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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 334609179

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-86.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5002795-02.2025.4.04.7102

ID: 327020148

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002795-02.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002795-02.2025.4.04.7102/RS RÉU : JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA (OAB RS054891) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido, formulado pelo Mini… AÇÃO PENAL Nº 5002795-02.2025.4.04.7102/RS RÉU : JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA (OAB RS054891) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido, formulado pelo Ministério Público Federal, de autorização judicial para compartilhamento dos elementos de prova obtidos no Inquérito Policial nº 5004380-29.2024.4.04.7101 e nesta Ação Penal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que seja efetivada eventual revisão do benefício previdenciário recebido pelo réu ( evento 96, DOC1 ). Intimada, a defesa manifestou-se contrariamente à representação ( evento 108, DOC1 ). É o breve relato. A presente ação penal foi instaurada a partir dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 5004380-29.2024.4.04.7101, tendo o Ministério Público Federal oferecido denúncia em face de JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA , porque, consoante narrado na peça incoativa, em período compreendido entre o ano de 2010 e 15.04.2024, no Município do Rio Grande/RS, JORGE teria obtido para si vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio fraudulento, consistente no recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário concedido por incapacidade permanente concomitantemente ao exercício de atividade laborativa, mantendo a Autarquia Previdenciária em erro. Em 24.06.2025, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público Federal para condenar JORGE LUIS MOREIRA LOUZADA pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, descrito na denúncia, relativamente ao período compreendido entre 11.04.2023 e 15.04.2024, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data fato (abril de 2024), corrigido desde então. A decisão foi objeto de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa, ainda pendentes de julgamento. Considerando que os elementos probatórios foram colhidos no bojo de inquérito policial regularmente desenvolvido, e de ação penal sujeita ao contraditório, inexiste qualquer óbice de natureza legal para o compartilhamento da prova. Vale ressaltar que o entendimento dos Tribunais é favorável ao compartilhamento da prova: “DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVA NA FASE INQUISITORIAL. OITIVA DE CORRÉU COMO INFORMANTE. EVASÃO DE DIVISAS. "DÓLAR-CABO". ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Provas obtidas mediante interceptações telefônicas, buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal e cooperação internacional em matéria penal, obtidas no curso de um inquérito policial, podem ser validamente transportadas para outros investigatórios, que a partir dele se desdobrem, envolvendo indiciados diversos, sem que isso constitua prova emprestada ou ilícita . Tais provas são admissíveis no processo penal, sendo submetidas ao contraditório e à ampla defesa ao longo da ação penal instaurada em momento posterior à partilha na fase inquisitorial. (...)” (TRF4, ACR Nº 5001234-71.2010.404.7100, Oitava Turma, Relator Simone Barbisan Fortes, D.E. 10/03/2014) Oportuno pontuar que o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade do compartilhamento engloba inclusive elementos de informação e probatórios produzidos na esfera criminal a partir da relativização de sigilo constitucional/legal (sem grifo): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADES DO PAD. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SEGURANÇA DENEGADA (...) 14. Sustenta-se, em seguida, a nulidade do compartilhamento da prova obtida no processo penal por meio da quebra do sigilo bancário, que resultou na descoberta do recebimento de valores por empresas privadas pelo servidor público, em violação ao regime de dedicação exclusiva. O argumento não procede. O Supremo Tribunal Federal e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotam orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo disciplinar, como prova emprestada, de elementos obtidos no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal. (STJ - MS nº 27.999 - Min. Herman Benjamin - DJe 04.04.2023) Em atenção ao alegado pela defesa técnica em sua mais recente manifestação, cumpre ressaltar que se trata aqui tão somente de autorizar que o órgão acusatório apresente os elementos de prova ao INSS para que este evetualmente promova a análise administrativa quanto ao recebimento do benefício previdenciário pelo réu. Repita-se: não se está a determinar que o INSS promova a suspensão do benefício previdenciário titularizado pelo réu, mas apenas autorizando que o Ministério Público Federal leve os elementos de prova já produzidos ao conhecimento daquela autarquia. Justamente por esse motivo não há falar em desrespeito à preseunção de inocência e ao devido processo legal. Diante disso, AUTORIZO o Ministério Público Federal a compartilhar os elementos de informação e probatórios obtidos no Inquérito Policial nº 5004380-29.2024.4.04.7101 e nesta Ação Penal nº 5002795-02.2025.4.04.7102/RS com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme requerido na promoção do evento 96, DOC1 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento dos recursos.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcio Cesar Siena

ID: 332230651

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCIO CESAR SIENA

80

Advogados:

EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Silvana Guedes Souza

ID: 304861339

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-42.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SILVANA GUEDES SOUZA

80

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Gabriela Queiroga De Almeida Thome x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304852575

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-20.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA QUEIROGA DE ALMEIDA THOME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Elizandra Borba De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314933221

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-63.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA BORBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MICHELE BECKER VIEIRA FLORES

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Processo nº 5001567-42.2023.4.04.7011

ID: 322010340

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-42.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA GUEDES SOUZA

Acórdão

Advogados:

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001567-42.2023.4.04.7011/PR RELATOR : Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO RECORRIDO : SILVANA GUEDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTALINO ESTEVES FILHO (OAB PR047863) ACÓRDÃO A 3ª Tu…

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Processo nº 5001567-90.2024.4.04.7113

ID: 274235152

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-90.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA ZIGLIOLI SCUSSEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-90.2024.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : ELIANE MARIA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA ZIGLIOLI SCUSSEL (OAB RS100484) ACÓRDÃ…

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Processo nº 5001567-42.2024.4.04.7129

ID: 317076607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-42.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-42.2024.4.04.7129/RS RELATOR : NORTON LUÍS BENITES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato re…

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Processo nº 5001567-88.2023.4.04.7028

ID: 304972616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-88.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-88.2023.4.04.7028/PR RELATOR : PAULO SÉRGIO RIBEIRO AUTOR : JOSE ERNESTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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