Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5036699-19.2025.4.04.7100" – Página 52 de 59

Processo nº 5019239-19.2025.4.04.7100

ID: 329220037

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019239-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI WAIT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019239-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIELI WAIT DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019239-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIELI WAIT DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de demanda em que a autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da enchente que atingiu o Município de Cachoeirinha em maio de 2024. Reputo necessária a emenda à inicial para que a parte autora: - regularize sua representação processual considerando que a assinatura da procuração anexada aos autos ( evento 1, PROC2 ) não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. Com efeito, muito embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão. Cumpre ressaltar que poderá ser anexada procuração assinada pela parte, digitalizada para juntada no processo; - anexe aos autos comprovante de residência contemporâneo à época dos fatos e esclareça contra quem pretende demandar, se o município de Porto Alegre (cadastrado no polo passivo e elencado no cabeçalho da inicial), ou o município de Cachoeirinha (informado no corpo da inicial); - informe a composição do núcleo familiar, com a indicação do nome e do número de CPF dos demais componentes, e esclareça se recebeu algum benefício governamental em razão das enchentes, comprovando todos os requeridos e deferidos (Auxílio Reconstrução, Programa Volta por Cima, Auxílio SOS RS); - apresente prova do vínculo com o imóvel onde ocorridos os danos (comprovante de propriedade, contrato de locação, instrumento de cessão de uso etc); - adeque o valor atribuído a causa, em montante compatível com o conteúdo econômico da demanda, juntando orçamentos ou comprovantes dos gastos realizados com reparos, sem prejuízo da apresentação de planilha de cálculo com discriminação dos danos alegados. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem imediatamente conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Zorzan Da Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330103530

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011091-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ZORZAN DA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011091-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENIS ZORZAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011091-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENIS ZORZAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023507-19.2025.4.04.7100

ID: 331234645

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023507-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS VARGAS SANTA MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) AT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020112-19.2025.4.04.7100

ID: 308601923

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020112-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVONEI DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY FERNANDA HOFFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020112-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVONEI DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020112-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SILVONEI DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041840-19.2025.4.04.7100

ID: 324482618

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041840-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILO KERBER REJANE KERBER RICARDO KERBER ROBERTO KERBER RONEY KERBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041840-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RONEY KERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041840-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RONEY KERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : NILO KERBER (Sucessão) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : REJANE KERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : ROBERTO KERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : RICARDO KERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente o beneficio da preferência na tramitação do feito. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036408-19.2025.4.04.7100

ID: 329337607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036408-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SALBEGO NARESSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036408-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIETA SALBEGO NARESSI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036408-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIETA SALBEGO NARESSI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059619-02.2016.4.04.7100

ID: 331527971

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5059619-02.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS BENEDITO LUCHESE GIOVANNA PINTO LUCHESE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5059619-02.2016.4.04.7100/RS RÉU : GIOVANNA PINTO LUCHESE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA (OAB RS031342) RÉU : CLOVIS BENEDITO LUCHESE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTANA S… AÇÃO PENAL Nº 5059619-02.2016.4.04.7100/RS RÉU : GIOVANNA PINTO LUCHESE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA (OAB RS031342) RÉU : CLOVIS BENEDITO LUCHESE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA (OAB RS031342) DESPACHO/DECISÃO Intimados para adimplirem a pena de multa, os condenados alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais, inclusive as multas calculadas, sem comprometer sua própria subsistência e a de seus familiares ( 368.1 e 370.1 ). Inicialmente, registro que, conforme despacho do e. 346.1 , os réus sequer foram intimados para pagamento das custas processuais, tendo em vista que os valores devidos são inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) ( 361.1 e 361.2 ). No que tange à pena de multa, ressalto que a atuação deste Juízo limita-se à intimação para cumprimento da obrigação, cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise de eventuais pedidos, como parcelamento e/ou isenção. No caso, os pedidos deverão ser formulados diretamente nos respectivos processos de execução penal (nº 9000216-19.2025.4.04.7100 e nº 9000217-04.2025.4.04.7100; e. 354/355), à luz da inteligência firmada no Conflito de Jurisdição (Seção) nº 5012539-84.2025.4.04.0000/RS, cuja ementa segue transcrita: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE. ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Já tendo sido expedida carta de sentença, com o início da execução penal propriamente dita, não cabe falar em competência do juízo da ação penal para analisar o pedido de parcelamento da multa, ainda que a apenada não tenha se oposto a pagar os valores. 2. Apesar de terem um significado relevante na busca pela eficiência dos trabalhos do Poder Judiciário, as orientações da e. Corregedoria Regional não superam a previsão legal e o entendimento jurisprudencial acerca da competência e legitimidade para a execução da multa penal. 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitante, da Juízo F da Central de Execuções Penais de Porto Alegre. (TRF4, CJ 5012539-84.2025.4.04.0000, 4ª Seção, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 22/05/2025) Intimem-se. Expeçam-se certidões da sentença condenatória, nos termos do Anexo VIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039027-19.2025.4.04.7100

ID: 337231826

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039027-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRE LEAL DA SILVA RENAN YURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039027-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENAN YURI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CLAIRE LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : TI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039027-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENAN YURI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : CLAIRE LEAL DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036990-19.2025.4.04.7100

ID: 308190630

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036990-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON LIMA SPRENGER LAUREACI TERESINHA LIMA SPRENGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036990-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAUREACI TERESINHA LIMA SPRENGER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : AIRTON LIMA SPRENGER ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036990-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAUREACI TERESINHA LIMA SPRENGER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : AIRTON LIMA SPRENGER ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas. Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022052-19.2025.4.04.7100

ID: 294899487

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022052-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA ISDRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022052-19.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REGINA ISDRA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022052-19.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REGINA ISDRA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por REGINA ISDRA em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva (Ev. 7). Vieram os autos conclusos. Decido. Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Além desse privilégio, o rito que tal cobrança tomará difere da ação executiva comum, devendo-se atentar para os requisitos impostos pela legislação especial, com o que a execução fiscal toma um colorido próprio. Tanto é assim que a LEF, por meio de seu artigo 6°, simplificou os requisitos da petição inicial, tudo em benefício da expedita realização dos créditos públicos. No caso, o coexecutado faz diversas referências ao processo adminitrativo para fundamentar a alegação de ilegitimidade. Porém, sem que a parte executada tenha se desincumbido de seu ônus de anexar a integralidade do expediente administrativo que deu origem à cobrança, é inviável a análise de sua tese nesses pontos . Não se pode confundir a estreita dilação probatória da exceção de pré-executividade com a impossibilidade de que sejam anexadas provas documentais pré-constituídas, tais como o processo administrativo dos débitos, disponível na forma do art. 41 da LEF, inclusive porque cabe à parte executada elidir a presunção de legitimidade do crédito fiscal. De todo modo, ressalto que inviável a análise da alegação de ilegitimidade passiva neste momento processual, uma vez que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema repetitivo 108 do STJ) . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tenho por suprida a citação da excipiente diante de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC). Intimem-se. Decorrido o prazo do art. 8º da LEF , remetam-se os autos à CECON para prosseguimento do feito executivo, conforme art. 854, caput, do CPC, presumindo-se a impenhorabilidade absoluta de valores até o limite de isenção do imposto de renda, seja em caso de pessoa física ou pessoa jurídica, em qualquer aplicação financeira. Restando inexitosas as pesquisas acima caberá ao exequente realizar outras diligências e, encontrando indícios de possíveis bens (ou outros sinais exteriores de riqueza), poderá trazer tais elementos aos autos, para análise e eventual prosseguimento da execução. Enquanto tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 588 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes