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Processo nº 5004641-57.2025.4.04.7004

ID: 275795280

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BAZARELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : VALDEMIR BAZARELLO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : VALDEMIR BAZARELLO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Leonardo Lino Meyer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274375798

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-52.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LINO MEYER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DELANÉ MAYOLO

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-52.2024.4.04.7114/RS AUTOR : LEONARDO LINO MEYER ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-52.2024.4.04.7114/RS AUTOR : LEONARDO LINO MEYER ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no presente feito, em meio virtual, através do uso da ferramenta Zoom Meetings , no dia 02/07/2025, às 15 horas e 30 minutos, conforme consta do respectivo evento. O link para acesso à sessão é: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/81611033321?pwd=bw1WpdzD1l2s9cat9MNxF8Mbs5gA0Y.1 ID da reunião: 816 1103 3321 Senha de acesso: concilia 2) O ato será realizado integralmente por meio virtual na Plataforma ZOOM e a participação poderá ser feita pelo celular ou computador/notebook, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo. 3) Intimam-se as partes, representadas por seus procuradores e defensores. Orientações Gerais: a) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada pelo contato (51) 3714-8608, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular; c) registre seu nome completo no campo de identificação; d) quando o participante acessar o link da sessão, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; e) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; f) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; g) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; h) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; i) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; j) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jaime Guedes Silveira e outros

ID: 306379390

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004641-66.2021.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JAIME GUEDES SILVEIRA VERA LUCIA OSORIO SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5004641-66.2021.4.04.7111/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : JAIME GUEDES SILVEIRA … Apelação Cível Nº 5004641-66.2021.4.04.7111/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) APELADO : JAIME GUEDES SILVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB RS045853) APELADO : VERA LUCIA OSORIO SILVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA ADRIANA DE ARAÚJO FERREIRA (OAB RS045853) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSE ANTERIOR À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre fração ideal de imóvel, sob o fundamento de que os embargantes detinham a posse do bem em período anterior à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a prova documental apresentada é suficiente para comprovar a posse dos embargantes sobre o imóvel em momento anterior à penhora, justificando o levantamento da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As escrituras declaratórias e demais documentos anexados demonstram que, em período anterior à execução, o imóvel foi entregue a terceiros, que assumiram o financiamento habitacional, e posteriormente alienado aos embargantes, que detêm a posse do bem desde 2009. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade não impede o reconhecimento do direito dos embargantes, adquirentes de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ. 3. A manifestação dos sucessores do executado, confirmando a venda do imóvel em data anterior à execução, corrobora a tese dos embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, quando comprovada a boa-fé do adquirente e a posse anterior à penhora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.314.035/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.11.2022; TRF4, AC 5013260-27.2021.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, j. 07.05.2025; TRF4, AC 5001231-95.2023.4.04.9999, Rel. Des. Federal Antônio César Bochenek, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004641-64.2024.4.04.7207

ID: 311296813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-64.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PINTER IZIDORO

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HAMURABI PINTER IZIDORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-64.2024.4.04.7207/SC AUTOR : EVA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO(A) : HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-64.2024.4.04.7207/SC AUTOR : EVA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO(A) : HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação ( evento 8, CONTES1 e evento 12, CONTES1 ). O CENAP sustentou a sua ilegitimidade passiva ( evento 12, CONTES1 ). O Juízo determinou a intimação do INSS para que se manifeste expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade do CENAP e esclareça quem é o beneficiário dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora ( evento 19, DESPADEC1 ). O INSS informou que não se opõe ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do CENAP, uma vez que não há repasse de valores para tal entidade ( evento 22, PET1 ). A parte autora sustentou a legitimidade do CENAP ( evento 25, PET1 ). Decisão acostada ao evento 27, DESPADEC1 determinou a intimação da parte autora para substituir o CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP, CNPJ 26.910.048/0001-20, pela CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), CNPJ 23.490.345/0001-76. A requerente peticionou aos autos solicitando a intimação do INSS para "[...] que este apresente o histórico de desconto da autora e pagamentos às entidades, demonstrando documentalmente [...]" e "[...] explicar a aposição do nome da SINAB, enquanto há desconto pela CENAP-/ASA " ( evento 30, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido formulado ao evento 30, PET1 . Em análise ao evento 1, EXTR6 , vislumbra-se que foram realizados descontos no benefício da requerente pelo SINAB (competência 11/2022 até 02/2024) e pelo CENAP (competência 07/2024). In casu , a parte autora protocolou a presente ação para impugnar somente os descontos realizados pelo CENAP. Ocorre que o CENAP indicado pela requrente para figurar no polo passivo dos autos não é a associação responsável/destinatária dos valores dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, conforme já informado pelo INSS ( evento 22, PET1 ), sendo desnecessária nova intimação para outros esclarecimentos. Desta forma, cotejando a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu no evento 12, CONTES1 e a informação do INSS ( evento 22, PET1 ), nos termos do arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, concedo novamente à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que retifique o polo passivo desta ação, substituindo o CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP, CNPJ 26.910.048/0001-20, pela CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) , CNPJ 23.490.345/0001-76, caso assim entenda. Efetuada a retificação, cite-se réu para que apresentem resposta, juntando os documentos pertinentes ao esclarecimento da causa e especificando as provas que pretendem produzir. Com a juntada da resposta, intimem-se os autores para que se manifestem em réplica, oportunidade em que também deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5004641-45.2025.4.04.7105

ID: 334759447

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5004641-45.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DIAS RAMOS

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JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

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GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

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FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5004641-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO (… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5004641-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB SP402666) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB SP154074) ADVOGADO(A) : JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK (OAB SP182338) ADVOGADO(A) : VICTOR DIAS RAMOS (OAB SP358998) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em consulta realizada pela Secretaria do Juízo, nesta data, constatou-se que o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI ) não reconhece a validade do documento apresentado (assinatura indeterminada) no evento 1, PROC3 (https://validar.iti.gov.br/relatorio.html): Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, anexar aos autos nova procuração , uma vez que a procuração não está assinada fisicamente e não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil). Salienta-se que, muito embora o artigo 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei n.º 11.419/2006 , não consta esta previsão, e as disposições da Lei n.º 14.063/2020 não se aplicam aos processos judiciais, conforme expresso no parágrafo único do art. 2º. Desse modo, faz-se necessário que a procuração seja assinada fisicamente ou digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil). Ainda, em relação à assinatura, destaco que sistemas como DocuSign (utilizado neste processo), ClickSign, D4Sign e Adobe Acrobat Sign NÃO SÃO certificadas pela ICP-Brasil (ou seja, não são qualificadas). Outrossim, a exequente, optando por assinatura digital, deverá permitir à Secretaria da Vara a verificação de sua autenticidade. Para isso, precisará anexar os documentos em arquivo único ( ou seja, a procuração em um arquivo SEM o certificado de validação respectivo feito pelo procurador ou qualquer outro documento ) , porque qualquer alteração, edição ou anexação de outros documentos (como comprovantes, declarações, etc) faz com que esta perca a assinatura digital antes aposta, impedindo que seja checada no site do ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou mesmo em outros aplicativos ou programas a isso destinados. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa, devendo apresentar demonstrativo do cálculo e complementar as custas, se for o caso, tendo em vista que na presente ação é possível a quantificação do valor impugnado. 3. Atendidas integralmente às determinações, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004641-33.2025.4.04.7206

ID: 297998374

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-33.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA GERALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-33.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ZULMIRA GERALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-33.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ZULMIRA GERALDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004641-30.2025.4.04.7207

ID: 295920756

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-30.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-30.2025.4.04.7207/SC AUTOR : IONE DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-30.2025.4.04.7207/SC AUTOR : IONE DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004641-70.2024.4.04.7108

