Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5004038-09.2024.4.04.7007

ID: 315705898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004038-09.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ESTELA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR DANILO MACIEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004038-09.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : JAQUELINE ESTELA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : OSCAR DANILO MACIEL (OAB PR024699) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5004038-88.2024.4.04.7207

ID: 324118780

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004038-88.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004038-88.2024.4.04.7207/SC RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) …

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Processo nº 5004038-02.2021.4.04.7011

ID: 333015658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004038-02.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ZANCO BELMONTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004038-02.2021.4.04.7011/PR EXEQUENTE : REGINALDO ZACARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO ZANCO BELMONTE (OAB PR070173) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

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Concessionária Autopista Litoral Sul S.A x Pedro Arlindo Martins

ID: 324728557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5004038-12.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Polo Passivo:

PEDRO ARLINDO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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GUILHERME FRUTUOSO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 5004038-12.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU : PEDRO ARLINDO MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRUTUOSO (OAB SC037732) DESPACHO/DECISÃO Ante o ex… DESAPROPRIAÇÃO Nº 5004038-12.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU : PEDRO ARLINDO MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRUTUOSO (OAB SC037732) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1. Indefiro a alegada preclusão da impugnação ao valor ofertado, nos termos da fundamentação; 2. Intime-se o requerido para que apresente, no prazo de 15 dias, o valor atualizado das dívidas municipais. 2.1 Apresentado o valor, proceda-se à liberação da quantia necessária ao adimplemento da dívida municipal, devendo o pagamento ser comprovado nos autos pelo requerido. 2.2 Com a comprovação do pagamento, libere-se em favor do demandado o valor incontroverso restante. 3 Defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio perito o engenheiro MICHEL SCAFF (CREA/SC 16.502-9), com cadastro no eproc e qualificação conhecida na Secretaria desta 2ª Vara. 4. Faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 5. Após, intime-se o(a) perito(a) judicial para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários profissionais, no prazo de 15 dias, ficando a parcela devida pela parte requerida limitada a 3x ao valor máximo permitido pela Resolução 305/2014 do CJF, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025, diante da Justiça Gratuita a ele deferida no evento 94. 6. Apresentada a proposta de honorários pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 dias. Havendo concordância, intime-se a Autopista para, no prazo de 15 dias, depositar a parte que lhe compete dos honorários periciais em conta vinculada aos autos. 7. Depositados os honorários, intime-se o Perito Judicial para iniciar os trabalhos, informando a data de início da perícia, e para lhe advertir de que disporá de 45 dias para entregar o laudo. 8. Apresentado o laudo, requisite-se à SJSC o valor dos honorários que cabe à parte requerida e libere-se o valor depositado pela autora a esse título, bem como intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual parecer dos assistentes deverá ser apresentado de acordo com o artigo 477, §1º, CPC. No mesmo prazo, deverão as partes, se necessário, requerer esclarecimentos ao perito. 9. Havendo eventual impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, deverá ser o expert intimado para sobre ela se pronunciar no prazo de 15 dias e, assim que prestados os respectivos esclarecimentos, dê-se vista às partes para que acerca deles se manifestem no mesmo prazo. Após, façam os autos conclusos. 10. Não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, retorne concluso para exame da necessidade de outras provas. 11. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004038-28.2018.4.04.7004

ID: 326835428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-28.2018.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-28.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através do sistema Renaju… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-28.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através do sistema Renajud. Conforme decide o TRF da 4ª Região, decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é de ser admitida a pretensão de renovação de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização e constrição de bens do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACENJUD. RENAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS. DEFERIMENTO. 1. Não há vedação legal à renovação do pedido de penhora online, via BACENJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado (RENAJUD, INFOJUD e DOI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é razoável a pretensão de renovação da consulta efetuada anteriormente, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo do tempo. Nessa perspectiva, e tendo em vista a inexistência de informação nos autos acerca do pagamento da dívida ou de parcelamento, passo a analisar os pedidos. RENAJUD DEFIRO o pedido e determino o bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada ( ADAIR DE OLIVEIRA CAMPOS e ADAIR DE OLIVEIRA CAMPOS TECIDOS) por meio do Sistema RENAJUD , impedindo sua transferência, com fundamento no art. 835, IV, do CPC, ressalvados os veículos que eventualmente já tenham sido bloqueados nestes autos, independentemente das restrições estarem baixadas ou ativas . Prosseguimento do feito a) Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito. b) Decorrido o prazo acima ou solicitadas apenas providências que não imprimam andamento útil ao processo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório , pelo prazo remanescente ( evento 166 ).

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Processo nº 5004038-66.2025.4.04.7009

ID: 307225978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-66.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-66.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADILSON ROCIO MENDES DO PRADO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004038-78.2025.4.04.7102

ID: 276550626

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-78.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-78.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-78.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Rito Comum, ajuizada contra o INSS, na qual a Autora postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/híbrida (NB: 41/ 202.722.764-9, DIB: 12/04/2022), mediante: 1) o reconhecimento do tempo de serviço rural/em regime de economia familiar , desenvolvido no período de 08/03/1969 a 31/12/1980; 2) o pagamento de indenização por dano moral . Na comunicação de decisão consta que o pedido de benefício foi indeferido administrativamente sob o motivo de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para propor a conciliação a qualquer tempo (artigos 183 e 335 do CPC/2015). Com apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias (artigo 351 do CPC/2015). Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em tais casos (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU). Tendo em vista que a parte autora já formalizou autodeclaração da atividade rural exercida, conforme cópia do processo administrativo anexado ao feito, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na comprovação da condição de segurado especial no período controverso . Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004038-30.2024.4.04.7000

ID: 332510181

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004038-30.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN CARLOS FIORI ROCHA WALDINEI VIEIRA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY

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ETIENNE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004038-30.2024.4.04.7000/PR RÉU : WALDINEI VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) RÉU : RUAN CARLOS… AÇÃO PENAL Nº 5004038-30.2024.4.04.7000/PR RÉU : WALDINEI VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) RÉU : RUAN CARLOS FIORI ROCHA ADVOGADO(A) : OSCAR MASSIMILIANO MAZUCO GODOY (OAB PR006982) ADVOGADO(A) : ETIENNE DA SILVA (OAB PR060193) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a competência executória das custas e penas pecuniária, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. 2. Diante do exposto, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada condenado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos por eles, a título de multa e custas processuais, ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018665054 . 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5004038-42.2025.4.04.7114

ID: 337283690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-42.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-42.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ADAO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004038-42.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ADAO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 211.220.460-7 - DER:05/01/2024) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo laborado em condições especiais: PERÍODOS CARGO ATIVIDADE AGENTE NOCIVO EMPREGADOR 07/03/1986 a 17/12/1986, de 01/07/1987 a 04/02/1990 e de 01/11/1990 a 30/01/1991 Serviços Gerais Atuam em todas as etapas da produção de calçados, desde a preparação do corte até a expedição. Preparam materiais, cortam e preparam peças e solados; pespontam peças, montam, realizam acabamentos e preparam a expedição de calçados, seguindo normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde. Ruído superior a 80 dB(A; Hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes). MUSA CALÇADOS LTDA 11/03/1991 a 14/01/1993 e de 01/03/1993 a 01/12/1995 Cronometrista/Cronoanalista Cronometrista Ruído; Hidrocarbonetos aromáticos (colas e solventes). INDÚSTRIA DE CALÇADOS VERA CRUZ LTDA Situações Especiais: Período *Situação 15/01/1993 a 28/02/1993 Período em Auxílio por Incapacidade Temporária * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 8. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5004038-54.2025.4.04.7207

ID: 277404899

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-54.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINETE WENZ OENING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL VANDRESEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-54.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ROSINETE WENZ OENING ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-54.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ROSINETE WENZ OENING ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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