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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 314221875

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES FABIANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABR… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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Processo nº 5043798-40.2025.4.04.7100

ID: 331029100

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043798-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043798-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE KLEIN ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043798-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE KLEIN ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031964-40.2025.4.04.7100

ID: 299289490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031964-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318549936

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora a fim de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material que alega ter ocorrido na sentença proferida nestes autos em sede de plantão (evento 6). Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Inicialmente, embora reste este Juízo em dúvida sobre o cabimento dos embargos em sede de regime de plantão face à previsão do artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, em seu parágrafo primeiro 1 , tenho que, até mesmo em homenagem ao contraditório e para valorar o trabalho do causídico, se faz possível apreciar algumas argumentações. De pronto sinalo que, pretendendo a parte que seus embargos de declaração possuam efeito infringente, determinaria a aplicação do § 1º do artigo 1.023 do CPC 2 , o que, por óbvio, resta inconciliável com o regime de plantão. Em pretendendo alterar a decisão proferida, em observância à ampla defesa e ao contraditório, mister seria que este plantonista oportunizasse manifestação da União o que, pela urgência alegada, seria inviável. No mérito, tenho que não merecem ser providos. Com os presentes embargos de declaração, o embargante pretende, invocando todas as hipóteses de vícios existentes no artigo 1.022 do CPC, obter a reforma da decisão (efeitos infringentes), o que só é possível por meio de recurso. Com efeito, alegando não só omissão, contradição e obscuridade como erro material, ao longo das sete páginas do recurso de embargos, na verdade pretende a parte estabelecer um contraditório em relação ao prolator da decisão proferida, o que não é cabível senão no recurso. Logo, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelo Juízo, devendo a parte embargante veicular sua irresignação através da interposição do recurso apropriado a tanto, não sendo a via estreita dos embargos declaratórios a adequada para reformar o julgado. À guisa de consideração, cabe lamentar que, nos últimos tempos, venham os procuradores fazendo uso dos embargos de declaração de modo diverso da previsão legal, assemelhando-os muito mais a uma espécie de contra-arrazoado à decisão, pretendendo, muitas vezes, atacar um a um os pontos sinalados ou as conclusões da decisão judicial (o que cabível na via recursal) diretamente ao próprio julgador, como que a estabelecer uma nova instância recursal ou um recurso ao próprio magistrado! Não é esta a intenção e nem a previsão legal. A omissão prevista no artigo 1.022 do CPC claramente diz com ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar o julgador, vinculando inclusive à dicção do § 1º do artigo 489, insculpido na legislação para evitar peças decisórias padronizadas ou genéricas que não abordassem o caso específico e as razões envolvidas nos autos. Não se está frente a omissão quando claramente tem a parte sucumbente e inconforme noção de que não foi acolhida sua tese jurídica ou de que as provas por ela produzidas não levaram, no entendimento do magistrado, à conclusão que a parte embargante pretendia. Já a contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 do CPC/2015 é aquela verificada entre os termos da própria sentença, ou seja, havendo fundamentações contraditórias com o determinado no dispositivo da sentença ou, ainda, entre elas próprias, resta autorizada a parte a postular que esclareça o Juízo o ponto controvertido. Não se está perante contradição no caso em que pretendem os embargantes alegar que a contradição é com a prova dos autos e, menos ainda (e, pasmem, há quem assim peticione) com a conclusão correta a se retirar da demanda. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes ." (Supremo Tribunal Federal; Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 115.024-9; Pleno; Relator o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello; DJU em 20-10-95, pág. 35.263) (grifos no original) Ainda no mesmo sentido, já se pronunciou a Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO . 1. Destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade e contradição, ou para corrigir eventual inexatidão material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa 2. É pacífico na jurisprudência que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. (TRF4, AG 5039196-97.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, AC 5014535-03.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/04/2025) Por fim, apenas para subsidiar eventual recurso, cabe ponderar que não houve desconsideração dos documentos médicos recentes, tendo sido analisados e inclusive apontada diversidade de CID's e moléstias referidas, o que se demonstra uma vez mais ao apontar a parte, além de lesões típicas do joelho, problema na coluna lombar, agora em embargos. Este magistrado não possui formação técnica que demonstre aptidão à interpretação de exames de imagem, cujos laudos mesmo referem necessidade de análise conjuntamente como exame clínico e não isolodamente, razão pela qual a perícia se faz necessária. Na realidade, pretende a parte autora que haja a presunção de incapacidade a partir daqueles exames juntados, quando, a meu juízo, a presunção que se estabelece e predomina, de regra, é de adequação das inspeções de saúde realizadas, que devem ser desconsideradas quando haja forta e inequívoca prova em contrário, o que não é o caso dos autos. O pedido de designação para OM mais próxima, além de adentrar em questão de oportunidade e conveniência da organização militar, que por certo tem suas pecualiaridades e necessidades específicas de lotação - o que explicaria que tenham determinado a apresentação naquela cidade de Uruguaiana - resta impedido até pela natureza do pedido, em plantão judiciário. Ora, necessitaria este julgador ter ciência e conhecimento primeiro se há OM mais próxima e que demande a apresentação de profissional médico para, acaso então considerasse ser o caso de determinação da alteração do local de apresentação, assim o fazer, o que, no regime emergencial de plantão, é inviável. De toda sorte, como já referido, se trata de intervenção na Administração Militar, que tenho por indevida. Ainda que efetivamente possa desconhecer os pormenores das contratações em gestão de saúde pública, com terceirizações e estrutura meramente formal da empresa Atlas para viabilizar a contratação em pequenos municípios, é fato que o autor é sócio da mesma e como tal, é remunerado pelos pagamentos. A presunção de que não é hipossuficiente não decorre de tal condição mas sim, regra geral, da situação profissional de médico, categoria que, ainda que em início de carreira, raramente possui limitação de renda de modo a lhe possibilitar a concessão da AJG, cujo limite remuneratório fixado na jurisprudência do TRF4 é do teto do RGPS! A referência à questão da empresa se deu muito mais para demonstrar que, em sendo vários médicos 'sócios' daquela estrutura formal (palavras do autor) por certo entre si podem promover alteração de atendimento. De igual modo, ainda que apenas no dia 10 haja a precisão do afastamento mais significativo, o atendimento pelo autor dos dias 7 e 8, por ele invocado, poderia ser efetuado por outro colega, cabendo ao gestor assim providenciar como, por certo, necessita fazer em casos de ausências imprevistas dos médicos por questão, p.ex., de saúde. A presença de dúvida técnica não pode ser levada como presunção em favor do jurisdicionado, já que isto implicaria desconhecer a presunção de validade dos atos administrativos, preceito claro no Direito pátrio. Para a desconsideração destes se faz necessária a ausência de dúvida, o que não é o caso dos autos. Em relação ao alegado erro material quanto ao documento do Anexo27, efetivamente equivocado o documento analisado. No entanto, a conclusão a que chegou este magistrado ao analisar os presentes autos - bem como o Mandado de Segurança nº 50112956-32.2025.4.04.7100 - se mantém uma vez que houve a submissão do autor à JISE pelo Exército sendo considerado apto. Tal documento está registrado no processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC3 , assim como o processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC2 possui explicação sobre o porque ter sido o autor convocado pelo Exército, em que pese tido por inapto pela Marinha: Com tais fundamentos, analisando todas as questões pertinentes à deliberação, mantenho a decisão anterio. ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo, em todos os seus termos, a decisão embargada. Intimem-se. 1. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. 2. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

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Processo nº 5044380-40.2025.4.04.7100

ID: 328799299

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044380-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5010139-40.2025.4.04.7100

ID: 278280912

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010139-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrando por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído ao(à) PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, por meio do qual o impetrante busca a revalidação do seu diploma de Medicina obtido no exterior, na forma prevista na Portaria Normativa n. 1.151, de 19 de junho de 2023. Na inicial, em suma, o impetrante narra ser médico graduado em instituição estrangeira e tentou realizar o requerimento de revalidação do diploma, via Plataforma Carolina Bori, junto à UFCSPA. Porém, a IES não realiza o processo de inscrição por meio desta plataforma. Sustenta que dessa negativa decorre a violação de seu direito líquido e certo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido e o impetrante recolheu as custas iniciais.. Postergou-se a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade impetrada (evento 15). A UFCSPA manifestou interesse em participar do feito como assistente litisconsorcial passivo (evento 21). A autoridade impetrada prestou informações (evento 23). O processo veio concluso para decisão (evento 24). O impetrante alega que a UFCSPA não permitiu a tramitação de seu requerimento de revalidação simplificada do diploma de Medicina, na forma simplificada. Quanto à revalidação dos diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame Revalida, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . (...) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de Medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do Programa REVALIDA. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Até 01/01/2025, existiam de forma concomitante diferentes processos de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, e a adesão das instituições de ensino superior a um ou outro era facultativa, dada a ausência de revogação expressa da norma que regulamenta o REVALIDA, conforme informações constantes no site da plataforma Carolina Bori, por meio da qual é realizado o procedimento de revalidação simplificado referido pela parte, na inicial. Constam os seguintes esclarecimentos no referido portal 1 : 15. Diplomas de medicina podem ser revalidados pelas novas normas ou os requerentes deverão ser submetidos à prova do Revalida do INEP? O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas. O Revalida, cuja gestão no âmbito do Ministério da Educação encontra-se a cargo da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresenta-se como uma opção de revalidação de diplomas de medicina e, por se tratar de prova de certificação, a aprovação nas duas etapas da avaliação é demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do graduado para o exercício profissional, dispensando-se ulterior análise de histórico da grade curricular ou mesmo complementação de estudos, mantendo-se apenas as averiguações protocolares de praxe. Ou seja, o processo de validação subsidiado pelo Revalida diferencia-se do Processo Ordinário de Revalidação de Diplomas, em essência, por não prever a necessidade de outros expedientes além dos resultados do Exame. Havendo a regular adesão, pela UFCSPA, a um dos sistemas então disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução n. 1/2022, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Com efeito, até recentemente, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constituía matéria que estava dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, exceto em caso de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, seguem julgados do TRF da 4ª Região em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AG 5006310-45.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/04/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução / CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5011057-43.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003257-03.2023.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/09/2023) (grifou-se) Ressalte-se que, recentemente, mediante a Resolução n. 02, de 19/12/2024 2 (em vigor a partir de 02/01/2025), o Conselho Nacional de Educação (CNE) acabou com a celeuma em torno da possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de Medicina, tornando obrigatória a adoção do REVALIDA. Confira-se: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina . (...) CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 . Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida . Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. (grifou-se) Dessa forma, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, de modo que o pedido liminar deve ser indeferido. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem . Intimem-se as partes. Ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para julgamento. 1. Disponível em: <https://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=duvidas>. Acesso em: 30 abril 2025. 2. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ces-n-2-de-19-de-dezembro-de-2024-603280099>. Acesso em: 30 abril 2025.

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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318413555

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum por VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional ( evento 1, INIC1, p. 15 ): "a) A concessão da medida liminar, determinando a suspensão imediata da convocação do Autor para o serviço militar marcada para 07 de julho de 2025, até a decisão final, sob pena de multa de descumprimento a ser aplicada por este D. Juízo; b) Caso não seja o entendimento de V. Exa., que o Autor seja designado para se apresentar em OM mais próxima a sua residência, onde pode receber suporte familiar em decorrência de sua situação de saúde;" Narrou ter sido dispensado da prestação do serviço militar obrigatório pela Marinha do Brasil, em 28/01/2025, por ter sido considerado inapto para as lides castrenses, em razão de ser portador de condropatia grau III, condromalácia (CID/10 M94.8), lesões osteocondral na periferia da faceta medial da patela (CID/10 M76.3) e hérnia de disco lombar em L5 (CID/10 M54.4), além de lombalgia com dor crônica, encontrando-se em tratamento conservador com a realização de fisioterapia e pilates, quadro que o impede de permanecer durante longos períodos em posição sentada ou ortostática e de levantar pesos significativo. Ocorre que, a despeito da conclusão médica obtida na perícia realizada pela Marinha, foi convocado pelo Exército Brasileiro em 25/02/2025 para apresentação em 06/03/2025. Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, no qual deferida medida liminar para a suspensão de seu ato de convocação. Ocorre que, considerando que o "writ" não comporta dilação probatória, a MM. Juíza Federal a quem submetida a demanda findou por revogar a medida antecipatória, denegando a ordem. Após a extinção da ação mandamental, foi comunicado que deveria apresentar-se em Uruguaiana para iniciar a prestação do serviço militar em 07/07/2025, localidade distante cerca de 700 quilômetros de sua residência. Argumentou, contudo, que a convocação não pode ser admitida, porquanto exerce a atividade de médico na cidade de Camaquã/RS, na Unidade Básica de Saúde Getúlio Vargas, sendo que, atualmente, possui 20 consultas agendadas para os dias 07/07/2025 e 08/07/2025, não podendo ausentar-se de seus compromissos profissionais. Nessas condições, referiu que a apresentação imediata à Organização Militar, além de comprometer sobremaneira suas condições de saúde, causaria significativo impacto social, na medida em que frustraria o atendimento daqueles pacientes. Ademais, referiu que possui agendamento de consulta médica para o dia 10/07/2025, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, estando com viagens agendadas para os dias 10/07/2025 (ida) e 20/07/2025 (retorno), o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de se apresentar, na forma determinada. Sustentou que não possui condições físicas mínimas para a participação nos treinamentos realizados na caserna, devendo ser prestigiada a conclusão médica da Marinha do Brasil que sinalizou tal condição. Ressaltou que sua convocação refere-se à prestação do serviço militar de fevereiro/2025 a fevereiro/2026, sendo que a Administração Militar já completou os quadros dos médicos designados para o serviço temporário neste interregno, sendo claramente desnecessária sua chamada urgente, como procedido. Discorreu sobre a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia, requerendo que, no curso da demanda e após a concessão da medida antecipatória, seja aprazada a realização de perícia médica judicial para a comprovação de sua inaptidão total, na forma do art. 109, item "1" , do Decreto nº 57.654/1966. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de gratuidade judiciária. A pessoa física que declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que a benesse não é devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário . 2. A Corte Especial deste Tribunal entende razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.087,22. 3. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Esclareça-se que gastos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não poderão ser descontados do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida do requerente. (TRF4, AG 5044226-84.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) - grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O CPC/2015 dispõe, em seu artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido (parágrafo 2º do mesmo artigo) de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade . Tal presunção, no entanto, não é absoluta. Esta Turma considera como parâmetro o valor de R$ 7.087,22 para análise da presunção de insuficiência. 2. No caso dos autos, não consta declaração de ajuste anual do agravante na base de dados da Receita Federal (evento 6, OUT2), por ser isento de IR. Da carteira de trabalho virtual juntada no evento 1, CTPS6, dos autos de origem, infere-se que o autor teve o contrato de trabalho rescindido em 28/03/2022. Em consulta ao CNIS, o agravante não possui vínculo empregatício. 3. Não há indícios de riqueza nos autos, situação que autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5042551-86.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) - grifou-se No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica respectiva ( evento 1, DECLPOBRE5 ), não há como ser desconsiderado que exerce a atividade de médico, conforme reconhecido na inicial, profissão que notoriamente não poderia ser enquadrada de regra na situação de hipossuficiência econômica alegada. Não bastasse isto, o documento do evento 1, ANEXO13 , possibilita considerar que o mesmo é sócio da empresa Atlas Gestão em Saúde Ltda (tanto que assina na coluna 'assinatura do sócio') e que, pelo visto, exerce atividade gerenciando UBS em Camaquã. Sendo assim, seria o caso de ser indeferida a benesse, ou ao menos determinada a intimação do autor para que comprovasse documentalmente a caracterização da situação pela qual não possa arcar com as custas processuais e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Apesar disso, considerando se tratar de pedido deduzido em plantão, passo a analisar a pretensão antecipatória, postergando a análise do requerimento para o juízo natural da causa. 2. Da tutela provisória de urgência. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausentes os requisitos para a concessão da medida. A pretensão da parte autora encontra-se amparada na previsão do art. 109, item "1", do Decreto n.º nº 57.654/1966, "in verbis" : "Art. 109. São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas; Conforme se verifica da redação do dispositivo legal apontado, a isenção do serviço militar depende da comprovação da incapacidade física ou mental definitiva, assim reconhecida em seleção ou inspeção de saúde conduzidas pelas organizações militares. No caso em análise, o autor, avaliado pelo Exército Brasileiro, foi considerado apto para o serviço militar, somente sendo dispensado de sua prestação em razão de ter sido incluído no excesso de contingente ( evento 1, ANEXO27 ), circunstância que, ainda que posteriormente tenha sido reconhecida sua situação de inapto pela Marinha do Brasil ( evento 1, ANEXO6 ), levanta dúvidas sobre sua condição de definitivamente incapaz. Ademais, a documentação médica juntada pela parte autora, ainda que indique diversas moléstias de cunho ortopédico, não é suficiente para demonstrar, de per si, a irreversibilidade das moléstias apresentadas. Mais que isso, embora refira na inicial ter sido submetido a cirurgia para reconstrução de ligamento, tal procedimento se deu, conforme reconhecido pelo autor, ainda no ano de 2023, sendo que o período decorrido desde aquela data, salvo engano, seria mais do que suficiente para a recuperação do autor. Veja-se, aliás, que há atestados - alguns fornecidos por colegas do autor na UBS de Camaquã - atestando lesão ligamentar, outros apontando condromalácia e alguns também indicando lesão meniscal, com ruptura. A variedade de diagnósticos não parece possibilitar que, claramente, seja considerado inapto ao serviço militar. Como se vê, há nos autos prova produzida em ambos os sentidos, discordando os atestados médicos juntados pelo autor e o exame de saúde realizado pelo Exército Brasileiro. Diante de tal contradição e sendo tal verificação matéria de ordem técnica, impondo a produção probatória específica, não há como ter presente, por ora, a verossimilhança das alegações do autor, impondo-se, anteriormente, a elaboração de laudo pericial por profissional da confiança do Juízo. De outra parte, embora comprove ter agendado viagem ao Rio de Janeiro/RJ no período de 10/07/2025 a 20/07/2025 ( evento 1, ANEXO18 e ANEXO19 ), o autor não comprovou cabalmente o agendamento da consulta médica supostamente aprazada para o interregno, limitando-se a juntar "print" de conversa mantida com colega médico via Whatsapp ( evento 1, ANEXO16 ), na qual informa que estaria no dia 11 "próximo da Tijuca" (sic), sendo que, em resposta, o interlocutor apenas respondeu ser "provável de ser por volta das 13:30 // 14:00 da sexta" , não sendo suficiente para corroborar inequivocamente a alegação. Ademais, se o motivo da viagem é estritamente o atendimento médico, não parece razoável que permaneça o requerente na localidade por dez dias, havendo indício, até pelo tom da conversa havida, que a eventual consulta teria muito mais o cunho de "encaixe" com a prévia viagem agendada. De outro giro, as passagens indicam ida dia 10 ao RJ e retorno dia 20 de SP, havendo apenas comprovação de hospedagem até dia 15 de julho no RJ. De outro giro, tenho que ausência do autor à sua atividade laboral habitual, embora efetivamente possa causar algum descompasso no atendimento dos pacientes previamente agendados, não pode ser, sob nenhum aspecto, considerada como impedimento absoluto para sua apresentação, sendo viável que, ainda que com maior dispêndio de tempo e energia, seus colegas venham a efetuar os atendimentos a cargo do requerente que, de qualquer sorte, não laboraria pelo menos no interregno de 10/07/2025 a 20/07/2025, inocorrendo, com a devida vênia, o "grave prejuízo social" alegado. Saliente-se que, em efetivamente havendo, como parece, gestão da UBS Camaquã pela empresa da qual o autor é sócio, mais fácil e razoável ainda se mostra que um médico assuma e substitua o outro, até porque eventualidades que impeçam o atendimento e a presença do profissional não são casos inexistentes. Finalmente, consigno que o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, que tramitou perante a 8ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgado ainda em 09/06/2025, estando, desde aquela data, revogada a liminar que assegurara a suspensão da convocação do autor, hipótese em que o requerente estava ciente da possibilidade de sua convocação pela Organização Militar, não tendo, contudo, ajuizado presente a demanda em tempo hábil para a realização de exame técnico-pericial judicial, não se podendo, agora, reconhecer urgência na medida. Sendo assim, incumbe a parte autora apresentar-se perante a Organização Militar na data aprazada, requerendo, eventualmente, a realização de nova avaliação de saúde a fim de caracterizar, ou não, a alegada incapacidade definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, nos termos a fundamentação. 3. Diligências. 3.1 . Intimem-se as partes da presente decisão. 3.2 . Após, retire-se o feito do plantão.

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