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Processo nº 5003438-48.2025.4.04.7202

ID: 311105966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEODACIR PAULO MEOTTI FASSINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LEODACIR PAULO MEOTTI FASSINA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o aco… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-48.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LEODACIR PAULO MEOTTI FASSINA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A Autarquia concederá à parte autora o benefício de pensão por morte, conforme proposta de acordo do evento 21, PROACORDO1, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 21/230.797.206-9 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 21/11/2022 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 06/12/2024 Data da Entrada do Requerimento DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP 664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo O INSS pagará à parte autora 95% das parcelas vencidas desde o início dos efeitos financeiros (06/12/2024) até a data imediatamente anterior à DIP (01/06/2025), mediante expedição pelo Juízo de RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Certifique-se o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS para que, no prazo regimental, proceda à implantação do benefício com DIP em 01/06/2025. Sem prejuízo, expeça-se a RPV do valor devido e intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Satisfeitas as obrigações de fazer e de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003438-19.2018.4.04.7000

ID: 298231862

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003438-19.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALIKA SOLANGE FERRARO PIRES AVANI AMALIA FERRARO PIRES CRISTIANA MARIANO PIRES EDUARDO OBADOWSKI LEDUR GLAUCO OSCAR FERRARO PIRES GUARACI HUMBERTO FERRARO PIRES MARGARIDA MASAMI YAMAGUCHI MARIO SERGIO TEIXEIRA DE FREITAS OGE MARQUES FILHO ORNELLA MARIA PORCU SALETE VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003438-19.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORNELLA MARIA PORCU ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003438-19.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORNELLA MARIA PORCU ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : OGE MARQUES FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIO SERGIO TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARGARIDA MASAMI YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : EDUARDO OBADOWSKI LEDUR ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : AVANI AMALIA FERRARO PIRES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : SALETE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GUARACI HUMBERTO FERRARO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ALIKA SOLANGE FERRARO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : CRISTIANA MARIANO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : GLAUCO OSCAR FERRARO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 559 para determinar que os créditos depositados em favor dos espólios de ALBERTO VERHAGEM e de JOÃO DONIZETI LELI (evento 523, CERT1 e evento 524, CERT1) sejam estornados à conta do Tribunal.

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Processo nº 5003438-10.2023.4.04.7108

ID: 306094794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-10.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-10.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF requereu o prosseguimento do feito com a expedição de ofício… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-10.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A CEF requereu o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios "à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) com fins de localização, bloqueio e transferência de ativos". Decido. Não cabe a este Juízo se substituir ao credor na busca de bens a penhorar, quando não demonstrado o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para constrição/localização de bens do devedor, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Vale destacar, por oportuno, que a exequente possui meios próprios para oficiar e obter as informações pretendidas. A intervenção do juízo somente se dará mediante justificada necessidade/utilidade da medida, bem como da comprovada recusa do fornecimento de informações. Isso posto, indefiro o pedido. Intime-se. Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921 , III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC. Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso , intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921 , §5º, do CPC.

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Processo nº 5003438-30.2025.4.04.7111

ID: 300914507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003438-30.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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MONITÓRIA Nº 5003438-30.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das cu… MONITÓRIA Nº 5003438-30.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Do prosseguimento do feito: Cumprido , recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319, 320 e 700 do CPC. Autorizo desde já, havendo necessidade, a aplicação do § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para que a citação, intimação e/ou a penhora possam "[...] poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o , inciso XI, da Constituição Federal.". Tendo em vista a manifestação da CEF, de desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação, se torna inócuo o cumprimento do previsto no art. 334 do CPC. Citem-se , nos termos dos arts. 700 a 702 do CPC, para que os réus, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da importância declinada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Intime(m)-se o(s) réu(s) de que: a) no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, os quais suspendem a exigibilidade do valor até julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º do CPC) e podem se fundar em matéria de defesa passível de alegação no procedimento comum (art. 702 do CPC); b) caso cumprido o mandado no prazo, ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC); c) caso não realizado o pagamento ou oferecidos os embargos constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, seguindo-se o procedimento executivo (art. 701, §2º do CPC). Apresentados embargos à monitória, dê-se vista à parte autora, por 15 dias (art. 702, § 5.º).

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Processo nº 5003438-51.2025.4.04.7007

ID: 335480576

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-51.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON TELES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO ROMANI

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RAFAELA BIAVATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-51.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JOELSON TELES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) ADVOGADO(A) : RAFAELA BIAVATI (OAB PR125731… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-51.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JOELSON TELES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) ADVOGADO(A) : RAFAELA BIAVATI (OAB PR125731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003438-91.2024.4.04.7102

ID: 337369814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003438-91.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BELTRAME LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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LUCIANO DA CAS SIMA

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERI… Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Remessa necessária. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Exclusão de acidente de trajeto. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença concessiva em mandado de segurança que declarou o direito da impetrante de excluir benefício previdenciário por acidente de trajeto do cálculo do FAP na vigência de 2022, determinando o recálculo do índice e reconhecendo direito à compensação dos valores indevidamente pagos, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão do benefício decorrente de acidente de trajeto do cálculo do FAP a partir de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inclusão de acidentes de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução CNPS nº 1.329/2017, encontrava respaldo na alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que os equiparava aos acidentes de trabalho. Após a publicação da referida Resolução, devem ser excluídos do cálculo do FAP. IV. DISPOSITIVO: 4. Remessa oficial desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001722-79.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5001976-11.2020.4.04.7209, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Itamar Correa Teixeira x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 337368755

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CORREA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se.

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Processo nº 5003438-33.2025.4.04.7207

ID: 275549437

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CORREA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-33.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ITAMAR CORREA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo na ocasião da interposição de recurso à Turma Recursal, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame. II . Quanto ao requerimento de tutela de urgência, a parte autora carece de interesse processual, pois é sabido que a própria parte pode, pela chamada Plataforma 135 ou Canal de Atendimento 135 do INSS, assim como pelo aplicativo MEU INSS, solicitar a exclusão do desconto de mensalidade associativa ou mesmo o bloqueio de empréstimo consignado e de mensalidades de sindicatos/associações. Não conheço, portanto, do requerimento de tutela de urgência, ficando ressalvada a reanálise do requerimento na hipótese de a parte efetivamente demonstrar, por meio de prova suficiente, que não obteve êxito em nenhum dos canais mencionados anteriormente. III . Quanto à requerida inversão do ônus da prova, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as relações de consumo devem ser regidas pela boa-fé (art. 4º, III), e ao consumidor, parte que ordinariamente se encontra em desvantagem nessa relação, é assegurada especial proteção, reconhecendo-se expressamente sua vulnerabilidade (art. 4º, I). Assim, diante da natureza da relação de consumo em questão e tomando em conta a desproporção entre a capacidade econômica das partes que a compõem, reconheço a hipossuficiência da parte autora nesse âmbito e determino a inversão do ônus da prova em relação à pessoa jurídica corré (entidade associativa ou sindical). IV . CITE(M)-SE as(os) rés(réus) para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresenta(em) proposta de acordo ou responder(em) ; e (b) apresentar(em) os documentos que possui(em) para o deslinde da controvérsia. V . Juntada a contestação ou apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. VI . Após, os autos deverão ser suspensos até o pronunciamento definitivo da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 326, que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS: in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Esclareço que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. A suspensão deverá se dar pelo prazo inicial de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC.

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Processo nº 5003438-72.2025.4.04.7000

ID: 332562142

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-72.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Intimada nos termos do despacho do evento 20.1 , a parte autora apresentou réplica e anexou documentos (ev. 25.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Como a parte autora, embora intimada para tanto (ev. 9.1 ), não esclareceu e/ou retificou seu pedido e causa de pedir quanto ao pagamento de indenização por perdas e danos, indefiro a inicial quanto a tal pretensão (art. 321, do CPC). Remanesce a ação exclusivamente quanto ao pedido de anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário. 2. Verifico que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência anexados nos eventos 1.2 e 1.6 contém assinaturas válidas no ITI. Contudo, a assinante é a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não os autores. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Com as considerações acima, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência , devidamente assinados de próprio punho pela autora , com a digitalização dos originais , ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida . Prazo improrrogável de 15 dias. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 2.1. Escoado o prazo acima em branco, registrem-se para sentença de extinção. 2.2. Anexada a procuração e declaração de hipossuficiência no prazo acima, desde já defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao CEJUSCON, para a realização de audiência conciliatória. Lembro que as partes já apresentaram contestação e réplica (evs. 18.2 e 25.1 ). 4. Não havendo acordo, e nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5000431-04.2023.4.04.7013

ID: 333755360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-04.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/08/2025, às 14h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Importante frisar que é entendimento comum dos Juízos da Unidade que o ponto da correta, precisa e completa qualificação das testemunhas entremostra-se especialmente relevante no processo previdenciário , porquanto, para além de suspeição/impedimento, perquirições encontram maior ou menor interesse de acordo com as circunstâncias próprias das testemunhas, especialmente idade, profissão, endereço: [i]a idade da testemunha, por exemplo, é crucial para determinar a capacidade temporal de conhecimento direto da testemunha sobre os fatos; [ii]a profissão atual da testemunha pode indicar seu grau de conhecimento sobre as atividades rurais do autor, sem prejuízo de a inquirição incidir sobre a profissão da testemunha ao tempo dos fatos objeto da prova; [iii]o endereço completo é fundamental para se estabelecer o conhecimento dos fatos por relações de vizinhança, como para prova de União Estável ou para comprovação de atividade rural recente, entre outras possibilidades. Por conta disso, a correção, precisão e completude da qualificação das testemunhas permite ao juiz e aos demais participantes da produção probatória filtrar e adaptar o questionamento a cada depoente, conferindo maior segurança e valor ao resultado da prova oral com impactos positivos na fundamentação ao convencimento judicial, na celeridade de análise da prova e de conclusão do julgamento. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/85694371671 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 856 9437 1671

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