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Eneida Posser x Banco Pan S.A.

ID: 335335517

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-93.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA POSSER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCA LIMBERGER SCHONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ENEIDA POSSER ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-93.2024.4.04.7102/RS AUTOR : ENEIDA POSSER ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO As preliminares serão tratadas em sentença. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do empréstimo consignado), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do empréstimo consignado), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. No caso, ainda, o negócio jurídico teria sido realizado através de meio eletrônico. Assim, a ré deverá fornecer a documentação que confirme que a sua proposta (composta das tratativas eletrônicas e orais) corresponde aos termos do contrato eletrônico ao qual foi dado o aceite, bem como que a manifestação de vontade partiu da parte autora e não de qualquer outra pessoa. Para tanto, deverá a ré anexar aos autos, se existentes: - o inteiro teor das tratativas (orais e eletrônicas) realizadas antes do aceite; - comprovante de ser a parte autora a titular do número de telefone que enviou o SMS com a resposta afirmativa para a contratação; - comprovante de ser a parte autora a titular do e-mail fornecido; - cópia de eventual fotografia encaminhada pela autora, com os dados que confirmam que a fotografia foi realizada na data da contratação e exclusivamente para tal fim; - os dados de geolocalização do acesso ao aplicativo no momento da contratação; Ainda, diante da forma de contratação, deverá a ré esclarecer: - o aplicativo e os sistemas de segurança empregados pela instituição distinguem fotos impressas de fotografias realizadas no momento da contratação? Se sim, qual a taxa de acerto para tal situação? - para o caso da autora, qual foi o índice de similaridade da selfie enviada? - qual o índice mínimo de similaridade exigido pela ré para realizar contratações? - houve requerimento de comprovante de residência da parte autora? qual meio dispõe para certificar que a geolocalização corresponde ao endereço do cliente? - houve o uso do aplicativo apenas em tal contratação? - qual meio dispõe para certificar que os termos do contrato correspondem às tratativas realizadas oralmente? - o cliente recebe uma versão, anterior ao aceite, do inteiro teor do contrato? - qual meio emprega para certificar que o conteúdo das cláusulas contratuais não seja alterado (in)voluntariamente após o aceite eletrônico do cliente? - qual a média de tempo para um cliente passar por todas as etapas até concluir a contratação? Da não-apresentação de documentação que confirme ter sido a autora quem fez a manifestação de vontade ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a instituição financeira desincumbir-se do presente ônus. Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-72.2019.4.04.7004

ID: 317891300

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-72.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-72.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto à Central… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-72.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A criação da CNIB , em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades, visa a dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Embora tenha sido criada com o fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis esparsas, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), desde que esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, os chamados meios executivos típicos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014 , o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade . 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade , conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB . 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2. No caso concreto, as consultas realizadas utilizando-se das ferramentas disponibilizados pelo Poder Judiciário ( Sisbajud , Renajud e Infojud ) resultaram negativas, de modo que foi atendido o critério de esgotamento prévio dos meios executivos típicos à adoção da medida. 3. Ante o exposto, e considerando o esgotamento prévio dos meios típicos de localização de bens, defiro o pedido da parte exequente e determino o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , juntando-se no processo extrato comprobatório de inclusão e de eventual resultado positivo . Prosseguimento do feito Realizada a diligência pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5005158-72.2019.4.04.7004

ID: 332223183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-72.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-72.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto à Central… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-72.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu a inclusão dos devedores, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A criação da CNIB , em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades, visa a dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Embora tenha sido criada com o fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis esparsas, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), desde que esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, os chamados meios executivos típicos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014 , o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade . 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade , conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB . 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2. No caso concreto, as consultas realizadas utilizando-se das ferramentas disponibilizados pelo Poder Judiciário ( Sisbajud , Renajud e Infojud ) resultaram negativas, de modo que foi atendido o critério de esgotamento prévio dos meios executivos típicos à adoção da medida. 3. Ante o exposto, e considerando o esgotamento prévio dos meios típicos de localização de bens, defiro o pedido da parte exequente e determino o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , juntando-se no processo extrato comprobatório de inclusão e de eventual resultado positivo . Prosseguimento do feito Realizada a diligência pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5005158-67.2013.4.04.7009

ID: 276078659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-67.2013.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER IOP SANTOS

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RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-67.2013.4.04.7009/PR EXEQUENTE : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005158-67.2013.4.04.7009/PR EXEQUENTE : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : WAGNER IOP SANTOS (OAB SC049337) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se a parte executada ELETROBRAS (art 513, §2º, CPC) para efetuar o pagamento do valor do débito em favor da exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme requerido. Advirta-se que, caso não efetue o pagamento no prazo acima , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 3. No mesmo ato, a parte executada deverá ser intimada que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código de Processo Civil). 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depositados valores a título de pagamento em conta judicial, expeça-se o que for necessário para o levantamento. 6. Havendo pagamento total do débito, ante o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas, intimando-se as partes. 7. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o ato pelo qual pretende dar continuidade à presente execução. 8. No que tange ao cumprimento de honorários devidos à ELETROBRAS, em que pese a decisão do evento 225 tenha deferido a inclusão como exequente da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE na ausência de oposição da ELETROBRAS, analisando o estatuto da referida associação juntado no evento 222, ESTATUTO5 , verifiquei que o art. 2º traz as finalidades da associação e não consta entre elas a cobrança de honorários devidos à ELETROBRAS. A finalidade genérica para representação judicial prevista na "letra f " não a legitima para tanto. Ainda, tratando-se a ELETROBRAS com quadro de advogados concursados é de se presumir que a sucumbência é rateada por todos os seus advogados No caso, não é possível presumir que todos os advogados concursados que fazem parte do quadro de representação da ELETROBRAS são associados da AAGE: No art. 32 do referido estatuto consta como a receita e o patrimônio serão compostos e não se encontra listada a sucumbência de processos patrocinados por advogados membros da associação. E igualmente não consta no estatuto atribuição da entidade para a divisão dos honorários entre seus associados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não demonstrada/comprovada a legitimidade de associação de advogados para substituir a parte vencedora no polo ativo do cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, deve ser desautorizada a sua inclusão no feito, sob pena de afronta à coisa julgada. (TRF4, AG 5005663-84.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/07/2023) 8.1. Isso posto, indefiro a inclusão da AAGE para execução dos honorários de sucumbência devidos pela ELETROBRAS por ausência de legitimidade. Intime-se. 9. SILVEIRO ADVOGADOS requereu sua habilitação na ação e rateio dos honorários de sucumbência fixados em favor da ELETROBRAS em razão da atuação desde 06/2023 no Agravo de Instrumento n. 5033933-55.2022.4.04.0000/TRF, interposto pela exequente ( evento 237, PET2 ). O agravo foi interposto pela exequente em 29/07/2022. Em 29/08/2022 a ELETROBRAS apresentou contrarrazões ao agravo, sendo conclusos para decisão na mesma data. Em 14/06/2024, o advogado Cassiano Menke do escritório SILVERIO ADVOGADOS apresentou novamente resposta ao agravo já contra-arrazoado, sendo esta a única manifestação do referido escritório. Com a baixa do agravo, o escritório terceirizado peticionou no evento 223 destes autos, inclusive requerendo que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados "Cassiano Menke, inscrito na OAB/RS 47.136; Ana Carolina Ottoni Neves, inscrita na OAB/RJ114. 243; e Lísia Mora Rêgo, inscrita na OAB/RS 66.773, sob pena de nulidade" . A ELETROBRAS por estar cadastrada no sistema e-proc como entidade detém exclusivamente a vinculação dos advogados que a representam no processo, não sendo possível à Vara realizar alterações. Todavia, verifiquei que já houve tal providência pela parte. Em que pese estejam os advogados vinculados na autuação, verifiquei que não houve juntada de procuração da ELETROBRAS para Silverio Advogados ou ao advogado Cassiano Menke e demais citados, tanto nos autos de agravo de instrumento como nestes autos, estando irregular a representação. 9.1 Intime-se a ELETROBRAS para que que regularize a representação em razão dos atos já praticados, no prazo de 15 dias. 9.2 Ainda, constam advogados do quadro efetivo com terceirizados, intime-se a procuradoria da ELETROBRAS para informar quem a representa atualmente. 9.3 Antes da análise do pedido de SILVERIO ADVOGADOS, intime-se, por meio do procurador constituído Cassiano Menke, para que primeiramente junte o contrato de prestação de serviços, além da procuração, no prazo de 15 dias.

