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Processo nº 5038544-86.2025.4.04.7100

ID: 324065836

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038544-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038544-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VALDEMAR BERTOLDO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB RS118593) DESPACHO/DECISÃO Noticia a par… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038544-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VALDEMAR BERTOLDO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB RS118593) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento NINTEDANIBE 150MG , conforme prescrição médica (2 comprimidos ao dia, uso contínuo - evento 261, RECEIT4 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 262, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 17.387,73, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 252, ORÇAM2 (R$ 18.335,55/caixa) está fora do limite estipulado para o PMVG do medicamento . 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino, desde já, o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 52.163,19 , suficiente para a aquisição de 3 caixas do medicamento e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses, de acordo com o PMVG do medicamento pleiteado . Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Victoria Comércio de Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 00.088.317/0001-21 Advogada Sandra Silva Alves – OAB/RS 112009 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 3 caixas do medicamento NINTEDANIBE 150MG, em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 3. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, requisite-se, com urgência, à CEF : a) a transferência da quantia necessária à compra do medicamento para a conta informada nos autos (da parte autora ou da farmácia/distribuidora) , para que providencie a aquisição do fármaco; e b) a restituição à conta nº 03.209188.0-3 da agência 0597 do Banco Banrisul, de titularidade do Fundo Estadual da Saúde (CNPJ 87.182.846/0001-78), do valor eventualmente bloqueado em excesso . Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 4. A distribuidora deverá realizar a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 30 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50385448620254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 5. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 6. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5045237-86.2025.4.04.7100

