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Processo nº 5018770-85.2021.4.04.7108

ID: 311373056

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018770-85.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018770-85.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação monitória cuja próxima etapa … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018770-85.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação monitória cuja próxima etapa é a busca por bens e ativos financeiros da executada já que, intimada, não efetivou o pagamento da dívida. Assim, não obstante a Caixa tenha juntado o cálculo atualizado (evento 108.2 , 108.3 e 108.4 ) oportuno esclarecer que, embora na decisão que constituiu a dívida em título judicial não tenha constado previsão sobre a atualização monetária e os juros de mora que devem ser aplicados no cálculo da execução, após o ajuizamento da ação cessa a incidência dos encargos contratuais. Sendo assim, até a data do ajuizamento (26/08/2021) incidem os encargos contratuais e após, sobre o valor da dívida consolidada na data do ajuizamento, incidem somente correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário nas ações condenatórias em geral, indicados no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal - Edição 2022. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. JUROS DE MORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TERMO INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS.CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 5. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito, devendo ser observados correção monetária e juros de mora, conforme o cálculo dos débitos judiciais. 6. Apelo parcialmente provido. (TRF4, AC 5008029-45.2019.4.04.7208, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 18/03/2025) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO Á PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO OFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. 1. [...] 5. Segundo entendimento deste Tribunal, tratando-se de ação monitória , em virtude da judicialização do débito, os encargos contratuais originários não são mais aplicáveis, sento aplicáveis, para a atualização do débito, os índices previstos para a atualização dos débitos judiciais. [...] (TRF4, AC 5011370-37.2023.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da dívida nos termos desta decisão. Vindos os cálculos, providencie a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , cujos valores deverão ser limitados ao valor do débito da presente execução, acrescido das custas processuais e multa de 10% (dez por cento) e de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, encaminhando-se os autos, após, para protocolamento. Em relação à reiteração automática da ordem de bloqueio de valores nas contas das executadas, indefiro-a , o que faço valendo-me do entendimento jurisprudencial a seguir: TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA . 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha , contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA . 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. É caso de liberação dos valores constritos após o primeiro bloqueio efetivado. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5017198-44.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/07/2022) Bloqueados valores que não se mostrem irrisórios ou de plano impenhoráveis, intime-se a parte executada , na forma do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe comprovar, em 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou penhora excessiva, conforme § 3º do mesmo artigo. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Bloqueados valores impenhoráveis ou irrisórios em relação ao valor da execução (tendo por parâmetro as custas processuais, conforme artigo 836, do Código de Processo Civil), requisite-se a instituição financeira o imediato desbloqueio dos valores. Sem prejuízo, determino à Secretaria a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD em nome dos executados. Havendo veículos registrados em nome dos mesmos, providencie a Secretaria a inclusão de restrição de transferência. Após, expeça-se mandado de avaliação, intimação e depósito intimando-se o executado para que apresente os bens, a fim de viabilizar a diligência, bem como da realização da penhora e sua constituição como depositário, além do prazo para impugnação, se for o caso. Determino, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos executados, através do sistema INFOJUD , devendo ser requisitadas as DIRPJ/Simples e DITR dos últimos 3 (três) anos e DOI desde a data do ajuizamento do processo, a fim de verificar a eventual existência de bens penhoráveis ali declarados. Sendo positiva a ordem acima, intime-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo informações sobre bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução, nos termos dos artigos 921, inciso III, §1º, e 922, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano. Findo o prazo de 01 (um) ano, conforme previsão do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, os autos serão arquivados administrativamente. Fica desde logo indeferido o uso de qualquer sistema eletrônico que seja mencionado pela CEF e diverso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já acima determinado ( inclusive o SNIPER , que possui apenas as mesmas informações dos três sistemas já referidos, ou outras informações que são de domínio público e podem ser obtidas diretamente pela exequente), salvo se comprovada a efetiva utilidade, mediante explicação pela CEF do funcionamento do sistema e das informações que podem ser nele obtidas e que possam ser úteis à execução , pois via de regra a CEF tem requerido em processos similares o uso de sistemas manifestamente inadequados para a finalidade de pesquisa de bens penhoráveis. Desde logo determino que, após a suspensão ou arquivamento, não sejam os autos conclusos para análise de qualquer petição da CEF que requeira dilação de prazos ou pedidos de realização de diligências pela Secretaria e que possam ser realizadas pela própria parte interessada, ou que não atendam às determinações do parágrafo anterior. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5018770-85.2021.4.04.7108