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Canizio Nunes De Abreu x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312569730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANIZIO NUNES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

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JONATHAN DA SILVA LACERDA

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CANIZIO NUNES DE ABREU ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CANIZIO NUNES DE ABREU ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a presente ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco C6 Consignado S.A , postulando a declaração de inexistência de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, a devolução, em dobro, dos valores descontados a esse título, bem como a condenação dos réus a indenizarem os danos morais suportados. Os réus foram citados e apresentaram contestações ( 9.1 e 13.1 ). Depois da réplica, vieram os autos conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da alegação de ausência de comprovante de residência O Banco C6 alega que inexiste nos autos comprovante de residência, impedindo validar que o autor reside no endereço indicado na inicial, o que poderia culminar em incompetência territorial. Entretanto, o endereço informado na inicial, na procuração e na declaração de pobreza coincide com o cadastro do e-proc, que, por sua vez, está atrelado aos dados da Receita Federal. Por essa razão, no caso concreto, a não apresentação de comprovante de residência não impede o regular andamento do processo, à luz, dentre outros, dos princípios da efetividade e eficiência, constantes no CPC/2015. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOMICILIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. 4. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5017104-72.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. CRITÉRIOS. Ainda que o comprovante de residência seja documento indispensável à verificação da competência nas causas previdenciárias ajuizadas em jurisdição estadual delegada, não se justifica excesso de formalismo que venha a criar injustificada dificuldade ao livre exercício do direito de ação. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. Precedentes do Colegiado. (TRF4, AC 5001324-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021) Assim, diante da inexistência de qualquer indício de que a parte autora não resida no endereço declarado, deve ser refutada a alegação feita pelo réu. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 Conforme Histórico de Empréstimo Consignado, os descontos relacionados aos contratos de nº 614123317 e 627012411 não são realizados pelo Banco C6, mas por outro banco ( 1.3 e 1.4 ), o que é expressamente admitido pelo autor ( 35.1 ) Com isso, no caso dos autos, conclui-se no sentido que, de fato, o réu Banco C6 não detém legitimidade para responder pela demanda no que tange aos contratos aludidos acima. Da alegação de inépcia da inicial O Banco C6 aduz que a inicial é inepta, pois os pedidos são direcionados ao Banco Bradesco, que não figura no polo passivo da ação. Considerando que o autor corrigiu o equívoco no evento 35.1 , afasto a preliminar. Da atividade probatória Na hipótese dos autos, a questão de fato a ser objeto de prova é se o autor firmou com o Banco Ficsa/C6 os contratos 010016564111 ( 13.3 ) e 010016043361 ( 13.2 ), com os respectivos descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor sustenta que os contratos são fraudulentos, sustentando a falsidade da assinatura constante nos documentos. Em relação à alegação de falsidade documental, o ônus da prova recai sobre a parte que a arguiu, conforme o art. 429, I, do Código de Processo Civil. Quando se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, referente ao REsp 1846649/MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 No presente caso, em que o autor questiona se a assinatura no contrato é verdadeira, a responsabilidade de provar a autenticidade é da instituição financeira ré. O meio de prova para apuração da ocorrência de fraude (ou não) em relação a contrato físico é, por excelência, a perícia grafodocumentoscópica. Ainda que o Banco não tenha pedido a produção de prova cujo ônus lhe incumbe, nada impede que ela seja determinada de ofício pelo Juízo. Para tanto, de modo a viabilizar e validar a prova a ser produzida, é fundamental que aporte ao Juízo os contratos físicos, porquanto a realização da perícia em cópia digitalizada, como já alertado em diversas ocasiões por peritos que prestam serviços a esta Justiça, acarreta várias limitações, tais como: - muitas vezes, não se identificam rasuras, sinais de limpeza, alterações, acréscimos e decalques; - certos detalhes da escrita ou da impressão não podem ser analisados; - existe a possibilidade de manipulação digital; - embora seja possível identificar uma falsificação em alguns casos, o contrário não se confirma com certeza, ou seja, não se pode garantir que uma assinatura é verdadeira apenas pela análise da cópia digitalizada. Diante disso, antes de nomear um perito, o Banco deve ser intimado a entregar os contratos originais na Secretaria deste Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Além disso, o Banco deverá explicar como ocorreu a captação do cliente e a assinatura do contrato, pois existem pontos inconsistentes. Um desses pontos é o local da assinatura do contrato, já que ele foi intermediado por um correspondente bancário (AO&FP) estabelecido em outra unidade da federação, na cidade de Florianópolis/SC, conforme página 3 dos contratos que estão em 13.2 e 13.3 . A referida empresa encontra-se baixada desde 01/01/2016, sendo que o contrato supostamente foi celebrado em 2021. Além disso, o telefone usado na contratação tem DDD 69, usado em Rondônia. Quanto às provas requeridas pelo Banco C6, entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao Banrisul, pois a conta indicada como recebedora nos comprovantes de transferência ( 13.10 e 13.11 ) é a mesma em que o autor recebe o benefício previdenciário ( 9.10 ). Ressalto que, caso o autor negue o recebimento do valor, deverá anexar o extrato da conta corrente n.º 0882014206 da agência 687 do Banrisul, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Por outro lado, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo Banco C6. Conclusão 1. Afasto as alegações de inépcia da inicial e de possível incompetência territorial por falta de comprovante de residência. 2. Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 3. Defiro o pedido de que seja colhido o depoimento pessoal do autor, devendo a Secretaria designar data para realização da audiência. 4. Determino que o Banco C6 apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a via original dos contratos do evento 13, na Secretaria deste Juízo. Fica o Banco C6 ciente de que, caso não apresente os documentos originais, o que impossibilitará a realização da perícia, esse fato poderá ser considerado em prejuízo de sua defesa, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banrisul. 6. Determino que o Banco C6, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça as circunstâncias em que ocorreram a captação do cliente e a contratação, em face das incongruências apontadas acima. Após a entrega das vias originais dos documentos requisitados ao Banco C6, determino que a Secretaria adote as medidas necessárias para a realização da perícia grafodocumentoscópica. Intimem-se.

