairro Ponta Aguda, Blumenau - SC, fones (47) 9917-7188, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC). Ficam as partes desde logo intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados a data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a juntada do parecer do experto. Após a manifestação das partes, intime-se a perita para que, no prazo de 30 (trinta) dias , informe se aceita o encargo e, caso positivo, designe data para a realização da visita técnica de coleta de dados. O laudo digitado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Os honorários periciais serão fixados no valor máximo, com base em tabela vigente à época do efetivo pagamento, conforme estabelecido na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Proceda a Secretaria às providências necessárias para provisão e posterior efetivação do pagamento desses honorários pela Secretaria Administrativa da Justiça Federal. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO 1. O(s) local(is) onde o autor exercia suas atividades apresenta(m) algum tipo de insalubridade que influencie em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de insalubridade apresentada? 2. Quais as características do local de trabalho do autor? 3. O autor exercia suas funções em contato com produtos insalutíferos como solventes, tintas ou ruídos? Em caso positivo, a exposição a tais produtos agressivos era habitual e permanente ou apenas esporádica? 4. O autor utilizava algum equipamento de proteção laboral que atenuasse ou evitasse a insalubridade (total ou parcialmente)? 5. Em caso positivo qual a proteção que o equipamento de segurança propicia? 6. O trabalhador nas funções do autor estava exposto habitualmente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência? 7. O trabalhador nas funções do autor estava exposto permanentemente a agentes nocivos? Quais? Com que frequência? 8. A permanência a que estava exposto o autor (em caso positivo) era contínua durante a jornada de trabalho? Sofria alguma suspensão/interrupção? De que tipo (em caso afirmativo)? 9. As condições de iluminação e ventilação eram boas no local de trabalho do autor? 10. Há histórico de acidentes graves envolvendo trabalhadores na função do autor? 11. A empresa pagava adicional de periculosidade ou insalubridade? 12. Houve qualquer alteração no ambiente de trabalho desde a época da alegada exposição? Qual? Em que época(s)? 13. Existem hoje trabalhadores desempenhando as mesmas funções do autor? 14. Outros esclarecimentos que possa o Sr. Perito prestar para melhor elucidação da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-68.2025.4.04.7202

ID: 312588680

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006573-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOELI DE OLIVEIRA FELDKIRCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SOELI DE OLIVEIRA FELDKIRCHER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SOELI DE OLIVEIRA FELDKIRCHER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito com agilidade depende, entre outros fatores, que as partes cumpram o art. 6º do CPC (princípio da cooperação). A parte autora afirma que diligenciou para a obtenção dos Laudos Técnicos da(s) empresa(s) AUMIR FERMINO TOZZO, sem, entretanto, juntar comprovação que demonstre esmero em suas buscas. É cediço que é ônus da parte autora comprovar seu direito por meio da instrução adequada do feito. Logo, eventuais impossibilidades devem ser devidamente comprovadas . Assim sendo, em pedidos de documentação por e-mail às empresas, deve ser comprovado que esse e-mail foi, ao menos, recebido pelo responsável e que há tratativa para a obtenção da documentação. O envio de e-mail sem resposta da empresa, ou sem comprovação de que foi direcionado a endereço correto e em uso , não comprova a busca de instrução do feito. Até porque, para se solicitar documentação por e-mail, é evidente que, previamente, deve-se contactar a empresa para se certificar de enviar o pedido para o e-mail correto e que este é o meio que a empresa usa para enviar documentação. Em não se obtendo resposta por e-mail, há meios formais e mais efetivos para se solicitar PPPs e Laudos Técnicos, podendo-se, caso necessário, ir pessoalmente, buscar informações e entregar o requerimento de documentação para o setor adequado, guardando para si o protocolo de entrega. Isso posto, concedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para o integral cumprimento da determinação do evento 4, ATOORD1 , sobretudo no que diz respeito à juntada dos documentos: 1.2. Sob pena de extinção: a) procuração outorgando poderes ao advogado atuante no feito, contemporânea à data do ajuizamento da ação (emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação) , já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ, diante das peculiaridades das demandas previdenciárias (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000). A procuração juntada no evento 8 evento 8, PROC4 está mal digitalizada, impossibilitamdo a verificação do documento. b) comprovante de domicílio atual em nome próprio (emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação). Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura . Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que, entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Da prova: Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL: Cópia do(s) Laudo(s) Técnico(s) Coletivo(s) da(s) empresa(s) que pretende o reconhecimento do labor em condições especiais, com identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica , que contemplem o período discutido , ou aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) : AUMIR FERMINO TOZZO (Períodos: de 01/12/1989 a 13/01/1997 e de 01/08/2001 a 15/03/2023 - Função: trabalhador agrícola). Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, identificação e assinatura do emitente do laudo e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou; - caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, deverão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas . - em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste ato servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . - caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar ( empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais ). - BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal, o qual está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. A parte autora deve pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida para fins de comprovação da atividade especial e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006573-89.2025.4.04.7001

