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"5036699-19.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 55 de 59

Processo nº 5045235-19.2025.4.04.7100

ID: 338707873

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045235-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRUM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSIUS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILSON DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045235-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANAINA BRUM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIUS SOUZA DA SILVA (OAB RS113181) ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA PEREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045235-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANAINA BRUM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KASSIUS SOUZA DA SILVA (OAB RS113181) ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA PEREIRA (OAB RS080657) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Fica deferida a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determinada realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014 alterada pela Resolução n° 937/2025 , considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeia-se como perito(a) o(a) Sr(a). ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA,assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5047369-19.2025.4.04.7100

ID: 339521570

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047369-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JUSTIN VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047369-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO JUSTIN VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047369-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIO JUSTIN VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora. Postula a concessão de assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária do processo, e ao final requer: 4. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; 5. A condenação dos réus à DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores descontados, no valor estimado de R$ 15.426,00; 6. A fixação da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado para compensar o sofrimento da autora e reprimir práticas semelhantes. Decido . De acordo com o entendimento da 5ª Turma Recursal do RS, o prazo prescricional aplicável à instituição financeira é decenal na espécie, por tratar-se de responsabilidade contratual: CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. A questão relativa à prescrição foi recentemente analisada e reformulada por esta Turma Recursal, assentando-se a tese de que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. Adequando-se à tese exarada pelo STJ, este Colegiado, quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, passa a entender que a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. [...](TRF4, RCIJEF 5035580-28.2022.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 28/06/2024) Tendo em consideração a existência de uma antinomia aparente entre os prazos de prescrição decenal previsto no Código Civil de 2002 e o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, considero a controvérsia dirimível pelo critério da especialidade. Ao julgar o REsp nº 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o STJ lavrou acórdão no qual consignado que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002 (art. 206, § 3º, V), dada sua especialidade normativa. A tese jurídica firmada foi a seguinte: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". (REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.) O art. 1º do dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Assim, pelas razões de decidir expostas no julgado acima, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral, o prazo aplicável ao INSS é quinquenal, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento do prazo decenal. Verifico que os descontos questionados tiveram início em 2019, conforme fl. 02 do histórico de créditos juntado ao evento 1. Assim, o primeiro desconto efetuado é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois é o momento da alegada omissão por parte da pela autarquia em relação à responsabilidade pela fiscalização para fins de autorizar averbação em folha. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 29/07/2025, resta prescrita a pretensão em relação ao INSS. Ainda que os descontos hajam prosseguido em período que abrange o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, a verificação pelo INSS sobre a legalidade da atuação da instituição financeira deve ser executada no momento da averbação dos descontos em folha, a ensejar a prescrição de fundo de direito em relação à pretensão dirigida contra a autarquia previdenciária, que no contexto exerce papel diverso da empresa a que destinados os valores consignados. Ante o exposto , julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação ao INSS, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não consta como parte ou assistente, qualquer das pessoas elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, é de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para prosseguimento do feito em relação à autora e à instituição financeira. Preclusa a presente decisão, deverá ser remetido o processo ao Juízo Estadual da Comarca de domicílio da parte autora, para o prosseguimento cabível entre as partes remanescentes da lide, não sujeitas à competência da Justiça Federal. Intime-se com anotação de urgência, para viabilizar a remessa desde logo ao Juízo Estadual.

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Processo nº 5026999-19.2025.4.04.7100