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Processo nº 5005158-29.2025.4.04.7112

ID: 272682163

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL RIETA LOPES VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : PEDRO MIGUEL RIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERIDIANE APARECIDA RIETA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR : PEDRO MIGUEL RIETA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Gravataí: Determina-se: 1. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Diante da necessidade de maiores esclarecimentos no presente feito, posterga-se a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. A remessa dos presentes autos à Central de Perícias da Subseção de Canoas para realização de perícia com expert em neurologia ou, alternativamente, clínica geral/medicina do trabalho. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 3.1 Concluída a perícia médica e verificado o enquadramento da parte autora no critério legal de pessoa portadora de deficiência, dê-se prosseguimento no feito com a designação de perícia socioeconômica . Os quesitos formulados pelo Juízo, no tocante à avaliação social da deficiência (ART. 20, §§ 2º,6º E 10º, LOAS), são os seguintes : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa). Os quesitos formulados pelo Juízo, no tocante à avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS), são os seguintes : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto. b) Informe seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso. c) Informe o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar. Informar se foram apresentados comprovantes correspondentes. d) Informe se a família recebe bolsa família, vale gás, cesta básica, doações de vestuários ou de outra natureza ou auxílio de parentes. e) Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação) e se foram comprovadas por documentos ou não, especialmente os gastos com medicamentos. f) Informe detalhadamente as condições físicas da residência do autor. g) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? Recebe ela auxílio de instituições públicas ou privadas? Em caso positivo, em que consiste o auxílio e qual é a periodicidade? h) Informe a existência de pais, filhos, irmãos ou outro familiar que não residam mais com a parte autora, apontando suas profissões e rendimentos mensais, bem como nome completo, data de nascimento, endereço e, se possível, RG e CPF, salientando que deve ser mencionado o auxílio desses o grupo familiar em estudo, acaso prestado. Prestar outros esclarecimentos que conduzam á melhor elucidação das condições de vida da parte autora. i) Informe se na data do indeferimento administrativo do benefício, a situação econômica do(a) autor(a) era igual à acima descrita. j) No caso do periciado (a) menor de 16 anos: a)Há o comprometimento de subsistência do menor em fase das precárias condições econômicas do seu núcleo familiar? b)Há impossibilidade ou dificuldade externa de que os demais familiares se dediquem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao(o) periciado(a)? 4. Com a juntada do(s) laudo(s) e o retorno dos autos, cite-se o INSS a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art. 10, par. único). 5. Após, dê-se vista ao MPF para parecer. 6. Não havendo mais requerimentos, promova-se a conclusão dos autos para sentença.

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Processo nº 5005158-69.2024.4.04.7110

ID: 329886232

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-69.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-69.2024.4.04.7110/RS RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO Canizio Nunes de Abreu ajuizou a presente ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco C6 Consignado S.A , postulando a declaração de inexistência de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário, a devolução, em dobro, dos valores descontados a esse título, bem como a condenação dos réus a indenizarem os danos morais suportados. Os réus foram citados e apresentaram contestações ( 9.1 e 13.1 ). Depois da réplica, vieram os autos conclusos para providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Da alegação de ausência de comprovante de residência O Banco C6 alega que inexiste nos autos comprovante de residência, impedindo validar que o autor reside no endereço indicado na inicial, o que poderia culminar em incompetência territorial. Entretanto, o endereço informado na inicial, na procuração e na declaração de pobreza coincide com o cadastro do e-proc, que, por sua vez, está atrelado aos dados da Receita Federal. Por essa razão, no caso concreto, a não apresentação de comprovante de residência não impede o regular andamento do processo, à luz, dentre outros, dos princípios da efetividade e eficiência, constantes no CPC/2015. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DOMICILIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. 4. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5017104-72.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. CRITÉRIOS. Ainda que o comprovante de residência seja documento indispensável à verificação da competência nas causas previdenciárias ajuizadas em jurisdição estadual delegada, não se justifica excesso de formalismo que venha a criar injustificada dificuldade ao livre exercício do direito de ação. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. Precedentes do Colegiado. (TRF4, AC 5001324-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021) Assim, diante da inexistência de qualquer indício de que a parte autora não resida no endereço declarado, deve ser refutada a alegação feita pelo réu. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 Conforme Histórico de Empréstimo Consignado, os descontos relacionados aos contratos de nº 614123317 e 627012411 não são realizados pelo Banco C6, mas por outro banco ( 1.3 e 1.4 ), o que é expressamente admitido pelo autor ( 35.1 ) Com isso, no caso dos autos, conclui-se no sentido que, de fato, o réu Banco C6 não detém legitimidade para responder pela demanda no que tange aos contratos aludidos acima. Da alegação de inépcia da inicial O Banco C6 aduz que a inicial é inepta, pois os pedidos são direcionados ao Banco Bradesco, que não figura no polo passivo da ação. Considerando que o autor corrigiu o equívoco no evento 35.1 , afasto a preliminar. Da atividade probatória Na hipótese dos autos, a questão de fato a ser objeto de prova é se o autor firmou com o Banco Ficsa/C6 os contratos 010016564111 ( 13.3 ) e 010016043361 ( 13.2 ), com os respectivos descontos mensais em seu benefício previdenciário. O autor sustenta que os contratos são fraudulentos, sustentando a falsidade da assinatura constante nos documentos. Em relação à alegação de falsidade documental, o ônus da prova recai sobre a parte que a arguiu, conforme o art. 429, I, do Código de Processo Civil. Quando se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, referente ao REsp 1846649/MA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 No presente caso, em que o autor questiona se a assinatura no contrato é verdadeira, a responsabilidade de provar a autenticidade é da instituição financeira ré. O meio de prova para apuração da ocorrência de fraude (ou não) em relação a contrato físico é, por excelência, a perícia grafodocumentoscópica. Ainda que o Banco não tenha pedido a produção de prova cujo ônus lhe incumbe, nada impede que ela seja determinada de ofício pelo Juízo. Para tanto, de modo a viabilizar e validar a prova a ser produzida, é fundamental que aporte ao Juízo os contratos físicos, porquanto a realização da perícia em cópia digitalizada, como já alertado em diversas ocasiões por peritos que prestam serviços a esta Justiça, acarreta várias limitações, tais como: - muitas vezes, não se identificam rasuras, sinais de limpeza, alterações, acréscimos e decalques; - certos detalhes da escrita ou da impressão não podem ser analisados; - existe a possibilidade de manipulação digital; - embora seja possível identificar uma falsificação em alguns casos, o contrário não se confirma com certeza, ou seja, não se pode garantir que uma assinatura é verdadeira apenas pela análise da cópia digitalizada. Diante disso, antes de nomear um perito, o Banco deve ser intimado a entregar os contratos originais na Secretaria deste Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Além disso, o Banco deverá explicar como ocorreu a captação do cliente e a assinatura do contrato, pois existem pontos inconsistentes. Um desses pontos é o local da assinatura do contrato, já que ele foi intermediado por um correspondente bancário (AO&FP) estabelecido em outra unidade da federação, na cidade de Florianópolis/SC, conforme página 3 dos contratos que estão em 13.2 e 13.3 . A referida empresa encontra-se baixada desde 01/01/2016, sendo que o contrato supostamente foi celebrado em 2021. Além disso, o telefone usado na contratação tem DDD 69, usado em Rondônia. Quanto às provas requeridas pelo Banco C6, entendo ser desnecessária a expedição de ofício ao Banrisul, pois a conta indicada como recebedora nos comprovantes de transferência ( 13.10 e 13.11 ) é a mesma em que o autor recebe o benefício previdenciário ( 9.10 ). Ressalto que, caso o autor negue o recebimento do valor, deverá anexar o extrato da conta corrente n.º 0882014206 da agência 687 do Banrisul, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Por outro lado, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo Banco C6. Conclusão 1. Afasto as alegações de inépcia da inicial e de possível incompetência territorial por falta de comprovante de residência. 2. Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco C6 em relação aos contratos de nº 614123317 e 627012411 3. Defiro o pedido de que seja colhido o depoimento pessoal do autor, devendo a Secretaria designar data para realização da audiência. 4. Determino que o Banco C6 apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a via original dos contratos do evento 13, na Secretaria deste Juízo. Fica o Banco C6 ciente de que, caso não apresente os documentos originais, o que impossibilitará a realização da perícia, esse fato poderá ser considerado em prejuízo de sua defesa, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banrisul. 6. Determino que o Banco C6, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça as circunstâncias em que ocorreram a captação do cliente e a contratação, em face das incongruências apontadas acima. Após a entrega das vias originais dos documentos requisitados ao Banco C6, determino que a Secretaria adote as medidas necessárias para a realização da perícia grafodocumentoscópica. Intimem-se.

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Processo nº 5014994-22.2025.4.04.0000

