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Processo nº 5034553-05.2025.4.04.7100

ID: 316305719

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034553-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034553-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GESSI NEILA CARDOSO CAMPAO ADVOGADO(A) : MARILZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS041209) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apontou para a causa o valor de alçada. A hipótese de valor de alçada é inexistente no âmbito da Justiça Federal, estando o valor das custas, nas causas de valor inestimável, regulado pela Lei nº 9.289/96. Daí a necessidade de atribuição de valor certo, ainda que a causa não tenha proveito econômico imediato. Na mesma linha, leciona Alexandre Freitas Câmara: A toda causa cível deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha ela conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). O valor da causa, que será necessariamente indicado na petição inicial ou na reconvenção (art. 292) deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante (art. 292, § 3º). Quando a causa, porém, versar sobre algum bem jurídico sem conteúdo econômico imediato (como seria o caso de uma demanda de investigação de paternidade, por exemplo), o demandante deverá atribuir o valor da causa por estimativa. O valor da causa é relevante para a incidência de algumas regras processuais. Assim é que a competência pode ser determinada pelo valor da causa (art. 63); o valor da causa pode ser utilizado como base de cálculo de honorários advocatícios (art. 85, § 2º); algumas sanções processuais são estabelecidas usando-se o valor da causa como base de cálculo (como, por exemplo, as multas previstas nos arts. 77, § 2º, 81, 334, § 8º e 468, § 1º). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas, 2015) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. VALOR DA CAUSA. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Consoante o disposto no art. 291 do CPC/2015, o valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 do referido diploma legal. Outrossim, a circunstância de ter sido formulado pedido de natureza declaratória não autoriza que se atribua à causa valor aleatório. Ainda que não haja pedido de pagamento de valores referentes a licença-prêmio, o benefício pretendido possui conteúdo econômico, tanto que pode ser indenizado quando não usufruído. Considerando o subsídio do magistrado, o valor de um único período de licença-prêmio já ultrapassa o limite de alçada do Juizado na data do ajuizamento da ação. Redistribuição do feito ao juízo federal comum. (TRF4 5040328-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018) Assim, à vista da impossibilidade de atribuição do valor de alçada na Justiça Federal, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, atribua valor certo à causa , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se também da possibilidade de utilização de Programa Gratuito para Cálculos Judiciais no portal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, www.jfrs.jus.br. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos : a) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); b) memória do cálculo do valor da causa. c) comprovante do prévio requerimento administrativo ( comprovante de indeferimento do benefício ). Caso requerida a dilação do prazo, fica desde já autorizada a Secretaria a renovar a intimação por igual prazo e por uma única vez. 3. Ainda naquele prazo , intime-se para se manifestar sobre a eventual ocorrência de coisa julgada , em relação ao processo 5082506-04.2021.4.04.7100. 4. Juntada a documentação, retornem os autos para determinação de prosseguimento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

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Gustavo Da Cunha Raupp x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 337371480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065628-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA CUNHA RAUPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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DINA EIFLER RAMON

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065628-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GUSTAVO DA CUNHA RAUPP ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Verifico que a cessão postulada não se mostra possível em se tratando de crédito de natureza previdenciária. Na forma do artigo 286 do CC, o princípio é o da cessibilidade dos direitos patrimoniais disponíveis, salvo nos casos em que houver impedimento, pela natureza da obrigação, vedação legal ou convenção com o devedor. No caso, o art. 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Assim, em que pese a Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autorize a cessão de crédito em precatórios, previsão destacada também pela Resolução nº 458/2017 do CJF, tal hipótese somente se aplica aos créditos que podem ser cedidos, o que não ocorre no caso dos benefícios previdenciários - e, por extensão, tampouco aos créditos a ele referentes. Nessa linha, o posicionamento do STJ frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1882084/RS, RELATOR(A) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURM,A DATA DO JULGAMENTO 11/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/04/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 ? REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura ?, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente ? ?a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?? não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920035/RS, RELATOR(A) Ministro HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/10/2021). Trata-se de entendimento recente também adotado E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000024-22.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) Salientando que todos esses julgados são posteriores à Emenda Constitucional 62/2009, e ante à nulidade do ato jurídico de cessão, em decorrência da vedação legal prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, indefiro a cessão postulada. Intimem-se, inclusive os cessionários. Decorrido o prazo legal, suspendam-se os autos e aguarde-se o pagamento do precatório. Diligências legais.

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Processo nº 5007988-23.2024.4.04.7202

ID: 335976977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007988-23.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI CARLA PALUDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007988-23.2024.4.04.7202/SC AUTOR : BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO ADVOGADO(A) : JAQUELI CARLA PALUDO (OAB SC051092) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por BERNARDO AUGUSTO FLACH BASSO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE objetivando o deferimento do pedido de abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do financiamento estudantil contratado pela requerente, porque preenchidos os requisitos estabelecidos no inciso III do art. 6-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei Lei 14.024 de 2020; e arts. 2º e 3º, § 3º, da Portaria n. 7/2013. Relata a parte autora que trabalhou ininterruptamente na linha de frente de combate ao COVID-19 pelo período de 03/2020 a 05/2022. Compulsando os autos, verifico que para a resolução da lide é necessária a correção do polo passivo e a complementação da prova documental. Legitimidade passiva A efetivação do abatimento do saldo devedor no contrato de financiamento estudantil pressupõe a tomada de providências pela União, pelo FNDE e pela instituição financeira. A Portaria Normativa ME 07/2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe que o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, será operacionalizado pelo FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 4º, § 1º). No mesmo sentido dispõe a Portaria MS 1.377/2011, art. 5º. A União, por sua vez, é parte legítima porque a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do fundo, na forma da Lei 10.260/2001, art. 3º, inciso I, alínea " c ". Também c aberia ao Ministério da Saúde disponibilizar sistema específico para solicitação do abatimento, bem como comunicar ao FNDE a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento (art. 5º da Portaria Normativa ME 07/2013 e art. 5º-B da Portaria MS 1.377/2011) . Quanto à instituição financeira, sua legitimidade deriva de sua condição de agente financeiro do FIES, responsável pela operacionalização financeira dos contratos, cobrança das parcelas e implementação do abatimento, quando deferido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE, 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo 2. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5002975-20.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tanto o agente financeiro quanto o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, pois o FNDE é o operador do programa e a CEF a administradora dos ativos e passivos. No caso dos autos, o cumprimento do aditamento obtido por meio de ação judicial compete ao FNDE, enquanto que foi a instituição financeira que encaminhou o boleto de cobrança que está sendo questionado, competindo a ela a sustação da cobrança. (TRF4, AC 5000787-16.2020.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJE 11/03/2021). (...) ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos, e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este, [...] cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor" (TRF4, AC 5070672-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). Destarte, vislumbra-se que a União, o FNDE e a instituição financeira atuam para a efetivação do direito buscado pela parte autora, de maneira que possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 1. Assim, configurado o litisconsórcio necessário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer a citação da instituição financeira contratante sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC). 2. Em igual prazo, determino a intimação do autor para anexar aos autos cópia do contrato do FIES e de seu Histórico Profissional, a ser extraído do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, referente ao período de março/2020 a maio/2022. Intimem-se.

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Processo nº 5014598-45.2025.4.04.0000

ID: 274850964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014598-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENOIR MARTINS SOLUCOES PET S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5014598-45.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SOLUCOES PET S LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE : LENOIR MARTINS ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Soluções Pet's Ltda e outro decisão proferida em Procedimento Comum que determinou que a parte autora promovesse a juntada dos contratos em discussão ou comprovasse a negativa da ré em fornecê-los ( evento 20, DESPADEC1 ) Sustenta a parte agravante, em síntese, que " não obstante o entendimento do MM. Juízo “a quo”, considera-se que a decisão esteja equivocada, na medida em que, tendo em vista a relação de consumo devidamente caracterizada, bem como a hipossuficiência econômica das Agravantes, constitui ônus da Agravada em juntar aos autos o respectivo instrumento contratual, nos moldes do que prevê o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ". Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003280-14.2025.4.04.7001/PR, evento 20, DESPADEC1 : " 1. Reitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos objeto do processo , visto que foram apresentados junto à inicial apenas demonstrativos de evolução contratual, devendo diligenciar para tanto e, em sendo o caso, comprovar documentalmente eventual negativa da parte ré em fornecer administrativamente cópias dos referidos documentos , inclusive a fim de demonstrar seu interesse de agir em relação ao pedido de intimação da ré para apresentação dos contratos. Tal providência está de acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.015 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando contempladas, em seu rol, à primeira vista, as decisões que versam sobre a inversão do ônus da prova em relações consumeristas . Ao analisar o REsp nº 1.802.025/RJ, no entanto, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do c. STJ consolidou entendimento no sentido de que o pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50336445420244040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024). - destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . AÇÃO REVISIONAL. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349 .453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Correta a decisão agravada, eis que a parte agravante deve comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do recurso repetitivo acima referido, ou seja, o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não restou comprovado no caso dos autos.(TRF-4 - AI: 50491239220214040000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/03/2022, TERCEIRA TURMA). - destaquei. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). Não vejo razão para modificação da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5017808-07.2025.4.04.0000

ID: 301020770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017808-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO GOLDMEN HOTEL LTDA SILVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : SILVIO DE SENA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Goldmen Hotel Ltda e outros contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu a inversão dos ônus da prova. Traz farta argumentação no sentido de que a decisão agravada merece ser anulada, por ausência de adequada fundamentação, bem como sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade dos agravantes frente à instituição bancária. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022683-97.2024.4.04.7002/PR, evento 3, DESPADEC1 , e complementada nas decisões do evento 18, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1 : Ev. 3 "(...) 8) Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é ônus da parte requerente comprovar a incapacidade do custeio dos encargos processuais, sendo irrelevante a existência de finalidade lucrativa, ou não. 2. A empresa requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de ter juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal. 3. A respeito da inversão do ônus da prova em favor de pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não demonstrada a hipossuficiência desta, mormente quando celebra contratos bancários com a finalidade de impulsionar o seu negócio . Precedentes. 4. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 5. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 6. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005944-76.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) (destaquei) Portanto, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando a parte não comprova sua hipossuficiência, especialmente quando celebra contratos bancários voltados ao fomento de atividades empresariais, como ocorre no caso em análise. (...)" Ev. 18 "(...) a) Quanto à inversão do ônus da prova e aplicação do CDC para a empresa GOLDMEN HOTEL LTDA, já se analisou devidamente no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Ademais, apesar da suposta crise financeira enfrentada pelos embargantes, não foi anexado qualquer documento que comprove essa alegação, portanto, não foi comprovada sua hipossuficiência. É entendimento consolidado que a pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, quando não comprova sua hipossuficiência, não faz jus à aplicação das normas consumeristas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca do conceito de consumidor, o artigo 2º do Código Consumerista consagrou a teoria finalista, prevendo que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em regra, a jurisprudência do STJ entende que referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva e que deve ser considerado destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Assim, para ser considerada uma relação de consumo, o bem ou serviço não pode ter sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção (atividade negocial). 