ID: 276654743

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004641-70.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NIEGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ANDREA ADAM SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004641-70.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CLAUDIA NIEGE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VIVIANE ANDREA ADAM SILVA (OAB RS106852) DESPACHO/DECISÃO 1. A a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004641-70.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CLAUDIA NIEGE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VIVIANE ANDREA ADAM SILVA (OAB RS106852) DESPACHO/DECISÃO 1. A autarquia não cumpriu a ordem judicial para revisar o benefício evento 31, SENT1 . "a) DEFIRO o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.911.727-9, desde a DIB em 17/06/2019, condenando o INSS a somar os salários-de-contribuição das múltiplas atividades realizadas simultaneamente, nos períodos de 06/2008 a 08/2009; 08/2010 a 07/2015; 09/2015 a 03/2016; 02/2018; 04/2018 a 05/2019, nos termos da fundamentação, sem a redução de valores, observando-se o teto do RGPS em cada competência;' DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (x ) REVISÃO NB 201.911.727-9 ESPÉCIE aposentadoria por tempo de contribuição DIB 17/06/2019 DIP na implantação DCB não aplicável RMI a apurar Determino que a parte ré cumpra a decisão, no prazo de 30 dias , e fixo, a importância diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitrada com base nos artigos 536, § 1º, c/c 537, do CPC . Requisite-se. Intimem-se. 2. Cumprido, intime-se o INSS para apresentar demonstrativo de cálculo dos valores atrasados devidos pela autarquia, no prazo de 40 dias . 3. Vindo os documentos, dê-se vista à parte autora e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias , diga se concorda com a conta de liquidação apresentada pelo INSS, bem como requeira a intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30% . 4. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. 5. Desde já fica determinado que, na hipótese de a parte autora concordar com os cálculos dos atrasados apresentados pelo INSS ou não manifestar oposição, a requisição de pagamento deverá ser expedida imediatamente, porquanto é facultado à Fazenda Pública cumprir o julgado voluntariamente, desde que adotados os seus cálculos e obedecido o disposto no artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal e artigo 535 do CPC, sendo prescindível, em tais casos, a realização de nova intimação e a espera do decurso do prazo para impugnação. 6. Discordando a parte autora dos cálculos do INSS e requerendo o prosseguimento da execução com os cálculos dos valores que entende devidos, intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC. 7. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos. Dê-se vista às partes e, não havendo oposição, transmita-se a requisição. Após, aguarde-se o pagamento. 8. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente sobre os valores depositados em face da expedição de RPV ou precatório, e para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias . No silêncio ou havendo expressa manifestação acerca da satisfação do crédito, dou por satisfeita a obrigação imposta ao INSS, declaro extinta a ação executiva e determino a baixa e o arquivamento do processo.

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Processo nº 5004641-91.2025.4.04.7122

ID: 323447522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA SEBASTIANA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004641-42.2025.4.04.7009

ID: 277642877

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004641-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA INSFRAN PRIETO JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS… AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0034547-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50033069720254047005, ofereceu denúncia em face de FLAVIA INSFRAN PRIETO e JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas); artigo 311, caput (adulteração de sinal identificador de automotor) e artigo 180, caput e § 1° (receptação qualificada), ambos do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 (concurso material), também do CP. Deixou de propor acordo de não-persecução penal e suspensão condicional do processo, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 5/5/2025 ( evento 10, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação ( evento 20, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária. Arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: 1) PAULO LEANDRO IGNÁCIO DA SILVA , policial militar, RG n. 9840342, lotado no BPRV - 3ªCia / Cascavel-PR. 2) MARCELO ROCHA, policial militar, matrícula n. 775766 , lotado no 6º BPM -Choque. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 3.2 Testemunhas de JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ : 3) LORENA ARACELI SOSA REJALA 4) MARIA MERCEDES GAUTO CABALLERO 5) FREDY RAMON SOSA REJALA 6) JUSTINO MARTINEZ MIRANDA 3.3 Testemunhas de FLAVIA INSFRAN PRIETO 7) BLAS ISFRAN PRIETO 8) CRISTINA PRIETO MARTINEZ 9) JORGE INSFRAN PRIETO 10) NOELIA INSFRAN PRIETO No que se refere à testemunha arrolada na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa, deverá a defesa promover o comparecimento de sua(s) testemunha(s) ao ato . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 5. Intimem-se. 6. Por fim, considerando a necessidade de intérprete , nomeio a profissional Paula Cuevas Gaete para acompanhamento do ato.

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