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"5036699-19.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 53 de 59

Processo nº 5004204-19.2025.4.04.7100

ID: 311643917

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004204-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, refere a parte-autora que desconhece a existência de referida conta do Banco Réu em seu nome, bem como afirma NUNCA ter utilizado o cartão da referida conta para compras regulares . Requer a intimação do banco demandado para que apresente provas quando ao envio, entrega e desbloqueio do cartão referente a conta bancária, que geraram as faturas que constam no evento 17, FATURA13 , ou, ainda, se for o caso, informe a inexistência de tais documentos. Postula, ademais, seja intimado o INSS para esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. Pretende, ainda, seja produzida prova pericial ( evento 33, PET1 ). O INSS informou não possuir interesse na produção de provas ( evento 29, PET1 ). Por sua vez, o banco demandado requer, caso o autor negue o recebimento do valor em conta, seja expedido ofício ao Banco BMG S.A., bem como intimado o requerente para que junte os extratos correspondentes para comprovar o crédito. Postula, ainda, seja designada audiência para oitiva da parte-autora ( evento 34, PET1 ). Intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, comprove o envio , entrega e desbloqueio do cartão que gerou as faturas que constam no evento 17, FATURA13 , ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, ainda, o INSS para, em 10 dias, esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. De outro lado, considerando a afirmação contida na peça do evento 33, PET1 , de que muito embora o Autor reafirme que continua não se recordando de tal recebimento de valores, agora em posse dos extratos, olhou com surpresa e espanto que realmente fora depositado em sua conta tal valores, justificando seu desconhecimento em razão de que não havia percebido na época os referidos recebimentos, e que, possivelmente, deve ter gastado os mesmos junto com seus benefícios previdenciários, afinal estamos falando de um valores baixos e de um senhor de baixo entendimento jurídico, desnecessárias a expedição de ofício e a juntada de extratos pretendida pelo banco demandado. O pedido de oitiva do requerente em audiência será posteriormente apreciado. Prestadas as informações supra, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5025447-19.2025.4.04.7100

ID: 273066380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025447-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA WATRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo ao devido processo administrativo previdenciário. Narra a impetrante que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária por meio de sentença homologatório de acordo exarada nos autos n. 5006502-03.2024.4.04.7105/RS. Nos termos do acordo, faria jus a requerer a prorrogação do benefício. Ocorre que, ao solicitar a prorrogação, recebeu a negativa da autoridade coatora, com fundamento na impossibilidade do pedido, haja vista que já existe um pedido de prorrogação negado. Sustenta a ilegalidade na conduta e sustar o ato impugnado. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí/RS. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Dado o caráter singular da narrativa da exordial, em que não foi possível realizar o pedido de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade por motivo de que já existe um pedido de prorrogação negado, necessária a oitiva da parte contrária para mais informações. Ainda, há de se perquirir a autonomia da argumentação, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como forma de cumprimento de eventual decisão e/ou sentença exarada em autos diversos. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021858-19.2025.4.04.7100

ID: 272976861

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021858-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ MAROSKI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021858-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DIOGO LUIZ MAROSKI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021858-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DIOGO LUIZ MAROSKI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 8, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 4, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de premissa equivocada/omissão por ter intimado o ente Sindical a recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte exequente tece considerações acerca da necessidade de analisar os requisitos para concessão da benesse em relação ao substituído. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" , "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". A pretensão da parte embargante de modificar o decisum apenas reflete sua inconformidade com o posicionamento adotado, fato que não é passível de alteração pela via estreita dos embargos declaratórios. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. 3) A exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, PROC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que movida em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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Processo nº 5041064-19.2025.4.04.7100

ID: 318139074

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041064-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIORDANA CARDOSO MACEDO VITOR CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041064-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR CARDOSO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) AUTOR : GIORDANA CARDOSO MACE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041064-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR CARDOSO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) AUTOR : GIORDANA CARDOSO MACEDO ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE (OAB GO071849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Parte Autora postula a concessão do benefício assistencial de NB 716.750.476-0, com DER em 22/07/2024. I - Compulsando os autos, verifico que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão do "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" ( evento 1, DOC15 , fl. 51). Nessas circunstâncias, em princípio, faltaria à Parte Autora interesse de agir, na medida em que a Autarquia não teve a oportunidade de analisar o mérito do pedido, pois a inércia da Parte Autora impediu a comprovação de requisito essencial para a concessão do benefício. II - Além disso, também verifico que houve alteração de residência do grupo familiar desde o requerimento na via administrativa. Conforme cadastro único atualizado em 05/12/2023, a Parte residia na "Rua Frederico Mentz, 115, beco Kikos, Farrapos, Porto Alegre/RS" ( evento 1, DOC15 , fl. 28). Já na inicial, assim como no comprovante de residência atualizado em junho de 2025 ( evento 1, DOC14 ) e comprovante de cadastro único atualizado em 10/06/2025 ( evento 1, DOC6 ), a Parte alega residir na "Rua 04, 5619, casa 2, Farrapos, Porto Alegre/RS". Importa registrar que a alteração do local de residência, dada a modificação que produz nos fatos, constitui nova causa de pedir e, por consequência, lide diversa, pois as condições sociais relatadas na presente ação judicial não são as mesmas que foram submetidas ao exame da Autarquia. À vista disso, e considerando a disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Parte Autora para que se manifeste a respeito, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá a Parte Autora juntar aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados no evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou que a assinatura eletrônica é "avançada". Assim sendo, a assinatura digital como a lançada tem validade entre particulares, se assim pactuado entre eles, mas não perante a terceiros e ao Poder Público (a assinatura deverá ser considerada "qualificada"). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise e decisão.

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Processo nº 5008666-19.2025.4.04.7100

ID: 320672806

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008666-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORTON SCHIAVON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008666-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORTON SCHIAVON ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando o documento acostad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008666-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NORTON SCHIAVON ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando o documento acostado no evento 1, DOC8 , defiro a AJG ao autor, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se. De outra parte, verifico ser indispensável a prévia realização de perícia judicial para julgamento do feito, considerando a necessidade do efetivo enquadramento da moléstia que acomete a parte autora nas hipóteses descritas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, por meio de perícia médica. Destarte, caberá à Central de Perícias o cadastramento de perito (médico ortopedista ou, na ausência, médico do trabalho) dentre os cadastrados em atividade na Justiça Federal, bem como a fixação dos respectivos honorários periciais, cumprindo salientar que o autor litiga sob o abrigo da gratuidade integral da justiça . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A enfermidade diagnosticada se encaixa no rol do art. 6, XIV, da Lei n.º 7.713/88? b) Qual a data do diagnóstico? É possível definir um marco inicial para a enfermidade? c) O autor sofreu procedimento cirúrgico ou tratamento médico? Submete-se a tratamento na atualidade ou este já foi encerrado? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação? d) O autor pode ser considerado curado? Se sim, desde quando? Se não, há previsão de cura para a sua situação concreta? e) Qual o tipo de controle a que deve se submeter? O que implica esse controle e por quanto tempo deve durar? Qual a periodicidade de exames? Esse controle implica medicação permanente? f) Caso haja necessidade de controle da doença, indique o Sr. Perito prazo de validade do laudo pericial, consoante dispõe o art. 6º, §5º, da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014. Em outras palavras, deverá o perito indicar o prazo mínimo presumível sob o qual o contribuinte deverá se sujeitar ao controle da enfermidade. Assim, i ntimem-se as partes da perícia ora determinada, bem como para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito, para fixação dos respectivos honorários, para condução da diligência e para, ao final, pagamento dos honorários ao expert . Fixo , desde já, o prazo de 10 (dez) dias ao perito para a apresentação do laudo, contados da realização do exame no autor. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes. Não havendo impugnação ou quesito complementar das partes, efetive-se o pagamento dos honorários periciais ao expert . Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003234-19.2025.4.04.7100

ID: 324396844

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003234-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003234-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RIBEIRO LEAO ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Cód… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003234-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RIBEIRO LEAO ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5004204-19.2025.4.04.7100

ID: 327492484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004204-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-19.2025.4.04.7100/RS RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a espec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-19.2025.4.04.7100/RS RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, refere a parte-autora que desconhece a existência de referida conta do Banco Réu em seu nome, bem como afirma NUNCA ter utilizado o cartão da referida conta para compras regulares . Requer a intimação do banco demandado para que apresente provas quando ao envio, entrega e desbloqueio do cartão referente a conta bancária, que geraram as faturas que constam no evento 17, FATURA13 , ou, ainda, se for o caso, informe a inexistência de tais documentos. Postula, ademais, seja intimado o INSS para esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. Pretende, ainda, seja produzida prova pericial ( evento 33, PET1 ). O INSS informou não possuir interesse na produção de provas ( evento 29, PET1 ). Por sua vez, o banco demandado requer, caso o autor negue o recebimento do valor em conta, seja expedido ofício ao Banco BMG S.A., bem como intimado o requerente para que junte os extratos correspondentes para comprovar o crédito. Postula, ainda, seja designada audiência para oitiva da parte-autora ( evento 34, PET1 ). Intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, comprove o envio , entrega e desbloqueio do cartão que gerou as faturas que constam no evento 17, FATURA13 , ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, ainda, o INSS para, em 10 dias, esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. De outro lado, considerando a afirmação contida na peça do evento 33, PET1 , de que muito embora o Autor reafirme que continua não se recordando de tal recebimento de valores, agora em posse dos extratos, olhou com surpresa e espanto que realmente fora depositado em sua conta tal valores, justificando seu desconhecimento em razão de que não havia percebido na época os referidos recebimentos, e que, possivelmente, deve ter gastado os mesmos junto com seus benefícios previdenciários, afinal estamos falando de um valores baixos e de um senhor de baixo entendimento jurídico, desnecessárias a expedição de ofício e a juntada de extratos pretendida pelo banco demandado. O pedido de oitiva do requerente em audiência será posteriormente apreciado. Prestadas as informações supra, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

ID: 292942227

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017008-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VOESE LOUZADA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão inicial, garantindo a execução nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019045-19.2025.4.04.7100

