Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003469-07.2024.8.13.0384" – Página 6 de 7

Processo nº 5003469-72.2024.4.04.7115

ID: 315733671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-72.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENE MIGUEL BEMME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATIROLA MITTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SPERONI SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003469-72.2024.4.04.7115/RS REQUERENTE : RENE MIGUEL BEMME ADVOGADO(A) : CAMILA BATIROLA MITTMANN (OAB RS104530) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7112

ID: 299800595

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MORAES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA CONCEICAO SELISTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003469-19.2025.4.04.9999

ID: 304898322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-19.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FROHLICH

Acórdão

Advogados:

VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-19.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : ANDRE FROHLICH ADVOGADO(A) : VICENTE FLECK DE OLIVEIRA (OAB RS073662) EMENTA PREVIDEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-80.2025.4.04.7004

ID: 275488101

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovani Majoni x Karla Danieli Cerutti

ID: 323926869

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-18.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI MAJONI

Polo Passivo:

KARLA DANIELI CERUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-18.2018.4.04.7104/RS EXEQUENTE : GIOVANI MAJONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) EXECUTADO : KARLA DANIELI CERUTTI ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-18.2018.4.04.7104/RS EXEQUENTE : GIOVANI MAJONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) EXECUTADO : KARLA DANIELI CERUTTI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença . Intimada para pagar o valor a que foi condenada a título de honorários advocatícios, no total de R$ 625,47 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), a excutada KARLA apresentou impugnação ( evento 105, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), sem efetuar o depósito dos valores executados , pedindo a concessão da AJG e a declaração de isenção do pagamento dos honorários. A questão suscitada pela parte executada já foi apreciada e resolvida definitivamente, com trânsito em julgado , fixando-se que a AJG concedida não exime a parte executada do pagamento dos honorários fixados na sentença e das custas processuais até então existentes - conforme sentença ( evento 72, SENT1 ) e acórdão ( evento 6, RELVOTO1 ). De resto, quanto à alegada impenhorabilidade de bens e valores da executada , registro que não cabe sua decretação de forma preventiva , uma vez que o reconhecimento da impossibilidade de sujeição à penhora demanda a comprovação efetiva de circunstância que demande esta especial proteção, conforme enquadramento nas hipóteses legais. Rejeito , pois, a impugnação do evento 105, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Intime-se. 2. Das medidas para satisfação das obrigações . Considerando que a parte executada (Karla) não prestou as informações necessárias para cumprimento da obrigação de fazer e nem efetuou o pagamento do débito, defiro os pedidos formulados no evento 96, CUMPR_SENT1 , de (a) expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados de condutor da ré Karla; e (b) expeça-se mandado de penhora de bens da excutada Karla. Registro que em função da AJG concedida à executada não cabe neste momento o acréscimo de outros valores (de honorários ou de multa) sobre o valor inicial executado (de R$ 625,47) , uma vez que suspensa a exigibilidade da dívida posterior à concessão da AJG . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-89.2025.4.04.7001

ID: 309797638

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GARIBALDI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA BARBOZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIR GARIBALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOZA DA SILVA (OAB PR081843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIR GARIBALDI RIBEIRO ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOZA DA SILVA (OAB PR081843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-97.2023.4.04.7118

ID: 291538653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-97.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-97.2023.4.04.7118/RS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-97.2023.4.04.7118/RS REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Transitada em julgado a decisão, a parte autora, em E 124.1 , apresentou requerimento de cumprimento de sentença (art. 523, caput , do CPC), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput , do CPC). 2. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias , pagar o débito, mediante depósito nos autos, nos termos do art. 523, caput , do CPC. 3. Feito o depósito para pagamento , proceda a Secretaria à expedição do alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Após, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 dias, sobre a satisfação do crédito, vindo os autos conclusos para sentença em caso positivo. 4. Não ocorrendo o pagamento integral voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (Enunciado 97 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especial - XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 5. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º do art. 523 do CPC), devendo a Secretaria proceder à expedição do correspondente alvará. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente, adotando-se o prévio procedimento antes estabelecido. 6. Transcorrido o prazo sem o pagamento integral voluntário , abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente sua impugnação , atentando-se, se for o caso, especificamente para o disposto no §§ 3º e 4º do art. 525 do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo igual prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento integral voluntário, nem apresentada impugnação, voltem conclusos para a deliberação sobre as medidas de constrição patrimonial e de expropriação a serem adotadas. 8. Havendo depósito em juízo, deverá o executado informar a que título o faz (para garantia ou para pagamento), sob pena de ser considerado como pagamento somente ao final do prazo para impugnar, o que importará em incidência da multa do artigo 523 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-65.2025.4.04.7009

ID: 292840084

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MARIO BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : FREDERICO MARIO BECKER ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : FREDERICO MARIO BECKER ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por FREDERICO MARIO BECKER em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a revisão de sua aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-02.2024.4.04.7009

ID: 330009303

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-02.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão do evento 18, DESPADEC1 . 3. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período posterior aos dos 12 anos de idade , tendo em vista que a prova documental fornece elementos suficientes para a prestação jurisdicional exauriente, em atenção ademais ao conteúdo da Nota Técnica n.º 1 dos Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória para o período de atividade rural. 4. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 15 dias. 5. Quanto ao exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade , considerando a tese firmada no julgamento do Tema 219 da TNU 1 , a jurisprudência do Tribunal Regional da 4.ª Regional tem assentado o entendimento de que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar. 6. A análise da atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 7. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 7.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 8. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 9. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 10. Tudo cumprido, promova-se a designação de audiência para os períodos de atividade especial de 01/10/1989 a 15/12/1991 e de 01/06/1993 a 23/03/1996, conforme determinado no item 7 da decisão do evento 18, DESPADEC1 . 1. É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-87.2024.4.04.7207

ID: 311816853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-87.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO HENRIQUE MENDONÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-87.2024.4.04.7207/SC APELANTE : JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER (IMPETR… Apelação Cível Nº 5003469-87.2024.4.04.7207/SC APELANTE : JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposta por JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA e OUTROS contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50034698720244047207, na qual foi denegada a segurança pleiteada. Em suas razões, os apelantes pleiteiam a antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos dos processos administrativos que cassaram seus registros de arma de fogo (SEI nº 08490.006127/2023-74, SEI nº 08490.006136/2023-65 e SEI nº 08990.006134/2023-76), e, ao final, requerem a procedência do pedido inicial de anulação dos referidos processos. Afirmam os apelantes, em síntese, que os processos administrativos se encontram maculados de vício formal, em razão (i) da ausência de notificação pessoal acerca da instauração dos processos e da decisão que determinou a cassação dos registros e a entrega das armas; e (ii) de que as notificações para apresentação de defesa administrativa foram entregues desacompanhadas das decisões de cassação contra as quais poderiam interpor recursos. Afirmam que o periculum in mora está configurado pelo fato de os apelantes serem guardas municipais e utilizarem as suas armas de fogo para proteção própria e de suas famílias, já que exercem profissão que os expõe a risco iminente. Pontuam, ademais, que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado em razão da determinação, pela decisão que cassou os CRAFs, de que os apelantes entreguem as armas à Polícia Federal ou providenciem suas transferências a terceiros ( 53.1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( 63.1 ), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer declinando a intervenção ministerial ( 4.1 ). É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: (a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. No caso em análise, tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 41.1 ): RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que os impetrados pretendem o reconhecimento da ilegalidade do ato de cassação do registro e porte de armas de fogo. Sustentaram que foram instaurados os processos administrativos de ns. SEI n. 08490.006127/2023-74, SEI N. 08490.006136/2023-65 e SEI 08990.006134/2023-76, com a finalidade de apurar hipótese de cassação do registro e arma de fogo em desfavor dos impetrantes, sendo que não foram cumpridas as formalidades legais no trâmite processual, acarretando prejuízo à defesa. Alegaram que não foram devidamente notificados acerca da decisão administrativa, o que inviabilizou a realização da defesa. Pugnaram pela concessão da segurança, bem como o deferimento do pedido liminar. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão do evento 22. A União - Advocacia Geral da União manifestou interesse no feito e, no evento 35, acostou as informações da autoridade coatora. Defendeu a regularidade do ato de cassação, em vista do critério da idoneidade moral e sustentando a adequação do procedimento realizado. Na oportunidade, foram anexadas cópias dos processos administrativos. Comprovante de pagamento de custas apresentado no evento 62. O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 39, pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A fim de evitar tautologia, colaciono trecho da decisão de em que foi analisado o pedido de medida de urgência: A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige, concomitantemente , a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Observa-se que os impetrantes, na condição de guardas municipais, insurgem-se contra decisão da autoridade coatora que determinou a cassação de registro federal e entrega de armas de fogo ( 1.19 , 1.20 e 1.21 ). A decisão foi proferida com base no art. 28, § 2º, do Decreto nº 11615/23, que determina a cassação das autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inquérito policial ou a ação penal, dado que os impetrantes são réus na ação penal nº 5009095-94.2020.8.24.0075/SC, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão ( 1.14 ) Tendo em vista que o cerne da demanda consiste na realização ou não de notificação da decisão que determinou a cassação de registro federal e entrega de armas de fogo, é indispensável garantir o efetivo contraditório para que a parte impetrada possa esclarecer a controvérsia. Não vislumbro situação excepcional que autorize a concessão da medida sem ouvir a parte adversa, sendo indispensável a manifestação da autoridade impetrada, que permitirá a reapreciação do pleito antecipatório por ocasião da prolação da sentença. Outrossim, destaca-se que os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, passíveis de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário, o que, neste momento processual, não se verifica nos autos. Assim, ausente a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo de dano apontado na petição inicial não se refere a nenhum risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde a manifestação da parte contrária. Assim, o contraditório deve ser mantido, dado que não há situação comprovada de extrema urgência, nem o risco de que a citação torne ineficaz a medida. Igualmente, não há que se falar em abuso do direito de defesa, pois sequer houve a triangularização processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Outrossim, após documentos apresentados no evento 35 e manifestação da parte interessada, em que destaca as informações da autoridade coatora, restou demonstrada a higidez dos processos administrativos, com a devida notificação dos impetrantes mediante envio de e-mail ao advogado constituído pelos impetrantes, bem como à Guarda Municipal. Além do mais, do parecer do Ministério Público Federal, no evento 63, destaco: No Evento 35 (petição da AGU, embasada em informações da PF), a Administração Pública Federal explica detalhadamente que deu plena ciência (e oportunidade de defesa e contraditório) aos ora impetrantes (sob intermédio de sua defesa técnica), com relação ao procedimento que culminou com a cassação de seus portes institucionais de armas de fogo; e, aprofundando-se no mérito, a União justifica a cassação nos termos da denúncia criminal recebida em face dos impetrantes, constantes do Processo Penal nº 500909594- 2020.8.24.0075. Entendendo justificada a conduta da União (e da autoridade federal impetrada), o MPF opina pela denegação da segurança pleiteada. Assim, não tendo havido quaisquer alterações de fato ou de direito aptas a modificar as conclusões adotadas, conclui-se que não há direito líquido e certo da parte impetrante à posse ou porte de arma de fogo, mediante anulação do ato administrativo que determinou a cassação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, dê-se baixa. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Chefe - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/SC - Florianópolis, em que os impetrados pretendem o reconhecimento da ilegalidade da cassação de seus registros e portes de armas de fogo. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à validade dos processos administrativos de cassação de registros, ante os vícios alegados pela parte apelante. Pois bem. Para fins de obtenção de autorização e manutenção de porte de arma de fogo, exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003, incluindo-se a idoneidade moral. Nessa análise, que está afeta à autoridade administrativa, não cabe intervenção judicial, exceto se restarem configurados ilegalidade, abuso ou desvio de poder. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, estando subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No entanto, o processo administrativo deve obedecer, sob pena de nulidade, aos princípios e às formalidades que lhe são inerentes, tal como a necessidade de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos administrados (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). No tocante ao processo administrativo de suspensão ou cassação de porte ou posse de arma de fogo, a Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021 — que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições —, prevê o procedimento a ser observado para essas hipóteses, referindo que o interessado deverá será intimado para apresentar defesa: Art. 68. Nas hipóteses legais de suspensão ou cassação de posse ou porte de arma de fogo, tais como as constantes no art. 10, § 2º, da Lei nº 10.826, de 2003; nos arts. 14 e 19, parágrafo único e art. 