ID: 281010258

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014994-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES HERCULANO ALVES DEMACENIO ALCIDES ALVES MARIA TEREZINHA ALVES MAURINA SILVANO ALVES SEDEMAR ALCIDES ALVES VANDERLI ALCIDES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE A. DA SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEREZA GULARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCU… Agravo de Instrumento Nº 5014994-22.2025.4.04.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VANDERLI ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : ALCIDES HERCULANO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) AGRAVADO : MAURINA SILVANO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : SEDEMAR ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DEMACENIO ALCIDES ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MARIA TEREZINHA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) INTERESSADO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE A. DA SILVA ROCHA INTERESSADO : ANDELSO ALCIDES ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE INTERESSADO : JANETE MAURINA ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5024308-72.2015.4.04.7200, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'Teimosinha' em relação à pessoa física executada. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face da pessoa física ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 429.1 ): I. Quanto ao SISBAJUD, defiro a pesquisa dos bens constantes no mencionado sistema, uma vez que a última pesquisa ocorreu há mais de um ano (evento 331 a 338). A ordem deverá ser executada no valor de R$ 3.152,07 e apenas em relação aos executados Damacenio, Maria Terezinha, Sedemar e Vanderli, uma vez que os demais já adimpliram suas obrigações ou são beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, o requerimento da parte exequente para a utilização da ferramenta "teimosinha" (pesquisa mediante reiteração programada no Sisbajud) não merece deferimento. É que a reiteração diária de ordens de bloqueio de valores de pessoas físicas tende a acarretar a indisponibilização de quantias impenhoráveis, uma vez que, na maioria das vezes, as movimentações financeiras realizadas ao longo do mês em contas bancárias de pessoas físicas possuem natureza salarial e de subsistência. Por isso também que apesar de o Sisbajud ter obtido significativos avanços para atingir a finalidade de penhora de ativos financeiros dos devedores, a funcionalidade em questão ("teimosinha") gera um protocolo que necessita de acompanhamento diário por parte dos servidores até que se conclua integralmente a diligência ou até que se esgotem todas as tentativas de constrição, restando infrutífera na maioria das vezes. Sendo assim, indefiro a utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha" no Sisbajud. Se exitosa a diligência, intime-se a parte executada da penhora. Exaurido o prazo legal sem oferecimento de eventual impugnação à penhora, determino a transferência dos respectivos valores para conta à disposição do Juízo, mediante protocolamento da respectiva ordem no sistema SISBAJUD. Havendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), solicite-se de imediato o desbloqueio do que excede ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão guerreada, tenho que assiste razão ao agravante. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no Agravo de Instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "Teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5017747-49.2025.4.04.0000

ID: 305683634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017747-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017747-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão pro… Agravo de Instrumento Nº 5017747-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'teimosinha'. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face dos executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 166.1 ): 3-) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de que as ordens de bloqueios autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo em um quadro de intensos esforços para a retomada da atividade produtiva em período pós-pandemia. A penhora reiterada de valores via SISBAJUD também se apresenta como meio gravoso e desproporcional para o executado, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado. Neste sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, III, DO CPC. SISBAJUD. ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INFOJUD. (...) Relativamente à pessoa natural, destacou o Magistrado que "Cabe recordar que, além de bloquear a quantia em conta bancária, o sisbajud tem o condão de indisponibilizar a conta em si do devedor, impedindo-o de realizar operações bancárias. Ora, impor tal medida pelo período de 30 dias levaria à ruína do devedor diante do grave cenário econômico atual. Conquanto passe pelo crivo da adequação, não se harmoniza tanto com a necessidade quanto com a proporcionalidade em sentido estrito. Enfatizo: o que se busca com a decretação e implementação dos atos executórios é a satisfação do crédito, e não a fulminação da existência/subsistência digna do devedor". Quanto à pessoa jurídica, destacou o Magistrado, relativamente à pretensão de que seja implementada a modalidade "teimosinha", via SISBAJUD, que, no presente caso, a amparam, visto tratar-se a empresa executada da modalidade 'empresário individual', uma vez que, caso se autorizasse o uso da ferramenta de repetição de bloqueios, os ingressos de recursos financeiros que a empresa viria a ter deixariam de ingressar na esfera individual da executada, afetando, igualmente, o seu direito ao mínimo existencial, como já sustentado acima". Ou seja, em sua decisão, o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, na decisão agravada, houve a autorização da utilização do sistema SISBAJUD, porém na modalidade simples, inclusive com o estabelecimento de critérios, tanto para bloqueio, como para eventual desbloqueio e transferência. 1. No tocante à localização do bem, já houve manifestação da parte executada, conforme disposto pelo Juízo de Origem. É de salientar-se que não foi rechaçada a possibilidade de vir o Juíz a examinar novamente o pedido. O Juízo Singular apenas não vislumbrou efetividade na medida requerida, para este momento processual. 2. Ao rechaçar o pedido para ordem reiterada da medida (SISBAJUD modalidade "teimosinha"), o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Prejudicada a pretensão relativa a utilização do INFOJUD, em razão de deferimento ulterior em nova decisão nos autos da execução fiscal e negado provimento ao recurso relativamente às demais questões suscitadas, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5041488-60.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5043460-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050410-90.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no agravo de instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Considerando que no caso concreto, figura no pólo passivo do agravo 'Tabille e Borba Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda - ME' insta ressaltar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes, senão vejamos (ênfase acrescentada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO ON LINE. REALIZAÇÃO DE REITERADAS ORDENS AUTOMÁTICAS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Saliente-se, ainda, que esta Turma não tem adotado o quantum executado como parâmetro para o (in)deferimento da chamada "Teimosinha", a teor da jurisprudência supracitada, na qual se observa a execução de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tampouco restringe a medida à pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005293-08.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Industria E Comercio De Pescados Socipesca Ltda e outros

ID: 295520095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016374-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA PAULO ROBERTO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCI… Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5017602-65.2018.4.04.7201, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'teimosinha'. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face dos executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 38.1 ): 3-) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de que as ordens de bloqueios autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo em um quadro de intensos esforços para a retomada da atividade produtiva em período pós-pandemia. A penhora reiterada de valores via SISBAJUD também se apresenta como meio gravoso e desproporcional para o executado, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado. Neste sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, III, DO CPC. SISBAJUD. ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INFOJUD. (...) Relativamente à pessoa natural, destacou o Magistrado que "Cabe recordar que, além de bloquear a quantia em conta bancária, o sisbajud tem o condão de indisponibilizar a conta em si do devedor, impedindo-o de realizar operações bancárias. Ora, impor tal medida pelo período de 30 dias levaria à ruína do devedor diante do grave cenário econômico atual. Conquanto passe pelo crivo da adequação, não se harmoniza tanto com a necessidade quanto com a proporcionalidade em sentido estrito. Enfatizo: o que se busca com a decretação e implementação dos atos executórios é a satisfação do crédito, e não a fulminação da existência/subsistência digna do devedor". Quanto à pessoa jurídica, destacou o Magistrado, relativamente à pretensão de que seja implementada a modalidade "teimosinha", via SISBAJUD, que, no presente caso, a amparam, visto tratar-se a empresa executada da modalidade 'empresário individual', uma vez que, caso se autorizasse o uso da ferramenta de repetição de bloqueios, os ingressos de recursos financeiros que a empresa viria a ter deixariam de ingressar na esfera individual da executada, afetando, igualmente, o seu direito ao mínimo existencial, como já sustentado acima". Ou seja, em sua decisão, o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, na decisão agravada, houve a autorização da utilização do sistema SISBAJUD, porém na modalidade simples, inclusive com o estabelecimento de critérios, tanto para bloqueio, como para eventual desbloqueio e transferência. 1. No tocante à localização do bem, já houve manifestação da parte executada, conforme disposto pelo Juízo de Origem. É de salientar-se que não foi rechaçada a possibilidade de vir o Juíz a examinar novamente o pedido. O Juízo Singular apenas não vislumbrou efetividade na medida requerida, para este momento processual. 2. Ao rechaçar o pedido para ordem reiterada da medida (SISBAJUD modalidade "teimosinha"), o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Prejudicada a pretensão relativa a utilização do INFOJUD, em razão de deferimento ulterior em nova decisão nos autos da execução fiscal e negado provimento ao recurso relativamente às demais questões suscitadas, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5041488-60.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5043460-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050410-90.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no agravo de instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Considerando que no caso concreto, figura no pólo passivo do agravo 'Indústria e Comércio de Pescados Socipesca Ltda. ' insta ressaltar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes, senão vejamos (ênfase acrescentada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO ON LINE. REALIZAÇÃO DE REITERADAS ORDENS AUTOMÁTICAS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Saliente-se, ainda, que esta Turma não tem adotado o quantum executado como parâmetro para o (in)deferimento da chamada "Teimosinha", a teor da jurisprudência supracitada, na qual se observa a execução de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tampouco restringe a medida à pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005293-08.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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