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Processo nº 5004253-29.2022.4.04.7112

ID: 329952525

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004253-29.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LUCIANE DE OLIVEIRA MILLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER BAHY BEHN

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Apelação Cível Nº 5004253-29.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MIRIAN LUCIANE DE OLIVEIRA MILLAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER BAHY BEHN (OA… Apelação Cível Nº 5004253-29.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MIRIAN LUCIANE DE OLIVEIRA MILLAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER BAHY BEHN (OAB RS092286) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Anulação de autos de infração de trânsito. Notificação. carta simples. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação de autos de infração de trânsito, determinando a substituição da multa por advertência em um auto e condenando o DNIT à restituição de valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se foram respeitados os prazos legais para expedição das notificações de autuação e penalidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o prazo de 30 dias para notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II, CTB), e se a notificação por carta simples, sem aviso de recebimento, é válida para fins de ciência do infrator, bem como a possibilidade de conversão da multa em penalidade de advertência por escrito, conforme art. 267 do CTB, e a correta fixação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise dos autos demonstra que todas as notificações de autuação foram expedidas dentro do prazo legal de 30 dias após a infração, conforme art. 281, parágrafo único, II, do CTB, afastando a decadência do direito de punir do Estado. A notificação por carta simples, sem necessidade de aviso de recebimento, é válida e suficiente para garantir a ciência do infrator, conforme entendimento consolidado no STJ (PUIL 372/SP) e jurisprudência do TRF4, que reconhecem a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos quando enviadas ao endereço atualizado do proprietário do veículo. A alegação de ausência de recebimento, desacompanhada de provas, não afasta tal presunção. 4. Quanto à penalidade de advertência por escrito, o art. 267 do CTB, com redação da Lei nº 14.071/2020, impõe sua aplicação para infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses. No caso, a infração nº S021823774, de natureza média, preenche tais requisitos, justificando a conversão da multa em advertência e a restituição do valor pago pelo autor, devidamente atualizado pela Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. O DNIT sucumbiu em parte mínima do pedido, haja vista que os 6 (seis) autos de infração impugnados foram considerados hígidos. Assim, a parte autora deverá arcar com a integralidade da verba sucumbencial, nos termos em que fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do DNIT parcialmente provida para reformar a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios; apelação do autor desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação de autuação e de penalidade por carta simples, enviada ao endereço atualizado do proprietário do veículo, é válida e suficiente para garantir a ciência do infrator, não sendo exigido aviso de recebimento (AR). 2. A penalidade de multa pode ser convertida em advertência por escrito para infrações leves ou médias, desde que o infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses, conforme art. 267 do CTB. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 267, 280, 281, parágrafo único, II, e 282; Lei nº 14.071/2020, art. 267; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 372/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11/03/2020; TRF4, AC 5036594-38.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. F. N. de Martino, j. 28/05/2025; TRF4, AC 5015414-48.2022.4.04.7108, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 20/06/2024; TRF4, AC 5001089-07.2023.4.04.7117, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 14/08/2024; TRF4, AC 5010548-94.2022.4.04.7108, 4ª Turma, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, j. 27/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004253-95.2023.4.04.7111

ID: 295634502

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-95.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMANUELLI DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004253-95.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : EMANUELLI DE MELLO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5004253-95.2023.4.04.7111/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE : EMANUELLI DE MELLO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5004253-91.2025.4.04.7122

ID: 311878286

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE AZAMBUJA LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN REMOR OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MAURO JOSE AZAMBUJA LISBOA ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MAURO JOSE AZAMBUJA LISBOA ADVOGADO(A) : CRISTIAN REMOR OLIVEIRA (OAB RS100078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Adair Rodrigues De Melo e outros x St 3001 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 319742406

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004253-60.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR RODRIGUES DE MELO BERNADETE PEREIRA SOARES MARCOS ROBERTO DO PRADO WALDEMAR RODRIGUES CORDEIRO ZILDA SILVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO INNOCENTI

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004253-60.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO DO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004253-60.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO DO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ZILDA SILVEIRA DO PRADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : WALDEMAR RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : BERNADETE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ADAIR RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) INTERESSADO : ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RICARDO INNOCENTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO(A) : DANIELA BARREIRO BARBOSA DESPACHO/DECISÃO CESSÃO DE CRÉDITO INCLUSO EM PRECATÓRIO 1. Petição 145.1 . Após a transmissão do precatório (ev. 142.1 ), ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS compareceu nos autos para comunicar a cessão, em seu favor, de 100% crédito de MARCOS ROBERTO DO PRADO , resguardados os honorários advocatícios contratuais destacados para Trindade e Arzeno Advogados Associados. Requer o cessionário a homologação da cessão, sua habilitação no processo e que, por ocasião do depósito, o crédito cedido seja colocado à sua disposição. Regularidade da representação processual do Fundo cessionário reconhecida no despacho 151.1 . 2. O cedente confirmou nos autos o recebimento pela cessão do valor de R$ 61.200,00 (e-mail 177.2 ). A parte executada também nada opôs, observando tão somente a necessidade de recolhimento do PSS (ev. 156.1 ). 3. Relatado. Decido . 4. Diante da concordância manifestada e da regularidade formal do negócio jurídico, homologo a cessão de crédito do evento 145.3 celebrada entre MARCOS ROBERTO DO PRADO (único herdeiro de ZILDA SILVEIRA DO PRADO habilitado como parte na decisão 116.1 ) e ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Por cautela, esclareço que tal cessão não afeta os honorários advocatícios contratuais destacados em favor de Trindade e Arzeno Advogados Associados (item 18 da decisão 116.1 e requisição de pagamento 142.1 ). 5. Precatório objeto da cessão já bloqueado pela SPREC/TRF4 ( evento 23, DOC1 ). HABILITAÇÃO AINDA PENDENTE 6. Conforme pontuado no item 5 da decisão 116.1 , falta habilitar o espólio ou sucessores de WALDEMAR RODRIGUES CORDEIRO (ainda sem pedido e sem qualquer documento). Volto a frisar que a requisição de qualquer quantia cabível a WALDEMAR RODRIGUES CORDEIRO está dependendo dessa habilitação. DILIGÊNCIAS 7. À Secretaria para incluir na autuação , como interessada, a cessionária ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 52.719.781/0001-72), associando-lhe os advogados indicados no final da petição 145.1 : os Drs. Ricardo Innocenti (OAB/SP 36.381), Marco Antônio Innocenti (OAB/SP 130.329) e Daniela Barreiro Barbosa (OAB/SP 187.101). 8. Feito isso, intimem-se as partes e também o Fundo interessado . Prazos: 15 (quinze) dias. Dentro desse prazo, os procuradores da parte exequente precisam envidar esforços para promover a habilitação mencionada no item 6. Aliás, já houve o envio de carta à herdeira e a correspondência foi recebida (petição 121.1 e carta 121.2 ). 9. Comunique-se o TRF4 acerca da homologação da cessão de crédito, como determina o art. 20, § 2º, da Resolução nº 822/2023 do CJF. 10. Requerida a habilitação: a) intime-se o INSS para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias; b) após, voltem conclusos . 11. Nada sendo pleiteado, suspenda-se o processo até o pagamento dos precatórios (evs. 138.1 /143). PAGAMENTO e SITUAÇÃO PECULIAR 12. Pago cada precatório, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. 12.1. Assim que houver o depósito do precatório cedido, cientifiquem-se as partes e a cessionária interessada. Prazos: 15 (quinze) dias. 13. Escoados os prazos, solicite-se à agência bancária que: a) faça a transferência eletrônica , tal como requerida na petição do evento 145.1 e abaixo especificada. A agência, contudo, precisa efetuar o prévio recolhimento das deduções legais (PSS e imposto de renda), cuja responsabilidade seja de MARCOS ROBERTO DO PRADO de acordo com o demonstrativo de pagamento. Conta de origem : a ser aberta peloTRF4 em nome de MARCOS ROBERTO DO PRAZO. Conta de destino (ev. 145.1 . p. 2): Friso ser tarefa da própria instituição financeira avaliar se há, ou não, recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. 27, "caput" e §§, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 14. Vindo a resposta do banco, dê-se ciência à parte exequente e ao Fundo interessado por 15 (quinze) dias . Caso ainda não o tenham feito, os advogados da parte exequente deverão providenciar a habilitação do espólio ou sucessor(es) de WALDEMAR RODRIGUES CORDEIRO. 15. Se preciso for: a) intime-se o INSS para manifestar-se sobre a habilitação em 15 (quinze) dias; b) voltem conclusos na sequência. 16. Não requerida a habilitação, estando pagos todos os precatórios (evs. 138/143) e declarado satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 924, II, do CPC).

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Processo nº 5004253-58.2024.4.04.7112

ID: 315594653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004253-58.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ONILTO LAERTE MACHADO BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004253-58.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ONILTO LAERTE MACHADO BORBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Conside… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004253-58.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ONILTO LAERTE MACHADO BORBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução, em 30 (trinta) dias , para que junte aos autos cópia do processo administrativo NB 186.858.453- 1 , bem como Resumo de Documentos para Perfil Contributivo em nome da parte autora, com o somatório do tempo de serviço total apurado pelo INSS até 16/12/1998, até 28/11/1999 a até a DER (03/08/2018), com base considerada para B42 (Aposentadoria por tempo de contribuição). 2. Determino a realização de perícia para aferição da especialidade do labor prestado às empresas abaixo, especialmente com relação à penosidade, sem necessidade de mensuração da vibração (observando o tipo de veículo dirigido, trajetos realizados, cargas transportadas e jornadas de trabalho), bem como não podendo ser levadas em conta as inform ações obtidas da parte autora por ocasião da perícia, que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa , no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório, que a eles se contraponham, sob pena de invalidação da prova: SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA Período(s) 04/08/2018 a 09/07/2021 Cargo(s)/Setor(es) Motorista / Tráfego Provas: CTPS Evento 1, CTPS11, Página 6 DIRBEN 8030 (DSS/DISE/SB) PPP Evento 1, OUT10, Página 6-7 Perícia Técnica Judicial Laudo Técnico Perícia judicial feita na própria empresa: Evento 1, OUT10, Página 9-16 Perícia judicial feita na própria empresa: Evento 1, OUT10, Página 17-26 Laudo pericial realizado na empresa: Evento 17, LAUDO2 PPRA (2019): Evento 16, PPRA2 Laudo pericial judicial realizado na empresa: Evento 39, LAUDO2 Laudo Similar Laudo Pericial realizado na TRANSCAL: Perícia judicial feita na própria empresa: Evento 1, OUT10, Página 27-34 Avaliação de Vibrações MESSEMTUR: Perícia judicial feita na própria empresa: Evento 1, OUT10, Página 35-64 Laudo Pericial realizado na VIAÇÃO BELEM NOVO S/A: Perícia judicial feita na própria empresa: Evento 1, OUT10, Página 65-79 Outros RDPC - tempo urbano não reconhecido na DER 09/07/2021 requerido. Tempo em benefício de 28/02/2021 a 14/05/2021. CNIS: Evento 1, CNIS12, Página 5 Certidão de Prontuário de Condutor: Evento 47, OUT2 - mudança para categoria D em 09/09/2003. Audiência/Declarações Formulário de penosidade: Evento 32, FORM2 CNH do signatário do formulário: Evento 32, CNH3 Designo para a perícia o Sr. JUNIOR GIACOBBO , Engenheiro de Segurança do Trabalho . Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas pela parte autora. Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível, indique outra(s) empresa(s) similar(es) . Tratando-se de empresa baixada, o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato, independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 543,01 por perícia , correspondente ao valor máximo fixado na tabela anexa à Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal (CJF) , observadas as seguintes hipóteses: a) Nos casos em que não for possível a verificação das condições de trabalho do autor no local em que efetivamente desempenhou a atividade (por exemplo, empresa inativa, extinção do setor ou da função exercida pelo autor): 1) Mantém-se o valor de R$ 543,01 , desde que a diligência pericial seja realizada em empresa paradigma ou similar , indicada para fins de comparação; 2) Adicionalmente , será devido o valor de R$ 270,00 por perícia indireta extra , realizada na mesma empresa paradigma ou similar , quando necessária a análise complementar das condições ambientais de trabalho por similaridade, conforme o valor mínimo previsto na tabela da Resolução nº 937/2025 do CJF . Deverá o perito, ao apresentar o laudo, informar em qual(is) empresa(s) compareceu para realização das diligências necessárias à(s) perícia(s) designadas. AUTORIZO a parte autora, bem como seus procuradores, o representante do INSS e o perito do Juízo a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s) acima, para fins de acompanhar a perícia a ser realizada, conforme agendamento pelo perito do Juízo. O Diretor responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Destaco que esta decisão servirá como ofício . Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da data da(s) perícia(s), para a entrega do(s) laudo(s), a ser(em) elaborado(s) com base nos quesitos do Juízo e naqueles apresentados pelas partes, salientando que os do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS seguem abaixo. Havendo assistentes técnicos, deverão apresentar seus laudos na forma do § 2º, do art. 471, do Código de Processo Civil/2015. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado pedido de alteração do local a ser periciado, salvo hipótese excepcional e comprovadamente justificada e no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, e desde que efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia . Procedimentos para realização da(s) perícia(s) : Sem prejuízo da adoção dos procedimentos técnicos cabíveis, o(a) expert deverá atentar, em conformidade com a natureza da(s) atividade(s) periciada(s) , para o que segue: (I) entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores devem ocorrer a partir da documentação constante nos autos e na sede/escritório da empresa onde se realiza a perícia. Em formulário padrão disponibilizado pela Secretaria, o(a) expert deverá coletar a assinatura dos presentes , certificando a data e local de realização da perícia (II) para as entrevistas ou coleta de informações relevantes ao esclarecimento dos fatos, o(a) expert está autorizado a utilizar instrumentos de gravação , fotografia e/ou filmagem , mediante prévia e expressa autorização do(s) entrevistado(s), e, em caso de fotografia e filmagem da empresa, do representante da mesma. Acaso o(a) expert entenda necessário esse tipo de coleta, e em caso de recusa de autorização, deverá cientificar o Juízo acerca da negativa. (III) O(A) expert deverá certificar qualquer espécie de intervenção, ou mesmo tentativa de influência, no seu trabalho, seja quando da coleta de informações, seja quando da elaboração de suas conclusões, por parte de quaisquer das partes, procuradores, assistentes técnicos, empregadores, interessados ou terceiros, para que este Juízo adote as providências jurídicas que entender cabíveis. (IV) em caso de medições realizadas com dosímetro, deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo(a) expert , preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; (V) em caso de medições realizadas com decibelímetro, deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; (VI) em caso de medições por operação/condução/atuação em veículo(s), a verificação deverá ser efetuada no veículo que apresente maior similaridade possível com aquele no qual o(a) segurado(a) exerce(u) suas funções/atividades/encargos, devendo o(a) expert , inclusive, conferir o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha ou trabalhou o(a) segurado(a). A realização da perícia deverá compreender a circulação no veículo, acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista e/ou cobrador. (VII) Após a inspeção em veículo cedido pela empresa, deverá o(a) expert , preferencialmente no mesmo dia – mediante informação à empresa e às partes presentes no início da perícia –, se deslocar a algum ponto do trajeto da linha, na qual atualmente trabalha ou que trabalhou o segurado, ingressando no veículo e nele circulando por período suficiente à apuração, nos mesmos moldes, do nível de ruído. Registre-se que, para essa etapa, é dispensável o acompanhamento pelas partes, seus procuradores/assistentes ou pela empresa , sendo-lhes possibilitado, no entanto, acompanhar a realização do ato sem que de sua ausência ou indisponibilidade momentânea decorra impedimento à realização do ato. Nessa etapa, ademais, acaso possível, deverá ser instalado o dosímetro junto ao motorista e/ou cobrador, a exemplo do item anterior. Não sendo possível, no entanto, ser utilizado manualmente o dosímetro, sendo efetuadas as medições o mais próximo possível do motorista e/ou cobrador, sem prejuízo a regular condução do veículo. Quesitos do Juízo : 1 . Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o(a) Sr.(a) Perito(a) resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 1.1. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) quais as pessoas, além do(a) expert , que se fizeram presentes para acompanhamento da realização do exame pericial (autor/réu/advogados/assistentes técnicos/representantes das empresas), identificando-os e atentando para o procedimento ‘I’ supra . 1.2. Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) quais os métodos, técnicas e equipamentos utilizados para a elaboração do laudo, atentando para o procedimento ‘II’ supra ? 2 . É possível precisar o tempo de trabalho do(a) segurado(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 2.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 2.2. Como são caracterizados tais conceitos? 3 . Especifique o(a) Sr.(a) Perito(a), com a maior precisão possível, ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(ou) (RESPOSTA NECESSÁRIA SOMENTE PARA PERÍCIA EM VEÍCULO) ; 4 . Indique o(a) Sr.(a) Perito(a), em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração (RESPOSTA NECESSÁRIA SOMENTE PARA PERÍCIA EM VEÍCULO) ; 5 . Indique o(a) Sr.(a) Perito(a), em relação ao veículo ‘de linha’ no qual tenha realizado a etapa descrita no item ‘VII’ supra (embarque e circulação em veículo que esteja efetivamente operando no transporte de passageiros) a localização do motor e da campainha, o prefixo e a placa, a quantidade aproximada de pessoas no veículo (bastando a indicação se vazio, medianamente ocupado ou lotado), a capacidade, o trajeto percorrido durante a perícia e o tempo de duração (com horários de embarque e desembarque), bem como os dados acerca do ano de fabricação, modelo e potência, a serem obtidos posteriormente com a empresa, devendo ser informada eventual recusa (RESPOSTA NECESSÁRIA SOMENTE PARA PERÍCIA EM VEÍCULO) ; 6 . Informe o(a) Sr.(a) Perito(a) se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie do agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência – especialmente, na hipótese de ruído, mediante indicações dos picos, médias e Leq – de nocividade e indicando eventuais enquadramentos no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, no Anexo I ao Decreto n. 83.080/79 e/ou no Anexo II ao Decreto n. 83.080/79, bem como descreva pormenorizadamente os equipamentos utilizados (A PARTIR DAQUI , RESPOSTA NECESSÁRIA SOMENTE PARA PERÍCIA EM VEÍCULO : as medições devem ser efetuadas e informadas atentando o(a) Sr.(a) Perito(a) para os procedimentos antes especificados (itens IV a VII) ) ; 7 . Nas medições efetuadas, na circulação com o veículo cedido pela empresa e naquela com o ‘de linha’, deverá o(a) Sr.(a) Perito(a) aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo, bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média (RESPOSTA NECESSÁRIA SOMENTE PARA PERÍCIA EM VEÍCULO) ; 8 . A(s) empresa(s)/empregadora(s) fornecia(m) EPI, EPC ou adotava(m) outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 8.1. Em caso positivo, quais o(s) equipamento(s) fornecido(s)? 8.2. Havia fiscalização do uso e/ou exigida sua utilização? 8.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 8.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade, especialmente em caso de ruído; 8.5. Em caso de fornecimento de Equipamento(s) de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao(à) Sr.(a) Perito(a) os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? Caso positivo, efetuar a juntada dos comprovantes. 8.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização do(s) Equipamento(s) de Proteção por empregado(s) em efetiva jornada de trabalho na empresa ou havia empregado(s) sem equipamento(s)? 9 . Consigne o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho do(a) segurado(a) no(s) período(s) aludido(s). Quesitos referentes à penosidade (a ser preenchido para motorista e ajudante de motorista de caminhão, motorista de ônibus e cobrador de ônibus): 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. No caso de motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Outros. Circunstâncias identificadas pelo perito de forma habitual e permanente passível de expor o trabalhador a desgaste considerado penoso, demonstráveis mediante critérios objetivos. Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. Quesitos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS : 1. Em que setor da empresa o autor trabalhou, e em que períodos? 2. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 3. Qual(is) a(s) função(ões) desempenhada(s) pelo autor nesse(s) período(s)? Descreva as suas atividades. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? 4. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que esta empresa enquadra-se no mesmo ramo de atividades daquela em que efetivamente prestado o trabalho? 5. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que as atribuições do empregado e o ambiente de trabalho são equivalentes? Em caso positivo, destaque os pontos que levaram à conclusão. 6. Em se tratando da mesma empresa, houve alteração de lay out, do processo produtivo, dos insumos, matéria-prima ou do maquinário utilizado? Especifique, informando no último caso quais os equipamentos anteriores e quais os equipamentos atuais, indicando o motivo da troca, especialmente se por maior produtividade e eficiência. 7. O autor estava exposto a algum agente nocivo previsto na legislação previdenciária? Qual(is)? Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 8. Tratando-se de exposição a ruído: 8.1. Qual a intensidade do agente? 8.2. A medição foi efetuada pelo próprio perito ou teve por base outras fontes, tais como documentos e depoimentos? Citar. 8.3. A intensidade do agente era variável ou constante? 8.4. Em caso de intensidade variável, e considerando que o nível de ruído não pode ser aferido por média aritmética simples, mas tão somente por média ponderada, explique o senhor perito de que forma chegou à média referida, TRAZENDO memória de cálculo, historiograma ou sonometria em caso de nível feito por média ou dose. 8.5 Qual o horário de início e fim da medição? 8.6 A medição observou no mínimo 75% da jornada a fim de espelhar com mínima fidedignidade as eventuais exposições diárias do autor? 8.7 Qual aparelho e calibrador usado, especificando suas datas de "validade"? 8.8 Houve calibragem no início e no fim da medição para verificação da correção dos níveis medidos? 8.9 Em caso de perícia na atividade de motorista , as medições foram feitas observando os veículos e itinerários realizados pelo autor. Identificar os veículos (marca/modelo/ano/placas) utilizados pelo autor e acaso diversos, também os periciados. Idem no que se refere ao Itinerários. Explicitar se as informações foram dadas ou confirmadas pelos responsáveis da empresa. 9. Em caso de agente químico, especificar o agente pelo seu gênero e espécie (exemplo: hidrocarboneto aromático/benzo(a)antraceno) indicando qual a fonte do mesmo e como foi obtida sua qualificação como tal. 10. Caso identificado fumos metálicos provenientes de solda, diga qual o tipo de solda (tipo oxiacetilênica, tipo MIG ou outro tipo) utilizada pelo autor. 10.1 O tipo de soldagem (com arco elétrico, a resistência ou outro tipo) utilizada pelo autor 10.2 Como foi obtida tal informação, do autor, do empregador, de algum documento e qual. 10.3 Considerando o ambiente de trabalho (canteiro de obras), diga o perito se existia ventilação adequada para dispersão dos fumos metálicos. Em negativo, explique-se. 11. Qual era o tempo de exposição diária dose autor aos agentes nocivos? 12. A exposição era habitual e não intermitente? A exposição se dava de forma permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho? 13. O autor usava equipamento de proteção individual e/ou coletivo? Quais? 14. A despeito do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 09 da TNU1, qual a eficácia do EPI e/ou do EPC, ou seja, a utilização dos equipamentos efetivamente elidia a nocividade dos agentes? Em que medida? 14.1. O autor e os representantes da empresa foram questionados sobre o uso efetivo e regular (não sobre a entrega). O que foi respondido por estes. 14.2. Em caso de contradição entre autor e empregador, solicitar a indicação de testemunha (empregado por exemplo) que possa confirmar ou esclarecer a controvérsia, identificando-a. 15. Houve informações prestadas pelos representantes da empresas contraditórias com os formulários e laudos apresentados nestes autos. 15.1 Em caso negativo, as informações, em especial sobre ambientes, setores, atividades e funções do autor são exatamente aquelas lá descritas? 15.2. Em caso de contradição, houve omissão ou falsidade nas informações nos referidos documentos? Quais? 15.3. A vista de tais formulários, questionar os representantes das empresas sobre as informações prestadas. 15.4. Embora questionados, persistindo as contradições entre as informações dos documentos referidos e dos representantes da empresas, e sendo estes subscritos por outros representantes, procurar acareá-los. 15.5. Houve contradições entre as informações prestadas pelos empregadores e as informadas pelo autor. Em positivo, solicitar a indicação de testemunhas (empregados p. ex.) presentes que possam confirmar esclarecer as contradições. Identificá-las. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA : (a) Intimem-se as partes desta decisão, para apresentação de quesitos e para informar o endereço atualizado das empresas para realização de perícia. Comprovada a inatividade, deverá a parte autora indicar local para realização de perícia por similaridade. (b) Após, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e indique data(s) para realização da(s) perícia(s), no prazo de 05 (cinco) dias . Tratando-se de perícia indireta, o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato, independente de nova manifestação deste juízo. (c) Agendada(s) a(s) perícia(s), intimem-se as partes e o perito . (d) Apresentado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para vista e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias , e, não havendo novos requerimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. (e) Após, venham os autos conclusos para sentença.

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