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Processo nº 5004564-15.2020.4.04.7007

ID: 317410660

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004564-15.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO VIVIAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

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Apelação Cível Nº 5004564-15.2020.4.04.7007/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO VIVIAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) …

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Processo nº 5004564-61.2024.4.04.7108

ID: 304785432

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-61.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004564-61.2024.4.04.7108/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requerida a execução, retifique-se a autuação para “ Cumprimento de Senten…

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Processo nº 5004564-26.2022.4.04.7207

ID: 278602145

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-26.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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ABELLA ADVOCACIA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-26.2022.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-s…

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Processo nº 5004564-30.2025.4.04.7107

ID: 321864362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-30.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FLORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DA SILVA BUFFON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-30.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE LUIZ FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA DA SILVA BUFFON (OAB RS075535) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-30.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE LUIZ FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA DA SILVA BUFFON (OAB RS075535) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças referentes à revisão administrativa da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (NB 187.090.402-5 ), no período entre a DIB do benefício e a véspera da implantação administrativa da nova RMI - 02/01/2018 a 27/07/2021 -, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a utilização dos Precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para implantação da renda mensal revisada (somente no caso de se mostrar mais vantajosa à parte autora do que a atualmente recebida) e apresentação do demonstrativo de cálculo da nova RMI, no prazo correspondente. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor em atraso devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5004564-36.2025.4.04.7202

ID: 296052069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-36.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-36.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Considerando o aumento no ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-36.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EDI VANDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Considerando o aumento no ajuizamento de causas que tratam de empréstimos consignados e cartões consignados fraudulentos, a Rede de Inteligência da 4ª Região (REINT4) e os Centros Locais de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul formularam a Nota Técnica Conjunta nº 03/2024 1 , onde manifestaram sua adesão à nota Técnica nº 1/2024 do CLI da Seção Judiciária do Espírito Santo (TRF2), a qual sugere medidas processuais para prevenir o desenvolvimento de ações massificadas, genéricas e manifestamente infundadas. Assim, com fundamento na nota técnica mencionada e com o objetivo de prevenir a massificação de demandas genéricas, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial : 1) extrato de suas contas bancárias no período da contratação, no ano de 2021, com o fim de comprovar que não recebeu a quantia contratada, em especial da conta n. 237353, agência 798, do Banco do Brasil, e/ou de outra em que há época recebia seu benefício previdenciário; 2) boletim de ocorrência policial lavrado especificamente em relação ao contrato alegadamente fraudado; 3) procuração atualizada e específica para a presente demanda; 4) comprovante de residência atualizado com data de expedição de no máximo seis meses. Se o documento da concessionária estiver em nome de terceiro, deverá anexar declaração subscrita por este de que a parte autora reside no respectivo endereço, ou, se em nome do cônjuge, juntar cópia atualizada da certidão de casamento. Após apresentação dos documentos, dê-se vista à parte contrária, por 10 (dez) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. 1 . https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/apb17_nota-tecnica-aderencia-consignados.pdf

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Processo nº 5004648-12.2025.4.04.0000

ID: 335835451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5004648-12.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES NOE BOTH

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5004648-12.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-89.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RÉU : ALCIDES NOE BOTH ADVOGADO(A) : … Ação Rescisória (Seção) Nº 5004648-12.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-89.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RÉU : ALCIDES NOE BOTH ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. juros de mora na reafirmação da der. tema 995 stj. violação manifesta. caracterização. pedido procedente. 1. O acórdão rescindendo manteve sentença que concedeu aposentadoria especial na DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação e, quanto aos juros de mora, determinou sua incidência a contar da citação. 2. À época em que exarado o acórdão rescindendo (julho de 2024), o Superior Tribunal de Justiça já havia definido o critério para fixação dos juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos em face dos acórdãos paradigmáticos do Tema nº 995 dos recursos especiais repetitivos. 3. Nessas condições, o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta à tese jurídica firmada no âmbito do Tema STJ nº 995. 4. Em sede de juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento da lide quanto à questão ora controvertida, assentando-se o marco inicial da aposentadoria para momento posterior ao do ajuizamento da ação, tem-se que os juros de mora devem ser fixados após o esgotamento do prazo de 45 dias para o INSS dar cumprimento à obrigação de fazer, sem que tenha sido implantado o benefício. Caso em que o INSS implantou a aposentadoria entre 30 e 45 dias após a ordem determinada na sentença de primeiro grau, de modo que, em termos práticos, não devem incidir juros de mora sobre as prestações vencidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer ao réu o direito à gratuidade da justiça e julgar procedente o pedido, ratificando a tutela provisória de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004564-30.2025.4.04.7204

ID: 294863913

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-30.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSINEIA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-30.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FRANCISCO CARLOS MENDES ADVOGADO(A) : GESSINEIA FERNANDES (OAB SC045938) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-30.2025.4.04.7204/SC AUTOR : FRANCISCO CARLOS MENDES ADVOGADO(A) : GESSINEIA FERNANDES (OAB SC045938) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Designo o dia 13/08/2025, às 15 h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento , em caráter presencial, na sede deste juízo , com a finalidade de colher o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. Fixo, como ponto controvertido, a alegada união estável do(a) requerente com o(a) segurado(a) instituidor(a) do benefício ora requerido (ANDREIA CESA ALESSIO) . Estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contado a partir da intimação da presente decisão. A comunicação da(s) testemunha(s) acerca da audiência deverá observar o disposto no art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mario Carlos Nogueira Medeiros e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 330202711

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002452-69.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CARLOS NOGUEIRA MEDEIROS MARLI SOARES RODRIGUES NELCY BISPAR KIDRICKI NEUZA MARGARETH DOS SANTOS BEZERRA PAULO ROBERTO GOULART TANIA MARA DA SILVA RIBEIRO FREITAS VALDIR ALVES LEMOS ZEULA MARIA MACHADO JARDIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5002452-69.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-04.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : NELCY BISPA… Agravo de Instrumento Nº 5002452-69.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004564-04.2023.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : NELCY BISPAR KIDRICKI ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : NEUZA MARGARETH DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : PAULO ROBERTO GOULART ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : VALDIR ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : MARLI SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : MARIO CARLOS NOGUEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : ZEULA MARIA MACHADO JARDIM ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVANTE : TANIA MARA DA SILVA RIBEIRO FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004564-49.2024.4.04.7209

ID: 295760855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-49.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MONTOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-49.2024.4.04.7209/SC AUTOR : JAIR MONTOSKI ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os preq… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-49.2024.4.04.7209/SC AUTOR : JAIR MONTOSKI ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: ESPECIAL 01/06/1979 01/09/1979 ESPECIAL 02/01/1980 30/07/1982 ESPECIAL 02/05/1985 12/06/1985 ESPECIAL 02/05/1988 24/08/1988 ESPECIAL 14/07/1993 18/08/1994 ESPECIAL PROC 50032588920174047209 01/03/2011 30/04/2014 ESPECIAL 10/06/2016 01/04/2019 b) implantar a aposentadoria 176.901.649-7 na DER reafirmada para 17/01/2017 ou revisar o benefício NB 191.232.369-6 desde a DER em 19/01/2020, conforme fundamentação tabela "Dados para Cumprimento", sendo que é da autora a opção pelo melhor benefício na fase de execução de sentença; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e c) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bl Servicos De Cobranca Ltda

ID: 312357849

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-53.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA MARINI RIGHEZ

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ALAN BENVENUTTI

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CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-53.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARINI RIGHEZ (OAB RS136637) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-53.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA MARINI RIGHEZ (OAB RS136637) ADVOGADO(A) : ALAN BENVENUTTI (OAB RS114511) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ( evento 88, EXCPRÉEX1 ) por meio da qual sustenta, em síntese: a) mostrar-se incorreta a sua condenação ao pagamento de horários advocatícios no bojo da sentença anexada ao evento 41, tendo em vista a equivocada valoração judicial da situação de revelia ocorrida com a credora CEF ao longo da fase de conhecimento que, no seu entender, nulificaria o título executivo judicial ora excutido; b) a necessidade de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 80, pois " restou comprovado que os ativos bloqueados eram os únicos de titularidade da executada, disponíveis para o cumprimento de suas obrigações ordinárias, não havendo outra fonte de recursos apta a fazer frente às despesas mensais decorrentes da atividade empresarial que exerce " Viabilizado o contraditório à CEF (evento 94), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Flagrante, na espécie, a necessidade de rejeição da exceção de pré-executividade ora examinada. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores , porque notadamente objetiva a rediscussão de questão já preclusa, outrora por mim examinada na decisão anexada ao evento 85, DESPADEC1 , proferida em 17/03/2025, que consolidou a manutenção do numerário retido, a qual não foi objeto de insurgência na via recursal adequada. E, no que se refere a suposta "nulidade do título executivo por inadequada valoração da situação de revelia que acometeu a CEF" , em razão da evidente afronta ao instituto da coisa julgada. Com efeito, basta um atento exame na parte dispositiva da sentença acostada ao evento 41, SENT1 para se aferir que a indigitada revelia da CEF foi pontualmente valorada no momento da fixação da verba honorária, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela ora excepiente. Observe-se: [...] Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ, súmula 14), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Contadoria da Justiça Federal, uma vez que a revelia não afasta, por si só, o direito do réu vencedor à condenação da parte derrotada ao pagamento de tal verba, conforme vem entendendo o TRF da 4ª Região ( TRF4, AC 5004998-25.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021; TRF4, AC 2007.72.06.002863-5, SEXTA TURMA, Relator GUILHERME PINHO MACHADO, D.E. 25/02/2009 ).[...] - grifei O encargo processual supra, aliás, sequer foi objeto de insurgência na apelação interposta pelo excepiente no evento 48, seara na qual inclusive houve a majoração do valor dos honorários advocatícios em discussão, pelo Egrégio TRF da 4ª Região ( evento 8, RELVOTO1 ), de 10% para 20%, conforme abaixo se infere: [...] Honorários recursais Considerando o disposto no art. 85, § 11, CPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Logo, seja pela necessidade de zelo ao instituto da coisa julgada já consolidada na espécie, seja em resguardo ao disposto no artigo 508 do CPC ( Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ), a rejeição da exceção de pré-executividade em tela é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada junto ao evento 88 dos autos e, via de consequência, determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença na forma como já impulsionado nas decisões dos eventos 69, 79 e 85. Outrossim, sucumbente mais uma vez a devedora BL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF, os quais fixo, em atenção aos vetores do artigo 85 do CPC, no percentual de 10% do valor excutido. Intimem-se. Preclusa a presente decisão , dê-se regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

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