ID: 273883242

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019045-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALCERI SEVERO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON IMHOFF MARRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019045-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MANOEL ALCERI SEVERO JUNIOR ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido liminar de conces… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019045-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MANOEL ALCERI SEVERO JUNIOR ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido liminar de concessão de auxílio-doença em que a impetrante pretende "(...) de forma imediata a concessão do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário e imediata implementação" . Ao final, requer: i. A procedência do presente Mandado de Segurança, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que implemente de forma imediata o benefício de Auxílio Doença Previdenciário requerido em 16/01/2025, com o pagamento dos valores em retroativos desde 16/01/2025, fixando-se penalidade de multa diária, nos termos dos arts. 497, 536, parágrafo 1º, 537 do CPC/15, para o caso de descumprimento da obrigação, valor este, que deverá ser revertido em favor do impetrante; Decido. Quanto ao rito eleito pelo Demandante para a postulação em Juízo, cumpre observar que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. Segundo Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 23ª edição, p. 36), quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo " é direito comprovado de plano ". Se depender de comprovação posterior, de dilação probatória, não é líquido e certo, para fins de segurança. Feita a observação, entendo oportuno esclarecer à Parte Autora que, considerando o caso concreto (em que requer a concessão do benefício por inccapacidade temporária,), a questão controvertida necessitaria de dilação probatória para melhor compreensão dos acontecimentos narrados e da situação fática do impetrante, o que seria incompatível com o rito do mandado de segurança utilizado. Anoto que a inadequação da via processual eleita caracteriza falta de interesse processual, gerando ausência de condição da ação, pronunciável de ofício, em sentença. Por outro lado, caso a impetrante queira apenas ordem para que o processo administrativo tenha análise em prazo razoável - sem envolver concessão de benefício via mandado de segurança - deve adequar seu pedido. Diante disso, e a fim de evitar prejuízos ao impetrante, faculto-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que, (I) havendo interesse, promova a adequação do feito ao rito processual correspondente , devendo proceder às alterações pertinentes em relação aos pedidos e polo passivo da demanda e às provas , permitindo a correta avaliação do caso concreto, ou (II) adeque o pedido ao rito do mandado de segurança. Com a emenda, voltem conclusos para análise. Transcorrido o prazo sem a adequação do rito / pedido facultada , venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5038348-19.2025.4.04.7100

ID: 330105294

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038348-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAVILLA TROMBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAVILLA TROMBINI contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento DARATUMUMABE 1800mg - aplicar 1 ampola SC por semana, por 4 semanas (por 4 meses), em razão do tratamento para Linfoma Plasmablástico de Orofaringe - CID10. C83.3 ( evento 1, RECEIT10 ). 1. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC). Anote-se. 2. Retifique-se a autuação para que conste a União - Advocacia Geral da União, em substituição à União - Fazenda Nacional. 3. Indefiro o requerimento de inclusão do município no polo passivo, uma vez que a responsabilidade dos entes municipais para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos está relacionada ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (art. 2º da Resolução n. 459/2017 - CIB/RS), de que não trata a presente demanda. 4. Ante a emenda à inicial anexada no evento 9, EMENDAINIC1 , exclua-se o IPÊ do polo passivo da ação. 5. Da análise do aspecto de hipossuficiência exigido pelos temas 1234/6 do STF e potencialmente elidido pelo vínculo com o IPÊ Verifico que consta dos autos requerimento da parte autora ao IPÊ por e-mail ( evento 1, OUT14 ) solicitando se há cobertura pelo plano, contudo, não veio aos autos eventual resposta ao questionamento. Considerando que a parte autora é vinculada a plano de saúde (IPÊ), é possível presumir que o plano é responsável pelo financiamento do tratamento pleiteado pela parte autora, o que elidiria a hipossuficiência exigida como requisito dos temas 6/1234. Desta forma, necessário se faz que, antes do encaminhamento desta ação, a parte autora requeira, junto à Justiça Comum Estadual o reconhecimento de que o plano de saúde é responsável ou não pelo tratamento prescrito pelo seu médico. Trata-se de questão prejudicial que, acaso não superada, descaracteriza o requisito de hipossuficiência exigido pelo tema 1234 e 6. Assim, intime-se a parte autora para que solicite junto ao IPÊ a cobertura e, em havendo negativa, promova ação judicial na Justiça Comum Estadual a fim de obter de seu plano de saúde o tratamento pleiteado. Em havendo negativa da Justiça Estadual (bastando para este fim o indeferimento de liminar) acerca da obrigatoriedade da cobertura pelo plano, estaria comprovado o interesse de agir na Justiça Federal. Desta forma, aguardem-se suspensos até decisão da Justiça comum acerca da responsabilidade ou não do plano de saúde pela cobertura do tratamento. Tão logo obtenha decisão liminar, favorável ou não, deverá informar nestes autos, requerendo o que entender de direito. 6. Postergo a análise da competência para após o cumprimento do "item 5" desta decisão. 7. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 8. Após, suspenda-se, pelo prazo de 90 dias.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5036699-19.2025.4.04.7100" – Página 53 de 59

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Processo nº 5003234-19.2025.4.04.7100

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5019045-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5038348-19.2025.4.04.7100