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Processo nº 5034470-86.2025.4.04.7100

ID: 297809112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034470-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS JOAO VITOR LAUBING DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

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PRISCILA BARRIOS CURTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034470-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034470-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) AUTOR : JOAO VITOR LAUBING DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Conforme a Inicial e os documentos que a acompanham, o pedido tem por objeto o seguinte processo administrativo: NB 718.654.965-0, DER em 12/01/2025 . Constituem documentos essenciais ao julgamento, juntados pela parte autora ou pela Secretaria do Juízo: cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) referidos acima, laudo(s) pericial(is) já realizados na esfera administrativa, informações atualizadas relativas aos benefícios objeto da lide - INFBEN e cópia de todos os vínculos e contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do(a) autor(a). Tratando-se de segurado especial, a fim de verificar a existência de possíveis vínculos urbanos, também os dados do CNIS relativos ao grupo familiar (aqueles com quem a autora alega laborar na entrevista administrativa e/ou aqueles que constam nas notas de produtor rural). Acaso não tenham ainda vindo aos autos, os documentos devem ser anexados no mesmo evento, em arquivos separados, a fim de facilitar o acesso no momento da análise pelas partes, mediante requisição às partes (CEAB e parte autora). 4. Recebo a inicial e determino: a) ao AUTOR que junte, no prazo de 10 (dez) dias, histórico da família no CAD-ÚNICO emitido pelo CRAS (Relatório social informativo ou histórico de movimentação da família/CEF); b) a realização de perícia médica e perícia socioeconômica . 4.1 A fim de facilitar o deslocamento da parte autora e em atendimento ao Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeta-se o processo à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica com especialista em Psiquiatria ou, não havendo a especialidade requerida, em Medicina do Trabalho ou especialista em Perícia Médica, ou Clínico Geral, bem como a realização de perícia socioeconômica . Com a apresentação dos laudos periciais, e eventuais complementações , paguem-se os peritos. 5. Após a vinda do(s) laudo(s), cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Portaria n.° 984/2011 desta Vara. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do(s) laudo(s), bem como da contestação e documentos porventura juntados aos autos. 7. Oportunamente, requisitem-se os honorários periciais. 10. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, antes e após a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Inez De Fatima De Souza Bueno x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292777707

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008377-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpra-se.

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Processo nº 5037574-86.2025.4.04.7100

ID: 314946081

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037574-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037574-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037574-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 20.992,43. 2. Inclua-se a representante legal da parte autora na autuação (TAÍS CRISTINA MARI DA SILVA, CPF 064.461.760-82). 3. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 4. Considerando que não há controvérsia sobre a condição de vulnerabilidadesocial do autor, reconhecida pelo INSS no processo administrativo ( evento 1, PROCADM15 , p. 20), dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA; b) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 4.2. Remetam-se os autos à Central de Perícias , para realização de perícia médica na especialidade requerida pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médicodo trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documentode identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo paraextinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realizaçãoda perícia em outra data. 5. Com a juntada do laudo da perícia médica, CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudopericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta deconciliação. 6. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parteautora para manifestar sobre os laudos periciais, para apresentar a réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta pelo INSS, no prazode 15 (quinze) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 7. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5041939-86.2025.4.04.7100

ID: 322184568

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041939-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041939-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041939-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Da prova documental (art. 320 /321): Em se tratando de pedido de concessão de salário maternidade, necessária a instrução do processo com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes da condição de desemprego involuntário , mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento de seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE conforme §3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES n.º 45; entrevistas de emprego, etc . Caso tenha sido empregado deverá, necessariamente, anexar Termo de Rescisão Contratual . b) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: i) desde quando conhece o(a) autor(a); ii) se colega de atividade, quando trabalhou com o(a) autor(a); iii)) se apenas conhecido, de onde conhecia o(a) autor(a); iv) quais as últimas atividades remuneradas do(a) autor(a) (ano, pra quem trabalhava e o que fazia); v) se após isso, o(a) autor(a) procurou emprego; vi) em caso positivo, onde procurou e como o(a) declarante sabe disso; vii) em caso negativo, se sabe por qual motivo e como sabe disso; viii) se o(a) autor(a) recentemente trabalhou na informalidade, fazendo "bicos"; ix) outras informações que o(a) declarante entender pertinentes. 3. Do prosseguimento do feito 3.1 . Intime-se a parte autora para juntar a documentação referida no item 3 , no prazo de 30 dias. 3.2 Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 3.3 Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4 Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5012063-86.2025.4.04.7100

ID: 330723971

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012063-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIRA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012063-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIRA ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012063-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIRA ABREU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5042133-86.2025.4.04.7100

ID: 331146215

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042133-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042133-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ AUGUSTO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042133-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ AUGUSTO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como procedimento do Juizado Especial Federal, dado o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta para processar e julgar (art. 3º, caput e § 3º), não sendo o caso das exceções do §1º. 2. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5037380-86.2025.4.04.7100

ID: 310213008

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037380-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARISA BALDASSARI VELOSO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037380-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANE MARISA BALDASSARI VELOSO ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037380-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANE MARISA BALDASSARI VELOSO ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA Sendo necessária a instrução do processo, deverá a parte autora juntar os seguintes documentos, conforme a pretensão inicial: 2.1. REVISÃO PARA INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - convenções coletivas de trabalho e/ou os contracheques referentes a todo o período que pretende sejam incluídos os valores do vale alimentação/refeição no cálculo da RMI. 2.2 REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO/RETIFICAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E/OU VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA: - íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3 . DO PROSSEGUIMENTO 3.1 . Fica a parte autora desde já intimada para juntar a documentação referida no item 2 , no prazo de 15 dias. 3.2 Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.3 No caso de revisional para rejustes do teto, os autos serão remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais para que preste as informações necessárias e realize os cálculos relativos à evolução da média dos salários-de-contribuição do(a) autor(a), considerando a majoração em face dos reajustes do teto dos benefícios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20, de 16/12/1998, e 41, de 19/12/2003, destacando-se que tal documento será considerado apenas para fins de verificação prévia de interesse processual/improcedência, não fazendo parte da sentença. 3.4. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5031366-86.2025.4.04.7100

ID: 320422563

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031366-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NERI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DE SOUZA STRIEDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031366-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NERI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA DE SOUZA STRIEDER (OAB RS087448) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031366-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NERI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA DE SOUZA STRIEDER (OAB RS087448) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3, conforme tabela de prazos da CEAB , que esclareça a divergência entre os vínculos anotados e a data de nascimento nos Cadastros Nacionais de Informações Sociais referentes ao autor NERI OLIVEIRA DOS SANTOS , CPF 426.259.129-87, filho de IZALTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ( evento 1, PROCADM6 , fl. 22; evento 4, CNIS1 e evento 13, CNIS1 ) A parte autora postula a concessão de Seguro-Defeso de Pescador Artesanal. Este Juízo, em regra, determinava a realização de Justificação Administrativa (JA) ou audiência, considerando que, até então, a comprovação do trabalho como pescador artesanal dava-se por início de prova material ratificada por prova testemunhal (art. 55, § 3°, da Lei nº 8.213/91). Sucede que, com as alterações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, passou-se a admitir, nos termos do disposto no art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material suficiente e/ou consulta às bases governamentais , na forma do art. 106 da LBPS, dispensando-se a produção de prova oral . Em face dessas alterações, o INSS, nos requerimentos apresentados com DER a partir de 18 de janeiro de 2019 , passou a dispensar a realização de Justificação Administrativa para corroborar o início de prova material, admitindo a Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal , nos termos do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. No entanto, é possível aplicar o mesmo entendimento também para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019 , considerando o poder instrutório do magistrado, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias , apresente a Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador e outros documentos que entender pertinentes a fim de comprovar o tempo pleiteado , mesmo que não constem do rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 (exemplificativamente, notas fiscais, carteira de pescador artesanal profissional, requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, ficha da colônia de pescadores, comprovante de pagamento de mensalidade da colônia de pescadores, comprovantes de pagamento de imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração de colônia de pescadores ou sindicato, título de eleitor, dentre outros). Deverá a parte demandante listar, em ordem cronológica, os documentos contemporâneos ao período pretendido, indicando sua localização nos autos (evento, documento, folhas). O formulário atualizado de Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador encontra-se disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-pescador-pdf.pdf No ponto, deve ser observada a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais, e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. Após a manifestação da parte autora, cite-se o INSS para responder à ação, nos termos da Lei 10.259/2001, bem como para que se manifeste sobre a legalidade da autodeclaração e possibilidade de reconhecimento do período de segurado especial pretendido, parcial ou total. Transcorrido o prazo da Procuradoria Federal, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5040775-86.2025.4.04.7100

ID: 316763548

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040775-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FREIRE SAVALLISCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040775-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGARETE FREIRE SAVALLISCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040775-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGARETE FREIRE SAVALLISCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5000811-86.2025.4.04.7100

ID: 277307875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS134162) DESPACHO/DECISÃO 1. A desp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ANTONIO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS134162) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito da manifestação acostada no evento 20, PET1 , houve o indeferimento do pedido de tutela provisória ( evento 15, DESPADEC1 ). 2. Determino a realização de audiência de instrução. Na audiência, será ouvido o depoimento pessoal o autor, que determino de ofício. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os róis de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas, nos termos do art. 450, do CPC. Oportunamente, proceda a Secretaria à inclusão do processo em pauta para a realização da audiência, que ocorrerá à distância, utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings . Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias. Todavia, na hipótese de alguma das partes entender haver algum impedimento para que a audiência ocorra na forma acima descrita, poderá, no prazo da intimação da presente decisão, requerer a realização da audiência da forma presencial ou semipresencial, justificando o seu requerimento. Caso quaisquer das partes ou intervenientes no ato tenha dúvidas ou interesse na realização de um teste prévio ao ato da audiência por videoconferência, poderá solicitar informações através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br. A utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings permite que, mediante o link que será oportunamente disponibilizado por e-mail ou em Whatsapp indicado para esse fim, o participante acesse a audiência em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. O e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato deverão ser previamente informados mediante petição nesses autos ou através do e-mail rspoa02@jfrs.jus.br, mencionando o número deste processo no texto, a fim de propiciar a comunicação para envio do link , bem como para esclarecimento de eventuais dúvidas e agendamento de sessão de teste. Incumbe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar as respectivas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial , sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Advirto, ainda, ao advogado das partes que se por ele não for informado previamente o e-mail ou Whatsapp das pessoas que participarão do ato para que seja possível encaminhar-lhes o link para a realização da audiência, será, também, aplicado o disposto no art. 455, caput c/c§§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Por fim, o advogado de cada uma das partes deverá informar aos participantes da audiência que deverão se posicionar em local calmo (pouco ruído), com sinal de internet e boa luminosidade, a fim de que o ato de audiência possa transcorrer sem interrupções. Na hipótese de alguma das testemunhas tratar-se de servidor público ou militar , intimem-se e requisitem-se as testemunhas na forma do art. 455, §4º, III, do CPC, por meio eletrônico, com aviso de recebimento (cf. art. 250, do Provimento nº 62, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). O autor deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento, sob pena de confissão . Publique-se e cumpra-se.

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