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Processo nº 5014226-45.2025.4.04.7001

ID: 322186656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA

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FERNANDA BALBINO BORDIGNON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014226-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA (OAB PR038139) ADVOGADO(A) : FERNANDA BALBINO BORDIGNON (OAB PR065…

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Processo nº 5014226-86.2023.4.04.7107

ID: 310240616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014226-86.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GIRELLI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014226-86.2023.4.04.7107/RS REQUERENTE : LUCIANE GIRELLI DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5002974-04.2023.4.04.7102

ID: 294540541

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002974-04.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO PARQUE I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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FELIPE RAPHAEL MONTEIRO

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EVERTON BARTH DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002974-04.2023.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO PARQUE I ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : FELI… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002974-04.2023.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO PARQUE I ADVOGADO(A) : EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052) ADVOGADO(A) : FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471) ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB rs092429) DESPACHO/DECISÃO No evento 143, PET1 , a exequente requer o pagamento voluntário pelo executado, do valor de R$ 455,03. A CEF impugna o cálculo apresentado pela exequente no evento 143, CALC2 , diz que já efetuou o pagamento da dívida e requer a extinção da execução ( evento 146, PET1 ). Com razão a CEF. A exequente requer a inclusão de parcelas vencidas ao longo do processo, não contempladas nas parcelas iniciais. Com fulcro no princípio da razoabilidade, ENTENDO que o comando do julgado em relação às parcelas vencidas no curso do processo tem como limite temporal a preclusão da decisão que examinou os embargos opostos ( evento 46, DESPADEC1 ). SALIENTO que outra não poderia ser a interpretação sob pena de perpetuação da ação por tempo indeterminado. Nesse sentido, COLACIONO a ementa de esclarecedor julgado sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . COTAS CONDOMINIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS . O pagamento de cotas condominiais vincendas , não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional, inclui-se na condenação (art. 323 do CPC/15). De outra parte, a interpretação da expressão “enquanto durar a obrigação” deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de perpetuação da ação e ofensa ao direito contraditório e da ampla defesa do devedor. Portanto, engloba-se na condenação o que restar inadimplido até o trânsito em julgado da sentença. Mantida a sentença que determinou a inclusão das parcelas vincendas até a data do requerimento do cumprimento de sentença, a fim de evitar o reformatio in pejus. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080950512, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019). ESCLAREÇO que nada obsta que a parte credora intente nova ação com vistas ao pagamento de cotas condominiais que se vencerem após a preclusão supracitada. Assim, acolho a impugnação ao cálculo apresentada pela CEF. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003168-04.2023.4.04.7102

ID: 326578947

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003168-04.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACEMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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Apelação Cível Nº 5003168-04.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ACEMAR MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) EMENTA… Apelação Cível Nº 5003168-04.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ACEMAR MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput , do Código de Processo Civil. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 2. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 4. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 5. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5013644-04.2023.4.04.7102

ID: 320237855

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013644-04.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA

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DJOVANI POZZOBON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013644-04.2023.4.04.7102/RS AUTOR : GIAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA (OAB RS137932) ADVOGADO(A) : DJOVANI POZZOBON (OAB RS107066) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013644-04.2023.4.04.7102/RS AUTOR : GIAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA (OAB RS137932) ADVOGADO(A) : DJOVANI POZZOBON (OAB RS107066) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Carazinho, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Diante da renúncia do perito anteriormente nomeado ( evento 144, PET1 ) resta redesignado o ato pericial para o dia 01/08/2025 às 15:00, conforme evento 146 (Perícia designada), com o perito Sr ROGER VIDALETTI DIPP . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 3. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) - conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Justifica-se a majoração do valor diante da complexidade da perícia demandada e da dificuldade em nomear peritos para esse tipo de avaliação. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. c) deverá efetuar a solicitação e o agendamento do transporte até Carazinho/RS, o qual será operacionalizado pelo Município de Não-Me-Toque/RS para a efetivação do exame pericial, incumbindo-lhe realizar as gestões necessárias junto à municipalidade, conforme determinado no evento 112, DESPADEC1 . IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 33, QUESITOS1 e evento 36, QUESITOS1 VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 112, DESPADEC1 .