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.847, de 2019; e no art. 7º do Decreto 9.845, de 2019; será observado o seguinte procedimento: I - o servidor que tomar conhecimento dos fatos deverá comunicar ao chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo, nas superintendências regionais, ou ao chefe da delegacia descentralizada, que instaurará processo administrativo, mediante portaria na qual constará o resumo dos fatos; II - após a instauração do processo de cassação de porte de arma de fogo, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo, nas superintendências regionais, ou o chefe da delegacia descentralizada poderá determinar, justificadamente, a suspensão cautelar da autorização de porte até o término do procedimento, caso em que o interessado deverá ser notificado; III - instruído o processo com os documentos pertinentes e cumpridas as diligências determinadas, o interessado será intimado para apresentar defesa em dez dias , prorrogáveis uma única vez por igual período; IV - após a apresentação da defesa, poderão ser determinadas novas diligências, facultada a abertura de novo prazo para apresentação de defesa complementar, observando-se o disposto no art. 41 da Lei nº 9.784, de 1999; V - ultimadas as diligências e apresentada a defesa, o servidor responsável emitirá parecer preliminar em quinze dias e remeterá os autos à autoridade competente, conforme arts. 63, 64 e 66 para decisão no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período; VI - caberá recurso administrativo da decisão, nos termos do art. 69 desta Instrução Normativa; VII - mantida a decisão de cassação de posse e/ou porte da arma de fogo em caráter definitivo, o interessado será intimado a entregar a respectiva arma de fogo na Campanha Nacional do Desarmamento, mediante indenização, ou a providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias; e VIII - não havendo entrega ou transferência da arma de fogo, deverá ser comunicada a autoridade de polícia judiciária competente para as providências cabíveis. (grifei) Observo que, diferentemente do que ocorre nas hipóteses do artigo 4º da mesma IN (requerimentos de aquisição, registro, transferência, renovação de registro, porte e guia de trânsito de arma de fogo, assim como os pedidos de segunda via de documentos e a comunicação de ocorrências com armas de fogo), em que há expressa previsão de que as comunicações e notificações se darão por meio eletrônico (§ 4º), nas hipóteses de suspensão ou cassação, a IN exige a intimação do interessado para apresentar defesa, sem fazer constar que a intimação poderia (ou deveria) ocorrer por meio eletrônico. A mesma diferenciação ocorre no Decreto nº 11.615/2023, o qual regulamenta a Lei nº 10.826/2003, quando no artigo 26, que trata da hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo de validade, prevê que o proprietário da arma de fogo será notificado por meio eletrônico, para adotar uma das providências listadas. Já no artigo 28, que trata do procedimento de cassação do CRAF, consigna que o proprietário será notificado para manifestar-se sobre o interesse na entrega da arma à Polícia Federal ou em sua transferência, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, também sem consignar que a notificação poderia (ou deveria) ocorrer por meio eletrônico. Dito isso, é evidente que o procedimento de cassação de posse ou porte de arma de fogo exige maiores formalidades, assim como ciência inequívoca do interessado acerca da instauração do procedimento e dos prazos para apresentação de defesa ou recurso , até mesmo porque sua inércia em atender aos comandos legais pode configurar crime (artigo 28 do Decreto nº 11.615/2023). Assim, ainda que se considerasse adequada a notificação eletrônica dos interessados, através de e-mail próprio constante do cadastro do SINARM ou de e-mail do procurador constituído, seria necessária a confirmação do recebimento da mensagem e a ciência inequívoca do recebedor acerca de seu conteúdo. Com efeito, a lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) estabelece com clareza que, além da intimação ou citação poder dar-se por meio de carta com AR e telegrama, pode ser empregável outro modal de comunicação (como, por exemplo, o eletrônico), desde que seja assegurada a ciência inequívoca do interessado . O diploma legal prevê, ainda, que serão nulas as intimações feitas sem observância das prescrições legais, somente sendo suprida sua falta ou irregularidade com o comparecimento do administrado. In verbis : Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (...) § 5 o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (grifei) No caso em tela, verifica-se, de um lado, que o procurador constituído acostou mandato para representação no feito administrativo quando solicitou o acesso a cópia dos autos. Todavia, procedida à intimação para defesa prévia, por meio do correio eletrônico do causídico, decorreu in albis o prazo. Ato contínuo, após deliberação administrativa, a intimação do quanto deliberado, com a informação do prazo para interposição de recurso, restou encaminhada para o mesmo e-mail, novamente sem resposta, ou para correios eletrônicos cadastrados no SINARM, sem confirmação de recebimento, confome se observa dos processos administrativos acostados pela União no evento 35.3 (pp. 44, 45, 48, 84, 89, 121, 126, 127 e 129). Não se ignora, ainda, que a Polícia Federal encaminhou e-mails também à Guarda Municipal de Tubarão/SC, requestando a notificação dos servidores. Contudo, ainda que tenha havido resposta do Diretor da Guarda Municipal (p. 119), acusando o recebimento e informando que iria cientificar os três servidores sobre a instauração dos processos administrativos, não há comprovação de que essa cientificação tenha, de fato, ocorrido. Ora, conquanto inicialmente encaminhadas as comunicações para e-mail de procurador constituído, não houve, seja comprovação do recebimento, seja certidão de servidor público nos autos confirmando contato com o procurador . O fato que exsurge desse cenário é que não houve atendimento do parâmetro legal, qual seja a ciência inequívoca dos interessados. No caso, além do requisito legal não restar atendido, conclusão diversa ensejaria indubitável restrição, de um lado, de contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo, bem assim, de outro, a possibilidade de consequência gravosa consistente em restarem com os registros cassados e a necessidade de entregarem as respectivas armas de fogo, mediante indenização, ou precisarem transferi-las para terceiro, conquanto sejam guardas municipais, é dizer, atuem ou tenham atuado em atividades ínsitas ao cargo, da qual pode decorrer maior exposição à integridade física em cotejo com a população em geral. Cumpre obtemperar que não se cuida de chancelar a parte em razão de eventual não adoção, pelo seu procurador, das diligências esperadas, como apresentar a defesa prévia e eventualmente recorrer da decisão administrativa. Ratifica-se que, tão somente, verificou-se não ter havido ciência inequívoca tal como a lei exige e cuja demonstração poderia, por exemplo, ser solvida por declaração da autoridade policial mediante (i) certidão de servidor dotada de fé pública, verbi gratia , informando que contatou o procurador e que houve a confirmação de recebimento pelo representante legal ou pelos interessados, (ii) ou comprovante de recebimento de correio eletrônico, cuja solicitação de confirmação poderia ser programada automaticamente quando do envio da mensagem via e-mail e se daria pela simples abertura pelo destinatário. Eventual postura do causídico, caso destituída de boa-fé processual, não pode, nesse horizonte, vir em prejuízo do representado, (i) pois descabe presumir a comunicação, devendo ser inequívoca nos termos da legislação; (ii) as consequências que poderiam advir para os guardas municipais são graves e de seriam de jaez personalíssimo, como, inclusive, responderem pelo delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em caso de não entrega de armamento objeto dos expedientes administrativos após a cassação do registro; (iii) conduta mais diligente da autoridade policial propiciaria evitar qualquer vício procedimental decorrente da postura do procurador, consoante alhures exposto; (iv) por fim, reputada representação, em princípio, em descompasso com os padrões éticos exigidos de um advogado, haja vista sua relevância para o sistema de justiça, poderia, eventualmente, deflagrar, por exemplo, comunicação à Ordem de Advogados do Brasil, da respectiva Seccional, mas não a ausência de observância da norma incidente que exige a certeza do recebimento da notificação dos administrados. Ainda, a ciência do Comando da Guarda Municipal, in casu , não elide a necessidade de comunicação inequívoca dos interessados, pois (a) o teor da notificação não diz respeito a questão afeta, direta ou exclusivamente, àquele órgão ou a atividades institucionais da entidade, nas quais poder-se-ia reputar que a notificação do seu representante legal supriria a dos subordinados. Ainda, (b) considerando as consequências que podem decorrer, inclusive na esfera penal, caso descumprida a ordem de entrega de armamento, após a cassação de registro - ou seja, que não se cingem a aspectos funcionais -, indubitável que a ciência da Chefia não convalida a falta da ausência de intimação dos ora autores. Não se olvida que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo e seus órgãos, sob pena de violação à separação de poderes. Todavia, in casu , constitui-se esse exame sumário na análise de vícios formais, isto é, de natureza legal, os quais incumbe, por função típica e múnus constitucional, o Poder Judiciário analisar. Aliás, o quanto deliberado não acarreta usurpação de qualquer competência da Polícia Federal, mas tão somente serão sanados os vícios a princípio constatados. Nesse sentido, mutatis mutandis : PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO. ART. 26, §3º, DA LEI 9.784/99. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O §3º do art. 26 da Lei 9.784/99, ao prever a possibilidade de adoção de outros meios pela Administração Pública para realizar a intimação do interessado no âmbito de processo administrativa, observa a necessidade de que o meio adotado seja idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, necessidade que se coaduna com o devido processo legal. 2. No caso dos autos as intimações foram encaminhadas ao requerente sem que houvesse qualquer formalidade para assegurar a ciência efetiva do destinatário, acarretando, em consequência disso, insegurança ao procedimento, motivo pelo qual se reconhece a nulidade do ato na forma postulada nesta demanda. (TRF4, Apelação Cível nº 5005187-48.2021.4.04.7200, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 07-3-2023)(grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. A autoridade impetrada não pode invocar a intempestividade de defesa protocolada pela impetrante no caso de não a ter notificado pessoalmente para que apresentasse defesa em momento oportuno. 2. Impõe-se a reabertura do processo administrativo e seu regular trâmite, com a análise da defesa apresentada, anulando-se os atos a partir do momento em que deveria ter ocorrido a notificação. 3. Sentença mantida. (TRF4, Remessa Necessária nº 5002594-43.2021.4.04.7104, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 30-3-2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 1. A citação/intimação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Hipotese que não há comprovação nos autos da tentativa de notificação pessoal da ré ou do retorno negativo de eventual correspondência encaminhada ao seu endereço, tão somente de terceiro estranho. Nulidade do processo administrativo. (TRF4, Apelação Cível nº 5002290-65.2017.4.04.7110, Sexta Turma, Relator Artur César de Souza, juntado aos autos em 01-02-2019) Saliente-se, ademais, que a contagem dos prazos para apresentação das defesas e recursos têm como marco inicial justamente a data da ciência do interessado, de modo que, não havendo a efetiva ciência, não há como se iniciar a contagem dos prazos. Nesses termos, e considerando que os impetrantes têm domicílios - pessoal e profissional - conhecidos, de modo que poderiam ter sido notificados por meio de carta com AR, telegrama ou, até mesmo, pessoalmente (medidas que assegurariam sua ciência inequívoca), imperioso reconhecer a nulidade das intimações encaminhadas através de e-mails que não tiveram confirmação de recebimento, e, por consequência, dos atos que lhe seguiram. Impõe-se, assim, a necessidade de reiteração dos atos por meio em que seja possível, à luz do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, assegurar a ciência inequívoca dos intimados, assim como a reabertura dos prazos para o oferecimento de defesa administrativa, conforme prevê o artigo 68, inciso III, da Instrução Normativa nº 201-DG/PF. Logo, deve ser retomada a tramitação do expediente administrativo, retornando-se ao status quo ante , até a questão sobre a cassação do registro e devolução de arma de fogo ser examinada e dirimida administrativamente, salvo se por (i) deliberação em outro processo judicial ou (ii) decisão exarada em outro feito administrativo, como, por exemplo, eventual expediente sancionador, restar determinado o acautelamento desses armamentos ou a vedação de portarem arma de fogo. Outrossim, verifica-se a urgência do provimento jurisdicional, em razão da pendência de cumprimento das medidas de entrega das armas à Polícia Federal ou sua transferência a terceiros, decorrentes das decisões proferidas nos processos administrativos, por ora, consideradas nulas. Por último, ratifica-se que, tão somente, solve-se vício de jaez procedimental, não havendo, portanto, qualquer substituição, pelo Poder Judiciário, às funções de outro poder, é dizer, inexiste qualquer malferimento ao sistema de freios e contrapesos sedimentado na Constituição da República. Com efeito, na presente assentada, não há qualquer escrutínio sobre o mérito administrativo do quanto decidido acerca da cassação dos registros, nem se desconsidera a gravidade dos fatos apurados em ação penal, na qual os ora recorrentes forem denunciados pela prática do crime insculpido no artigo 13, inciso II, da Lei 11.869/2019 e do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, que, quanto ao último tipo penal, declarou-se a extinção da punibilidade pela prescrição, aguardando-se, porém, a prolação de sentença quanto ao primeiro. Tão somente, em juízo perfunctório, e observados os limites desta cognição, constatado possível vício de jaez procedimental, que demanda seja sanado, a restaurar a tramitação hígida de procedimento administrativo, compreende-se que deve ser concedida a tutela antecipada recursal vindicada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes