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Processo nº 5003767-72.2025.4.04.7101

ID: 321789495

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP3628…

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Processo nº 5003767-85.2024.4.04.7205

ID: 301190746

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON KANNENBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : NELSON KANNENBERG ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no …

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Processo nº 5003767-70.2024.4.04.7016

ID: 315705877

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-70.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003767-70.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : CLAUDIA GOMES ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO C…

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Processo nº 5003767-51.2025.4.04.7205

ID: 306144120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOELI COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Fica determinada a realização de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , adotando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. O processo será remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização das perícias, iniciando-se pelo exame médico , o qual poderá ser realizado por clínico geral, médico do trabalho, especialista em perícias médicas ou outro especialista, desde que apto a realizar o Método Fuzzy. O(A) assistente social deverá ser intimado(a) para apresentação do estudo social somente após a juntada do laudo médico , devendo observar a deficiência avaliada na perícia médica para elaboração do seu parecer. 3. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. 4. Tendo em vista que o laudo eletrônico possui quesitos padrões, intimem-se as partes para, caso entendam necessário, informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Prazo: 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a). 5. Fica o(a) advogado(a) ciente que documentos médicos produzidos após o ajuizamento e sobre os quais haja interesse de análise pelo(a) perito(a), deverão constar do processo até a data da perícia, sob pena de não serem verificados no dia do exame pericial. 6. Com a entrega dos laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. 7. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior.

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Processo nº 5003767-51.2025.4.04.7205

ID: 310010756

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOELI COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. O estudo social, por sua vez, será realizado pela assistente social NEIDE APARECIDA FLORIANO, a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias , laudo contendo as informações que considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo, bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte-autora. 9. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 10. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Genir Maria Zonta x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 281067409

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-60.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIR MARIA ZONTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-60.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GENIR MARIA ZONTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-60.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GENIR MARIA ZONTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003767-89.2023.4.04.7118

ID: 304906058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-89.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-89.2023.4.04.7118/RS AUTOR : VALDECIR PEDRO PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU ST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-89.2023.4.04.7118/RS AUTOR : VALDECIR PEDRO PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar que a parte autora exerceu trabalho rural no período de 04/04/1972 a 05/02/1988 e determinar ao INSS que o averbe, como tempo de serviço, para fins do RGPS, acrescendo-o ao tempo de serviço já admitido administrativamente; b) declarar que o trabalho, no período de 24/08/1992 a 03/06/1993, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 40%, e determinar ao INSS que o averbe, somando-os ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde o requerimento administrativo, formulado em 08/12/2022 (NB 207.367.403-2), com renda mensal a ser calculada pelo INSS, conforme fundamentação; c.2) pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, com observância do art. 100 da Constituição Federal. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte demandante. Sem honorários advocatícios e custas (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. A despeito da procedência quanto à concessão do benefício previdenciário, deixa-se de determinar sua imediata implantação, com fundamento no poder geral de cautela e na possibilidade de dano inverso. Isso se justifica pelo risco de que eventual reforma da sentença imponha à parte autora a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça1 e do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, considerando a ausência de efeito suspensivo do recurso, estabelece-se o seguinte procedimento: 1. Fica a parte autora intimada a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de petição identificada em movimento específico do EPROC como "PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO" (a qual viabiliza a intimação automática da CEAB), a imediata implantação do julgado, sob pena de, no silêncio, entender-se pelo seu desinteresse. Ressalto que a petição deverá ser lançada em movimento distinto dos embargos de declaração ou recurso inominado; 2. Formulado o pedido nos termos do item acima, requisite-se a implantação ou revisão do benefício, respectivamente, no prazo de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, respectivamente, fixando-se a DIP no dia primeiro do mês de prolação da sentença. Com a comprovação da implantação/revisão, deverá ser juntada a memória de cálculo da (nova) renda mensal inicial do benefício. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, reitere-se a intimação do INSS para que proceda ao cumprimento do julgado, no prazo de 05 dias. Em caso de nova desídia passará a incidir multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a qual passará a contar a partir do dia subsequente ao decurso do prazo fixado no presente tópico (caso não seja atendida a presente determinação). 4. Transcorrido o prazo sem cumprimento, suspenda-se o feito até que seja noticiada a efetivação da ordem. 5. Considerando que a majoração das astreintes mostrou-se inócua nos processos desta Vara Federal - notadamente porque o INSS não dispõe de recursos humanos suficientes -, rejeito desde já eventual pedido de majoração. 6. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise do recurso interposto. Esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso ainda não implantado/revisto, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer nos prazos acima. Comprovada a implantação/revisão do benefício, dado o excessivo volume de trabalho da Contadoria deste juízo, a fim de assegurar a celeridade processual, intime-se o autor para apresentar o cálculo das parcelas devidas, com índice de atualização e juros fixados no dispositivo desta sentença e demais procedimentos, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 b) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; c) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; d) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; e) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; f) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. g) preclusa, voltem para transmissão da requisição. h) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003767-63.2025.4.04.7104

ID: 311753179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ajuizou a presente ação em face do AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. Verifico que houve determinação de emenda à inicial, a qual, até o momento, não foi cumprida pela parte autora, havendo, inclusive, requerimento desta para concessão de mais prazo. Em assim sendo, considerando a alegada incapacidade da parte autora no cumprimento do encargo, bem como, as novas providências administrativas amplamente difundidas pela mídia no intuito de resolver esses descontos, passo à análise do pedido de antecipação de tutela no estado em que os autos se encontram. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5003767-09.2025.4.04.7122

ID: 297438796

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003767-45.2025.4.04.7207

ID: 274654017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-45.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-45.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pretende-se, em tutela provisória:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-45.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pretende-se, em tutela provisória: "1.1. Que sejam sustados os efeitos sob o imóvel de matrícula nº 8.988 e que seja retornada a propriedade em nome da Autora; 1.2. Que seja vedada a venda ou qualquer outra atribuição de ônus que possa a Ré gravar no imóvel, junto ao seu registro e propriedade, devendo ser deferida a manutenção na posse do imóvel em nome da Autora até final litígio." . Argumenta que são motivos ensejadores da suspensão dos leilões "a existência de lapso temporal de 2 anos, 8 meses e 23 dias até a Ré proceder com a averbação do imóvel e 3 anos e 8 dias até a Ré enviar à Autora nova notificação extrajudicial acerca do aprazamento de leilões." 2- De fato tem-se que a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, o qual nem mesmo é questionado. 3- A não observância do prazo de 30 dias do art. 27 da Lei 9514/97 não anula a consolidação da propriedade e, ainda, permite a permanência da autora no imóvel por mais tempo. A realização do leilão não pode ser anterior aos 30 dias, que é um prazo razoável para que o devedor providencie os meios para deixar o imóvel. Se a instituição bancária, que é a maior interessada na realização do leilão, excede o prazo, é problema seu e favorece o devedor que, no caso específico, permanece residindo no imóvel até os dias atuais. 4 - Quanto à alegação de a demora na realização dos leilões alterou o valor de avaliação do imóvel, que supostamente não teria sido atualizado, tem-se que a parte autora não apresentou cópia integral do procedimento extrajudicial que tramitou perante o Cartório de Registro Civil, por meio do qual poderia demonstrar se houve ou não atualização da avaliação do imóvel. Esse documento, cumpre ressaltar, poderia ser obtido pela parte autora. Ademais, estabelece a Lei n. 9.514/1997 que: "Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão , do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão , é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão , incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. [...] Ou seja, para fins de venda no primeiro leilão, o valor dos imóveis alienados fiduciariamente será, em regra, aquele descrito no contrato de empréstimo ou financiamento, atualizado conforme os critérios previamente convencionados pelas partes. Nos casos em que o valor utilizado pela autoridade municipal para fins de apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) for maior que o estipulado na forma do inciso VI do art. 24 da Lei n. 9.514/1997, porém, será ele considerado para fins de alienação no primeiro leilão. Dito de outro modo, os imóveis consolidados em favor da Caixa Econômica Federal não devem ser alienados pelo seu valor de mercado na data da hasta pública, como a parte autora pretende, mas pelo seu valor originário atualizado, ou por seu valor venal, se este for maior. 5- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. 6 - Intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias: a) esclarecer a divergência entre o nome da empresa que consta na petição inicial (MONICA PACHECO NUNES SOMBRIO LTDA) e o que consta no cadastro da ação e na Receita Federal ( LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA); b) emendar a petição inicial para valorar a causa de acordo com o proveito econômico perseguido nesta ação (art. 292, V, do CPC ) e proceder ao recolhimento das custas na Justiça Federal, nos termos do novo valor da causa ; c) juntar aos autos cópia do contrato social da empresa. 7 - Cumprido o item "2", recolhidas as custas iniciais e estando regular a representação, cite-se a Caixa.

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