Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5004197-91.2025.4.04.7111

ID: 325895648

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-91.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANDRO WENDLAND

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ALBERTO SANDRO WENDLAND ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de…

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Eliane Baise x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312333520

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-82.2015.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BAISE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO EMILIO ZOLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCIR APARECIDO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NICOLAU NADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NICOLAU NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-82.2015.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020827-53.2014.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE BAISE ADVOGADO(A) : JOÃO EMILIO ZOLA JUNIOR (OAB PR019763) …

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Processo nº 5002148-71.2025.4.04.7016

ID: 316678244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002148-71.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR CARLOS WARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002148-71.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RENATO CORREIA ADVOGADO(A) : VICTOR CARLOS WARTH (OAB PR051102) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 203, § 4º, do Nov…

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Processo nº 5004197-39.2016.4.04.7101

ID: 332406890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-39.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - SINDICATO NACIONAL SYLVIA MARIA SOARES ROSA TALLES SOARES ROSA TARSO SOARES ROSA TAYLOR SOARES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004197-39.2016.4.04.7101/RS RELATOR : GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA EXEQUENTE : ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SU…

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Processo nº 5004197-58.2025.4.04.7122

ID: 310698575

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004197-58.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação mandamental relativa à demanda pr…

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Processo nº 5004197-03.2025.4.04.7205

ID: 295758016

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-03.2025.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5004197-91.2025.4.04.7208

ID: 328821003

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-91.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BERKENBROCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA BAIAO LAURENTINO

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THAIS MAIARA DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SONIA MARIA BERKENBROCK contra o INSS, o BANCO BRADESCO S.A., e PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , objetivando, em sede de tutela de urgência: "• O imediato REESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 da autora, tendo em vista ser sua única renda e ter sido suspensa de forma indevida. • A imediata suspensão dos descontos sendo os contratos nº 601181753- 0/001 e 601181753-0/002; nº 601181745-6/001 e 601181745-6/002 e nº 100021786-7 no benefício da Autora". 2. O pedido antecipatório foi parcialmente deferido, nos seguintes termos ( 5.1 ): Diante do exposto: a) quanto ao pedido de RESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 de pensão por morte , reconheço a incompetência material do juízo e determino a redistribuição do processo a uma das varas com competência previdenciária, por distribuição livre. Redistribua-se, independente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. b) Com relação ao pedido de suspensão dos descontos, defiro em parte o pedido e determino a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 100021786-7, incluso em 10/01/2025 ( evento 1, CONTR11 ), firmado com PEFISA. 3. No evento 31.1 sobreveio manifestação da demandante arguindo acerca do descumprimento da referida decisão, bem como requerendo o reforço das medidas já determinadas, bem como a fixação de astreintes. Decido. 4. Compulsando a documentação trazida pela própria parte autora ( 31.2 , p. 3), verifica-se que o status da contratação abarcada pela tutela provisória é de "suspenso Banco", bem como que o registro da suspensão é datado de 30/06/2025: 5. Sendo assim, intime-se a parte autora para que informe se persistem os descontos na folha de pagamento referente à competência 07/2025. Intime-se. 6. Demonstrado o descumprimento, retornem imediatamente conclusos. 7. Do contrário, prossiga-se conforme determinado no evento 5.1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5004197-31.2023.4.04.9999

ID: 276422820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-31.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERMINA ERENI DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SELLI MACHADO

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CRISTINA DIAS FERREIRA

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ALENCAR FURLAN

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Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO INSS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecida ausência de interesse de agir quanto ao ano de 1984, já reconhecido administrativamente, e extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao período de 01/12/1985 a 30/10/1990, por ausência de início de prova material contemporânea. 2. Mantido o reconhecimento do período rural de 09/10/1979 a 31/12/1983, com base na prova documental e testemunhal robusta. 3. Confirmada a especialidade das atividades de serviços gerais exercidas em ambiente hospitalar de 01/12/2008 a 29/10/2014, com exposição habitual a agentes biológicos, conforme PPP e laudo técnico. 4. Reafirmação da DER para 13/11/2019, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde então, conforme entendimento do STJ no Tema 995. 5. Determinada, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5025919-29.2025.4.04.7000

ID: 327474904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025919-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, aplicável às hipóteses relativas a óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...]. 6. No caso em testilha, a ação de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus em flagrante desatenção ao contido no artigo 16, § 5o, da Lei n. 8.213/1991, não representando indício de prova material hábil a ser corroborado por prova oral . 7. A união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda. Portanto, se faz necessária a confirmação da união more uxorio na demanda previdenciária, mormente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo . Precedentes. 8. A ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de união estável nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. (TRF3, 5004197-92.2022.4.03.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora LEILA PAIVA) Nesse contexto, a parte autora deverá juntar provas da união estável produzidas no período de 24 meses que antecede o óbito do segurado instituidor, tais como comprovantes de endereço comum, declaração de imposto de renda acompanhada de recibo de entrega, apólice de seguro de vida ou plano de saúde, ficha de registro de empregado com carimbo de empregador e informação de dependentes, cadastros ou contratos bancários com indicação do convivente, entre outros. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar as provas da união estável produzidas no período de 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. 2. Apresentadas as provas , cite-se o INSS; caso contrário, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004197-88.2016.4.04.7117

ID: 317915533

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-88.2016.4.04.7117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES

Acórdão

Advogados:

SIRLENE MARTINS VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004197-88.2016.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : SIRLENE MARTINS VIEIRA (OAB RS0… Apelação Cível Nº 5004197-88.2016.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : SALETE ROSA BRAGHIROLLI DE MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : SIRLENE MARTINS VIEIRA (OAB RS054079) EMENTA Direito processual civil e direito previdenciário. Apelação cível. Restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada. Tema 692 do STJ. dar parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente impugnação à execução, autorizando a continuidade da execução com base no Tema 692 do STJ, em ação previdenciária envolvendo restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve restituir os valores recebidos de boa-fé a título de antecipação de tutela, diante da aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ, que autoriza a devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decisão posteriormente reformada, inclusive por meio de desconto mensal limitado a 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1401560/MT (Pet 12482/DF), que firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto mensal que não ultrapasse 30% do benefício ainda pago, garantindo-se o mínimo existencial de um salário-mínimo. A jurisprudência do TRF4 acompanha essa orientação, inclusive quanto à possibilidade de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos da decisão revogada, conforme art. 520, II, do CPC/2015. 4. A alegação do apelante de que os valores foram recebidos de boa-fé não afasta a obrigação de restituição, pois a tese do STJ expressamente determina a devolução dos valores, restituindo as partes ao estado anterior, independentemente de autorização expressa para tal dedução nos autos originais. 5. Diante do exposto, a continuidade da execução é medida que se impõe, razão pela qual o recurso deve ser dado provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto mensal que não exceda 30% do benefício ainda pago, preservando-se o mínimo existencial de um salário-mínimo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, II Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1401560/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 11.05.2022 e 11.10.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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