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Processo nº 5031752-19.2025.4.04.7100

ID: 320701964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031752-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031752-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc..… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031752-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS em face da execução promovida por MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO , referente a diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), mediante a soma das cargas horárias dos cursos de capacitação, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado na ação coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100. A executada alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018, enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 28/05/2025, ultrapassando o prazo quinquenal. Argumentou que o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato (processo nº 5018838-88.2023.4.04.7100) não aproveitaria aos substituídos, por se tratar de ato pessoal. Subsidiariamente, requereu a atualização do valor a ser retido a título de PSS, indicando o valor de R$ 6.491,52. O exequente apresentou resposta à impugnação ( evento 18, RESPOSTA1 ), refutando a alegação de prescrição. Sustentou que ajuizou o cumprimento da obrigação de fazer em 29/07/2019 (processo nº 5089772-13.2019.4.04.7100), tendo a executada resistido ao cumprimento por aproximadamente quatro anos, alegando ilegitimidade ativa. Afirmou que a obrigação de fazer somente foi cumprida em 31/01/2025, quando então apresentou os cálculos dos valores retroativos. Argumentou, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato aproveita aos substituídos, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada e concordou com a atualização dos valores a serem descontados a título de contribuição previdenciária. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não merece acolhimento, conforme passo a fundamentar. A questão central da impugnação refere-se à alegada prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018, enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 28/05/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De fato, conforme a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". No caso em análise, tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, o exequente ajuizou o cumprimento da obrigação de fazer em 29/07/2019 (processo nº 5089772-13.2019.4.04.7100), dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva (19/04/2018). Naquele processo, a executada resistiu ao cumprimento por aproximadamente quatro anos, alegando ilegitimidade ativa do exequente, tendo a obrigação de fazer sido cumprida apenas em 31/01/2025. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar (REsp 1.340.444/RS), no caso em análise, há outro fator relevante a ser considerado: o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato em 31/03/2023 (processo nº 5018838-88.2023.4.04.7100). A executada sustenta que o protesto ajuizado pelo sindicato não aproveitaria aos substituídos, por se tratar de ato pessoal, nos termos do art. 204 do Código Civil. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente que " a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual " (AgInt no REsp 1.428.661/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/04/2022; AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/09/2022). Tal entendimento decorre da própria previsão constitucional contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato em 31/03/2023 interrompeu o prazo prescricional para todos os substituídos, incluindo o exequente. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, " a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato do respectivo processo ". Considerando que o protesto foi ajuizado em 31/03/2023, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir dessa data, findando-se em 30/09/2025. Portanto, o presente cumprimento de sentença, ajuizado em 28/05/2025, encontra-se dentro do prazo prescricional. Quanto à alegação da executada de que o tema estaria afetado pelo STJ (Tema 1.033), cumpre esclarecer que a determinação de suspensão dos feitos que tratam da matéria restringe-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, não alcançando processos em fase de cumprimento de sentença na primeira instância, como é o caso dos autos. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A executada exerceu regularmente seu direito de defesa, apresentando tese jurídica que, embora não acolhida, não pode ser considerada manifestamente infundada ou protelatória. Por fim, quanto ao valor a ser retido a título de PSS, o exequente concordou com a atualização proposta pela executada, não havendo controvérsia a ser dirimida nesse ponto. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e determino o prosseguimento da execução, nos termos do cálculo apresentado pelo exequente no evento 1, CALC7 , com a atualização do valor a ser retido a título de PSS, conforme parecer técnico apresentado pela executada no evento 12, ANEXO2 . Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 1, CALC7 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5040094-19.2025.4.04.7100

ID: 315295108

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040094-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN CORREA CAMBRAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040094-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OBERDAN CORREA CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JULIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040094-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OBERDAN CORREA CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO (OAB CE022525) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as viaS da procuração e do contrato de honorários juntada(s) aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5038833-19.2025.4.04.7100

ID: 322920414

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038833-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038833-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE ALVES DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038833-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE ALVES DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GILSON DE MOURA DUARTE (OAB SP371901) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 221 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 apresentar instrumento de mandato de procuração e declaração de hipossuficiência com firma semelhante àquela aposta no documento de identificação (com data inferior a um ano), haja vista que a a assinatura eletrônica do documento apresentado no evento 1, PROC2 não foi validada quando submetida à verificação no site (https://validar.iti.gov.br/). Ressalto, neste ponto, que a assinatura digital permitida em Juízo é aquela certificada pelo Instituto de Chaves Públicas do Brasil - ICP Brasil; Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito. 2. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 2.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se; 2.2 Informa-se que a deficiência foi oficialmente reconhecida pelo INSS no evento evento 1, PROCADM13 , tornando a perícia social a única etapa necessária no processo; 2.3 Fica nomeado(a) o(a) assistente social PRISCILLA MENDONCA PRATES que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação; 2.4 Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada; 2.5 O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia; 2.6 Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 2.7 Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 2.8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias ; Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes; 2.9 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las; 2.10. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.11. Concluídos os itens acima, o processo será concluso para sentença.

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Orbenk Servicos De Seguranca Ltda x Md Serviços De Segurança Ltda

ID: 325895372

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035244-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DONADIO MUNHOZ

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ALINE DA SILVA NORONHA

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SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA

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HARRIETT CIOCHETTA DE MELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035244-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : HARRIETT CIOCHETTA DE MELLO (OAB RS086052) ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO C… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035244-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : HARRIETT CIOCHETTA DE MELLO (OAB RS086052) ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268) IMPETRADO : MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) DESPACHO/DECISÃO A impetrante pretende a concessão de ordem que determine às autoridades coatoras que suspendam o pregão eletrônico nº 01/2025, bem como todos os atos dele decorrentes, inclusive eventual contrato firmado. Narra que obteve a segunda colocação na sessão pública de lances realizada em 07/03/2025. A litisconsorte passiva necessária logrou o primeiro lugar na classificação. Alega que a planilha de custas da vencedora contém diversos erros, o que lhe garantiu vantagem econômica indevida. Além disso, a litisconsorte desatendeu requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. A empresa MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA contestou alegando a ausência de interesse processual, porque o pregão eletrônico já foi homologado e seu objeto, adjudicado. Argumentou pela ausência dos vícios apontados pela impetrante. As autoridades impetradas prestaram informações ( evento 22, INF_MSEG1 ). Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . A impetrante alega que a empresa vencedora do certame descumpriu diversos requisitos de habilitação. Passo à análise de cada um deles. Certificado de Segurança A impetrante alega que a vencedora deixou de apresentar o Certificado de Segurança exigido no subitem 8.28 do Termo de Referência.Por esta razão, sua proposta deveria ser desclassificada. O Termo de referência, em seu item 8, estabelece a forma e os critérios de seleção do fornecedor do serviço. O subitem 8.28, tratando da qualificação técnico-operacional, faz a seguinte exigência: 8.28. Comprovar Certificado de Segurança, em plena vigência, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme disposto na Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF e alterações ou equivalente ; (grifei) O instrumento convocatório não exigiu a apresentação do Certificado de Segurança, e sim a comprovação de sua existência e vigência. A empresa vencedora apresentou a publicação oficial do alvará da Polícia Federal, que autoriza seu funcionamento na atividade de vigilância patrimonial e segurança pessoal. O alvará, de 12/04/2024, refere expressamente a existência do certificado. O documento supre, portanto, a exigência documental. Ademais, nos termos do art. 12, III da Lei nº 14.133/2021, "o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo" . Vale alimentação Sobre os critérios de aceitabilidade de preços, o termo de referência estabelece: 8.2. Em se tratando de serviços contínuos executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente serão aceitas, nos termos do edital, propostas que adotem, na planilha de custos e formação de preços, valores iguais ou superiores aos orçados pela Administração para as seguintes parcelas, conforme estimativa baseada no Acordo Coletiva de Trabalho OU Convenção Coletiva de Trabalho OU Dissídio Coletivo) nº RS000303/2024. (...) 8.2.2. A valor do vale refeição/alimentação deverá ser de no mínimo R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhado. 8.2.2.1. O índice de reajuste aplicável sobre o vale refeição/alimentação obedecerá ao mesmo percentual da correção dos salários estabelecido na Convenção Coletiva da Categoria, observando a mesma data-base. O valor lançado pela vencedora na planilha corresponde ao valor mínimo exigido (R$ 40,00/dia), menos o desconto legal de 20%. O termo de referência não afirma que a planilha deve informar o valor bruto do vale alimentação. A interpretação da empresa habilitada é razoável, ainda que diversa do que entendeu a impetrante. Divisor de horas A impetrante alega que a litisconsorte utilizou os custos dos postos fixos como base de cálculo para os custos dos postos sob demanda, mas considerou o número errado de horas por mês, para calcular o valor/hora dos itens 4, 5 e 6. Eis a planilha da proposta vencedora: A litisconsorte explicou, em contestação, como se deu a apuração dos valores por hora: ITEM 4 – Posto 12hs diurnas de 2º a 6º feira 12hs x 22 dias = R$ 264hs/ mês Valor Mensal Posto – item 2 – R$ 10.751,98 / 264hs = R$ 40,73/hora ITEM 5 – Posto 12hs noturnas 2º a 6ºfeira Tendo em vista não haver a previsão no edital de Posto Noturno de 2º a 6º feira, apenas a previsão de cotação para Horas Eventuais sob demanda, foi utilizado o valor / hora do Posto noturno de 12hs ininterruptas do item 3. 12hs x 30dias = 360hs/mês Valor Posto Noturno: R$ 16.122,78 / 360hs = R$ 44,79/hora noturna ITEM 6 – Posto 12hs diurnas SDF - aos Sábados, Domingos e Feriados. Tendo em vista não haver a previsão de Posto 12hs SDF, apenas para cotação de Hora eventual sob demanda, foi utilizado o valor/hora do posto 12hs diurnas ininterruptas do item 1. 112hs x 30dias = 360hs/mês Valor Posto Diurno: R$ 14.300,06 /360hs = R$ 39,72/hora diurna Os divisores estão corretos: - O valor por hora do item 4 tomou por base o valor mensal do item 2 (de segunda a sexta, ou 22 dias por mês). Por isso o valor mensal foi dividido por 264 (12h x 22 dias). - O valor por hora do item 5 tomou por base o valor mensal do item 3 (de segunda a domingo, ou 30 dias por mês). Por isso o valor mensal foi dividido por 360 (12h x 30 dias). - O valor por hora do item 6 tomou por base o valor mensal do item 1 (de segunda a domingo, ou 30 dias por mês). Por isso o valor mensal foi dividido por 360 (12h x 30 dias). A tese da impetrante incorre em erro lógico-matemático. O fato de ter havido modificação na planilha inicialmente apresentada não configura irregularidade, pois não afetaram a exequibilidade da proposta, cujo valor final continuou sendo o mais vantajoso para a Administração. Os ajustes efetuados são autorizados pelo art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045332-19.2025.4.04.7100