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Processo nº 5014226-61.2024.4.04.7201

ID: 304989120

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-61.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE MIRANDA

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FABIANE DALMÔNICO

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Apelação Cível Nº 5014226-61.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARILZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575) ADVOGADO(A) : FABIANE D… Apelação Cível Nº 5014226-61.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARILZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575) ADVOGADO(A) : FABIANE DALMÔNICO (OAB SC022581) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT . POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TuTELA ESPECÍFICA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova produzida pela segurada indicando a persistência da incapacidade laboral após o cancelamento do benefício, bem como que o quadro de saúde apresentado encontra-se em estágio avançado, sendo, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert , reforma-se a sentença de improcedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, bem como ponderando acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista que possui 64 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Logo, tendo o conjunto probatório apontado a persistência da incapacidade laboral desde a DCB (23-08-2022), o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5014226-87.2021.4.04.7000

ID: 300093531

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-87.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KROISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS KROISS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-87.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS KROISS ADVOGADO(A) : CARLOS KROISS (OAB PR064518) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consoante sentença profer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-87.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS KROISS ADVOGADO(A) : CARLOS KROISS (OAB PR064518) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consoante sentença proferida no Evento 22 foi julgado procedente o pedido da parte autora para " condenar a ré Claro S/A a refazer as informações fiscais para excluir o nome do autor Rafael Portela e incluir o nome do autor Carlos Kroiss como o recebedor dos aluguéis entre 2017 e 2020, assim como condenar a União ao reprocessamento das declarações do imposto de renda dos autores, inclusive quanto à declaração de IRPF de 2018 do autor Carlos Kroiss , nos termos da fundamentação .". Após expedição de ofício pelo Juízo, a empresa CLARO S/A informou que providenciou a alteração dos rendimentos de alugueres recebidos a partir de 2017 em nome de Carlos Kroiss , com exclusão de Rafael Portela (Evento 50). Em seguida, a UNIÃO informa que deu cumprimento a sentença transitada em julgada conforme despachos/decisórios n.º(s) 907/2022/EF I- Revisão PF e 908/2022/EFI 2 - Revisão PF (Evento 61), proferidos no PAF 10265.339337/2022-71. Conforme despacho/decisório n.º 907/2022/EFI 2- Revisão PF, restou revisado o lançamento fiscal da parte autora Carlos Kroiss para: em relação a NFLD 2018/058420827866422 - apurar saldo de imposto sumplementar devido pela parte autora Carlos Kroiss no montante de R$ 2.145,00, acrescido de multa de ofício no importe de R$ 1.608,75; e, em relação a NFLD 2019/034190352741125 - reduzir o montante a restituir de R$ 1.718,23 para R$ 502,63 (Evento 61, ANEXO2, pág. 5-9/14). Concernente ao despacho/decisório n.º 908/2022/EFI 2- Revisão PF inerente ao contribuinte Rafael Portela , verifica-se que com a revisão do lançamento fiscal não foi apurado débito tributário nas NFLD"s n.º(s) 2017/913346157173792 e 2018/913346170313101, e, em relação a NFLD 2019/118906168536457 restou apurado montante a restituir no importe de R$ 1.704.24 (Hum mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, inconformado com a revisão de reprocessamento das declarações de imposto de renda, a parte autora Carlos Kroiss informa que enviou declaração de ajuste anual de 2018 dentro do prazo legal, contendo informações sobre os recebíveis, razão pela qual não há que se falar em cobrança de multa, tampouco imposto de renda suplementar. Reporta, ao invés, que possui montante a receber a título de restituição (Evento 62). Alega, ainda, no Evento 63, que foi supreeendida com a imposição de multa aplicada por ausência de lançamento fiscal no ano calendário de 2018, bem como por correspondência postal declarando que seu CPF foi protestado pela Fazenda Nacional. Menciona que tais diligências realizadas pelo FISCO são ilegais já que desde 2010 não possui restrição fiscal. Requer a expedição de ofício ao 3º Cartório de Protesto de Curitiba determinando a suspensão do protesto sob n.º 9090085/2022 relativo ao CPF 030.782.689-93 . A UNIÃO aduziu que não se opunha ao pedido formulado no Evento 63 (Evento 68 - PET1), enquanto solicita esclarecimentos à Receita Federal. Todavia, posteriormente houve análise da Receita Federal acerca da alegação ( evento 88, ANEXO2 ), que esclareceu que o protesto levado a efeito não era indevido e não foi originado do descumprimento da sentença proferida nestes autos . Ainda, há informação da União de que houve o pagamento administrativo do débito fiscal ( evento 109, PET1 ), e que o protesto foi encerrado pelas vias administrativas. 2. Assim, considerando que o Protesto nº 9090085/2022 foi realizado administrativamente e baixado administrativamente , e considerando ainda que, ao contrário do que havia sido alegado, não possui qualquer relação com a sentença proferida nestes autos, oficie-se ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR (curitiba@terceiroprotesto.com.br), em resposta ao Ofício nº 077/2024 ( evento 102, EMAIL1 ) para informar que não mais susbsiste a ordem judicial cautelar de suspensão do protesto. Em se tratando de protesto administrativo incluído e excluído pela Receita Federal administrativamente, eventuais custas deverão ser cobradas também administrativamente. Cópia desta decisão servirá como ofício 700018448142. 3. Intimem-se a União e o autor Carlos Kroiss desta decisão. 4. Tudo cumprido, retornem ao arquivo.

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Processo nº 5005434-38.2012.4.04.7202

ID: 308805347

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005434-38.2012.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORITA ANTUNES MARIO NELSON ANTUNES CHERNHAK VR ENGENHARIA - CONSTRUTORA E ASSESSORIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO

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CHEILA CRISTINA SCHMITZ

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YAN LUIZ MUCELINI

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CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005434-38.2012.4.04.7202/SC EXECUTADO : VR ENGENHARIA - CONSTRUTORA E ASSESSORIA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCEL… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005434-38.2012.4.04.7202/SC EXECUTADO : VR ENGENHARIA - CONSTRUTORA E ASSESSORIA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) ADVOGADO(A) : Cheila Cristina Schmitz (OAB SC032810) EXECUTADO : MARIO NELSON ANTUNES CHERNHAK ADVOGADO(A) : MARCELO ROSEMBACK RIBEIRO (OAB PR029253) EXECUTADO : LORITA ANTUNES ADVOGADO(A) : Cheila Cristina Schmitz (OAB SC032810) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 190, PET1 Ante a comprovação da notificação da renúncia dos procuradores ( evento 190, AR4 ), determino a exclusão dos advogados: CHEILA CRISTINA SCHMITZ, OAB/SC nº 32.810, CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA, OAB/SC nº 43.231 e YAN LUIZ MUCELINI, OAB/SC nº 49.613. 1.1. Concomitantemente promova-se o cadastramento do procurador constituído pela parte executada MARIO NELSON ANTUNES CHERNHAK ( evento 178, PROC2 ). 2. Evento 178, PET1 Defiro , parcialmente , o pedido da parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores, correspondente ao precatório expedido nos autos 5004551-47.2019.4.04.7202, em trâmite na 1 JEF Cível de Chapecó - SC, limitada a 50 salários mínimos. Por se tratar de verba previdenciária, de natureza alimentar, o limite estabelecido para penhora visa conciliar a aplicação das regras de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), assegurando a subsistência do devedor e de sua família, e a manutenção da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito. Nesse sentido, cito os julgados pelo TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, §2º, DO CPC. 1. A impenhorabilidade só é característica que se atrela às verbas do inciso IV do art. 833 quando necessária ao sustento do devedor e de sua família, ou seja, quando tais verbas perfazem ganhos de natureza alimentar. O valor não consumido integralmente no suprimento de necessidades básicas passa à esfera de disponibilidade do devedor. 2. No caso do precatório referente ao recebimento de benefício previdenciário pago acumuladamente, perde-se a natureza alimentar, de modo que os valores tornam-se penhoráveis, porque passam a integrar o patrimônio da parte executada. Deve ser preservado, contudo, valor suficiente para garantir a subsistência digna do executado e de sua família, aplicando-se o disposto no art. 833, §2º, do CPC, a fim de que a penhora incida somente sobre o valor excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. (TRF4, AG 5002415-42.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, §2º, DO CPC. 1. A impenhorabilidade só é característica que se atrela às verbas do inciso IV do art. 833 quando necessária ao sustento do devedor e de sua família, ou seja, quando tais verbas perfazem ganhos de natureza alimentar. O valor não consumido integralmente no suprimento de necessidades básicas passa à esfera de disponibilidade do devedor. 2. No caso do precatório referente ao recebimento de aposentadoria especial paga acumuladamente, perde-se a natureza alimentar, de modo que os valores tornam-se penhoráveis, porque passam a integrar o patrimônio da parte executada. Deve ser preservado, contudo, valor suficiente para garantir a subsistência digna do executado e de sua família, aplicando-se o disposto no art. 833, §2º, do CPC, a fim de que a penhora incida somente sobre o valor excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. (TRF4, AC 5012674-04.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Intimem-se as partes. Informe-se o juízo da 1 JEF Cível de Chapeco - SC (autos 5004551-47.2019.4.04.7202) acerca desta decisão e solicite-se a transferência, dos valores que ultrapassem 50 salários mínimos, para conta judicial vinculada a esta execução. Cópia desta decisão servirá como ofício 720013219006. 3. Evento 188, PED_PENHORA1 "a" Preliminarmente à análise de alegação de fraude à execução em relação à alienação do bem indicado pela exequente, faculto a parte executada a comprovação de existência de outros bens hábeis a garantir a execução. Intime-se, com prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se os terceiros adquirentes (Mayara Milani de Mello, CPF n. 04612001982, e Eder Fernando de Mello, CPF n. 00033259038), para, se quiserem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. 4. Evento 188, PED_PENHORA1 "b" Defiro o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 77.155, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapecó - SC ( evento 188, MATRIMÓVEL3 ). Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada para embargar em 30 dias, se desejar. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. Por se tratar de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada, bem como a intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 842 CPC. Na mesma diligência, deverá ser providenciado o registro da penhora na matrícula do imóvel. Comunique-se ao oficial de justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família).

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Rio Jordao Papeis S.A. x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 318925410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031834-79.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO JORDAO PAPEIS S.A.

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACRISIO LOPES CANCADO FILHO

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FLAVIA TROMBINI PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POLIDORI RIOS

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EDUARDO ALVES PAIM

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LÍSIA MORA RÊGO

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ANA CAROLINA OTTONI NEVES

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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CASSIANO MENKE

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031834-79.2013.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) ADVOGADO(A) : Flavia Trombini Perez (OAB PR043839) ADVOGADO(A) : ACRISIO LOPES CANCADO FILHO (OAB PR008353) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. As partes se insurgiram contra a adequação do cálculo homologado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 78, DESPADEC1 e evento 91, DESPADEC1 ), realizada pela Contadoria do Juízo no evento 163, CALC1 , ao determinado no julgamento do agravo de instrumento 50041490920174040000, conforme evento 169, PET1 e evento 171, PET1 . Decido. 2. Termo Final dos Juros Remuneratórios Com razão a parte exequente em relação a sua insurgência quanto ao termo final dos juros remuneratórios. A matéria foi tratada no agravo de instrumento processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC4 e no evento 55, RELVOTO17 , interposto pela ELETROBRÁS, restando definida incidência dos juros remuneratórios até a data da 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005. Assim, a ELETROBRÁS tem razão quanto ao termo final para o cálculo dos juros remuneratórios para a devolução do empréstimo compulsório. Em caso idêntico ao dos presentes autos, onde também se pediu diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes a valores que nunca foram contabilizados pela ELETROBRÁS, a Primeira Seção deste STJ, em processo de minha relatoria, decidiu que os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a conversão em ações) , na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76. Já os juros moratórios deverão incidir com termo inicial na data da citação se a citação se deu depois da conversão em ações (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic). O precedente restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). A ementa é auto explicativa. Mesmo assim, transcrevo, apenas para enfatizar, o trecho do precedente que bem indica a situação à qual se refere, onde houve o reconhecimento judicial da diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que não foram pagas no momento oportuno, in litteris: "A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente " (EREsp. n. 826.809 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , grifos do original) Desse modo, o cálculo da Contadoria do Juízo deverá ser retificado, neste ponto, observando a coisa julgada. 3. Depósito Judicial do Valor Controverso Quanto a considerar o depósito judicial em garantia do juízo como pagamento, entendo que o cálculo deverá, também, ser retificado. O depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para qualquer fim, porquanto trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada. A garantia do juízo não se confunde com pagamento, pois não passa a integrar o patrimônio do devedor e realizado com o objetivo de impugnar e suspender o cumprimento de sentença. É o mesmo raciocínio que se aplica em relação à multa de 10% incidente sobre o montante controverso prevista no art. 475-J do CPC-1973, o qual dispunha que, caso o devedor não efetuasse o pagamento da quantia a que foi condenado no prazo de 15 (quinze) dias, o montante seria acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Portanto, sempre que não houvesse o efetivo pagamento haveria a incidência da multa. Dessarte, quando a parte executada apresenta valores para garantia do juízo, esses devem ser acrescidos dos 10% previsto no aludido artigo, em consonância com a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Em sede de cumprimento de sentença, somente após esgotado o prazo assinalado pelo juiz, sem cumprimento espontâneo da obrigação, é que terá lugar a multa prevista no artigo 475-J do CPC. 2. A realização de depósito judicial, para fins de impugnação, por não se equiparar a pagamento, não afasta a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. (TRF4, AG 0011429-29.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 14/02/2012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A realização de depósito judicial, para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não se equipara ao pagamento, daí porque a multa prevista no art. 475-J do CPC deve incidir. O devedor que não satisfaz espontaneamente a obrigação e defende-se através de impugnação, arcará com os honorários de advogado se nela for vencido. Do mesmo modo, se vencedor, será cabível a fixação de honorários advocatícios em seu favor. (TRF4, AG 5014226-87.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 12/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. MULTA ART. 475-J DO CPC SOBRE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que feito no prazo previsto no art. 475-J, o depósito judicial feito juntamente com impugnação à execução não exonera o devedor da multa prevista no art. 475-J, pois para isso é preciso haver o pagamento ao credor. O executado pode eximir-se da multa tão somente quanto ao valor incontroverso. (...) (TRF4, AC 5000424-87.2010.404.7006, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Silvia Goraieb, D.E. 14/12/2011) Por seu turno, o artigo 523 do atual CPC prevê, igualmente, que a multa de 10% recai sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga. Ou seja, incide sobre o valor não adimplido, ainda quando oferecido em depósito para garantia do juízo. In verbis : Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sobre o tema, leciona a professora Teresa Arruda Alvim Wambier nos seguintes termos: 1. Pagamento parcial. O § 2.º prevê a hipótese de pagamento parcial no prazo de quinze dias. Neste caso, fica previsto, acertadamente, que a multa e os honorários incidirão somente sobre o saldo restante, que será, na sequência, executado por outros meios. A hipótese é comum. Pode ocorrer que o réu esteja de acordo quanto ao pagamento de parte do valor indicado, mas discorde de alguma parte dos cálculos acrescentados pelo credor. Nesta situação, poderá o réu pagar o valor que entende devido, discutindo o restante. Caso, ao final, comprove-se o acerto dos cálculos do credor, incidirá a multa e honorários tão somente sobre o valor que não foi pago no prazo legal. 3.1 A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não ilide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar pagamento. A única hipótese em que se admite o depósito para esta finalidade se dá no palco da execução provisória, consoante previsão contida no § 3.º do art. 520. (Revista dos Tribunais Online. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Art. 523 do CPC-2015. Destaquei.) Desse modo, considerando que o depósito realizado para a garantia do juízo não é pagamento para fins de aplicação da multa, também não é pagamento ao exequente. Portanto, por analogia aos artigos 475-J do CPC-1973 e artigo 523 do CPC/2015, têm-se que a quantia tida por controversa trata-se de parcela do débito não adimplida pela executada, considerando que os valores não são disponibilizados à parte credora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.72.01.002068-4 (IBDCI). IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que diz respeito à alegação de inocorrência da preclusão consumativa, não prospera o recurso apresentado pela instituição financeira, eis que devidamente intimada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, a CEF depositou o valor devido e apresentou petição somente arguindo a ilegitimidade ativa da parte exequente, requerendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O valor depositado judicialmente libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. (TRF4, AG 5032351-93.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017) Mesmo entendimento dado em processo com situação análoga, em que se discute empréstimo compulsório de energia elétrica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Efetuado depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, responde a executada pela diferença decorrente da insuficiência da remuneração dos depósitos (Taxa Referencial) e a atualização da obrigação (Taxa Selic). (TRF4, AG 5057143-14.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/02/2018) Assim, com razão a parte exequente, devendo ser retificado o cálculo da Contadoria do Juízo, neste ponto. 4. Imputação de Pagamento Este Juízo vinha entendendo que em razão da executada anexar planilha discriminando as parcelas incontroversas pagas, especificando as rubricas e os valores que entende devido a título de empréstimo compulsório, não se pode aplicar a regra estabelecida no artigo 354 do Código Civil. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário , ou se o credor passar a quitação por conta do capital. (grifamos) De modo que a imputação em pagamento deveria ser realizada na forma do artigo 354 c/c os artigos 352 e 355 do Código Civil. Contudo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que a imputação de pagamento deve ser realizada primeiramente nos juros moratórios e, após, nos juros remuneratórios e no principal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM. 1. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5011684-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) Dessa forma, devem os cálculos observar o entendimento do TRF4 sobre o tema, sendo imputado o pagamento primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. 5. Multa Processual O Cálculo da multa processual deverá observar o valor da causa, atualizado, conforme fixado nos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR. Veja-se: Desse modo, por insistir no enfrentamento de tema julgado em sede de recurso representativo da controvérsia e jurisprudência sedimentada desta Corte, entendo que o presente agravo interno é manifestamente inadmissível, o que chama a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condeno o agravante a pagar ao agravado multa em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado. ( processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO17 , p 17) Desse modo, deverá a Contadoria do Juízo calcular o valor da execução e, após, aplicar o percentual de 1% fixado a título de multa, tudo devidamente atualizado. Ainda, considerando que já houve o pagamento da multa quando da interposição do recurso, conforme comprovante anexado no processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 55, OUT21 , p. 39, deverá ser verificado e indicado pela Contadoria do Juízo eventual saldo remanescente a ser devolvido ou complementado pela parte exequente. 6. Abatimento Valor Incontroverso A ELETROBRÁS se insurge quanto a data utilizada pela Contadoria do Juízo para a realização do abatimento da parcela incontroversa, julho/2014, entendendo que a Divisão de Cálculos Judiciais deveria considerar a data da realização do depósito dos valores, outubro/2024. Apesar da executada ter realizado o depósito do valor que entendia por devido e o nomeou como "incontroversos", uma das alegações da impugnação ao cumprimento de sentença tratava diretamente da ilegitimidade ativa da parte exequente, o que obstou o levantamento dos valores até a decisão definitiva sobre a questão. Isso foi observado na decisão do evento 20, DEC1 , item 3, a qual deixou claro que " o valor 'incontroverso' depositado na conta judicial informada no evento 11, ANEXO5, deve ser tido por 'controverso' no momento; impõe-se que esse valor fique ali depositado, até a oportuna definição sobre a matéria" . Assim, até a solução definitiva sobre o tema, tais valores foram tidos por controversos pelo Juízo e pelas partes. Somente com a decisão do evento 102, DESPADEC1 , foi possível o levantamento do montante em razão da constatação do encerramento da controvérsia acerca da legitimidade ativa da parte exequente, com a ocorrência da preclusão a decisão do evento 91, DESPADEC1 , item V, "a", pois a questão ali versada não foi objeto dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. Assim, a Contadoria do Juízo deverá utilizar a data do levantamento dos valores "incontroversos", ocorrido em fevereiro/2017, simultânea a quando os valores restaram efetivamente liberados e incontroversos, tratando o montante como controverso até tal data ( evento 110, RESPOSTA1 ). 7. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios seguem a correta base de cálculo e eventual alteração dos valores em execução será observada pela Contadoria do Juízo para apuração do montante devido a esse título. Ainda, entendo que a ELETROBRÁS deu interpretação equivocada ao julgado no agravo de instrumento. A decisão proferida pelo STJ não tratou dos honorários do cumprimento de sentença devidos para a parte exequente, somente discorrendo sobre os honorários devidos pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O assunto já foi tratado pelo TRF4, conforme decisão do processo 5004149-09.2017.4.04.0000/TRF4, evento 12, VOTO2 , restando claro que os honorários de que trata a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença se referem aos devidos na fase de cumprimento e não se trata de sucumbência fixada em favor da parte exequente em razão do não acolhimento da impugnação. Veja-se: No caso em apreço , o juízo a quo condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o excesso de execução alegado na impugnação. Considerando que, em momento anterior, não foi arbitrada verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença, entendo que os honorários fixados na decisão agravada dizem respeito justamente a essa fase processual - e não, propriamente, à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que o excesso de execução alegado na impugnação (montante sobre o qual o juízo singular fez incidir a verba honorária) equivale ao montante devido que não foi depositado pela Eletrobrás no prazo legal para pagamento voluntário - correspondendo, assim, à base de cálculo que esta Corte tem adotado para a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença ( TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030681-54.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2016; TRF4, AG 5019819-24.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016 ). Desse modo, considerando que os honorários advocatícios dizem respeito à fase de cumprimento de sentença - hipótese em que a sua fixação é devida, como visto acima -, entendo que devem ser mantidos . Destaco, outrossim, que a tese recursal não possui amparo no entendimento adotado pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.147.191, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015). É que esse Tribunal Superior se manifestou, aí, acerca da possibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor exeqüendo - e não propriamente sobre a necessidade de se instaurar a liquidação de sentença por arbitramento ou sobre a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Note-se, nessa linha, que a tese firmada pela Corte apresenta o seguinte teor: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. Não se dessume daí, portanto, a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese dos autos. Destarte, como a inicial executiva foi instruída por memória de cálculo e a executada foi intimada para pagar o débito, deixando transcorrer in albis o prazo legal, o débito deve ser acrescido de honorários advocatícios, conforme apregoam os artigos 85, § 1º e 523, § 1º, do CPC. Por conseguinte, cumpre seja integralmente mantida a decisão recorrida. Esta decisão não foi alterada pela instância superior, permanecendo válido o entendimento adotado. Sendo assim, correta a apuração do montante pela Contadoria do Juízo. 8. Custas Processuais Conforme sentença anexada no evento 1, SENT31 , a devolução das custas deverá se dar da forma pro rata , excluindo-se a COPEL do rateio em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assim, deve ser retificado o cálculo em relação ao pagamento das custas adiantadas. 9. Desse modo, retorne o processo ao NCJ para adequar o cálculo de acordo com as orientações deste despacho, bem como para prestar esclarecimentos que julgar necessários acerca das insurgências das partes anexadas nos eventos 169.1 e 171.1 . 10. Após, considerando tratar-se de adequação do montante ainda devido ao decidido em sede recursal, dê-se ciência às partes acerca da conta a ser elaborada pela Contadoria do Juízo, bem como para a ELETROBRÁS realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, fica ciente a ELETROBRÁS de que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre a quantia controversa, em cumprimento ao determinado na decisão proferida no processo 5001369-96.2017.4.04.0000/TRF4, evento 9, VOTO2 , a saber: Desse modo, como, no caso em apreço, o valor exeqüendo só veio a ser fixado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, deve-se conceder à parte executada o prazo legal para pagamento voluntário da quantia controversa. Apenas na hipótese de inadimplemento do débito nesse prazo é que se pode cogitar da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por ora, assim, é de ser afastada a cobrança da multa. Ainda, cientes as partes de que não se está reabrindo prazo para nova discussão de critérios já fixados no processo, em respeito a coisa julgada, sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. 11. Requisite-se à CEF a juntada de extrato atualizado da conta 0847.040.01501707-3, vinculada aos Embargos de Divergência nº 1.715.345/PR.

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