3. Entretanto, em situações específicas, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os adquirentes e fornecedores, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, desde que fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. Nisso consiste a teoria finalista mitigada. 4. No caso, tratando-se de pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, não se enquadra no conceito tradicional de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para incidir na espécie a legislação consumerista, seria imprescindível a comprovação situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042643-64.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 14/12/2022) (destaquei) b) Quanto à aplicação do CDC e invesão do ônus da prova para os embargantes SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO , de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, figura entre os direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A parte autora requer que a CEF apresente extrato completo da conta que deu origem à dívida, bem como contrato original. Não comprovou documentalmente que os tenha requerido ou que a instituição financeira tenha se negado a entregá-los. A intervenção judicial só se faz necessária quando exista negativa por parte da instituição bancária, não sendo o caso em questão. No presente caso, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não comprovou a impossibilidade de produzi-la. Em relação aos outros argumentos trazidos pelos embargantes, ressalto que o magistrado não é obrigado a rebater cada argumento exposto, pois entendo que os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a presente decisão e a decisão do evento 3, DESPADEC1 . Colaciono jurisprudência que corrobora com tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (TRF4, AC 5010603-63.2022.4.04.7102, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 11/07/2023) (destaquei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça para SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO e indeferir, por ora, a inversão do ônus da prova. (...) Ev. 27 "(...) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos embargantes pessoas físicas será devidamente analisada por ocasião da prolação da sentença. De todo modo, conforme já registrado na decisão embargada, ainda que se considere aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não deve ser concedida. Portanto, a ausência de menção específica, neste momento processual, à incidência das normas consumeristas não gera prejuízo às partes, pois a questão será examinada no momento da sentença e não altera a conclusão pela impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da embargante. O alegado fato novo trazido pela parte embargante não se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. A embargante pretende renovar a discussão sobre a inversão do ônus da prova, valendo-se de elementos que não instruíram a petição inicial dos embargos à execução. A via dos embargos de declaração, contudo, é inadequada a esta finalidade, pois suas hipóteses de cabimento se restringem ao previsto no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a suposta recusa da embargada ao fornecimento da documentação poderá, se for o caso, ser avaliada segundo as regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação processual. Logo, mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1 e evento 18, DESPADEC1 , por entender que inexiste a alegada obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No mais, em que pese a irresignação da parte agravante, verifica-se que a decisão ora impugnada, cuja íntegra foi acima transcrita, encontra-se devidamente fundamentada, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5020603-83.2025.4.04.0000

ID: 320969386

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020603-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID CARLOS RODRIGUES JAQUELINE BERTOLA DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020603-83.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) AGRAVADO : JAQUELINE BERTOLA DOS REIS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5020603-83.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : DAVID CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) AGRAVADO : JAQUELINE BERTOLA DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em procedimento comum que determinou a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até ulterior determinação do juízo. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "Resta evidente que há nos autos elementos probatórios suficientes a contribuir com a validade da notificação extrajudicial dos devedores, ora autores, para purgarem a mora, e que estes, mesmo cientificados, nada fizeram. Ademais, foi enviado para o e-mail do autor, notificações extrajudiciais, conforme evento nº 26 . ." Defende que "Por fim, cumpre ainda consignar que, apesar de a parte agravada ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação o mesmo buscou saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. A respeito da nulidade imputada ao leilão extrajudicial, novamente se destaca que procedimentos relativos aos leilões são devidamente adotados de acordo com a Lei n° 9.514/97, no qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em relação à intempestividade, não há intempestividade, pois, desde o princípio do procedimento foram oportunizadas aos autores a oportunidade de purgarem a mora, e não havendo o pagamento, a propriedade é consolidada, e, o leilão é mero ato acessório. " Afirma que "É evidente que a Lei 9.514/97 não determina que haja intimação do ato do leilão, mas apenas dos atos referentes ao procedimento realizado no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, durante o processo de consolidação, como já exposto no art. 26 citado anteriormente, sendo que, após a consolidação, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA INTIMAÇÃO QUANTO AOS LEILÕES, APENAS EM CASOS EM QUE A GARANTIA SE DÁ POR MEIO DE HIPOTECA, não aplicado ao caso por o imóvel ter sido garantido por Alienação Fiduciária. Quanto a suposta inobservância do prazo de 30 dias para a realização do leilão extrajudicial, o que se admite apenas por amor ao debate, uma vez que não resta comprovado nos autos, no escorio do que diz a melhor doutrina e jurisprudência, trata-se apenas de mera irregularidade que não acarreta nulidade da alienação, já que não se verifica qualquer prejuízo concreto ao devedor. Diante do exposto, não restou demonstrado pela parte argumentos capazes de lhe garantir o direito suscitado, devendo, por essa razão, ser julgada totalmente improcedente a presente demanda." Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5032053-72.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo. (...)" Não está presente o perigo de dano. No que se refere à inversão dos ônus da prova, tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No caso dos autos, como bem anotado pelo juízo "a quo", a Caixa Econômica Federal está em posse do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade a seu favor. Não vislumbro qual seria a dificuldade de a CEF anexá-lo ao processo. Neste cenário, considerando a vulnerabilidade probatória do consumidor, conforme o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve a CEF apresentar os documentos que demonstrem a notificação do mutuário para a purgação da mora. No mais, dos documentos juntados com a inicial ( 1.4 ), verifico que houve a tentativa frustrada de notificação do agravante por meio de diligência do oficial de registro, motivo pelo qual foi realizada a notificação por Edital ( 1.6 ). Quanto à possibilidade de notificação para purgação da mora por meio de Edital, assim dispõe o §4 do art. 26 da Lei 9514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Do artigo acima transcrito, fica claro que a intimação por edital deve ser realizada, obrigatoriamente, mediante publicação em jornal de grande circulação ou noutro de comarca de fácil acesso. Entretanto, embora conste na certidão do oficial de registro a informação de que a intimação foi efetivada por meio de edital nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2023 ( evento 1, OUT6 ), inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais editais tenham sido veiculados em jornal de grande circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAR A MORA, SOB PENA DE CONVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DA DATA DO ARBITRAMENTO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1. Ausente a comprovação de que os editais de intimação do mutuário para purgar a mora tenham sido publicado por no mínimo três dias em jornal local de grande circulação (art. 26, § 4o, da Lei n. 9.514/97, com a redação vigente em 2016), tem-se por irregular a consolidação da propriedade e os atos que a sucederam, incluindo a arrematação do imóvel por terceiros. 2. Reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, a consequência judicial não é a retomada plena e imediata do contrato de financiamento, mas sim a reabertura do prazo para purgação da mora. Assim, revela-se cabível a renovação da notificação do mutuário para purgar a mora, mediante intimação pelo juízo a quo para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito em atraso sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária averbada em 17/02/2017 e dos atos que a sucederam. 3. A utilização do SAC (sistema de amortização constante) não gera onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo, conforme entendimento deste Tribunal. 4. Com a anulação dos atos expropriatórios que culminaram com a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da CEF, restou evidenciada a prática de ato ilícito por parte desta, passível de ensejar sua responsabilização pela reparação do dano extrapatrimonial suportado pelo mutuário. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o valor estabelecido a título de indenização por dano moral, esta 12ª Turma entende que serão devidos da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), assim considerada como a data da sentença ou acórdão em que se reconheça o dever de indenizar e que contenha a condenação respectiva. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença. (TRF4, AC 5015476-63.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/06/2024, grifou-se) Logo, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento extrajudicial autoriza, ao menos por ora, a manutenção da suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, na forma determinada na decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5020431-44.2025.4.04.0000

ID: 318693156

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020431-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020431-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : CLEIDE GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cai… Agravo de Instrumento Nº 5020431-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : CLEIDE GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em Procedimento Comum que determinou a suspensão do procedimento de execução extrajudicial até a realização de audiência conciliatória . ( evento 4, DESPADEC1 ). Narra a parte agravante, em síntese, que " Ressalta-se que, após a notificação, permanecendo em mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel para o banco requerido, não podendo, por essa razão, ser o banco privado de exercer seu direito de propriedade e posse, o que lhe garante inclusive alienar referido imóvel a terceiros, sob pena de ferir as disposições contidas na Lei 9.514/97 e do art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal. Por fim, cumpre ainda consignar que, apesar de a parte agravada ter confessado que estava em atraso com o pagamento das parcelas, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação o mesmo buscou saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. A respeito da nulidade imputada ao leilão extrajudicial, novamente se destaca que procedimentos relativos aos leilões são devidamente adotados de acordo com a Lei n° 9.514/97, no qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em relação à intempestividade, não há intempestividade, pois, desde o princípio do procedimento foram oportunizadas aos autores a oportunidade de purgarem a mora, e não havendo o pagamento, a propriedade é consolidada, e, o leilão é mero ato acessório . ." Defende que " É evidente que a Lei 9.514/97 não determina que haja intimação do ato do leilão, mas apenas dos atos referentes ao procedimento realizado no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, durante o processo de consolidação, como já exposto no art. 26 citado anteriormente, sendo que, após a consolidação, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA INTIMAÇÃO QUANTO AOS LEILÕES, APENAS EM CASOS EM QUE A GARANTIA SE DÁ POR MEIO DE HIPOTECA, não aplicado ao caso por o imóvel ter sido garantido por Alienação Fiduciária. Quanto a suposta inobservância do prazo de 30 dias para a realização do leilão extrajudicial, o que se admite apenas por amor ao debate, uma vez que não resta comprovado nos autos, no escorio do que diz a melhor doutrina e jurisprudência, trata-se apenas de mera irregularidade que não acarreta nulidade da alienação, já que não se verifica qualquer prejuízo concreto ao devedor. Diante do exposto, não restou demonstrado pela parte argumentos capazes de lhe garantir o direito suscitado, devendo, por essa razão, ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. ." Requer seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5030227-11.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 3. Em relação ao depósito/consignação de valores, parece-me oportuno mencionar que, caso ele ocorra em quantia inferior à devida - o Juízo, não tem o conhecimento prévio do valor da dívida da parte autora -, poderá não atender aos seus interesses, porquanto, tal como decidido pelo e. STJ em julgamento de Recurso Especial afetado à sistemática de recursos repetitivos, "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (tema nº 967). Ademais, já realizada a averbação da consolidação da propriedade da CEF na matrícula do imóvel, caso seja mantido o procedimento da instituição financeira, e, portanto, exaurida a possibilidade de purgar a mora (art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97), o depósito se mostrará inócuo. De qualquer forma, é possível que a realização do depósito represente um incentivo à CEF para celebração de acordo nos autos, razão pela qual fica, desde logo, autorizada. 4. A parte autora alega que não foi regularmente notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 5. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Esta 12ª Turma tem o entendimento de que, tendo sido designada audiência de conciliação, é o caso de serem suspensos os leilões até a realização da audiência, de forma a possibilitar eventual transação entre as partes. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. ANOTAÇÃO DE INTIMAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por D. C. M. P. em face da decisão que indeferiu a suspensão de leilões de imóvel objeto de financiamento inadimplido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Análise quanto à viabilidade da suspensão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Firmou-se que é razoável a suspensão do procedimento expropriatório até a realização de audiência de conciliação, com vistas a evitar, em hipótese de eventual conciliação, que patrimônio de terceiro seja afetado (eventual arrematante ou adquirente), o que, caso acontecesse, não contribuiria para a resolução do conflito; (ii) Conquanto não conste, no processo originário, decisão ordenando a realização da audiência de conciliação, há pedido expresso da parte autora/agravante na petição inicial daquele feito, cumprindo, a rigor, remeter a demanda para o CEJUSCON ou pautá-la para audiência destinada à composição da lide, tal qual vem sendo efetuado em processos similares (arts. 319, VII, e 334, do CPC); (iii) Referida audiência já foi designada pelo juízo originário, após a prolação de decisão liminar neste sentido no presente recurso (E20 daquele feito); (iv) Efetivada a tal audiência, na hipótese de não haver acordo entre as partes, deverá o feito originário ter prosseguimento, já que insubsistentes os motivos alegados no presente recurso para o sobrestamento; (v) Ressalta-se que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF (marco temporal a ser considerado para fins de incidência da Lei nº 13.465/2017 e alteração posterior dada pela Lei nº 14.711/2023, e não a data da assinatura do contrato - vide REsp nº 2.007.941 pela Terceira Turma do STJ), de modo que somente viável à devedora reaver o bem mediante pagamento integral do débito, exercendo seu direito de preferência, nos termos legalmente definidos; (vi) Portanto, caso não haja acordo e diante da ausência de depósito do valor total dos encargos devidos, deverá o feito originário seguir seu curso, consoante já explicitado. IV. DISPOSITIVO Parcialmente provido o Agravo de instrumento de D. C. M. P., suspendendo-se o procedimento expropriatório do imóvel até a realização da audiência de conciliação. (TRF4, AG 5000174-95.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 30/04/2025) EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou a suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário até ulterior decisão do Juízo de origem. 2. A parte autora ajuizou ação pleiteando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, alegando ausência de notificação para purgação da mora e omissão na ativação do seguro em caso de desemprego involuntário. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há perigo de dano à CEF na manutenção da suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário até a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso caso estejam presentes os requisitos do art. 995 do CPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito. 6. O Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo pode ser concedido em sede recursal caso estejam presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, arts. 995 e 1.019, I). 