ID: 334053059

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045332-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TROLEIS RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045332-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO TROLEIS RIBAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045332-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO TROLEIS RIBAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Brenda Pedra Pierobon x Banco Do Brasil S/A

ID: 295692942

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5031170-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEDRA PIEROBON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRESCENTI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5031170-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRENDA PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5031170-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRENDA PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários, que visava o imediato cumprimento da liminar exarada no Evento 16, DESPADEC1, Página 4, com comprovação nos autos, e, consequentemente, a imediata retirada do nome da autora e de seus fiadores do registro negativo, bem como a liberação do cartão de crédito do pai da autora, que exerce a função de fiador A julgadora a quo decidiu nos seguintes termos: Quanto ao pedido de tutela para fins de exclusão de cadastros restritivos de crédito, indefiro-o considerando que foi expressamente ressalvado na decisão que deferiu a tutela, proferida no evento 16, que caberia à autora encaminhar novo pedido administrativo caso persistisse laborando como professora estadual: Aparentemente, a autora preenche os requisitos estabelecidos. Não obstante, há que se considerar, na linha do argumentado pelo FNDE, que a concessão do abatimento de 1% está condicionada à aprovação pela Secretaria de Educação do Estado na hipótese dos autos, em que a autora é professora da rede estadual de ensino. No entanto, o Estado do Rio Grande do Sul não é parte no processo. Desse modo, atento ao pedido subsidiário da inicial, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao FNDE que disponibilize à autora os meios necessários para realização do pedido de abatimento na esfera administrativa, possibilitando o acesso desimpedido às plataformas digitais ou promovendo a inserção de dados de forma manual, se necessário. Havendo necessidade de conduta por parte da autora, deverá contatá-la diretamente para realizar os procedimentos de sua alçada. [...] Quanto a eventual período posterior laborado como professora estadual, deverá ser encaminhado o pedido administrativo, não se podendo presumir que persista a situação alegada na inicial de falha de sistema. A determinação está em consonância com o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Normativa n. 7, de 26/04/2013, que expressamente prevê que cabe à autora realizar anualmente as renovações do abatimento na via administrativa: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. E a própria autora refere na petição juntada ao evento 52 que atualmente logrou encaminhar o pedido de renovação na via administrativa, a evidenciar que não persiste a situação de impedimento em sistema relatada na inicial: Assim, por cautela e tendo em vista que o pai da autora, na qualidade de fiador, vem experimentando significativas dificuldades financeiras em decorrência do bloqueio e da indevida anotação promovida pela parte ré Banco do Brasil, a parte autora procedeu à solicitação do abatimento de 1% diretamente no sítio eletrônico da parte ré FNDE, o qual, desta vez, ao que tudo indica, foi realizado de forma correta, em contraste com todas as tentativas anteriores. Para a tutela de urgência, a Lei 13.105/2015 (Novo CPC) exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No caso, a despeito dos bem lançados fundamentos da decisão objurgada, tenho que assiste razão em parte à recorrente , na medida em que caracterizados os requisitos acima referidos, conforme passo a expor. Sustenta a recorrente que, desde o ano de 2021, busca incansavelmente ter concedido o direito ao abatimento devido a professor, o qual, em razão de supostas falhas no sistema dos corréus, não conseguiu finalizar o procedimento. A antecipação de tutela foi concedida em parte evento 16, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Desse modo, atento ao pedido subsidiário da inicial, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao FNDE que disponibilize à autora os meios necessários para realização do pedido de abatimento na esfera administrativa, possibilitando o acesso desimpedido às plataformas digitais ou promovendo a inserção de dados de forma manual, se necessário. Havendo necessidade de conduta por parte da autora, deverá contatá-la diretamente para realizar os procedimentos de sua alçada. Da análise da prova dos autos, verifica-se que a autora busca o beneficio de abatimento de 1% desde o ano de 2021 quando obteve a graduação superior no curso de Licenciatura em Letras sendo que, após várias dificuldades junto às corrés. Pois bem. Ainda que os erros no sistema possam eventualmente decorrer de eventual inadimplência da autora com relação às parcelas do financiamento, depreende-se que, por ocasião do pedido de suspensão das cobranças, não havia inadimplência ( evento 1, EXTR_BANC13 ). Assim, ainda que a parte autora tenha inadimplido as prestações a partir do ano de 2023, é certo que o pedido de aplicação do benefício remonta ao ano de 2021 e que, antes do ajuizamento da presente ação, submeteu-se a longo procedimento administrativo, cujos entraves e dificuldades foram demonstrados nos autos através das tentativas frustradas de atendimento ( evento 1, OUT12 ) Portanto, evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, de igual modo tenho por suficientemente configurado o requisito atinente ao perigo de dano (urgência), porquanto há prova nos autos de que a parte autora e seus fiadores foram inscritos em órgãos de proteção ao crédito pela referida cobrança indevida, cujo dano é presumido ( evento 52, DOC1 ): Assim, a meu sentir, em juízo de cognição sumária, entendo que estão comprovados os requisitos para a concessão em parte da tutela provisória de urgência (art. 300, caput, da Lei 13.105/2015). Por fim, registro que, embora a parte autora requeira também o cumprimento integral da decisão do evento 16, entendo que, considerando a informação lançada pelo Juízo de piso, na decisão aqui atacada evento 53, DESPADEC1 de que "Intimados os réus a informarem a situação atualizada do financiamento com o abatimento determinado conforme tutela concedida no evento 16 e informada como cumprida no evento 24 (decisão evento 42), o FNDE comprovou ter solicitado ao agente financeiro a implantação de abatimento correspondente a 25 meses, com data da solicitação em 10/04/24 (evento 48), e no evento 49 referiu que o benefício já foi implantado administrativamente", indefiro o pedido por ora, por entender que, nesse ponto, o requisito da urgência não resta demonstrado. Portanto, defiro em parte a antecipação de tutela requerida para determinar que os corréus se abstenham de cobrar as prestações relativas ao contrato de financiamento estudantil objeto do feito originário, bem como que excluam o nome da autora e seus fiadores dos órgãos restritivos de crédito pela dívida relativa ao referido contrato. Alerto que a presente decisão pode ser revogada, caso demonstrado, inclusive em sede de contrarrazões, que os débitos que ensejaram a inscrição nos cadastros restritivos de crédito são legítimos. Intime-se as corrés do processo originário para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Providências legais.

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Processo nº 5032528-19.2025.4.04.7100

ID: 313900341

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032528-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032528-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB DF012907) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032528-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB DF012907) DESPACHO/DECISÃO 1. COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COOPERTRAN LTDA ajuizou a presente ação em desfavor de EMPRESA BRASILERA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT postulando, liminarmente, determine-se à ECT que se abstenha de aplicar à Autora as penalidades contratuais previstas em cláusulas penais apostas nos contratos de nºs 74/2021 - SE/RS, nº 94/2025 - SE/RS e nº 237/2024 - SE/RS, em razão da suspensão dos serviços ocorrida a contar de 21.05.2025. Ainda, que se determine à ECT que proceda, dentro do prazo de 10 dias, ao pagamento integral dos valores de todas as notas fiscais vencidas, relativas aos contratos anteriormente mencionados. Relata, em síntese, possuir contratos com a Requerida, a qual teria entrado em estado de inadimplência, atingindo seus fornecedores. Acrescenta ter feito parte de informativo nacional de paralisação enviado ao Presidente da ECT, o qual foi formado por 42 empresas de transporte de cargas de automóveis e outros veículos. Relata esforço empenhado para seguir operando. Observa que as inadimplências contratuais por parte da ECT causaram enorme descapitalização da Autora e demais cooperados, deixando-os sem recursos para abastecimento dos veículos, para manutenção do essencial, e para pagamento de financiamentos e seguros, dentre outros. Destaca ter enviado notificações à Demandada dando conta da suspensão dos serviços nos contratos que ainda estavam ativos. Aponta obrigações relativas a 03 contratações, que estão sendo descumpridas, e postula afastamento das cláusulas de penalidades previstas para o caso de suspensão dos serviços, a qual não foi voluntária, mas sim decorrente da grande monta de recursos devidos pela ECT, inviabilizando a continuidade das atividades. Intimada para manifestação acerca do pedido liminar, a ECT justificou a redução de disponibilidades financeiras com base, principalmente, na frustração da receita de vendas em relação às expectativas inicialmente elaboradas, em especial no segmento internacional, assim como em aumento de despesas extraordinárias, como precatórios, cenário que viria impactando cronograma de pagamentos de seus fornecedores, aliado a modificações regulatórias que teriam vindo em seu desfavor. Pontuou ter identificado diversos contratos de transportes operados pela ora Autora, registrando que os ciclos de pagamento previstos contratualmente para avenças de transporte ocorrem nos dias 16 e 28 de cada mês, elencando, com base nisso, quais as notas fiscais vencidas da empresa Requerente. Articulou que, a partir dos recursos disponíveis, vem promovendo gradual quitação dos débitos, e informou que vem implementando plano de reestruturação ( evento 11, PET2 ). A Parte Autora veio aos autos referir que a manifestação da ECT não fez impugnação pormenorizada dos quatro contratos tratados em sua exordial, focos da presente ação, nada falando sobre as notas especificadas, sobre o impedimento das penalidades, assim como não juntou comprovante de pagamento. Postulou dois dias úteis de prazo para manifestação com análise comparativa do material trazido pela ECT, sublinhando que a presente ação cuida dos contratos vinculados ao estado do RS, apenas ( evento 12, PET1 ). Retornou a Demandante aos autos aduzindo, dentre outros, que a ECT misturou dados de outros Estados nas informações prestadas. Porém, do conteúdo se pode entender que a empresa reconhece dívidas milhonárias ( evento 14, PET1 ). Foram recolhidas custas. É o breve relatíorio. Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, tenho que estão demostrados os requisitos autorizadores para concessão em parte da medida liminar. Nesta ação, a Parte Autora pretende o afastamento da aplicação de penalidades contratuais, relativas a avenças firmadas com a ECT, que individualiza, assim como o pagamento do valor integral de notas fiscais vencidas, a elas relativas. Aberta oportunidade à ECT para trazer os necessários esclarecimentos e eventual contraponto, limitou-se a empresa pública a falar de forma genérica das dificuldades econômicas pelas quais vem passando, justificando essa ocorrência, pincelando sobre as formas de pagamentos que vem adotando, e reconhecendo sua situação de inadimplência, salientando estar-se a se organizar a partir de suas possibilidades, deixando claro que não vem conseguindo arcar com a integralidade das responsabilidades assumidas. Registre-se, ainda, que deixou de se posicionar de forma específica com relação a cada uma das avenças apontadas na inicial, assim como quanto à postulação de afastamento da incidência de penalidades contratuais, que teriam por embasamento a suspensão dos serviços prestados, por parte da Autora, a contar de 21.05.2025, justamente em razão de a empresa fornecedora não estar recebendo as contraprestações que lhe são devidas pela contratante ECT, a qual, anote-se, de acordo com clásulas contratuais, possui como obrigação 7.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato ( evento 1, ANEXOSPET6 ). Desse modo, tem-se, de fato, descumprimento contratual por parte da empresa Autora, mas que se deu como consequência de anterior descumprimento por parte da ECT (conforme informativo de paralisação - evento 1, ANEXOSPET10 , evento 1, ANEXOSPET19 ), mostrando-se razoável o posicionamento adotado pela empresa contratada, considerando-se as dificuldades financeiras relatadas na inicial, que vêm como decorrência da não percepção das quantias que lhe são devidas pelo serviço prestado. No ponto, anote-se que a ECT teve oportunidade de afastar as alegações autorais e comprovar sua adimplência, o que não fez. Do contrário, reconheceu estar fazendo o possível para honrar seus compromissos. Em assim sendo, firma-se entendimento pelo juízo de probabilidade acerca da pretensão autoral no tocante ao afastamento de penalidades contratuais previstas em cláusulas penais para o caso de descumprimento contratual por parte da contratada, como advertências e multas. A urgência, por sua vez, decorre da situação de credora da empresa Autora, de valores com os quais haveria de honrar com os compromissos que assume com aqueles que fazem parte de sua cadeia de produtividade e funcionamento, destacando-se que para o serviço de transporte estar em andamento, de muitos outros ele há de valer-se. Já no que pertine ao pleito de pagamento integral, pela Demandada, de todas as notas fiscais vencidas, sublinho que, em análise às cláusulas das avenças discutidas ( evento 1, ANEXOSPET6 ) identifica-se que, 11.13. No caso de atraso de pagamento , desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização financeira, compensações financeiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efevado ( evento 1, ANEXOSPET7 ). Ou seja, a previsão é de incidência de encargos financeiros, em caso de atraso de pagamento pela contratante, não se identificando cláusula que preveja, em tal situação, execução forçada, de modo que o pedido liminar de pagamento das notas fiscais vencidas há de ser desprovido, devendo o feito, quanto ao tópico, seguir seu rito normal, vez que inviável a determinação imediata, em sede de congição sumária, de pagamento de valores. ISSO POSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência determinando à ECT que se abstenha de aplicar à Autora as penalidades contratuais previstas em cláusulas penais apostas nos contratos de nºs 74/2021 - SE/RS, nº 94/2025 - SE/RS e nº 237/2024 - SE/RS, em razão da suspensão dos serviços ocorrida a contar de 21.05.2025. Intime-se para cumprimento no prazo de 5 dias, devendo fazer prova nestes autos. 3 . Cite-se a Parte Ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. 4. Na sequência, dê-se vista à Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 5. Ao final, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5023507-19.2025.4.04.7100

ID: 275473379

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023507-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor ajuizou a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré. Este Juízo, no evento 4, instou o Autor para juntar aos autos documentação que permita uma análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa, em razão da presença de dúvidas a respeito da compatibilidade da renda declarada no contrato com a concessão da gratuidade de justiça para o Autor. Em resposta, o Demandante se negou a trazer as informações contábeis da empresa, alegadamente sob quebra de sigilo de terceiro. Refere que a documentação acostada à inicial é suficiente para concessão da benesse. Este, o relato do indispensável à análise da questão. Pois bem, à vista dos documentos juntados, o pedido não merece acolhimento. É que, de acordo, com a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a concessão da assistência judiciária gratuita só tem lugar quando a renda do jurisdicionado não ultrapassa o teto de pagamento de benefícios do INSS. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) Conforme registrado na declaração de imposto de renda juntada aos autos (exercício 2024, ano-calendário 2023 - evento 1, OUT7 ), o Autor auferiu no ano fiscal R$ 50.000,00 a título de rendimentos isentos e não tributáveis, o que significa pouco mais de R$ 4.000,00 mensais. Ocorre que, da análise do "Documento Descritivo de Crédito" colacionado ao evento 1, EXTR_BANC9 , a prestação mensal do financiamento beira o valor de R$ 3.500,00/mês, do que se ressai uma prestação tanto quanto elevada e até incompatível com a renda declarada. No entanto, à época da avença firmada com a CAIXA, o Autor, que já exercia o ofício de microempresário, recebendo R$ 10.113,00 mensais, a qual ultrapassa até mesmo o teto do INSS para o ano de 2025 (R$ 8.157,41). Registre-se ainda que eventuais despesas oriundas de gastos voluntários, como empréstimos, não podem ser descontadas do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida. E, como o Autor se negou a trazer os balancetes da empresa da qual é sócio, não tenho elementos que reforcem a convicção de que faz jus à benesse pleiteada. Portanto, dado que a renda mensal do Demandante supera o teto de benefícios da Previdência Social, não pode ser ele destinatário da assistência judiciária gratuita. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício ao Postulante , o que faço com base na disciplina do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. E, à vista disso, a Parte Autora deverá recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do mesmo Codex. Em prosseguimento, verifico a necessidade de reparo na peça preambular. Isso porque o valor da causa indicado não atende à legislação de regência. É que, ao fazê-lo, o Demandante aponta a cifra de R$ 124.933,39, correspondente à diferença entre o valor total do contrato e o valor que aponta como devido, sendo este o valor total do contrato R$ 291.352,19 (saldo devedor método SAC) subtraído de R$ 124.933,19 (valor devido pelo método juros simples). Verifica-se que o Autor não atenta ao disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil, que estabelece os critérios a serem observados para que o valor da causa corresponda, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido com a ação. Há de se considerar, outrossim, que, quando o pedido é voltado à revisão das parcelas mensais do mútuo, o valor da causa deverá considerar as diferenças de prestações (ou seja, o valor controvertido), projetadas no período de 01 (um) ano. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA . ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ, REsp 674198 / RS, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 02.05.2006 p. 306) Anote-se que a correta indicação da cifra não é desprovida de importância; ela é necessária para que as demandas submetidas ao rito comum sejam apartadas das que estão sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais, dada a natureza absoluta da competência destes (Lei 10.259/01, artigo 3º, parágrafo 3º), inclusive para fins de recolhimento de custas processuais. Assim, tendo em conta os limites da lide e o fim pretendido, não é o montante indicado pelo Autor que retrata com mais fidelidade o proveito econômico almejado , mas sim a diferença de prestações projetada para o período de 01 (um) ano. Em segundo lugar, note-se que o Postulante não instrui a exordial com cópia da matrícula atualizada da unidade. Tal documento também é indispensável ao manejo da ação, eis que, por meio dele, pode-se averiguar a situação do bem e das partes que compõem a avença. Destarte, deverá o Autor juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel descrito à peça portal, forte na disciplina do artigo 320, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino ao Demandante que – com vistas à correção dos vícios verificados na petição inicial – promova as seguintes alterações: 1. Recolha as custas processuais correlatas, atentando-se para o eventual mudança no valor da causa, conforme item 2. 2. Atribua à causa montante que reflita o ganho econômico pretendido com a ação, nos termos da fundamentação desta decisão. 3. Traga à colação a matrícula atualizada do bem. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, em caso de descumprimento: indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 99; 291; 292; 321, caput e parágrafo único. Escoado o prazo, retornem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5009248-19.2025.4.04.7100

ID: 304973380

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009248-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009248-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009248-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5038348-19.2025.4.04.7100

ID: 310619321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038348-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAVILLA TROMBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAVILLA TROMBINI contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento DARATUMUMABE, em razão do tratamento para Linfoma Plasmablástico de Orofaringe - CID10. C83.3. Referiu que, ainda que o autor seja titular de plano de saúde particular, o fármaco que lhe fora prescrito não é contemplado na tabela própria do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE, o que inviabiliza o tratamento. Requer a condenação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE, da União e do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do medicamento que lhe fora receitado. Decido . No caso, verifico que há cumulação de pedidos fundados em relações jurídico-obrigacionais distintas, uma frente ao plano de saúde, que ostenta natureza jurídica de direito privado, com base no vínculo contratual estabelecido entre partes (saúde suplementar), e outra frente a ente público, a União e o Estado do Rio Grande do Sul, fundada no direito fundamental à saúde e no direito à assistência farmacêutica prestada pelo SUS (saúde pública). Verifica-se, assim, uma cumulação imprópria de pedidos em litisconsórcio passivo facultativo, possuindo o presente juízo competência para julgar apenas a demanda proposta contra a União, em razão da demanda envolver o fornecimento de tratamento pelo SUS. Com efeito, não há litisconsórcio passivo necessário entre o IPERGS e o ente público considerando a distinção referida quanto à natureza das obrigações. A solidariedade referida no julgamento do Tema Repetitivo nº 793 do STF diz respeito unicamente aos entes públicos, União, Estados e Municípios, responsáveis pelo SUS. O TRF4 já teve oportunidade de enfrentar a matéria. Vejamos: (i) Da cumulação indevida de pedidos. Ao que se extrai da inicial, verifica-se a cumulação de lides em face de diversos réus, com a formação de litisconsórcio passivo facultativo, considerando que a pretensão da autora em face da UNIMED tem por base o alegado descumprimento da relação contratual existente entre as partes, ao passo que o pedido direcionado à União ampara-se no dever constitucional de assistência à saúde . A propósito, dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Nesse passo, não se vislumbra qualquer razão para que a UNIMED, plano de saúde de que a autora é beneficiária, figure como litisconsorte passivo da União. Dito isso, cumpre esclarecer que, se por um lado, como aduzem LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART (Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006), "o litisconsórcio, nesse caso, forma-se em razão da oportunidade da parte, mas também fundado em critério de conveniência do Estado em resolver o conflito, em face de quem quer que seja, da maneira mais rápida e completa possível", por outro "a cumulação de demandas em face de vários litisconsortes, em paridade com que ocorre com a cumulação de pedidos (art. 292, § 1º, II do CPC), deve ser feita de maneira que o juízo provocado possua competência para processar e julgar a todas", não se tolerando "a cumulação subjetiva (de partes) ou a objetiva (de pedidos) quando esta não se enquadre perfeitamente nos critérios determinativos da competência jurisdicional". Evita-se, com isso, que a especialidade da competência especial constitucionalmente estabelecida em favor da Justiça Federal (art. 109 do CF), convole-se em indevido subterfúgio, dando margem à submissão de demandas que deveriam tramitar na Justiça Estadual. As pretensões veiculadas em face de cada um dos réus são diversas e fundadas em pressupostos fáticos e jurídicos diferentes, não ensejando, assim, a cumulação de pedidos, tampouco a modificação de competência em relação ao pleito dirigido em face da UNIMED. Nessa linha, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MESMO JUÍZO PARA TODOS OS PEDIDOS. ART. 292, INCISO II, § 1º DO CPC). 1. O litisconsórcio passivo facultativo e a cumulação de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (inciso II, § 1º, art. 292, Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de litisconsórcio facultativo entre o Banco Central do Brasil e as demais pessoas jurídicas de direito privado, não é possível que a cumulação de ações venha a ser submetida à apreciação da Justiça Federal, em decorrência da ausência de competência do juízo para processar e julgar as demandas propostas em face de tais rés, consoante a regra contida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF1, AGA 200801000495638, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/06/2009, Relatora SELENE MARIA DE ALMEIDA). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SUS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. ESTADO. MUNICÍPIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -IPERGS. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que é o Sistema Único de Saúde o responsável pelo fornecimento de medicação excepcional, ou seja, a União, Estados e Municípios. 2. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS (Plano de Saúde) não tem acesso aos medicamentos fora da "lista" oficial do Ministério da Saúde, circunstância que o torno parte ilegítima para figurar em lide que se pleiteia o fornecimento de referidas medicações especiais. (TRF4, AG 2009.04.00.015741-0, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 31/08/2009) (Grifou-se) Tendo em vista o ora esposado, outra não pode ser a conclusão senão a de que remanesce a competência deste Juízo para a apreciação do pedido concernente ao fornecimento do medicamento apenas por parte da União . Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido deduzido em face da UNIMED e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito em relação a este réu , com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. […] (TRF4, AG 5012414-68.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) (grifou-se) Nesse contexto, intime-se a parte autora para que explicite a pretensão veiculada contra a UNIÃO , esclarecendo se pretende a concessão da medicação por meio do SUS ou por meio da assistência à saúde complementar, considerando que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE não figura dentre as entidades previstas no art. 109 da CF e que, portanto, atraem a competência da Justiça Federal. Deverá contemplar outrossim em sua emenda o aspecto de hipossuficiência exigido pelos temas 1234/6 do STF, potencialmente elididos com vínculo com IPE, caso este deva lhe fornecer o fármaco ora pleiteado. Prazo: 5 dias.

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