ID: 314204498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006573-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOUGLAS MAZZEI LEILA LINGUANOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LEILA LINGUANOTTI ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AUTOR : ALISSON DOUGLAS MAZZEI ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LEILA LINGUANOTTI ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) AUTOR : ALISSON DOUGLAS MAZZEI ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO 1. LEILA LINGUANOTTI e ALISSON DOUGLAS MAZZEI ajuizaram ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que postulam revisão de cláusulas contratuais, devolução de valores pagos a maior/indevidamente e indenização por danos morais. Requerem os autores: "(a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 0,68% ao mês, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.379,00; (b) anular a Cláusula que determina a capitalização diária dos juros; (c) requer a exclusão das cobranças sob as rubricas de “Taxa de administração” e “Seguro de Morte e Invalidez Permanente”; (d) condenar a parte Ré à restituição dos valores pagos em excesso, em razão de má-fé, no importe de R$ 46.750,48". Afirmam ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 14/10/2021 ( n° 144441647498-8 ), visando à aquisição de bem imóvel, pelo valor de R$ 310.000,00. Referem que a forma de reajustamento da dívida é abusiva, pois primeiro se procede à atualização do saldo devedor para, somente depois, abater-se o valor da prestação. Aduzem que a taxa de juros remuneratórios deve observar a taxa média de mercado, sendo que a combinação do sistema SAC com a capitalização de juros é vedada pela legislação. Asseveram ser indevida a cobrança de taxa de administração, bem como seguro por morte e invalidez permanente. Defendem a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pugnando pela inversão do ônus da prova. Sustentam fazer jus à devolução dos valores pagos a maior, em virtude da abusividade cometida pela instituição financeira. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é cabível quando existam fatos cuja comprovação seja extremamente difícil ao consumidor — pois visa a compensar a sua hipossuficiência, considerando-se as regras ordinárias de experiência (Lei n.º 8.078/90, art. 6º, VIII) — e quando presente a verossimilhança das alegações. A aplicação excepcional da medida não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas já apresentadas. No caso em tela, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para tal. Não especificou quais provas deveriam ser apresentadas pela parte adversa, por que motivo e a impossibilidade de produzi-las. Assim, indefiro o pedido . 3. Os autores requerem concessão de tutela de urgência para que a ré passe a cobrar as parcelas vincendas de acordo com a taxa de juros média de mercado. A parte embargante aduz que os juros cobrados no contrato são excessivos e superiores à média de mercado. Consta no quadro resumo do contrato que os juros cobrados são da ordem de 7,59% ao ano ( evento 1, CONTR7 ): Observa-se, ainda, que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 14/10/2021. Segundo o sítio eletrônico do Bacen ( www.bcb.gov.br ), o crédito capital de giro com prazo superior a 365 dias - pós-fixado, tinha como juros de mercado, nessa data, percentuais variáveis entre 6,62 a.a (posição 1) e 9,13 a.m (posição 13). Os juros do contrato, portanto, estão de acordo com as taxas médias de mercado, nada obstante a jurisprudência venha entendendo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotá-la: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 2. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 3. Consoante assentado pelo e. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF4, AC 5043818-70.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). Assim, como a parte autora não demonstrou a onerosidade excessiva quanto à aplicação dos juros remuneratórios, não se verifica a plausibilidade do direito afirmado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 4 . Defiro o pedido de justiça gratuita. 5 . Intime-se a parte autora para que apresente cópia integral do contrato objeto da ação, tendo em vista que trouxe aos autos apenas cópia parcial ( evento 1, CONTR6 ). Prazo: 15 dias. 6. Atendida a determinação supra, cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, junte(m) todos os documentos relevantes ao julgamento da lide e informe(m), fundamentadamente, eventuais provas que pretenda(m) produzir. Na mesma oportunidade, considerando a natureza e o objeto da demanda, deverá(ão) esclarecer se há viabilidade de acordo e formular a proposta, se for o caso, por escrito. 7 . Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, se assim quiser, apresentar réplica e especificar as provas que deseja produzir. 8 . Se as partes desejarem produzir prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas na contestação, no caso da parte ré, e na réplica, no caso da parte autora. 9. Caso haja interesse na realização de acordo ficam as partes cientes acerca da existência do "FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável da lide. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=VEkyyfu0OoI 10. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes