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Processo nº 5027774-83.2015.4.04.7100

ID: 324173982

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5027774-83.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ DA SILVA SOBROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5027774-83.2015.4.04.7100/RS ACUSADO : SERGIO LUIZ DA SILVA SOBROSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB DF035228) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5027774-83.2015.4.04.7100/RS ACUSADO : SERGIO LUIZ DA SILVA SOBROSA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB DF035228) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retomando as determinações do despacho do e. 442 , registro que: (i) foi distribuída a Petição Criminal nº 5020994-78.2025.4.04.7100 para processamento da apelação interposta pela defesa de Francisco Natal Signor contra a decisão do e. 423, sendo que a Corte Regional não conheceu do recurso; (ii) foram distribuídos incidentes para alienação antecipada dos veículos arrestados em nome de Elidiana Maróstica (AJC nº 5020985-19.2025.4.04.7100) e Francisco Natal Signor (AJC nº 5020955-81.2025.4.04.7100); (iii) foram juntadas a matrícula nº 12.326 do RI 5ª Zona de Porto Alegre (em nome de Francisco Signor, e. 459, OFIC2 ) e a matrícula nº 98.278 do RI de Tramandaí/RS (em nome de Sérgio Sobrosa, e. 464, MATRIMÓVEL2 ). (iv) a defesa de Sérgio Sobrosa juntou certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos tributos do imóvel de matrícula nº 98.278 do RI de Tramandaí/RS ( e. 468, ANEXO2 ). O Ministério Público Federal requereu (a) a intimação da defesa de Sérgio Sobrosa para juntada de certidão negativa de débitos relativa ao imóvel arrestado; e (b) a verificação, por Oficial de Justiça, junto à administradora do condomínio e fiéis depositários dos imóveis arrestados a situação relativa à sua conservação, bem como ao respectivo gerenciamento (pagamento de despesas de condomínio) ( e. 466 ). Decido. Quanto à certidão negativa de débitos fiscais do imóvel de matrícula nº 98.278 do RI de Tramandaí/RS, resta prejudicado o pedido do Parquet , diante da superveniente juntada do documento almejado pela defesa de Sérgio Sobrosa (e. 468). Ademais, por não ser imóvel localizado em condomínio, desnecessárias diligências para aferição do pagamento de despesas condominiais. Quanto ao imóvel de matrícula nº 12.326 do RI 5ª Zona de Porto Alegre, observo que a defesa de Francisco Natal Signor já juntou comprovante de pagamento de IPTU e TCL (e. 435). Contudo, tratando-se de apartamento, deve a defesa apresentar comprovante da inexistência de dívidas condominiais. Relativamente à verificação por Oficial de Justiça da situação dos imóveis, entendo ser desnecessária neste momento. Isso porque a medida assecuratória em questão é a de arresto e se trata de imóveis residenciais, sendo legítimo presumir que os réus, na condição de proprietários e fiéis depositários, também têm interesse em manter a conservação dos bens. Ante o exposto: (i) intime-se a defesa de FRANCISCO NATAL SIGNOR para juntar comprovante da inexistência de dívidas condominiais em relação ao imóvel de matrícula nº 12.326 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para prestar contas sobre o imóvel a cada 6 meses; (ii) intime-se a defesa de SÉRGIO LUIZ DA SILVA SOBROSA para prestar contas sobre o imóvel de matrícula nº 98.278 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS a cada 6 meses. (iii) dê-se vista ao Ministério Público Federal da certidão juntada pela defesa de SÉRGIO LUIZ DA SILVA SOBROSA no e. 468. Intimem-se.

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Daniela Benthien Dos Santos x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 295467092

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034274-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BENTHIEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034274-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DANIELA BENTHIEN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB SC007573) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE P… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034274-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DANIELA BENTHIEN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB SC007573) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a conversão em pecúnia do direito à moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, durante todo o período de residência médica. Em suas razões recursais, a parte sustenta estar comprovada a probabilidade do direito nos autos, visto que a obrigação em conceder moradia aos médicos-residentes foi estabelecida por força de lei. Aduz que a urgência da medida decorre da própria natureza do benefício pleiteado benesse do auxílio moradia, de caráter assistencial. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o hospital recorrido inclua em folha o pagamento mensal de 30% do valor do auxílio-moradia, até o término do programa residência médica. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes todos os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as razões da decisão recorrida (evento 4 dos autos principais): (...) 1. Do pedido de tutela provisória de urgência . Pretende, a parte autora, seja o réu compelido a pagar-lhe o auxílio-moradia devido aos residentes das instituições hospitalares no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa-residência. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico, não se extrai do relato inicial a alegada urgência na apreciação do pedido. A demandante sustenta que a verba é necessária para a manutenção da capacitação profissional. Não há, portanto, nenhum elemento concreto que revele a necessidade de análise imediata do pedido, além de alegações genéricas de necessidade. Nesse contexto, ausente um dos requisitos legais cumulativos, o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Diligências. (...) Muito embora esta Turma Suplementar venha reconhecendo a conversão em pecúnia do direito à moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, percebo que, na hipótese dos autos, não houve ainda angularização da relação processual, de modo que não é possível, de antemão, afirmar presentes todos os elementos autorizadores da medida liminar, nos termos do Tema 325 da TNU. Ressalto não haver, por regra, nada de irregular quando o juiz da causa, seja para, em homenagem ao princípio do contraditório, seja por considerar necessários outros elementos para a formação de juízo de convicção sobre o pedido formulado, entende necessário ouvir a parte adversa. De fato, as questões trazidas pela parte recorrente, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda, de natureza eminentemente satisfativa. Portanto, acredito devam ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido, como entendeu o magistrado de origem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes — o Hospital de Clínicas para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5046884-19.2025.4.04.7100

ID: 337149531

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046884-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MICKAEL SIMON SCHEIBLER NOAH TRINDADE SIMON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046884-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOAH TRINDADE SIMON ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) AUTOR : JEAN MICKAEL SIMON SCHEIBLER ADVOGADO(A) : GA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046884-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOAH TRINDADE SIMON ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) AUTOR : JEAN MICKAEL SIMON SCHEIBLER ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) DESPACHO/DECISÃO Postula a Parte Autora a concessão do benefício assistencial de NB 7195536735, desde a DER em 12/11/2024, alegando impedimento de longo prazo em razão do diagnóstico de autismo infantil (CID F84.0). Contudo, observo que, em 12/03/2024, a Parte Autora propôs a ação nº 50108481220244047100, cuja improcedência transitou em julgado em 14/03/2025 . Nesse processo, o(a) Autor(a) também alegou impedimento de longo prazo, alegando ser portador de transtorno do espectro autista e requereu a concessão de benefício assistencial, apenas alterando o número do benefício objeto da ação. Naquela ação, embora o laudo médico elaborado pelo perito do Juízo tenha reconhecido que a Parte Autora se enquadre no conceito legal de portadora de deficiência para fins de obtenção do benefício postulado, posteriormente sobreveio aos autos o laudo socioeconômico, no qual ( evento 26, LAUDO1 - processo 50108481220244047100) se constatou que a renda familiar supera o limite legal para a concessão do benefício assistencial postulado. Ocorre que o fato de haver, nestes autos, novo requerimento administrativo não demonstra, por si só, que não se trata da mesma situação fática, inclusive tendo sido o benefício atual indeferido por "não atendimento do critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" ( evento 1, DOC8 , fl. 98). No mais, não há comprovação de que houve modificação da situação econômica do grupo familiar, composta pelos mesmos três membros, sendo que o genitor da Parte Autora, segundo cadúnico, manteve a remuneração auferida mensalmente). À vista disso, e da disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Parte Autora para que se manifeste ante a possibilidade de coisa julgada material, trazendo aos autos documentos que comprovem alteração da situação econômica familiar, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados no evento 1, DOC2 e evento 1, DOC2 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou " documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida "; b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) cópia integral do documento de identificação do representante legal da Parte Autora; Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise e decisão.

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Processo nº 5033886-19.2025.4.04.7100

ID: 309385738

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033886-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES VICTORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033886-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINALDO MENDES VICTORIA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. O TRF4 implantou na JFRS, em abril… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033886-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINALDO MENDES VICTORIA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. O TRF4 implantou na JFRS, em abril de 2025, o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , que busca reduzir o tempo de tramitação e aumentar a eficiência no processamento de ações judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. A partir desses dados, os processos de aposentadorias passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no e-Proc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O e-Proc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida, o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa e individualizada , ou seja, deverão ser indicados todos os documentos, especificando a nomenclatura de cada tipo de prova, que digam respeito ao período controvertido. Exemplo: Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O e-Proc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil das Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no e-Proc, conforme as orientações acima . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 2. No mesmo prazo do item 1 , a parte autora deverá providenciar a adequação da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, apresentando comprovante de residência emitido há, no máximo, seis meses, com indicação visível e legível do município e do(a) proprietário(a).

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Processo nº 5042519-19.2025.4.04.7100

ID: 325475207

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042519-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM LUIS SCHMATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042519-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WILIAM LUIS SCHMATZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora move esta açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042519-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WILIAM LUIS SCHMATZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora move esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à retirada de encargos de tarifa de administração e seguro incidentes em contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH. Gratuidade de justiça Em prosseguimento, verifico que um dos pleitos inseridos na exordial consiste na concessão de assistência judiciária gratuita ao Demandante. À vista dos documentos juntados, o pedido não merece acolhimento. É que, de acordo, com a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a concessão da assistência judiciária gratuita só tem lugar quando a renda do jurisdicionado não ultrapassa o teto de pagamento de benefícios do INSS. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) No contrato de financiamento juntado aos autos ( evento 1, CONTR7 ), firmado no ano de 2021, o Autor declarou perceber renda mensal de R$ 20.840,58 – valor um tanto superior ao teto do INSS da época, que montava em R$ 6.433.57. Ora, se seu estipêndio mensal ultrapassava o teto da Autarquia Previdenciária em 2021, é improvável que tal situação se mostrasse alterada quando do ajuizamento da ação. É que, nesse meio tempo, o teto do INSS foi majorado, modestamente, para R$ 8.157,41. Como não há nos autos indicação alguma de que a renda do Autor tenha sido reduzida no mesmo período, força é concluir que, quando do protocolo da petição inicial, continuava ele a não atender ao principal requisito de acesso ao benefício. Registre-se ainda que eventuais despesas oriundas de gastos voluntários, como empréstimos, não podem ser descontadas do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida. Portanto, dado que a renda mensal do Demandante supera o teto de benefícios da Previdência Social, não pode ser ele destinatário da assistência judiciária gratuita. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício ao Postulante , o que faço com base na disciplina do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tramitando a ação sob o rito dos Juizados Especiais, há isenção de custas e honorários advocatícios em primeira Instância, com base no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Intime-se. Do prosseguimento do feito A parte Autora requer, à guisa de tutela antecipada: "para que o nome da parte Autora não seja lançado precocemente nos órgãos de proteção ao crédito ou, se já inscrito, seja incontinente removido, sob pena de lei" . No caso, não vislumbro a iminência de prejuízo que autorize o exame do pedido de antecipação da tutela final antes da resposta da Demandada. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, relego o exame do pleito para o momento imediatamente posterior à contestação. Intime-se a Parte Autora do conteúdo desta decisão. Cite-se a Ré. Escoado o prazo de resposta, à conclusão para exame do pedido de antecipação da tutela.

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Processo nº 5017493-19.2025.4.04.7100

ID: 334371474

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017493-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA

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PAULO CESAR AZEVEDO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017493-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA (OAB RS133182) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR AZEVEDO SILVA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017493-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS PAZ ADVOGADO(A) : BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA (OAB RS133182) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR AZEVEDO SILVA (OAB RS043087) DESPACHO/DECISÃO O TRF4 implantou na JFRS, em abril de 2025, o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , que busca reduzir o tempo de tramitação e aumentar a eficiência no processamento de ações judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. A partir desses dados, os processos de aposentadorias passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no e-Proc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O e-Proc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida, o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa e individualizada , ou seja, deverão ser indicados todos os documentos, especificando a nomenclatura de cada tipo de prova, que digam respeito ao período controvertido. Exemplo: Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O e-Proc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil das Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no e-Proc, conforme as orientações acima . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Atendida a determinação, venham os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5032916-19.2025.4.04.7100

ID: 292240160

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032916-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAIM MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES

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NADIA PAULINA DE MELO MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032916-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FELIPE PAIM MACIEL ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE MELO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032916-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FELIPE PAIM MACIEL ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE MELO MACIEL (OAB RS115837) ATO ORDINATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que a inicial necessita de emenda. Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c a Portaria nº 1168, de 23 de agosto de 2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo e Unidade Avançada de Atendimento em São Luiz Gonzaga, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Intimação da parte autora para que emende a Inicial juntando os seguintes documentos e/ou prestando as informações a seguir determinadas, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC: - comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. - comprovante de inscrição no CADÚNICO , atualizado . - comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo à revisão postulada na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento, ressalvadas as hipóteses de dispensa de prévio requerimento, nos termos da tese fixada no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, transcrita abaixo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. - cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes . A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS.

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Processo nº 5033498-19.2025.4.04.7100

ID: 291464165

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033498-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MACHADO BALLEJO

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033498-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033498-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário da parte autora em favor da entidade ré. Alega a parte autora, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Decido. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade superior a 60 anos , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Defiro, igualmente, a assistência judiciária gratuita requerida, à luz da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados no evento 1. Anote-se. Ausente o interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado, pois o histórico de créditos juntado ao evento 1 (documento 7) demonstra que os descontos sob a rubrica " CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 " cessaram a partir da competência de 12/2023. Assim, cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela constante da autuação. Intime-se o autor a que emende a inicial, complementando sua qualificação , informando o seu estado civil, profissão, existência de união estável e o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; Sem prejuízo, citem-se os réus, inclusive para os fins do art. 202, I, do Código Civil. Decorridos os prazos ou apresentadas contestações, suspenda-se o processo pelo prazo que remanescer em relação à Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região , com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo deverá ser contado da publicação da Recomendação, em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento , devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1 . Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Eloisa Poletto

ID: 327067442

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5043101-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELOISA POLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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SUELLEN VEDANA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043101-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ELOISA POLETTO ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) DESPACHO/DECISÃO A recorr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043101-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ELOISA POLETTO ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) DESPACHO/DECISÃO A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar, em face de decisão que determinou a amortização postulada, correspondente a 27% do saldo devedor, dada a comprovação do trabalho realizado nas condições do inciso III, do artigo 6º-B, da L. 10.260/2001, no enfrentamento da COVID. Postula a corré a suspensão dos efeitos da decisão, em especial quanto à obrigação imposta si, alegando que não detém competência legal para conceder ou operacionalizar o abatimento Passo a decidir. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. Entendo que o financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a autora, o FNDE, a União (Ministério da Sáude) e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. O caso dos autos envolve pedido de abatimento de saldo devedor em razão de instrumentos normativos próprios decorrentes do sistema de financiamento, razão pela qual reputo presente o litisconsórcio passivo necessário entre FNDE, a instituição financeira e a União. Nos termos do § 4º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, o abatimento postulado pela parte autora é, efetivamente, operacionalizado pelo Ministério da Saúde e pelo FNDE, o que, inclusive, extrai-se dos arts. 4º e 5º da Portaria Normativa n. 07/2013, que determina a solicitação e operacionalização junto a tais entes. Por seu turno, cabe ao Ministério da Saúde (União) disponibilizar sistemas específicos para operacionalizar as solicitações de abatimento como as discutidas nestes autos (art. 5º, inciso II da Portaria Normativa MEC 07/2013). Da mesma forma, entende a 1ª Turma Recursal do Paraná: "A União, o FNDE e o agente financeiro (no caso, o Banco do Brasil) possuem, todos, legitimidade para responder à ação cujo objeto consiste na obtenção do abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, na forma prevista no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001" (5057059-86.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 19/10/2023). Assim, não há que se falar em ausência de competência legal para conceder ou operacionalizar o abatimento, por qualquer dos réus. Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5032625-19.2025.4.04.7100

ID: 334884474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032625-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONIZIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032625-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE DIONIZIO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032625-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE DIONIZIO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Conforme a Inicial e os documentos que a acompanham, o pedido tem por objeto o seguinte processo administrativo: NB: 716.227.178-3, DER em 02/10/2024 . Constituem documentos essenciais ao julgamento, juntados pela parte autora ou pela Secretaria do Juízo: cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) referidos acima, laudo(s) pericial(is) já realizados na esfera administrativa, informações atualizadas relativas aos benefícios objeto da lide - INFBEN e cópia de todos os vínculos e contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do(a) autor(a). Tratando-se de segurado especial, a fim de verificar a existência de possíveis vínculos urbanos, também os dados do CNIS relativos ao grupo familiar (aqueles com quem a autora alega laborar na entrevista administrativa e/ou aqueles que constam nas notas de produtor rural). Acaso não tenham ainda vindo aos autos, os documentos devem ser anexados no mesmo evento, em arquivos separados, a fim de facilitar o acesso no momento da análise pelas partes, mediante requisição às partes (CEAB e parte autora). 4. Recebo a inicial e determino: a) ao AUTOR que junte, no prazo de 10 (dez) dias, histórico da família no CAD-ÚNICO emitido pelo CRAS (Relatório social informativo ou histórico de movimentação da família/CEF); b) a realização de perícia médica e perícia socioeconômica . 4.1 A fim de facilitar o deslocamento da parte autora e em atendimento ao Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeta-se o processo à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica com especialista em Pneumologista ou, não havendo a especialidade requerida, em Medicina do Trabalho ou especialista em Perícia Médica, ou Clínico Geral, bem como a realização de perícia socioeconômica . Com a apresentação dos laudos periciais, e eventuais complementações , paguem-se os peritos. Os quesitos do juízo para a perícia social são os seguintes: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do (a) autor (a)? Especificar o nome e a idade dos componentes? b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? c) Quem assegura a subsistência do (a) autor (a)? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? f) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte? g) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? h) Qual o meio de transporte utilizado pela família? Há veículo próprio? Se sim, especificar marca/ano? i) O grupo familiar recebe algum benefício/serviço do Poder Público? Quais? (ex: Bolsa Família, cesta básica, vale-gás, medicamentos, etc). j) A parte autora frequenta alguma instituição de amparo à pessoa com deficiência? (ex: APAE, APADA, etc.). k) A parte autora realizada algum tratamento médico/multidisciplinar? Descrever. l) Outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 5. Após a vinda do(s) laudo(s), cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Portaria n.° 984/2011 desta Vara. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do(s) laudo(s), bem como da contestação e documentos porventura juntados aos autos. 7. Oportunamente, requisitem-se os honorários periciais. 8. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, antes e após a prolação da sentença. 9. Tendo em vista a celeridade prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, o pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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