7. No caso concreto, não restou evidenciado perigo de dano à CEF em aguardar a audiência de conciliação, tendo em vista a possibilidade de solução consensual do litígio, evitando prejuízos a eventuais terceiros adquirentes do imóvel. 8. A jurisprudência desta Corte reconhece que a suspensão da execução extrajudicial em casos análogos é medida prudente para evitar perecimento do objeto da ação e possíveis litígios possessórios futuros (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000, Rel, Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, juntado aos autos em 07/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento imobiliário até a realização de audiência de conciliação não configura risco de dano à instituição financeira, sendo medida prudente para evitar prejuízos a terceiros e viabilizar a solução consensual do litígio. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 995 e 1.019. Lei nº 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000, Rel, Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, juntado aos autos em 07/03/2024. (TRF4, AG 5044064-21.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/03/2025) No que se refere à inversão dos ônus da prova, tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No caso dos autos, como bem anotado pelo juízo "a quo", a Caixa Econômica Federal está em posse do procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade a seu favor. Não vislumbro qual seria a dificuldade de a CEF anexá-lo ao processo. Neste cenário, considerando a vulnerabilidade probatória do consumidor, conforme o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, deve a CEF apresentar os documentos que demonstrem a notificação do mutuário para a purgação da mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Importadora E Distribuidora Vinhos De Garagem Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338627966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022960-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022960-36.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA F… Agravo de Instrumento Nº 5022960-36.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA VINHOS DE GARAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Importadora e Distribuidora Vinhos Garagem Ltda contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu a inversão dos ônus da prova e rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 27, DESPADEC1 ) Traz farta argumentação no sentido de que a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida, em face da verossimilhança de suas alegações, haja vista a instrução incompleta e contraditória da execução. Aduz, ainda, a irregularidade do demonstrativo e a ausência de documentos essenciais, o que implicaria a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, em desatenção ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Por fim, defende a ausência de condição executiva, uma vez que os contratos que embasam a execução estariam desprovidos da assinatura de duas testemunhas, requisito que considera essencial nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5043347-58.2024.4.04.7000/PR, evento 27, DESPADEC1 : "(...) 1) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária em geral, nos termos do seu artigo 3º, § 2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ na súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na mesma linha, o STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Entretanto, em que pese haja incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, é preciso realçar que sua aplicação não comporta em inversão automática do ônus da prova sem que seja comprovado a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, requisitos que constam do inciso VIII, do artigo 6º, do referido Código: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A discussão de cláusulas contratuais não configura a verossimilhança, não indicando por si só forte conteúdo persuasivo, pois depende da análise de cada particularidade contratual. Quanto à hipossuficiência, não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em conseguir provar o que alega. Também não vislumbro essa situação nos autos, não havendo hipossuficiência que retire da parte o ônus de indicar as cláusulas que considera abusivas, cujos reflexos também podem ser facilmente comprovados através de cálculos, o que não implica maiores dificuldades. Assim, em que pese incidirem as regras do CDC no presente caso, destaco que a inversão do ônus da prova não é automática e não estão presentes requisitos que a autorizem. 2) Ausência de assinatura de testemunhas: Dispõe o artigo 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2º Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 § 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Portanto, infere-se da Lei n.º 10.931/2004 que para a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não se mostra exigível a subscrição por duas testemunhas. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRF-4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. APLICABILIDADE DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos. 2. A assinatura de duas testemunhas não é requisitos essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, a Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelo desprovido e AJG não concedida. (TRF-4ª Região. Terceira Turma. AC 501.3406.76.2023.404.7201. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. D. D. 10/09/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA ON-LINE. ANTES DA CITAÇÃO. CONTA CONJUNTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. 1. Malgrado não tenha capacidade postulatória, verdade é que a impenhorabilidade pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Julgador, razão pela qual não há vício a ser reconhecido. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento do arresto eletrônico de valores via Bacenjud/Sisbajud, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 3. Em se tratando de conta conjunta, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AG 501.1500.23.2023.404.0000. Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos. D. D. 04/10/2023). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A citação por edital somente é cabível após exauridas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC (executado em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. 2. A teor do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de tratar-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR). 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 5. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 6. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. Quanto à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, verifica-se que a capitalização mensal dos juros foi clara e expressamente pactuada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 7. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. No caso, ausente a ocorrência de abusividade contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora. 9. Uma vez que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, contanto que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. 10. Em razão do provimento parcial do recurso da parte embargante, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, não há falar em majoração da verba honorária, mantidos os critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4ª Região. Décima Segunda Turma. AC 500.3192.94.2021.404.7007. Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat. D. D. 13/03/2024). Desta forma, reconheço a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas nas cédulas de crédito bancário. Portanto, não merece acolhimento da pretensão da parte excipiente neste ponto. 3) Ausência de documentos indispensáveis: As cédulas de crédito bancário possuem natureza de título executivo extrajudicial em razão de expressa previsão legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Acerca dos documentos imprescindíveis à propositura de ação de Execução Fiscal, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Compulsando os autos, observo que, em 5 de junho de 2023, foi celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos nº 0385.003.00005242-5 entre a Caixa Econômica Federal e a Importadora e Distribuidora Don Vinhedo no valor de R$ 20.000,00 ( evento 1, CONTR9 ). De acordo com o referido contrato: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO/VALOR A CAIXA concede à CREDITADA o(s) Limite(s) de Crédito aberto(s) e implantado(s) na conta corrente de depósito nº 003.00005242-5, mantida pela CREDITADA na Agência 0385 da Superintendência Regional de CURITIBA/PR, com destinação exclusiva ao suprimento das necessidades imediatas de capital de giro, disponibilizado(s) na(s) seguinte(s) modalidade(s) e valor(es): X na modalidade de CRÉDITO ROTATIVO Fixo, denominado CHEQUE EMPRESA CAIXA, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o contrato base em questão, a exequente apresentou os extratos de evento 1, EXTR5 e evento 1, EXTR6 . Em 7 de junho de 2023, a empresa executada celebrou novo contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil com a Caixa Econômica Federal ( evento 1, CONTR10 ) para a concessão de limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 100.000,00. De acordo com a cláusula primeira, parágrafo segundo, do referido contrato, o limite de crédito poderia ser utilizado por meio de contratação junto à conta corrente já existente nº 003.00005242-5 da agência 0385. Além disso, conforme demonstrativo de débito de evento 1, CALC3 , verifico que o código 197 se refere à operação de Cheque Azul Empresarial e está vinculado ao contrato nº 0385.003.00005242-5. Desse modo, observo que os contratos indicados concederam limite pré-aprovado que, conforme informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal ( evento 22, IMPUGNA1 ), "pode ser utilizado uma única vez ou em partes, sendo que a cada utilização o sistema gera um número de operação". No caso, a empresa executada solicitou a liberação de crédito no valor de R$ 95.000,00 pela operação 734 - GIROCAIXA Fácil, o que gerou o contrato nº 14.0385.734.0001944-08 ( evento 1, CALC4 e evento 1, PLAN7 ). Sobre a operação 734, o e. TRF-4ª Região já reconheceu que: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. GIROCAIXA FÁCIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO 1. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 2. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 3. Na operação GIROCAIXA Fácil OP 734 é firmado um contrato originário em que é disponibilizado um limite de crédito pré-aprovado, o qual pode ser pode ser utilizado em uma ou mais operações de empréstimo, como capital sem destinação específica, o que impõe ao mutuário uma liberdade de utilização do montante para diversas situações distintas. 4. No caso concreto, a parte ré não desincumbiu com o ônus de invalidar a compensação realizada pela CEF, de modo que não merece prosperar as alegações recursais. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5008017-87.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Desse modo, reconheço que os documentos apresentados são suficientes ao ajuizamento da presente execução de título extrajudicial. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade . (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). Quanto aos demais argumentos da parte agravante, tenho que elas não são passíveis de conhecimento na via da exceção de pré-executividade. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos do título, as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, inexigibilidade do título executivo. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) Disto, infere-se que, a rigor, a exceção de pré-executividade sequer deveria ter sido conhecida pelo juízo de origem. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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