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Processo nº 5008159-52.2025.4.04.7005

ID: 329883582

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008159-52.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008159-52.2025.4.04.7005/PR AUTOR : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será c…

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Processo nº 5008159-46.2025.4.04.7201

ID: 292581588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008159-46.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008159-46.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GROSSL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO 1.Na forma do art. 321 do…

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Processo nº 5008159-37.2025.4.04.7107

ID: 321017121

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008159-37.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008159-37.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA …

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Processo nº 5008159-39.2022.4.04.7205

ID: 333586629

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008159-39.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO TESCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008159-39.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : MARCELO LUCIANO TESCK ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008159-39.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : MARCELO LUCIANO TESCK ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5008159-18.2025.4.04.0000

ID: 329166815

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008159-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008159-18.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR0… Agravo de Instrumento Nº 5008159-18.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Intimação do réu revel sem advogado constituído. Necessidade de publicação em órgão oficial. Preclusão temporal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que acolheu embargos de declaração da União com efeitos infringentes para rejeitar exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da sentença em processo eletrônico, dirigida a réu revel sem advogado constituído, pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, dispensando-se a publicação em órgão oficial, e se a alegação de nulidade por ausência dessa publicação está sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do caso demonstra que a agravante foi intimada pessoalmente por carta para cumprimento da sentença e apresentação de impugnação, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação, e somente apresentou a exceção de pré-executividade após o decurso do prazo legal da impugnação, configurando preclusão temporal para arguição da nulidade relativa à ausência de intimação da sentença. 6. Jurisprudência recente do STJ confirma que a nulidade relativa por ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte possa falar nos autos, sob pena de preclusão, não sendo suficiente a comunicação sobre digitalização dos autos para configurar intimação válida. 7. A chamada "nulidade de algibeira", consistente em alegar nulidade em momento oportuno para beneficiar a parte, é vedada pela jurisprudência, reforçando a preclusão temporal no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: 1. A intimação da sentença em processo eletrônico dirigida a réu revel sem advogado constituído nos autos exige publicação em órgão oficial para início do prazo processual, nos termos do art. 346 do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/2006; 2. No entanto, a ausência dessa intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte possa se manifestar nos autos, sob pena de preclusão temporal, conforme art. 278 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 346, 507, 523, 525, §§ 1º e 11, 1.022, 1.023, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.492/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/12/2023; STJ, REsp 1.951.656/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 7/2/2023; STJ, REsp 2.001.562/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.486.132/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/9/2019; TRF4, AC 5031275-10.2017.4.04.9999, 1ª Turma, Rel. R. Raupp Rios, j. 21/11/2018; TRF4, AG 5034110-82.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. C. A. S. Leal Junior, j. 12/12/2023; TRF4, AG 5033752-54.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. M. I. B. Tessler, j. 08/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte executada, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019782-79.2025.4.04.0000

ID: 314155807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019782-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RUSCHEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA

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Habeas Corpus Nº 5019782-79.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ELENICE RUSCHEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA (OAB RS069718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com… Habeas Corpus Nº 5019782-79.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ELENICE RUSCHEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA (OAB RS069718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELENICE RUSCHEL DE SOUZA , objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente. A paciente foi presa em flagrante no dia 18/06/2025, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5008159-43.2025.4.04.7202/SC, evento 1, INQ1 ): "Tendo em vista que MARIA LUIZA MAZZAFERRO (CPF 009.937.760-86) foi flagrada, no dia de hoje (18/06/2025), próximo das 13h30min., no município de São Lourenço do Oeste/SC, fazendo uso de documento falsificado, para abertura de conta em nome de MILENE SANDRI DA COSTA, na Caixa Econômica Federal; bem como que, ainda hoje, referida pessoa fez o mesmo procedimento na Caixa Econômica Federal em Quilombo/SC, utilizando documento falso em nome de NIURIA ANA MUNIZ HERMES; e ontem, na Caixa Econômica Federal em Faxinal dos Guedes/SC, realizou o mesmo procedimento utilizando documento falso em nome de RENATA MAKOWSKI GIACOMAZZI; e, ainda, diante da notícia de que a flagrada já adotou este procedimento em outras 15 oportunidades em agências da Caixa Econômica Federal; presentes estão os requisitos para a lavratura da prisão em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, §3º, c/c artigo 14, II; e artigo 297 c/c artigo 304 do Código Penal, pelo menos duas vezes. Registro que a flagrada disse que mora em São Lourenço do Oeste/SC, mas não quer passar endereço. Também disse que não tem ninguém para comunicar sua prisão, pois é sozinha". Homologada a prisão em flagrante ( processo 5008159-43.2025.4.04.7202/SC, evento 6, DESPADEC1 ), em audiência de custódia, a defesa e o Ministério Público Federal manifestaram-se pela substituição da custódia por outras medidas cautelares. Contudo, o flagrante foi convertido em prisão preventiva para garantia da aplicação da lei ( processo 5008159-43.2025.4.04.7202/SC, evento 23, DESPADEC1 ). A defesa protocolou pedido de liberdade provisória (autuado sob o nº 50077496420254047208), juntando comprovante de residência, no qual consta o endereço de ELENICE como Rua Hélio Ifran Pires, nº 428, Santa Rita, Guaíba/RS. Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela concessão de liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico ( processo 5007749-64.2025.4.04.7208/SC, evento 4, PARECER 1 ). Ato contínuo, sobreveio decisão indeferindo mantendo a prisão preventiva decretada ( processo 5007749-64.2025.4.04.7208/SC, evento 8, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Os pressupostos e as condições para a decretação da prisão preventiva estão expressamente delineados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), a saber: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4 o ). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Considerando o cenário normativo que rege as medidas cautelares em processo penal, impõe-se analisar a prisão preventiva à luz dos seus pressupostos e condições. O artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), em sua literalidade, estabelece os requisitos materiais que autorizam a segregação cautelar, vinculando-a à presença de um fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis . Este último consubstancia-se na demonstração de que a liberdade do agente representa um risco concreto à garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, quando há risco evidente de fuga do acusado, frustrando a persecução penal e o cumprimento de eventual sanção. Adicionalmente, o artigo 313 do CPP delineia as condições de admissibilidade formal da prisão preventiva, as quais se referem às hipóteses em que a medida é legalmente cabível, considerando a natureza da infração penal e a pena máxima cominada, bem como as circunstâncias pessoais do investigado ou réu. É imperioso ressaltar que a decretação da prisão preventiva não se reveste de caráter automático, mesmo diante da subsunção aos requisitos legais. A medida extrema, por sua natureza excepcional e gravidade, deve sempre observar os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da necessidade . Somente quando as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para resguardar o processo e a sociedade é que se justifica a privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A decisão judicial que a decreta, portanto, deve ser devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrando o periculum libertatis em suas diversas vertentes e a imprescindibilidade da custódia, sob pena de configurar constrangimento ilegal. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. A prisão preventiva de ELENICE RUSCHEL DE SOUZA foi decretada durante a audiência de custódia, para garantia da aplicação da lei penal, nos seguintes termos ( processo 5008159-43.2025.4.04.7202/SC, evento 23, DESPADEC1 ): Realizada audiência de custódia, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão, em face do disposto no art. 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal e no art. 310 do Código de Processo Penal. A Autoridade Policial requereu a conversão em preventiva da prisão em flagrante e o MPF e a defesa da flagrada manifestaram-se pela substituição da custódia por outras medidas cautelares. Pois bem. As ações empreendidas não envolveram emprego de violência ou grave ameaça. Os elementos reunidos até o momento e as circunstâncias da prisão apontam para a ocorrência de tentativa de estelionato e uso de documento falso pela flagrada. Há indícios de que a presa, em oportunidades anteriores, já havia empreendido tentativas semelhantes em agências da Caixa Econômica Federal da região. Ainda, a presa não declinou um endereço residencial e com quem reside, apenas referindo que auxilia uma senhora na cidade de São Lourenço do Oeste/SC. Ela não possui vínculos com o local do delito. Ademais, ao ser presa ela disse se chamar Maria Luiza Mazzaferro, sendo sua identidade esclarecida apenas através da coleta de material biométrico. Acresça-se a isso o fato de ter dado informações desencontradas acerca de sua condição familiar. Assim, verifico que, além da comprovação da materialidade e dos indícios de autoria, estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo risco concreto de reiteração delitiva e risco à garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual converto sua prisão em flagrante em prisão preventiva. No entanto, de modo a possibilitar uma melhor análise da situação da presa pelo Juízo natural do processo, determino, desde já, a intimação de sua defesa para que comprove documentalmente seu endereço residencial, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de comprovante recente em seu nome ou declaração acompanhada de documentação idônea, a ser juntado aos autos. Com relação ao pedido de afastamento do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido , conforme requerido pela autoridade policial e pelo MPF, relego sua análise ao Juiz natural do feito. Dispositivo Decreto a prisão preventiva de ELENICE RUSCHEL DE SOUZA . Intimem-se. A defesa protocolou pedido de liberdade provisoria, que foi indeferido pelo Juízo a quo por entender que a habitualidade delitiva da paciente, aliada ao fato de que de ter apresentado documento falso à autoridade policial, demonstram desprezo à Justiça e a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal ( processo 5007749-64.2025.4.04.7208/SC, evento 8, DESPADEC1 ). No que concerne aos aspectos puramente técnicos da decisão que decretou a prisão preventiva, não vislumbro, neste momento, reparos a serem feitos. Contudo, a questão central que demanda análise aprofundada reside na indispensabilidade da medida extrema. É imperativo questionar a real necessidade de manter a paciente segregada cautelarmente ao longo do processo, ponderando se os fundamentos que justificaram a sua decretação permanecem válidos e se outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes e adequadas para tutelar o processo e a sociedade. O art. 312 do CPP preceitua que "a prisão preventiva poderá ser decretada" nas circunstâncias mencionadas, e o art. 313 do CPP prevê que "será admitida a decretação da prisão preventiva" nos casos previstos nos incisos que se seguem; do que se concluiu que existe a possibilidade da decretação, não a obrigatoriedade. A prisão preventiva, no contexto do resguardo cautelar, configura-se como a ultima ratio . Ou seja, sua decretação somente se justifica quando nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, prevista em lei, demonstrar-se eficaz para salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a garantia de aplicação da lei penal. A excepcionalidade da medida impõe que seja adotada apenas quando outras alternativas menos gravosas se revelem insuficientes para atingir os fins processuais. Assim sendo, leva-se em conta que a preventiva não deve ser adotada quando for possível a aplicação de outras medidas cautelares, na forma do § 6º do art. 282 do CPP, que assim dispõe: § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso concreto , cumpre destacar que a paciente possui condenações com trânsito em julgado, inclusive, pela prática de receptação, sendo investigada em outro inquérito policial. Ainda assim, considerando as condições pessoais da acusada e como última oportunidade para que esta se afaste da vida criminosa , entendo que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. A despeito da prática delitiva habitual e contínua,há que se levar em conta que não houve emprego de violência nem grave ameaça. Tampouco há registros de uma periculosidade exacerbada da conduta imputada, além do que está previsto na norma legal. Tendo em vista que a paciente apresentou endereço fixo e que não há, em um primeiro momento, indicação de que integre organização criminosa, afigura-se viável assegurar a aplicação da lei penal, mantendo-a vinculada ao processo por meio de outras medidas, sem necessitar de encarceramento para tanto, especialmente ante a ausência de decisão condenatória definitiva. Conforme referido, a paciente ostenta condenação com trânsito em julgado pela prática do delito de de receptação, bem como responde a ações penais. Por esse motivo, a situação requer a fixação de medidas cautelares menos brandas do que as normalmente adotadas para este tipo de delito. Esta Corte já decidiu em diversas oportunidades pela adoção de medidas cautelares diversas da prisão quando esta não se mostra indispensável. Exemplifico: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ÔNUS FINANCEIRO. (...) 4. Tendo em vista as condições pessoais do paciente, a imposição de medidas cautelares alternativas mostram-se capazes de evitar a reiteração delitiva e eventual intervenção na instrução criminal, especialmente o afastamento da função pública e a colocação de tornozeleira eletrônica, com os respectivos custos ao encargo do paciente.(...) (TRF4, HC 5044829-70.2016.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 08/11/2016) No meso sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FIXADAS NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da lei, a prisão preventiva (no caso convolada em prisão domiciliar) somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º - CPP), do que se segue que, havendo a possibilidade de substituição, atendido o binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II - CPP), a decretação da prisão se afigura ilegal. (...) (EDcl no HC n. 636.529/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 21/5/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA . ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. SUFICIÊNCIA . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 4. Todavia, a liberdade incondicionada do agravante não se mostra a providência mais adequada ao panorama processual identificado nos autos do INQ 4.720, revelando-se possível a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão como forma de se acautelar não só a ordem pública, mas também a instrução criminal que se aproxima, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental parcialmente provido para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor de Márcio Henrique Junqueira Pereira pelas medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, III, IV e V, do Código de Processo Penal, consistentes na: a) proibição de manter contato com as testemunhas arroladas pela acusação nas denúncias ofertadas nos autos dos INQ 3.989 e 4.720, bem como com os demais codenunciados; b) proibição de ausentar-se desta Capital Federal, onde o acusado tem domicílio; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, com controle via monitoramento eletrônico. (Pet 7632 AgR-segundo, STF, Segunda Turma, Relator Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 06/11/2018, Publicação: 08/03/2019) Assim, entendo que devem ser adotadas cautelares diversas da prisão, no caso concreto, quais sejam: a ) o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , de forma a vincular a paciente ao processo; b ) o comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimada para atos do inquérito e da instrução criminal e c ) não mudar de residência , sem prévia permissão do MM. Juízo a quo , ou dela se ausentar, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar o lugar onde será encontrada. Poderá o juízo originário , a seu critério, determinar outras medidas cautelares diversas da prisão que julgar indispensáveis. Ante o exposto, defiro, parcialmente, a liminar para que sejam adotadas, em substituição à prisão preventiva decretada na origem, medidas cautelares diversas da prisão, na forma supramencionada. Comunique-se o Juízo a quo . Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação, devendo constar como Impetrado o Juízo Federal de Garantias da 1ª VF de Itajaí/SC, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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Shiva Investimentos E Participacoes Ltda. e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 326469471

