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"5036701-86.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 5045625-86.2025.4.04.7100

ID: 334582458

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045625-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, em que a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, em que a parte autora requer: b) O deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do ato que não homologou a autodeclaração racial da Autora e determinar a efetivação de sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, sem que haja qualquer embaraço a sua frequência às aulas e à participação em todas as atividades acadêmicas facultadas aos demais estudantes, ainda neste semestre letivo de 2025; (...) d) Ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO com a confirmação da tutela provisória de urgência concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da Autora e, por consequência, determinar de forma definitiva a sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, assegurandose sua permanência no referido curso, com pleno acesso às aulas e a todas as atividades acadêmicas, em igualdade de condições com os demais estudantes, sem qualquer restrição ou embaraço. Alega que (i) foi aprovada no vestibular de Odontologia da UFRGS, pela modalidade de cotas LB_PPI (egressos do ensino público, com renda familiar de até 1 salário-mínimo per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas); (ii) convocada para a análise socioeconômica, respondeu com diligência a todas as solicitações, exceto a última, feita em 24/06/2025, cujo prazo era até 09/07/2025; (iii) não conseguiu concluir essa etapa porque sua candidatura foi indevidamente encerrada em 28/06/2025, antes do término do prazo de forma abrupta e unilateral pela Universidade Ré; (iv) concomitantemente, a Autora se autodeclarou parda, conforme item 13.3 do edital, preenchendo o formulário e comparecendo à verificação presencial realizada pela Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial (CPVA), em 04/04/2025; (v) a autodeclaração foi indeferida; (vi) interposto recurso administrativo, esse foi indeferido; (vi) a Universidade finalizou o processo de matrícula da autora antes do prazo limite para entrega da documentação socioeconômica (09/07/2025), impedindo-a de finalizar o procedimento; (vii) antes da ciência da decisão do recurso administrativo sobre a condição étnico racial, a autora protocolou novo recurso administrativo quanto ao quesito socioeconômico, sem resposta até a presente data; (viii) a autodeclaração deve ser validada, sob pena de se perpetuar uma injustiça racial às avessas, negando acesso ao ensino superior a quem a política de cotas pretende justamente incluir 2. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 3. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 4. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A autora pretende prosseguir com a matrícula no curso de Odontologia na UFRGS pela modalidade LB_PPI de reserva de cotas, destinada a egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena. Alega urgência em razão de o prazo para matrículas para o semestre 2025/2 ocorrer nos dias 28 e 29 de julho. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10) dispõe que "considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga" (art. 1º, IV). O mesmo diploma legal, que é "destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º, caput ) estabelece que o poder público adotará programas de ação afirmativa para a educação voltadas à população negra (art. 15). A seu turno, a Lei n. 12.711/12, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências" , determina que: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. (...) Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) As políticas afirmativas de reserva de vagas levam a cabo a garantia constitucional de igualdade material no campo do acesso universal à educação, configurando meio legítimo de se oportunizar efetivamente o estudo formal e o desenvolvimento socioeconômico para os indivíduos oriundos de camadas sociais historicamente menos favorecidas, na linha do que já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 186, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 26/04/2012; RE 597285 com Repercussão Geral – Tema 203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 09/05/2012; ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 08/06/2017). Desde logo, cumpre registrar a legitimidade da instituição de uma comissão de controle da autodeclaração do candidato. A esse respeito, confira-se o excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que versou sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso de estudantes: (...) Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil. Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial , pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. (...) A falta de critério mais conclusivo na legislação - dadas as dificuldades que a questão traz consigo - traz complexidade na aplicação da política pública de cotas em processos seletivos, sobretudo pela larga abrangência da cor parda na população brasileira. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, que examinou a Lei n. 12.990/14, o Supremo Tribunal Federal trouxe orientações importantes sobre o critério que deve ser adotado pelo administrador público na aplicação das ações afirmativas em favor de tais grupos. Acolhido pelos demais ministros, o voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, trouxe a seguinte solução: É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial . (grifei) É importante lembrar que não se trata de uma classificação biológica ou com base no genótipo (ou ascendência), mas sim nos aspectos fenotípicos, ou seja, na manifestação visível das características físicas de uma pessoa, que evidenciem ser ela socialmente vista como pertencente a um determinado grupo racial da sociedade. O critério está justificado porque, normalmente, é a aparência do indivíduo que atrai para si atitudes sociais discriminatórias, o que resulta que a avaliação das suas características físicas seria o critério mais adequado para autorizar a concorrência às vagas reservadas. Trata-se de estabelecer, a partir do exame das características étnicas mais evidentes (fenotipia) se o candidato se inclui como beneficiário da política de cotas raciais. Como regra geral, deve ser prestigiada a decisão da comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, exceto em hipóteses excepcionais , a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento de critérios do edital pelo candidato. No caso concreto, o Parecer de Aferição exarado pela Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFRGS não homologou a autodeclaração da autora como pessoa parda. Após, a Comissão Recursal à Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial para candidatos de Processos Seletivos para Graduação indeferiu o recurso apresentado pela autora, com a seguinte motivação (evento 1.10 ): V – DO POSICIONAMENTO QUANTO AO RECURSO 1. O requerente impetrou recurso dentro do prazo recursal alegando, resumidamente, o que segue: a.1) declarou-se parda, porque sua família por parte de pai é negra e por possuir traços fenótipos compatíveis. a.2) após sessão de verificação pela Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial (CPVA) foi emitido parecer pela não homologação, devido ao fato de não ter sido verificado na candidata traços físicos que fossem convincentes de que a mesma fosse destinatária de uma vaga reservada à candidatos da população negra. a.3) alega que é vista como uma pessoa negra, já sofreu discriminação racial, é fruto de um casamento interracial e, portanto, deveria ser considerada parda. 2. De tudo que já foi apresentado e contextualizado no presente Parecer à luz de uma hermenêutica jurídica que combata o racismo e a desigualdade racial, bem como de doutrinas e precedentes administrativos e jurisprudências (estaduais e federais) sobre o tema, nota-se que a argumentação central do recorrente não se justifica. 3. Note-se que para benefício das cotas raciais, tema bastante debatido na ADPF nº 186, a regra é ter a fenótipo negro. Tal exigência, inclusive legal, leva em conta a forma do racismo praticado no Brasil, que é pela cor da pele e pelos traços físicos, isto é, o objeto do discrímem no país é ter traços negroides e não sangue ou identidade negra. O Edital do Concurso Vestibular UFRGS 2025 (evento 1.6 ) previu: 14.6.6 - Serão homologados na etapa de verificação os candidatos que: 14.6.6.1 - Se autodeclararam pretos ou pardos (pertencentes à população negra) no ato do envio da documentação, e que tenham a autodeclaração confirmada pela Comissão Permanente de Verificação conforme aspectos fenotípicos (marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – e aos aspectos físicos predominantes como lábios, nariz e cabelos) que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. Sobre a presente controvérsia, sublinho desde logo que é a aparência física do candidato o critério a orientar a decisão de seu enquadramento ou não do como pessoa negra (parda ou preta). Assim, a sua ascendência genética, a composição da sua família consanguínea ou outras informações acerca de sua ancestralidade não constituem elementos fáticos suficientes a enquadrá-lo dentro de um grupo definido pelo critério da aparência física. No presente caso, os documentos juntados no evento 1, inclusive as fotos colacionadas à exordial - não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a angularização para maiores esclarecimentos, bem como a dilação probatória. Antes o exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência requerida. 5. Cite-se . 6. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Processo nº 5039999-86.2025.4.04.7100

ID: 314892103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039999-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039999-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039999-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico reumatologista , ressalvando-se a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5023704-31.2025.4.04.0000

ID: 339441455

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023704-31.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023704-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5023704-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LETÍCIA CORREIA LARA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos da Ação Ordinária n. 5045625-86.2025.4.04.7100 na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para "determinar a suspensão do ato que não homologou a autodeclaração racial da Autora e determinar a efetivação de sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, sem que haja qualquer embaraço a sua frequência às aulas e à participação em todas as atividades acadêmicas facultadas aos demais estudantes, ainda neste semestre letivo de 2025 " . Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência do(a) (a) probabilidade do direito materializada nos elementos fenotípicos compatíveis com a etnia parda, comprovado por meio de fotografias, documento da justiça eleitoral e exame dermatológico. Refere que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo (enquadramento na "zona cinzenta"), deve prevalecer a sua autodeclaração e deferida a sua matrícula na vaga destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o indeferimento da sua matrícula impedem a realização da matrícula no curso de Odontologia (Noturno) para o segundo semestre letivo de 2025, que inicia em agosto. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal com a finalidade de se determinar a sua matrícula no curso de Graduação em Odontologia - Noturno com urgência. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFRGS optando pela modalidade de cotas LB_PPI (egressos do ensino público, com renda familiar de até 1 salário-mínimo per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas evento 1, EDITAL6 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Odontologia – Noturno (semestre 2025/2) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 26 e 27, abaixo transcritos: (...) 13.3 - DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (LB_PPI e LI_PPI) através do Listão ou em novos chamamentos deverá: I – para Autodeclarados pretos ou pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei nº 12.288/2010: preencher, integralmente todos os campos, no Portal do Candidato, do formulário de Autodeclaração étnico-racial. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada PRESENCIALMENTE perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, §1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012 do CONSUN e suas atualizações; (...) 14.6 - DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 14.6.1 - Após o envio da documentação completa pelo Portal do Candidato, os candidatos lotados em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos (pertencentes à população negra) ou indígenas (LB_PPI e LI_PPI) serão convocados para comparecer perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial (CPVA) para os procedimentos de aferição estabelecidos pela Decisão nº 268/2012 do CONSUN e suas atualizações, em data, horário e local a ser divulgado no Portal do Candidato. 14.6.1.1 - A publicação da Convocação para verificação da Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos cujo nome constou na Chamada Regular (Listão), contendo data, horário e local para comparecimento do candidato, será divulgada nos dias 26/12/2024 e 27/12/2024 no Portal do Candidato. 14.6.1.2 - O primeiro período de realização das sessões de verificação presencial da Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos cujo nome constou na Lista de Classificados neste Processo Seletivo ocorrerá a partir de 08/01/2025. 14.6.1.3 - É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação no Portal do Candidato, bem como apresentar-se no dia, horário e local estabelecidos, portando documento original de identificação, além de toda a documentação necessária. 14.6.2 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar preto ou pardo (pertencentes à população negra) deverá confirmar a opção feita por ocasião da inscrição neste processo seletivo assinando, diante da Comissão Permanente de Verificação, a Autodeclaração Étnico-racial, no dia, horário e local designados no Portal do Candidato. 14.6.3 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar indígena deverá, além de enviar pelo Portal do Candidato, entregar o original da autodeclaração (conforme modelo disponível neste Edital) presencialmente para a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial no dia, horário e local estabelecidos na Convocação publicada no Portal do Candidato. 14.6.4 – A verificação será realizada perante uma comissão composta por, no mínimo, três (03) membros da Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial. 14.6.4.1 – A sessão individual de verificação presencial poderá ser filmada (gravada em vídeo). 14.6.4.2 – As verificações presenciais da Autodeclaração Étnico-racial serão realizadas atendendo aos parâmetros e os protocolos de biossegurança. 14.6.4.3 - O candidato deverá apresentar-se junto à Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial, no mínimo, trinta (30) minutos antes do respectivo horário de início da sessão de verificação. Finalizado o limite de horário de chegada, não será permitido acesso ao local de aferição. 14.6.5 - Para participar da sessão de aferição, o candidato terá de apresentar documento de identificação oficial, com foto, original. 14.6.5.1 - Não serão aceitos documentos do candidato onde se lê “não-alfabetizado”, bem como aqueles com fotografias que não possibilitem a identificação do candidato. 14.6.5.2 - Para confirmação do comparecimento e a identificação do candidato durante a sessão de verificação será feito registro da imagem do candidato, por foto, e conferido seu documento de identificação. 14.6.5.3 - O candidato autodeclarado preto ou pardo (pertencentes à população negra), após identificado, será chamado individualmente em sua sessão específica para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial. 14.6.6 - Serão homologados na etapa de verificação os candidatos que: 14.6.6.1 - Se autodeclararam pretos ou pardos (pertencentes à população negra) no ato do envio da documentação, e que tenham a autodeclaração confirmada pela Comissão Permanente de Verificação conforme aspectos fenotípicos (marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – e aos aspectos físicos predominantes como lábios, nariz e cabelos) que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 14.6.6.2 - Se autodeclararam indígenas no ato do envio da documentação e enviaram pelo Portal do Candidato a autodeclaração com todos os campos integralmente preenchidos, assinada e validada por lideranças da sua Comunidade ou representações institucionais. 14.6.7 - Não será permitida representação por procuração de candidatos convocados. 14.6.8 - Haverá apenas uma (1) aferição da Autodeclaração Étnico-racial por candidato. 14.6.9 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial constitui etapa obrigatória para esta modalidade de ingresso, portanto o candidato que não comparecer presencialmente perante à CPVA na data e local estabelecidos no Portal do Candidato perderá a vaga. 14.6.10 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial tem prioridade perante as atividades acadêmicas, não se justificando a sua ausência na aferição perante à CPVA. Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, colaciono documento juntado na inicial a respeito do indeferimento da matrícula da candidata pelo critério da fenotipia ( evento 1, INIC1 , fl. 03): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pelo candidato na esfera administrativa ( evento 1, PARECER10 fl. 08): VI – DA DECISÃO Por tudo que foi exposto, no caso em questão, não foram anexados ao recurso elementos demonstrativos do fenótipo negro (preto ou pardo) da candidata, nem fundamentos à justificativa do recurso que possibilitassem dúvidas da avaliação exarada pela Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial, seguindo orientação do STF na ADPF 186, que informa textualmente que a análise não pode ser por genótipo e sim por fenótipo do próprio candidato (conforme explanado neste Parecer). Diante do exposto, a Comissão Recursal considera que a candidata não apresenta o conjunto de traços fenotípicos que lhe garanta o ingresso na Universidade através da reserva de vagas para negros (pretos e pardos). Portanto, a Comissão manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do recurso de Leticia Correia Lara . Assinam o parecer a presidente e membros da Comissão presentes à reunião, em que aprovados os seus termos. Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, INIC1 , fls. 05, 06, 10 e 11), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata LETÍCIA CORREIA LARA. Dispositivo Ante o exposto, in defiro o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5036701-86.2025.4.04.7100" – Página 59 de 59

Processo nº 5045625-86.2025.4.04.7100

Processo nº 5039999-86.2025.4.04.7100

Processo nº 5023704-31.2025.4.04.0000