ID: 339521324

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026999-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENECI VANDERLEIA KLAUCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO EVANIR HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026999-19.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GENECI VANDERLEIA KLAUCK ADVOGADO(A) : MARCIO EVANIR HEYLMANN (OAB RS116452) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada GENECI VANDERLEIA KLAUCK … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026999-19.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GENECI VANDERLEIA KLAUCK ADVOGADO(A) : MARCIO EVANIR HEYLMANN (OAB RS116452) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada GENECI VANDERLEIA KLAUCK a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação de que a constrição recaiu sobre verba salarial, e de que os montantes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 15, PET1 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, diante da comprovação, pela executada, que a quantia de R$ 1.506,71, bloqueada junto ao COOP SICREDI PIONEIRA RS, tem origem no recebimento de proventos de benefício do INSS ( evento 15, EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4 ), e considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a liberação de tal montante. No mais, em relação aos recursos bloqueados cuja origem não foi comprovada, este Juízo vinha decidindo que a impenhorabilidade dos depósitos de até 40 (quarenta) salários mínimos em caderneta de poupança abrangeria os valores em conta corrente e em outras aplicações financeiras, com apoio em decisões do STJ e na Súmula 108 do TRF4. Contudo, o STJ, por meio da Corte Especial, no RESP 167144, para prevenir divergências entre as Seções, decidiu em sentido contrário ao acima referido, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Anoto que a questão é objeto do Tema 1285 do STJ, pendentemente de julgamento. Assim, ressalvado o entendimento deste Juízo, passo a adotar o precedente da Corte Especial no sentido de que há necessidade de comprovar que o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras diversas da poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste caso , não foi comprovada a origem dos valores atingidos junto à Caixa Econômica Federal e do restante alcançado no Sicredi - não oriundo de benefício do INSS-, e não foi apresentado nenhum documento tendente à demonstração da efetiva essencialidade dos montantes ao sustento da pessoa física executada, apenas extratos bancários demonstrando as movimentações do mês corrente. Assim, é incabível o acolhimento da alegação de impenhorabilidade quanto ao restante dos valores, devendo ser mantidos os bloqueios. Ante o exposto, defiro em parte o requerido no evento 15, PET1 , para o fim de determinar a imediata liberação da quantia de R$ 1.506,71, junto ao COOP SICREDI PIONEIRA RS. Determino , no mais, a simultânea transferência dos bloqueios mantidos a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a adequada atualização monetária dos valores. Deixo de determinar, por ora, a abertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, posto que a garantia irrisória (montante penhorado mantido equivale a aproximadamente 4,2% da dívida), por não assegurar a satisfação dos créditos, não enseja a admissibilidade da ação incidental, nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5035113-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022; AG 5040234-18.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022). Cumpra-se e intimem-se, sendo a exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5022246-19.2025.4.04.7100

ID: 306739003

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022246-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI BRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022246-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANAINA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022246-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JANAINA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5037960-19.2025.4.04.7100

ID: 320218655

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037960-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEONILDA GRAZIELA FALLAVENA SPOTTI

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LIANI BRATZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037960-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DEONILDA GRAZIELA FALLAVENA SPOTTI (OAB RS089021) ADVOGADO(A) : LIANI BRATZ (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037960-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DEONILDA GRAZIELA FALLAVENA SPOTTI (OAB RS089021) ADVOGADO(A) : LIANI BRATZ (OAB RS035862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Miguel da Silva Lopes contra Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab, Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento e Banco Master S/A objetivando a desconstituição de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, a repetição do indébito, descontos previdenciários e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi juntado apenas o número do benefício (059.968.492-5) e o histórico de crédito. Por meio da Nota Técnica Conjunta n. 03/2024, a Rede de Inteligência e os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região formularam recomendações para o tratamento de ações dessa natureza, objetivando um "aprimoramento no sistema de justiça a partir do enfrentamento de problemas que são comuns, com foco no acesso e na adequada gestão dos conflitos". A adequada identificação do pedido e da causa de pedir é requisito da petição inicial, além de ser fundamental para que se assegurem o contraditório e a ampla defesa à parte ré, a razoável duração do processo e o julgamento congruente. Além disso, o binômio utilidade x necessidade do provimento jurisdicional, característico do interesse de agir, deve estar caracterizado. Salienta-se que desde 02/01/2020 está em vigor o Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação, desenvolvido em parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), no qual estão reunidas 31 instituições que representam cerca de 98% do volume da carteira de crédito consignado em todo o país 1 . No mesmo sistema, há uma base de dados para o monitoramento de reclamações motivadas pela oferta inadequada do produto, que reúne queixas vindas dos canais internos das instituições financeiras, do Banco Central e da plataforma Consumidor.gov.br . Ainda, o INSS orienta os aposentados e pensionistas que as queixas sobre empréstimos consignados devem ser feitas no portal Consumidor.gov.br 2 , a fim de que o Poder Público possa ter conhecimento dos problemas e, assim, tomar medidas preventivas e coletivas a respeito, dentro de seu dever legal de proteção efetiva do consumidor (CDC, art. 4º, II). 1. Nessa linha de ideias e com fundamento também no princípio colaborativo que rege o processo civil, a parte autora deverá informar e indicar os seguintes dados, enumerando-os nesta ordem: 1.1 período dos descontos impugnados (mês/ano a mês/ano); 1.2 número do contrato de empréstimo / de cartão de crédito impugnado; juntar cópia do contrato ou comprovante da negativa de fornecimento pela instituição demandada. 2. Considerando que a parte alega que houve fraude da contratação e que não tinha interesse em empréstimo ou em cartão de crédito consignado, deverá: 2.1 informar objetivamente se reconhece ter havido ou não a contratação impugnada, ainda que com vício de consentimento, indicando, nesse caso, eventual vício de consentimento específico ( erro ou ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo ); 2.2 informar se recebeu o valor emprestado e, em caso positivo, se tentou devolver a quantia à instituição demandada; 2.3 depositar em conta vinculada a este feito os valores recebidos pelo empréstimo impugnado ou manifestar-se fundamentadamente sobre o porquê de não fazê-lo; 2.4 esclarecer se recebeu cartão de crédito, se o utiliza e se recebe faturas mensais, acostando-as em caso positivo. 2.5 em caso de alegada fraude na contratação, juntar boletim de ocorrência policial lavrado a respeito ou manifestar-se sobre o porquê de não fazê-lo; 3. A parte autora deverá, também, informar, a fim de demonstrar a efetiva necessidade de judicialização , se houve reclamação (i) direta no canal da instituição bancária emissora do empréstimo/ cartão de crédito impugnado; ou (ii) por meio da Ouvidoria do Banco Central ( https://www.bcb.gov.br/meubc/ouvidoria ); ou (iii) por meio do Portal do Consumidor do Governo Federal ( https://www.consumidor.gov.br ) para tentativa de solução específica quanto à questão posta 3 . 4. Por fim, deverá informar se já ajuizou outras ações de mesma natureza contra o banco réu, indicando, em caso positivo, a relação dos processos e o número dos contratos. 5. Intime-se a parte autora para emenda à inicial nos termos supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial . 6. Cumprido, volte concluso. 7. Decorrido o prazo sem a emenda, faça-se concluso para sentença de extinção. 1. https://portal.febraban.org.br/noticia/3995/pt-br, acesso nesta data. 2. https://www.inss.gov.br/cidadao-que-tiver-queixa-sobre-emprestimo-consignado-deve-procurar-o-portal-do-consumidor/, acesso nesta data. 3. Conforme o Decreto n. 8.573/15, o Consumidor.gov.br foi criado para atender às disposições do art. 4º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e constitui um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo. A principal inovação do Consumidor.gov.br está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual.

