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Processo nº 5004285-69.2024.4.04.7207

ID: 308997538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-69.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DARIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004285-69.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : LUIZ DARIO ROCHA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004285-69.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : LUIZ DARIO ROCHA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria: 1 - INTIMA A PARTE REQUERENTE do demonstrativo de pagamento juntado aos autos, para que proceda ao saque dos valores ( a apartir da data de liberação conforme informação do TRF4 ), bem como se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias (nada requerido os autos serão arquivados/extintos). Para efetuar o saque, o interessado deverá comparecer em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, com documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo mais necessidade de apresentação do número da conta de depósito. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 2 - CIENTIFICA A PARTE REQUERENTE, que poderá requerer a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ; Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), efetuado o PEDIDO DE TED pelo advogado, a transferência será processada de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária , na forma da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . 3- Eventuais dúvidas sobre o sistema e-proc ( autenticação de 2 fatores) deverão ser dirimidas pela DIREÇÃO DO NÚCLEO E SUPORTE AO USUÁRIO DO EPROC, fone (48) 3251-2586.

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Processo nº 5004285-77.2017.4.04.7122

ID: 277956987

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-77.2017.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004285-77.2017.4.04.7122/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LEMANN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Considerand… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004285-77.2017.4.04.7122/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LEMANN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5004285-50.2025.4.04.7105

ID: 316097919

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DA ROSA OBREGON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA DA SILVA BRAUNER

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PAULO BRAUNER

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BERENICE DA ROSA OBREGON ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO BRAUNER (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-50.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BERENICE DA ROSA OBREGON ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ADVOGADO(A) : PAOLA DA SILVA BRAUNER (OAB RS123399) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c o Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Designação de perícia médica direta (presencial), cujo laudo será produzido pelo(a) perito(a) infracitado(a): - Dr CRISTIANO VALENTIN / Médico do Trabalho e Especialista em Perícias Médicas / CRMRS 26675 - Endereço: A perícia médica será realizada na sede da Justiça Federal de Santo Ângelo, Travessa João Meller, n 102 - Complexo Adhara - Santo Ângelo/RS - Tel: (55) 3313-7606. A data, horário e local de realização devem ser consultados na coluna central do evento de designação da perícia no E-proc. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) , tendo em conta a complexidade do trabalho. O laudo deverá ser anexado aos autos em até 10 dias após a realização do ato, indicando os exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão. Intimação das partes acerca da designação do exame pericial, bem assim para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 3 dias , devendo o procurador da parte autora cientificá-la acerca da perícia e de que sua ausência injustificada poderá acarretar a extinção do processo, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. É obrigatória a anexação dos documentos médicos diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. A apresentação dos quesitos, até a data da realização da perícia, deverá se dar mediante utilização da ferramenta apropriada do sistema E-proc (Ações - Quesitos da Parte Autora - Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. Também deverá a parte autora comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, além de comprovantes de internação, receitas e demais documentos que relacionados à alegada incapacidade. Em se tratando de exames de imagem (radiografias/tomografias/espirometrias) devem esses ser trazidos no dia da perícia para análise pelo perito, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. No caso de perícia psiquiátrica, recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Adverte-se, ainda, que a perícia em questão é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 O perito responderá ao formulário eletrônico utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, a princípio, suficientes à produção da prova técnica. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao perito responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos apresentados pelo Juízo. Juntado o laudo, serão requisitados os honorários e restituídos os autos ao Juízo para prosseguimento.

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Processo nº 5004285-96.2025.4.04.7122

ID: 311878357

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PROTASIO MACHADO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA KARINE MERTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE PROTASIO MACHADO RAMOS ADVOGADO(A) : KATIA KARINE MERTINS (OAB RS121572) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE PROTASIO MACHADO RAMOS ADVOGADO(A) : KATIA KARINE MERTINS (OAB RS121572) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004285-62.2025.4.04.7004

ID: 332609947

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se ação ajuizada pelo procimento do Juizado Especial Cível por EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA em face do BANCO DIGIO S.A., do BANCO BRADESCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em busca de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de débito e condenatório à restituição em dobro das parcelas debitadas e à indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. 2. Acolho a emenda à petição inicial. 3. Tutela de urgência Para que seja possível a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, há necessidade da demonstração, ainda que mínima, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que as alegações formuladas, além de amparo no ordenamento jurídico, têm suporte fático, o que também deverá ser analisado em conjunto à demonstração do perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cautelar ou satisfativa, a parte autora sofrerá danos ou a decisão final será ineficaz ou haverá grande risco de que isto ocorra, perecendo de utilidade a tutela jurisdicional. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos, que devem figurar juntamente à reversibilidade da medida, razão pela qual exigem uma proporcional análise do julgador, avaliando a situação concreta proposta e os valores jurídicos em risco. Ressalte-se, ainda, que a antecipação de tutela, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois relativiza princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e evidente prevalência do direito da parte autora. Na hipótese, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada, notadamente pela inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Segundo a inicial, a autora sofreu descontos em sua aposentadoria por idade (NB 131.200.334-8, concedida desde 2004) referentes aos seguintes contratos de empréstimos consignados: - Contrato nº 900000814969723, cadastrado em 14/09/2020, com valor de parcela de R$ 119,70; - Contrato nº 900000815166256, cadastrado em 05/11/2020, com pagamento em 84 parcelas de R$ 52,25; - Contrato nº 900000815166266, também cadastrado em 05/11/2020, com valor de parcela de R$ 104,50. De acordo com a autora, o Banco Bradesco apresentou no processo administrativo junto ao PROCON cópia dos contratos pretensamente assinados pela autora, mas, por se tratar de pessoa analfabeta, tal circunstância, por si só, invalida a contratação na forma apresentada e evidencia a existência de fraude. Os contratos de empréstimos que autora afirmou não ter solicitado ou anuído, estão previstos no "Histórico de Empréstimo Consignado" do INSS ( evento 9, EXTR2 , evento 9, EXTR3 ): A despeito dos documentos anexados aos autos, não é possível, de plano, demonstrar a ilicitude da cobrança. Comprovam apenas que houve a inclusão dos contratos n.°s 814969723, 815166256, 815166266 no benefício previdenciário da autora e que estão sendo operacionalizados descontos desde então. Necessário aguardar o contraditório e eventual instrução probatória. Logo, os documentos que acompanham a petição inicial, por si sós, não são hábeis a demonstrar a ilegitimidade dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora, razão pela qual, por ora, não se constata a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Embora este Juízo não desconheça a ocorrência de contratação fraudulenta em situações semelhantes, há inúmeros casos de contratação esquecida ou mesmo renegociação, gerando alegações infundadas de desconhecimento da operação, declinadas após esclarecidas em contestação. O que se tem no momento é apenas uma alegação unilateral formulada pela parte autora. Por fim, em ações dessa natureza, havendo creditamento de valores ( evento 1, PROCADM9 - f. 26/27), via de regra, a suspensão dos descontos exige a restituição dos valores creditados (ao próprio agente financeiro ou mediante depósito judicial), de modo a comprovar a não utilização dos valores creditados e sua boa-fé processual. A corroborar esse entendimento, o seguinte julgado do e. TRF/4: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO QUE PENSIONISTA ALEGA NÃO TER FIRMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há verossimilhança suficiente ao deferimento da tutela de urgência para sustar desconto mensal em benefício previdenciário quando a pensionista (1) alega que não firmou o contrato bancário; (2) tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu ; (3) comprova que não se utilizou do valor supostamente obtido em empréstimo, creditado em sua conta bancária; (4) deposita em conta judicial vinculada ao processo os valores que lhe foram creditados em decorrência do empréstimo bancário que não reconhece. 3. O perigo na demora está representado pelo redução no valor já ínfimo do benefício previdenciário percebido pela agravante, verba alimentar da qual depende seu sustento.(TRF4, AG 5013746-60.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 22/06/2021) Conforme julgado acima, compete à parte " tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu". Observo que não há prova de que os valores depositados na conta do requerente tenham sido devolvidos aos bancos. Desde já, registro que eventual depósito independe de ordem judicial, podendo ser feito diretamente perante a Caixa Econômica Federal, mediante guia gerada no sistema e-proc. Ademais, não se verifica risco de dano irreparável, pois conforme a própria autora admite, desde 2020 vem sendo descontado referido empréstimo em seu benefício. Somente em 12/05/2025, após quase cinco anos de iniciados os descontos, postulou em juízo a tutela de urgência, circunstância que evidencia a ausência do perigo da demora. Portanto, para que os fatos alegados na inicial sejam devidamente esclarecidos, faz-se imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 4. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . Intime-se a demandante. 5. Cite-se a parte ré para, no prazo legal dias, apresentar sua resposta, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , que justifique os descontos em seu benefício, bem como outros documentos, gravações, etc. que demonstram a manifestação de vontade da parte autora na contratação do empréstimo . Esclareça-se que este Juízo poderá designar audiência de conciliação ou de mediação em data oportuna, caso as partes manifestem expressamente interesse na realização do ato. 6 . Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 351 do CPC. 7 . Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se .

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