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Processo nº 5026427-03.2024.4.04.7002

ID: 278751329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SCHMITZ JOAQUIM SCHMITZ VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EDUARDO FROSI

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JULIANA MENEGUZZI FROSI

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ANDERSON ALEX VANONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALINE CRISTINA SCHMITZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEX VANONI (OAB PR043339) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEGUZZI FROSI (…

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Processo nº 5018667-98.2023.4.04.7208

ID: 336737314

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018667-98.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIANE FRIES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA

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MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018667-98.2023.4.04.7208/SC AUTOR : LIANE FRIES ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS (OAB…

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Processo nº 5018667-59.2022.4.04.7200

ID: 280169079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018667-59.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN LOPES DOS SANTOS ANTONIO WILSON DA COSTA SILVEIRA DENISE ESTEVES MORITZ JOSE PAULO PEREIRA CANDIDO

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO BAUMGARTNER

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LUCIANA DÁRIO MELLER

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018667-59.2022.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50186675920224047200/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : ALAN LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO BAUM…

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

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Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5018667-23.2025.4.04.0000

ID: 322117070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018667-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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Habeas Corpus Nº 5018667-23.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PACIENTE/IMPETRANTE : LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB S… Habeas Corpus Nº 5018667-23.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PACIENTE/IMPETRANTE : LUZ GABRIELA ESTIGARRIBIA BENITEZ ADVOGADO(A) : JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB SP367446) EMENTA Direito penal e processual penal. Habeas corpus. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Prisão preventiva. Mãe de criança menor DE 12 ANOS DE IDADE. Direito à prisão domiciliar. Liberdade provisória com fiança. Ordem concedida em parte. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de mulher presa em flagrante por transporte de 46 kg de cocaína, mãe de criança menor de 4 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, considerando a ausência de comprovação da responsabilidade exclusiva pelos cuidados da filha e o risco de fuga em razão da nacionalidade estrangeira da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação de que a paciente seria a única responsável pela filha menor, ressaltando que a detida deixou a criança sob cuidados de terceiros para ingressar em país vizinho com intuito ilícito, afastando os requisitos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP. A defesa não comprovou coabitação anterior à prisão, requisito necessário para a substituição da prisão preventiva. 4. O STF no HC nº 43.641/DF reconheceu a presunção do poder familiar da mãe e a importância dos cuidados maternos, afastando a necessidade de comprovação da indispensabilidade para concessão da prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas. No caso, a negativa da prisão domiciliar não pode prevalecer apenas pela ausência de prova da responsabilidade exclusiva, especialmente diante da menoridade da filha. 5. Considerando a nacionalidade paraguaia da paciente, a residência no país vizinho e a dificuldade de fiscalização da prisão domiciliar, mostrou-se razoável a concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança e prestação de compromisso, conforme arts. 327 e 328 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Concedida em parte a ordem de habeas corpus para manter a liberdade provisória à paciente mediante pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 e prestação de compromisso, ratificando a decisão liminar. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos deve ser concedida, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas; 2. A liberdade provisória com fiança é medida adequada quando a prisão domiciliar não for possível, em face da impossibilidade de fiscalização por se tratar de estrangeira com residência fora do país. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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