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Processo nº 5036214-19.2025.4.04.7100

ID: 323356218

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036214-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERÔNICA FARIAS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036214-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS AMARAL ADVOGADO(A) : VERÔNICA FARIAS COSTA (OAB RS054713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036214-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS AMARAL ADVOGADO(A) : VERÔNICA FARIAS COSTA (OAB RS054713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor do sindicato réu. Na autuação foi anotada a situação de "idoso" . Assim, intime-se a parte autora a que esclareça se pretende a tramitação prioritária do feito. Confirmada a pretensão, defiro o benefício , nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Intime-se a parte autora a que emende a inicial , no prazo de dez dias, atendendo ao seguinte: a) complemente sua qualificação, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresente documento de identificação válido, tendo em vista que a validade da CNH acostada expirou em 03/10/2024; c) apresente comprovante de residência. Com a emenda, determino desde já a suspensão do processo, em cumprimento à decisão proferida em 02/07/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF, que homologou o acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e determinou a suspensão dos processos, bem como a suspensão da prescrição , nos seguintes termos: Nesse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na presente ação, assume papel fundamental e estrutural na promoção da eficiência e da racionalização da justiça brasileira, pelo seu exemplo no tratamento adequado dos conflitos, especialmente no que se refere à adoção de práticas consensuais, tanto na fase pré-processual quanto após a judicialização das demandas. O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. [...] É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação , a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (grifei) No mesmo sentido, a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 08/07/2025, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 181, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o Decisão 7892142 do Processo Administrativo 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da homologação do acordo contigo na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Ofício 00265/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU (7892140); RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Intime(m)-se.

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Processo nº 5042228-19.2025.4.04.7100

ID: 331234415

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5042228-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EVANEI LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BOHN

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5042228-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EVANEI LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa … CARTA PRECATÓRIA Nº 5042228-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EVANEI LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5034080-19.2025.4.04.7100

ID: 331704195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034080-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RODRIGUES ERTHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA VARGAS DE MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034080-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENISE RODRIGUES ERTHAL ADVOGADO(A) : MONICA VARGAS DE MAGALHAES (OAB RS086084) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034080-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DENISE RODRIGUES ERTHAL ADVOGADO(A) : MONICA VARGAS DE MAGALHAES (OAB RS086084) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5037281-19.2025.4.04.7100

ID: 306450227

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037281-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES DA SILVA VALDECI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037281-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAYCON RODRIGUES DA SILVA VALDECI ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037281-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAYCON RODRIGUES DA SILVA VALDECI ADVOGADO(A) : ROSELI POGGERE DA ROSA (OAB RS048383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035826-19.2025.4.04.7100

ID: 301081478

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035826-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ESCOBAR ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AUGUSTO ESCOBAR ARAUJO ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AUGUSTO ESCOBAR ARAUJO ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5036699-19.2025.4.04.7100" – Página 55 de 59

Processo nº 5045235-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5047369-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5026999-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5022246-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5037960-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5036214-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5042228-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5034080-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5037281-19.2025.4.04.7100

Processo nº 5035826-19.2025.4.04.7100