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Processo nº 5027844-02.2021.4.04.7000

ID: 328717952

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027844-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERENICE LACOMBE TROMBINE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR03… Apelação Cível Nº 5027844-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BERENICE LACOMBE TROMBINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 2. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 3. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

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Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5051027-02.2021.4.04.7000

ID: 339424827

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051027-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON JHONATA EUGENIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051027-02.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAIKON JHONATA EUGENIO (OAB PR077344) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, ITALMA HOLDING LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, requerendo, em suma, a expedição de diploma de nível superior. A DPU, em sua contestação no evento 105, CONTES1 , arguiu a nulidade da citação editalícia. A UFPR, contestou a ação no evento 107, CONTES1 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Decido. 2. Nulidade de citação Rejeito a alegação da DPU, pois notoriamente as rés encerraram suas atividades, não sendo possível a localização de seus responsáveis, apesar das diversas tentativas havidas em vários processos em trâmite neste juízo, incluindo nestes autos. Assim, considero regular a citação realizada pelo editals anexado ao evento 90, EDITAL1 , sendo dispensável nova citação nesse sentido, por inócua. 3. Da legitimidade passiva da UFPR A União firmou convênio com a UFPR para a expedição dos diplomas, nos termos da Portaria 996/2017 que estabelece a respeito: Art. 6º Autorizar a UFPR a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FACEL e da FANAC, de acordo com a legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e administrativa. ... § 3º A responsabilidade atribuída à UFPR limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ele transferidos, não abrangendo eventual ausência ou incompletude dos dados e documentos acadêmicos. § 4º A responsabilidade atribuída à UFPR não abrange procedimentos de aproveitamento de conhecimento e expedição de declaração de proficiência. § 5º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFPR, conforme os dados contidos no acervo físico e no banco de dados digital, a egressos da FACEL e da FANAC que regularmente tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários à regular formação. § 6º Para fins do disposto no § 6º, a regular formação do estudante egresso da FACEL e da FANAC compreende o estudo realizado de forma presencial no município de Curitiba/PR, local para o qual as instituições foram credenciadas, cursos de pós-graduação presenciais. Por tal razão, a UFPR foi incluída na ação. Sendo assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPR. 4. Intimem-se as partes, a rés para se manifestarem especificamente sobre a petição da parte autora no evento 129, PET1 . 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5078478-02.2021.4.04.7000

ID: 325604170

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5078478-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FIRMINO FREDDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

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Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DE… Agravo - JEF Nº 5078478-02.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : JANDIRA FIRMINO FREDDI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB PR063565) ADVOGADO(A) : EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB PR066790) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 63.1 ) contra decisão do Gabinete de Adminissibilidade do Paraná ( 57.1 ), que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 51.1 ). Afirma que ajuizou ação postulando aposentadoria por idade rural. Diz que a decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná foi fundamentada em inexistência da qualidade de segurado e a presença de carência previdenciária diante da retirada a retirada da Recorrente do meio rural para o urbano. Requer aplicação do Tema 1007 da TNU. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta que a parte não cumpria os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, pois ao analisar o CNIS da parte autora, não há demonstração de que tenha vertido contribuições na atividade urbana que pudessem ser somadas ao período rural, por se tratar de aposentadoria por idade híbrida ou mista, exige-se a soma de tempo de serviço rural, mesmo que seja remoto, com contribuição(ões) urbana(s) para implementar a carência necessária ( 35.1 ). Como se constata, trata-se de decisão lastreada na análise de matéria de fato . Note-se, ainda, que o agravante pleiteia a reforma da decisão em tela para o fim de reconhecer apenas o período rural para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Evidente, portanto, a pretensão de que seja apreciada matéria de fato nesta instância. Em outros termos, a questão apresentada pelo agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Ainda, no paradigma indicado (TRU4 5004974-73.2020.4.04.7007), foi discutida a exigência de número mínimo de contribuições como segurado urbano e não a possibilidade de ser considerado apenas período rural para a aposentadoria por idade mista, tal como no caso dos autos, ausente também a similaridade entre o acórdão e o paradigma indicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5002624-02.2021.4.04.7000

ID: 328722183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002624-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

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Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979… Apelação Cível Nº 5002624-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) EMENTA Direito administrativo e direito civil. Apelação cível. Anulação de auto de infração da ANS. Formação de junta médica. Procedimento administrativo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração aplicado pela ANS à Unimed Curitiba, decorrente de processo administrativo que imputou infração por não garantia de cobertura de material cirúrgico, com questionamento da regularidade da formação da junta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento das regras previstas no art. 10 da Resolução Normativa 424/2017 da ANS para a formação da junta médica, especialmente quanto à notificação simultânea do médico assistente e do beneficiário, identificação do profissional responsável pela avaliação, indicação dos currículos dos quatro profissionais para composição da junta e demais requisitos formais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau entendeu não comprovado o cumprimento integral do art. 10 da RN 424/2017, por dois motivos: ausência de indicação do profissional responsável pela avaliação e o não envio dos currículos dos profissionais indicados para a junta médica. Por isso, manteve a multa aplicada pela ANS com base no art. 12, II, b, da Lei 9.656/98 e arts. 10, I, 11, 16 e 20 da RN 388/2015. 4. Contrariamente, restou demonstrado nos autos, por meio de e-mail enviado simultaneamente ao médico assistente e ao beneficiário, a notificação clara e adequada da divergência técnico-assistencial, com a identificação da coordenadora médica responsável pela análise do caso, e a indicação nominal e curricular dos quatro profissionais aptos a compor a junta médica, em estrita observância ao art. 10, incisos I e III, da RN 424/2017. 5. A ciência inequívoca dos destinatários sobre a formação da junta e a escolha do desempatador pelo médico assistente, sem ressalvas, reforçam a regularidade do procedimento administrativo, afastando a fundamentação da penalidade aplicada, que carece de prova da irregularidade alegada, o que impõe a reforma da sentença para anular o auto de infração e a decisão administrativa correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular a decisão proferida pela ANS e o auto de infração nº 56505/2020, com inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada. Tese de julgamento: 1. A notificação simultânea ao médico assistente e ao beneficiário, contendo a identificação do profissional responsável pela avaliação e os currículos dos indicados para compor a junta médica, em conformidade com o art. 10 da RN 424/2017 da ANS, é suficiente para a regular formação da junta médica, afastando a aplicação de penalidade administrativa por suposta irregularidade no procedimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, b; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11, 16 e 20; Resolução Normativa ANS nº 424/2017, art. 6º, art. 10. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Spe Condomnio Sonia Bodziak Ltda.

ID: 311104233

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065480-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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AMANDA RENOSTO GENNARI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos em ação de procedimento comum ajuizada visando à condenação por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de devolução em dobro de juros de obra, lucros cessantes, danos morais, multa contratual e devolução de valores indevidos. Sentença de parcial procedência reconheceu o atraso na entrega e condenou solidariamente as rés à devolução dos juros de obra e ao pagamento de lucros cessantes. O acórdão embargado negou provimento aos recursos, mas apresentou erro material e contradições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na conclusão do voto quanto à condenação por danos morais, afastada na fundamentação; (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre os lucros cessantes; e (iii) saber se há omissão na fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecido erro material na conclusão do acórdão quanto à condenação por danos morais, afastada expressamente na fundamentação. Verificada contradição entre o reconhecimento do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os lucros cessantes, fixados desde o evento danoso, e a conclusão que indicava o desprovimento do recurso da parte autora. Reconhecida a necessidade de retificação do dispositivo para refletir o provimento parcial da apelação da parte autora. Embora não se configure omissão, reconhecido erro material no percentual de majoração da verba honorária, que deve ser de 20%, e não de 2%, conforme fixado na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada quando inexistente fundamento jurídico na decisão. 2. Os juros de mora e a correção monetária sobre os lucros cessantes incidem a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação. 3. A majoração dos honorários recursais deve observar o percentual de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 966, 2ª Seção, DJe 27.09.2019; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 23.07.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração das partes e reconhecer, de ofício, erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5045886-02.2021.4.04.7000

ID: 298179941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045886-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA BORITZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057168) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela UFPR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, declarando o desvio de função e condenando a Universidade ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico de laboratório/bioquímica e farmacêutico bioquímico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de desvio de função; (ii) a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora; (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de incentivo à qualificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O desvio de função restou comprovado, uma vez que a servidora pública exerceu, de forma habitual e permanente, atividades privativas do cargo de farmacêutico bioquímico, conforme legislação pertinente e prova testemunhal. 2. A servidora pública faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378 do STJ e do REsp 1.091.539/AP, observada a progressão funcional que teria alcançado caso ocupasse o cargo de farmacêutico e os valores correspondentes à remuneração integral do cargo exercido em desvio, incluindo, portanto, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores a 08/07/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 08/07/2021. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a seguinte sistemática: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa Selic. 5. Não devem ser abatidos os valores do incentivo à qualificação decorrente da apresentação do título de especialista em MBA em gestão de saúde, por se tratar de qualificação em pós-graduação strictu sensu , que ultrapassa os requisitos mínimos do cargo de nível superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecido o reexame necessário. Dado parcial provimento à apelação para que seja observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função tem direito às diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal e a progressão funcional, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 3.820/1960; Decreto nº 85.878/1981; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 30/03/2009; TRF4, AC 5077086-95.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, DJE 01.09.2021; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062571-21.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019599-02.2021.4.04.7000

ID: 329933153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019599-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROSSI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757)… Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757) ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER (OAB PR038672) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria do autor com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, servidor público federal aposentado no ano de 2019, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que o autor se aposentou apenas no ano de 2019, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria do autor da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5047729-02.2021.4.04.7000

ID: 323172363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047729-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES URBANO LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITACHIR TAGLIARI NETTO

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, em razão do tema n.º 1291 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante alegou a existência omissão na decisão, uma vez que o recurso interposto pela Autarquia ré não versa sobre matéria idêntica à discutida no Tema do Superior Tribunal de Justiça 1291 . Defendeu que o que se requer é apenas o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995 aos períodos em que houve recolhimento por meio de Prefeitura ou pela Cooperativa, na qual a embargante é cooperada desde janeiro de 2003. É o relatório. Decido. A teor dos artigos 494, I, e 1.022, do Código de Processo Civil, a retificação de decisão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos declaratórios, a Turma negou-lhes provimento. O recorrente aponta violação ao art. 22, II da Lei nº 8.212/91 e aos arts. 11, V, "h", 14, I, § único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual não cooperado, no período posterior a edição da Lei nº 9.032/95. Assim não sendo entendido, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 1.022, II do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. É o breve relato. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1291 - Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Da análise dos autos, infere-se que, no CNIS, consta o registro de períodos laborais posteriores a 28/04/1995 e anteriores a janeiro de 2003, quando iniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, os quais foram objeto da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao reconhecimento da especialidade: Diante desse contexto, não assiste razão à parte embargante, porquanto a controvérsia guarda identidade com matéria objeto do tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte, de modo que a insurgência não deve ser conhecida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo ser mantido o sobrestamento do recurso especial em face do tema n.º 1291 do STJ. Intimem-se.

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