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Processo nº 5019642-02.2022.4.04.7000

ID: 328763837

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019642-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA CRUZ ELOZI DOMINGAS FERREIRA DA CRUZ PAULO OLIMPIO FERREIRA DA CRUZ ROSANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MAOSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019642-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : FLAVIO ANTONIO DA CRUZ AUTOR : ROSANA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : NELSON MAOSKI (OAB PR004295) AUTOR : PAULO OLIMPIO FERREIRA DA CRUZ A…

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Processo nº 5064553-02.2022.4.04.7000

ID: 276638087

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064553-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINTO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064553-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL PINTO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5048160-02.2022.4.04.7000

ID: 328701729

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048160-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NAIR PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048160-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA NAIR PINTO ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR…

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Processo nº 5059897-02.2022.4.04.7000

ID: 325725313

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059897-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NABILA CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO DEL PRETE MISURELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059897-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : NABILA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LORENZO DEL PRETE MISURELLI (OAB PR070121) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por…

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Mario Jose Goncalves x Ana Lucia Goncalves e outros

ID: 335902495

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023619-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5023619-02.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 00027679420014013400/) RELATOR : ALESSANDRA ANGINSKI EXEQUENTE : MARIO JOSE GONCALVES (Espóli…

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Processo nº 5048257-02.2022.4.04.7000

ID: 300378357

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048257-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048257-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 86.1 , a CEF pleiteou a consulta ao sistema SREI - Sistema de …

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Processo nº 5047384-02.2022.4.04.7000

ID: 320663508

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047384-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE MANTOVANI TETE DIAS

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MARIANA KAORY YUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : MARIANA KAORY YUKI (OAB PR081541) ADVOGADO(A) : DANIELE MANTOVANI TETE DIAS (OAB PR078842) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer e averbar em favor da parte autora a atividade especial desenvolvida nos períodos de 01/02/1993 a 05/03/1997 e 29/04/2018 a 13/11/2019, devendo a autarquia proceder à averbação mediante o fator 1,4, para fins de futura concessão de aposentadoria. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se, especialmente o Ministério Público Federal para, querendo, proceder às medidas necessárias para encaminhar a investigação da prática, em tese, de falso testemunho (art. 342, do Código Penal). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5060770-02.2022.4.04.7000

ID: 324140059

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060770-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

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ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01/07/91 a 28/11/93, de 01/11/94 a 04/09/95, de 22/01/96 a 26/06/03, de 02/12/03 a 05/07/07, de 01/02/08 a 20/07/14 de 01/03/18 a 12/11/19 - com fator de conversão 1,75; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/09/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 202.046.437-8 ESPÉCIE 42 DIB 24/09/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5046317-02.2022.4.04.7000

ID: 276326340

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046317-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046317-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES DE BARROS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ADVOGADO(A) : CARLA REGI…

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Processo nº 5063195-02.2022.4.04.7000

ID: 334673577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063195-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - computar, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 01.03.2014 a 31.12.2021, 01.02.2022 a 31.05.2022 e 01.05.2022, na qualidade de contribuinte individual; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.07.2018 a 30.08.2019, no qual a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 204.734.313-0 ) desde a DER (30.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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