ID: 332665829

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045237-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE NOEMI SARTORI GILIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045237-86.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARGARETE NOEMI SARTORI GILIOLI ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc . 1 . Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045237-86.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARGARETE NOEMI SARTORI GILIOLI ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc . 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETE NOEMI SARTORI GILIOLI contra decisão proferida pelo eminente Juízo da 1.ª Vara Federal de Caxias do Sul, nos seguintes termos (evento 108, DESPADEC1, do Processo n. 5016017-27.2022.4.04.7107): Trata-se de analisar Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, MARGARETE NOEMI SARTORI GILIOLI , contra a decisão proferida no evento 130, DESPADEC1. Alega a parte autora, em apertada síntese, que a decisão do evento 130 seria obscura. Sustenta que a decisão em juízo de retratação, proferida no evento 108 (VOTO1), reconheceu a decadência da revisão TÃO SOMENTE da reclamatória trabalhista nº 0148600-72.2006.5.04.0403, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/05/2011, com fundamento no Tema 1.117 do STJ. A parte autora enfatiza que o julgado (evento 108 - VOTO1) não menciona a reclamatória trabalhista nº 0020812-91.2014.5.04.0404, cujo trânsito em julgado se deu apenas em 05/09/2019. Para a autora, este fato, por si só, afastaria qualquer alegação de decadência quanto a este segundo fundamento. Argumenta que considerar um reconhecimento tácito da decadência de toda a pretensão, inclusive de parte não apreciada, extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada no julgamento da Turma Recursal e ofende os princípios do contraditório e da segurança jurídica. Adiciona, ainda, que o recurso interposto pela parte ré (INSS) no evento 34 não mencionou a reclamatória nº 0020812-91.2014.5.04.0404 na preliminar de decadência. O objetivo dos embargos, segundo a autora, seria tão somente delimitar o alcance do julgado da Turma Recursal, garantindo o direito ao cumprimento parcial da decisão com base na reclamatória de 2014, requerendo efeito modificativo à decisão do evento 130. Contudo, não se observa obscuridade na decisão atacada. Como já explanado no despacho referido, a Turma Recursal, na decisão proferida em juízo de retratação no evento 108 (VOTO1), fundamentou expressamente o reconhecimento da decadência na data de trânsito em julgado da primeira reclamatória trabalhista (n. 0148600-72.2006.5.04.0403), ocorrida em 31/05/2011. Ao fazê-lo, a Turma Recursal concluiu pelo transcurso do prazo decadencial decenal para a revisão pleiteada. Ao reconhecer a decadência da "revisão postulada", a aludida decisão do evento 108 desconstituiu a sentença de primeiro grau, que havia determinado a revisão da RMI do benefício com base em ambas as reclamatórias trabalhistas. Desse modo, a decisão proferida no evento 108 implicou o reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício como um todo, o que, por consequência, afasta a existência de título executivo válido para o prosseguimento da execução. Note-se que, no juízo de adequação do julgado, o mérito do recurso interposto pelo INSS (evento 34, RecIno1) não foi analisado, o que reforça o entendimento de que o reconhecimento da decadência da revisão postulada culminou na desconstituição da sentença monocrática. O fato de não haver menção expressa à segunda reclamatória no julgado do evento 108 não constitui obscuridade que permita o prosseguimento da execução neste momento. Pelo contrário, se a parte autora entendia que ainda remanescia o direito à revisão do benefício com base na segunda reclamatória trabalhista (nº 0020812-91.2014.5.04.0404), deveria ter oposto Embargos de Declaração contra a decisão do evento 108. Tal medida seria o meio processual adequado para sanar eventual omissão ou obscuridade naquele momento oportuno. No entanto, neste momento, nada mais há que se fazer, uma vez que não é possível rediscutir o mérito da demanda após o trânsito em julgado do decidido pela instância recursal. Por tais razões, INDEFIRO a pretensão da parte autora de prosseguimento da execução. Assim sendo, mantenho a decisão do evento 130 em sua integralidade. Intime-se a parte autora, inclusive para que efetue o depósito do valor da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme voto do evento 68 (VOTO1), em razão da condenação por litigância de má-fé. O depósito deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias. Sustenta que o direito de revisão decorrente da Reclamatória Trabalhista n. 0020812-91.2014.5.04.0404 não foi abrangido pela decisão de retratação determinada pela Turma Nacional de Uniformização. É o relato em apertada síntese. 2 . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei n. 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei n. 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2.º da Lei n. 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Essa regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5.º da Lei n. 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4.º da mesma Lei: Art. 4.º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5.º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o Regimento Interno das Turmas Recursais, introduzido pela Resolução n. 33, de 08/05/2018, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: Art. 8º. Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. grifei No caso, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima , uma vez que a decisão interlocutória ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela. No entanto, o fato de a legislação não prever recurso para oposição imediata não equivale à irrecorribilidade da decisão. Ao contrário. Na impossibilidade de recurso, a oportunidade para a impugnação fica diferida para eventual recurso contra a sentença. Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que orienta os Juizados Especiais. A despeito, há espaço ainda para o manuseio do writ quanto a decisões de conteúdo urgente proferidas antes da sentença ou daquelas que lhe são posteriores. Entretanto, por configurar exceção no microssitema dos Juizados Especiais Federais, deve ser reservado apenas para situações de especial gravidade ou contra atos inequivocamente teratológicos. Na hipótese, não vislumbro, nesta oportunidade, periculum in mora que determine a concessão de pedido liminar. Não há risco de irreversibilidade da medida. Ainda que a decisão final a ser proferida neste mandamus contrarie a impugnada, nada obstará que seja adequadamente cumprida com o prosseguimento do processado. 3 . Ante o exposto, indefiro a liminar requerida . Cite-se e intimem-se. Comunique-se a autoridade impetrada, dispensadas as informações. Após, vista ao MPF. Concluídas as diligência legais, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5018077-86.2025.4.04.7100

ID: 328884187

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018077-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018077-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS MAGNO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018077-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS MAGNO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerações acerca do pedido liminar A tutela provisória pode fundamentar-se na urgência, caso em em que dependerá da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De outra banda, poderá se fundamentar na evidência, hipótese em que dispensado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em conformidade com os arts. 294, 300 e 311, todos do CPC. Destaca-se que a tutela provisória de urgência, quanto à natureza, divide-se em tutela antecipada, quando se busca, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida, e em tutela cautelar, quando se pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresenta caráter eminentemente instrumental. No caso em apreço, o pedido deduzido na inicial ostenta nítido caráter satisfativo, a atrair a incidência das disposições atinentes à tutela antecipada (e não cautelar), bem como à tutela de urgência (e não de evidência), não se tratando, ainda, de tutela requerida em caráter antecedente. Assim, esclarecidos os contornos do pedido, passo à análise dos requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas anexadas à petição inicial, acolher o pedido da parte em posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em demandas previdenciárias, corresponde à iminência da satisfação de prestações de natureza alimentar. No caso concreto, diante da existência de prévio processo administrativo com decisão indeferitória, tenho que as provas anexadas aos autos não são suficientes para o deferimento liminar do pedido antes de oportunizada a complementação e, sobretudo, o pleno contraditório. Do mesmo modo, não há elementos a confirmar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em situação distinta da que existia no momento do trâmite administrativo, hábeis a justificar a antecipação do benefício. Outrossim, o autor não se encontra privado de recursos financeiros, já que mantém vínculo empregatício ativo, com percepção de remuneração mensal superior ao salário-mínimo ( 1.16 , p. 15). Logo, inexistentes, por ora, os requisitos da medida processual pleiteada. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Intime-se. Em prosseguimento: 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a especialidade médica da perícia postulada ( 1.1 , p. 30). b) Anexe comprovante de situação cadastral da empresa TCP Transportes de Cargas Pesadas ( 10.2 , p. 02). c) Junte novo formulário PPP emitido pela empresa Roll-on Transportadora de Resíduos e Produtos Ltda., em que conste intervalo de atividade retificado 1 ( 10.9 , p. 13/14 ). d) Acoste cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que anotado o vínculo mantido com a empresa Transportadora Transmiro Ltda., no intervalo de 04/05/2021 a 20/08/2021 ( 10.2 , p. 05). 3. Após , cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e para que diga se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade, em 15 (quinze) dias. 5 . Sem prejuízo, oficie-se a empresa DM Transporte e Logistica Internacional a fim de que, em 15 (quinze) dias, envie a este Juízo cópia do formulário PPP (ou documento equivalente) e do laudo técnico que embasou o respectivo preenchimento, com a descrição de atividades exercidas pelo autor e indicação dos fatores de risco a que esteve exposto no período de 14/12/1999 a 06/03/2000 ( 1.14 , p. 05). Não havendo laudo da época, poderá ser acostado o primeiro laudo produzido pela empresa ou, ainda, laudo técnico atual referente à(s) função(ões) e ao(s) setor(es). Saliento que os documentos poderão ser enviados para o e-mail <rssro01@jfrs.jus.br>. 5.1. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Outrossim, tendo em conta que, para a solução deste litígio, não se pode prescindir de conhecimentos estritamente técnicos da área da medicina, mostra-se necessária a realização de prova pericial médica. Além disso, conforme dispõe o art. 4º da LC 142/13, a avaliação da deficiência deverá ser, além de médica, também funcional . Logo, a fim de avaliar o grau da deficiência alegada, impõe-se a realização de perícia médica e perícia na área de assistência social . 7. Para a produção da prova, remeta-se à Central de Perícias de Porto Alegre/RS ( 1.5 ). 7.1. Não havendo profissional da especialidade indicada, a perícia poderá ser realizada com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. 7.2. Os peritos deverão apurar a existência de deficiência e o seu grau (incisos I a IV do art. 3º da Lei Complementar 142/2013 - leve, moderada ou grave). Para tanto, determino a utilização do laudo pericial eletrônico , com quesitos e formatação específica, a fim de agilizar o andamento processual e reduzir a necessidade de complementações e esclarecimentos pelos profissionais médicos e assistentes sociais. 7.3. O(a) perito(a) nomeado(a) terá o encargo de responder aos quesitos predefinidos no Sistema e-Proc ( laudo eletrônico ), os quais são amplos, assim como aos quesitos específicos abaixo transcritos (desde que não coincidentes) , além de outros que venham, eventualmente, a ser formulados pela parte autora e pelo INSS, naquilo que não estiver abarcado e cujas respostas sejam diversas daquelas decorrentes do preenchimento do formulário eletrônico. 7.4. Seguem os quesitos do Juízo: PERÍCIA MÉDICA: a) A parte autora é portadora de alguma deficiência nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde)? Qual? b) Caso positivo, essa deficiência lhe impõe impedimentos a longo prazo (mais de 02 anos)? c) Desde quando a deficiência se manifestou? d) Atualmente, qual é o grau de deficiência de que está acometida a parte autora, segundo os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, em especial a pontuação do índice IFBra, conforme anexo da referida Portaria 2 ? e) Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período. f) Outros elementos que o Sr. Perito considere relevantes. PERÍCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) A parte autora é portadora de algum impedimento de longo prazo (mais de 2 anos)? Qual? b) Essa deficiência, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? c) Qual o grau de deficiência de que se acomete a parte, segundo os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014, em especial a pontuação do índice IFBra, conforme anexo da referida Portaria? d) Outros elementos que o Sr. Perito considere relevantes. 8. Com o retorno, voltem conclusos para análise acerca do tempo especial. 1. No documento, período de 01/04/2008 a 30/05/2005. 2. Disponível no link <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2014&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=184>.

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Processo nº 5032821-86.2025.4.04.7100

ID: 291756763

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5032821-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032821-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032821-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte autora e endereçado ao T ribunal Regional Federal da 4ª Região , contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem ( processo 5002056-81.2025.4.04.7117/RS, evento 5, DOC1 ). Preliminarmente - quanto ao cabimento recursal - agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais Requisito objetivo de admissibilidade recursal, a adequação, prevista no art. 203 do CPC, é alicerce do sistema recursal que levará a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado, pois para cada ato judicial haverá uma espécie de recurso específico. Este requisito está associado obviamente ao pressuposto recursal do cabimento, extraído do art. 994 do CPC, segundo o qual o nosso sistema processual recursal tem recursos tipicamente previstos (espécies recursais previstas na legislação). Deve, portanto, o recorrente utilizar um recurso previsto em lei e, dentre estes, o recurso correto, para se insurgir contra um tipo específico de ato judicial. Tolerância para com equívocos cometidos no manejo do recurso adequado, é a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, que permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições, a saber: (a) dúvida objetiva a respeito de qual o recurso é o adequado (erro escusável) e (b) manejo do recurso equivocado dentro do prazo do recurso adequado (demonstração de boa fé). O princípio da fungibilidade, previsto antigamente no art. 810 do CPC/39, atua como um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em que admite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daquele que, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Saliente-se, entretanto, que a fungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial. Quando não existe dúvida objetiva, está-se diante de erro grosseiro (erro crasso, inescusável). No âmbito das Turmas Recursais Federais, após décadas de vigência da Lei nº 10.259/2001, ainda é comum a interposição de apelações e agravos de instrumento no lugar do recurso inominado e recurso de medida cautelar, não raramente endereçados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Ora, passados 23 anos - sem nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial - resta evidente que constitui erro grosseiro a interposição de recursos contra literal disposição de lei, inclusive com prazos distintos (dez dias). Mas, em respeito ao princípio da colegialidade, conheço do recurso. No mérito A parte recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. No caso em análise, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada a sua remoção para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em Porto Alegre, ou para outra instituição federal de ensino na capital ou região metropolitana que apresente compatibilidade com o cargo de professora (preferencialmente em História ou Museologia) ou, subsidiariamente, em cargo administrativo. Explica a necessidade de remoção pois seria imprescindível para os cuidados de sua mãe, pessoa idosa e doente ( evento 1, AGRAVO1 ): A genitora da Agravante é uma senhora idosa, acamada, acometida por cardiopatia grave e demência, condições que exigem cuidados constantes, especializados e, acima de tudo, a presença ininterrupta de um familiar. A Agravante é a única filha e o único familiar próximo em Porto Alegre capaz de prover esse suporte vital, uma vez que não possui irmãos e sua mãe não tem companheiro. A distância de 800 quilômetros entre Erechim e Porto Alegre impõe à Agravante uma rotina de viagens semanais exaustivas, com custos financeiros exorbitantes e um desgaste físico e emocional insustentável. Essa realidade é ainda mais cruel para a Agravante, que é mãe de um bebê de apenas 1 ano, em fase de amamentação, e que também necessita de sua presença e cuidados. Ademais, seus filhos já se encontram matriculados e estudando em instituições de ensino em Porto Alegre, o que consolida ainda mais o núcleo familiar na capital. A tentativa anterior de residir em Erechim com a mãe e a filha mais velha resultou no adoecimento da própria Agravante, pela ausência de qualquer rede de apoio. O quadro, já grave, sofreu um dramático e recente agravamento. Sua mãe foi novamente internada, desta vez em decorrência de uma significativa piora de sua cardiopatia. A decisão ora agravada indeferiu a concessão da tutela antecipada, sob os seguintes argumentos ( processo 5002056-81.2025.4.04.7117/RS, evento 5, DOC1 ): (...) Destaco, de início, conforme se observa das informações da própria autora, e dos receituários médicos acostados ao feito, que a mãe da parte demandante está em tratamento médico ( "Recentemente, sua mãe foi internada com um quadro de significativa piora, necessitando de cuidados constantes, e principalmente apoio familiar para auxílio ao enfrentamento e mitigação do aceleramento da sua patologia, realizando tratamento no Hospital de Clínicas sob a orientação da médica Dra. Clarissa Gama. E, sua cardiopatia é tratada pela Dra. Imarilde Giusti, que já tem indicativo de operatório num futuro próximo, cujo procedimento somente é realizado em Porto Alegre (troca das válvulas cardíacas)" ,, devido à infraestrutura hospitalar, de forma que não se encontra desassistida, pois está recebendo a assistência técnica especializada, necessária à sua condição. Ademais, embora a parte autora deseje a remoção de forma permanente para a UFRGS, é fato que em períodos de piora aguda do quadro da saúde da genitora que inviabilize o desempenho da atividade como docente pode pleitar a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I, da Lei n° 8.112/90), o que resguarda minimamente os interesses que visa resguardar com a tutela de urgência, de modo que deve ser prestigiado o contraditório para a oitiva das rés para informar a respeito do pedido. E nesse sentido, anoto, ainda, que a parte autora deixou de colacionar aos autos a íntegra do processo administrativo de remoção e os motivos que ancoraram o indeferimento, tendo acostado apenas emails trocados no ano de 2017, em que se limitou a requerer a redistribuição para a UFRGS, que respondeu de forma negativa no sentido de que é política da instituição o provimento de novas vagas através de concurso público, ou seja, não se constata que a questão da remoção por motivo de saúde da genitora tenha sido levada ao conhecimento das universidades envolvidas. E neste aspecto o procedimento administrativo é essencial, inclusive para verificar se foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 36, da Lei nº 8.112/91, verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Outrossim, no tocante à probabilidade do direito invocado e às alegações declinadas na exordial nesse sentido, tem-se que não se faz possível aferir – ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares –, face aos documentos até então colacionados, se de fato ocorreram insubsistências no procedimento administrativo adotado pela UFRGS e UFFS. Além disso, o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1°, Lei 10.259/01, e art. 2°, Lei 9.099), garantem uma célere prestação jurisdicional. Neste passo, tenho que deve ser indeferida, por ora, a concessão da pleiteada tutela de urgência, vez que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos em sede cognitiva sumária, única cabível nesta fase processual. 5. Citem-se as partes rés para que contestem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que colacionem aos autos, no mesmo prazo, a íntegra do processo administrativo de remoção. 6. Diante da matéria versada nos autos, deixo de designar audiência de autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC/2015). 7. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 8. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC. Pois bem. Entendo que a decisão recorrida não merece nenhuma reforma, haja vista que, no atual momento processual, não é possível aferir a probabilidade do direito (requisito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil). Isto porque sequer foi juntada a íntegra do processo administrativo, de forma que se possa analisar os argumentos que embasaram o indeferimento do pedido de remoção. Além disso, no tocante ao perigo da demora, entendo que em casos de urgências médicas a servidora tem a seu dispor pleitear licenças por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I, da Lei n° 8.112/90), sendo a eventual remoção efetiva da servidora medida que apenas pode ser tomada após a devida instrução do feito e triangularização processual, por ter caráter de difícil reversão, ou cuja reversão prejudicaria demasiadamente a organização administrativa. Indefiro , pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5026128-86.2025.4.04.7100

ID: 276441699

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026128-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS VERDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026128-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VINICIUS VERDI ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026128-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VINICIUS VERDI ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JOSE VINICIUS VERDI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e resgastes de plano de previdência complementar junto ao ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por ser diagnosticado com Doença de Parkinson, moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer a tramitação prioritária e, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo INSS e ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo ao autora o benefício da tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, do CPC. Anote-se na autuação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A esse propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a aludida isenção abrange, também, os valores auferidos por meio dos planos de previdência complementar das modalidades PGBL e VGBL, conforme se lê dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 10.522/02. VGBL. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 2. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. (TRF4, AC 5045001-76.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022) IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. PGBL. VGBL. TEMA Nº 1.037 DO STJ. A decisão do STJ quanto ao Tema nº 1.037 não infirma a conclusão de que os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. (TRF4 5040525-29.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/06/2022) Na mesma linha, é a jurisprudência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. VGBL E PGBL. PROVENTOS. RESGATE. RESERVA MATEMÁTICA. ABRANGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer que a isenção ao IRPF, por doença grave, abrange também os proventos de aposentadoria complementar privada, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. O benefício abrange tanto o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) quanto o plano PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). 3. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 4. O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 não faz qualquer espécie de restrição a ponto de afastar a incidência da isenção sobre proventos de aposentadoria complementar privada, seja qual for o plano, e mesmo na hipótese de resgate puro da reserva matemática. 5. Jurisprudência reiterada da Turma. ( 5071793-67.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 29/07/2022) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, de acordo com o atestado e laudo médicos juntados com a inicial ( evento 1, ATESTMED6 e evento 1, LAUDO7 ), pode-se constatar que o autor apresenta diagnóstico de Doença de Parkinson, moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria e os resgates advindos do plano de previdência complementar ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. da parte autora. Requisite-se à fonte pagadora (INSS) para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias , deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante JOSE VINICIUS VERDI (CPF 003.797.860-87) a título de proventos de aposentadoria. Oficie-se à ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S A para cumprimento da medida. Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5044849-86.2025.4.04.7100

ID: 330208761

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044849-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045413-65.2025.4.04.7100

ID: 331393583

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045413-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045414-50.2025.4.04.7100

ID: 331393600

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045414-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5028941-86.2025.4.04.7100

ID: 275571173

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028941-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARILSON MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028941-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ARILSON MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028941-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ARILSON MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial 6.1 Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. 6.2 Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. 6.3 Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). 6.4 Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Caso a parte autora comprove que os PPPs/LTCATs já apresentados nos autos contêm as informações detalhadas descritas acima, resta prejudicada a notificação da respectiva empresa . Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039902-86.2025.4.04.7100

ID: 314261611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039902-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA TERESINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA TERESINHA SILVEIRA c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA TERESINHA SILVEIRA contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE GLORINHA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento dos medicamentos Durvalumabe 1500mg a cada 4 semanas e Tremelimumabe 300mg EV em dose única em razão do tratamento para a doença de CID10 C22.0 (carcinoma de células hepáticas). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 1. O processo foi ajuizado depois de 19/09/2024, daí porque aplicável o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 1.366.243 com repercussão geral reconhecida (tema 1.234), com modulação de efeitos somente em relação às demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida na data supramencionada. Assim, impõe-se a observância dos critérios de definição de competência que seguem, os quais estão inclusive consolidados na Súmula Vinculante n. 60: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) Destacam-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. Para medicamentos incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Para medicamentos incorporados às políticas públicas: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. Portanto, o critério de competência é único (valor da causa), tanto para medicamentos não incorporados (assim considerados também os incorporados, mas sem pactuação pela CIT) como para oncológicos (quer esses sejam "incorporados" - rectius, já contemplados na Política Pública - ou não). Já os medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica (os propriamente incorporados) seguem a competência de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo, consoante Anexo I. Esta interpretação está de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração em relação ao Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Dito isso, verifica-se que os medicamentos pleiteados estão inseridos em tratamento de natureza oncológica, daí porque, independentemente de estarem ou não incorporados à política pública do SUS, deve ser analisado o valor da causa para fins de definição da competência. Outrossim, o valor do tratamento anual específico dos fármacos, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$ 486.987,61 (Tremelimumabe: R$ 93.512,29) (Durvalumabe: R$ 10.929,87 x 36 = R$ 393.475,32), ficando, pois, em patamar superior a 210 salários mínimos. Por isso, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC) . Anote-se. 3. Considerando o custo anual da medicação, de ofício, retifico o valor atribuído à causa. Altere-se. 4. Exclua-se o Município do polo passivo, uma vez que a responsabilidade dos entes municipais para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos está relacionada ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (art. 2º da Resolução n. 459/2017 - CIB/RS), de que não trata a presente demanda. 5. Nota Técnica Indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e do Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus/JFRS ( Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 6. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 7. Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. 8. Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, com urgência, sobre a prova. 9. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento, ocasião em que será apreciada a tutela de urgência.

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