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033175-04.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

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LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ré ao pagamento da atualização monetária e juros sobre os empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativamente à 3ª conversão de 30/06/2005 (143ª AGE) - CICE 80584934. Com o trânsito em julgado, a parte exequente propôs a liquidação do julgado, por arbitramento, bem como a habilitação da SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. ( 50.1 ). Apresenta como devido o montante de R$ 1.457.256,72, atualizado em novembro/2024 . Resposta da Eletrobras no evento 56. Preliminarmente aduz (i) ausência de lisura das cessões de crédito; e (ii) violação aos precedentes do STJ em relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios reflexos - "limitação dos juros até a data da AGE que converteu os créditos em ações". No mérito, discorda do quantum apurado pela parte exequente, apontando como devida a importância de R$ 457.563,55, em novembro/2024 . Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito, até as revisão dos Temas n. 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Manifestação da UNIÃO no evento 57. Réplica da parte exequente no evento 60. Aponta preclusão da questão afeta à cessão de créditos e possíveis equívocos por parte da executada nos seus cálculos. A Eletrobras, no evento 66, em apertada síntese, insurge-se quanto à representação das partes, o termo final dos cálculos e os parâmetros de cálculos. A SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. reitera as suas manifestações anteriores. Brevemente relatado. Decido. 1. Preliminarmente, defiro o pedido para habilitação da empresa SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA., no polo ativo processual , nos termos do artigo 778, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, conforme a documentação acostada em evento 50 (notadamente os 50.4 e 50.5 ). À Secretaria para que proceda à inclusão da referida, com a exclusão da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. 2. Em que pese a parte exequente requerer a liquidação do julgado, por arbitramento, trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 3. De acordo com a melhor doutrina, ocorre preclusão lógica quando uma parte pratica um ato incompatível com o ato anterior. Trata-se da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium , o qual veda a atuação contraditória das partes, consequência dos Princípios da Lealdade e da Boa-Fé (art. 5º, do CPC). No presente caso, a parte executada foi intimada por duas vezes para manifestar-se acerca da validade das cessões de crédito (eventos 4 e 11), manifestando-se, expressamente, pela não existência de "pendência alguma com relação à cessão objeto destes autos" ( 14.1 ). Vejamos: Apesar da executada alegar tratar-se de questão de ordem pública que atinge as condições da ação e os pressupostos processuais, não verifico, da alegada insurgência, questão capaz de extrapolar a esfera patrimonial dos indivíduos. Ora, a cessão de crédito é matéria eminentemente privada, como, aliás, já decidiu o c. STJ na Tema Repetitivo nº 368, verbis : Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. Registre-se, ainda, que a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), vez que já decidida por sentença com trânsito em julgado ( 21.1 ). 4. Destarte, rejeito . TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 5. A insurgência da executada, que não é nova neste Juízo (v. 5084264-71.2014.4.04.7000, 5008159-92.2010.4.04.7000), não merece prosperar . A questão não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi amplamente debatida e resolvida pelas Cortes Superiores. Portanto, trata-se de coisa julgada, insuscetível de revisão nesta instância (art. 507, do CPC) A esse respeito, vejamos o posicionamento do e. TRF da 4ª Região ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 5, RELVOTO1 ), verbis : LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS CONVERSÕES Revejo posicionamento anteriormente adotado a fim de me adequar ao entendimento da 2ª Turma desta Corte. Transcrevo a análise realizada pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, Processo nº 50275519020154040000, em bem fundamentada decisão, a qual adoto como razões de decidir: Reanalisado o caso dos autos, verifico que cabe retratar parcialmente a decisão agravada, a teor do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. De fato, o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" -, com o acréscimo de que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS, in verbis: 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; (...) 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis in idem. Acresce que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar a discussão, porque já verificados os efeitos da coisa julgada, caso em que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo (cf. STJ, AgRg no AResp 681.780/MS, Terceira Turma, DJe 27-06-2015; EDcl no REsp 1.515.452/SP, Segunda Turma, DJe 13-052015). Neste particular dou provimento à apelação da autora. (grifos originais) O c. STJ, também enfrentando a questão ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 49, RELVOTO27 ), em voto do e. ministro relator HERMAN BENJAMIN, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.204/PR, que teve a executada como recorrente, asseverou que "reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento" . Peço vênia para citar trecho do voto condutor do acórdão, in verbis : Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação no sentido de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009. Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento" (fl. 241, e-STJ). 1. Juros compensatórios Embora a recorrente defenda que esse entendimento destoa do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, muito recentemente a Primeira Seção proferiu o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019) Na ocasião desse julgamento, defendi que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro – art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobras deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)." Essa minha compreensão, entretanto, ficou vencida, tendo prevalecido o entendimento do Relator, Min. Gurgel de Faria, que consignou em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." Portanto, o Recurso Especial não merece provimento nessa parte. Com efeito, não havendo a conversão em ações, tampouco o pagamento em dinheiro, independentemente da impossibilidade de conversão em ação inteira, trata-se de retenção de patrimônio alheio, apta a ensejar a aplicação dos juros remuneratórios, tal como decidido pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 70, com a fixação da seguinte tese: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. Destarte, também neste ponto, rejeito os argumentos da executada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 7. Sem razão a parte executada. Nos termos do art. 1.037, II, é decisão do relator a suspensão do processamento dos processos pendentes que versarem sobre a questão controvertida. 8. Ausente decisão nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito . DOS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS 8. A questão aqui proposta também não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi objeto de debates nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4. Ademais, não houve reforma, quanto ao ponto, nos autos do Recurso Especial nº 1.860.204/PR, tendo essa Corte Superior reformado o acórdão supra apenas para assentar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no que toca à Eletrobras, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. Intimem-se. 9. Ausente recurso , e tendo em vista as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 4.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 4.3. Tudo cumprido, voltem-me para homologação.

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