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Processo nº 5005177-84.2024.4.04.7107

ID: 333709609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIC CHIARELLO

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ADEMIR BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ANNA JULIA ALMEIDA LEMOS ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO (OAB RS084938) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5005177-21.2023.4.04.7010

ID: 333506926

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-21.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS BENJAMIN OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-21.2023.4.04.7010/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS (Pais) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005177-21.2023.4.04.7010/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS (Pais) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB PR102809) REQUERENTE : BENJAMIN OLIVEIRA DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB PR102809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5005177-47.2025.4.04.7205

ID: 333660529

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005177-47.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ZANCANARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PETRY BAGIO KOZAK

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EDENILSON TAMBOSI

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ADAM SOARES

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JEAN GABRIEL BARROS

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CARLA MARCOS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005177-47.2025.4.04.7205/SC AUTOR : Viviane Zancanaro ADVOGADO(A) : CARLA MARCOS SOARES (OAB SC024445) ADVOGADO(A) : JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A) : ADAM SOAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005177-47.2025.4.04.7205/SC AUTOR : Viviane Zancanaro ADVOGADO(A) : CARLA MARCOS SOARES (OAB SC024445) ADVOGADO(A) : JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A) : ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A) : EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A) : BRUNA PETRY BAGIO KOZAK (OAB SC061971) DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação de contestação e da réplica, vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. No caso dos autos, o autor objetiva a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 143/2013. O INSS, por seu turno, contesta o feito, controvertendo o direito da parte autora ao benefício, ao argumento de que inexiste redução da capacidade laborativa e, em última análise, deficiência. A solução da lide passa pela necessidade de realização de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência. Adoto os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização das perícias, iniciando-se pelo exame médico , o qual poderá ser realizado por clínico geral, médico do trabalho, especialista em perícias médicas ou outro especialista, desde que apto a realizar o Método Fuzzy. A/O assistente social deverá ser intimada(o) para apresentação do estudo social somente após a juntada do laudo médico , devendo observar a deficiência avaliada na perícia médica para elaboração do seu estudo. Os peritos nomeados cumprirão o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando, desde logo, intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados a data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a juntada do parecer do experto. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – n os termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. As partes, caso entendam necessário, deverão informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a).

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Processo nº 5005177-17.2020.4.04.7110

ID: 336848997

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-17.2020.4.04.7110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE MARTINS DOS PASSOS

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VALESCA DA FONSECA CARDOZO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005177-17.2020.4.04.7110/RS EXEQUENTE : MATEUS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANE MARTINS DOS PASSOS (OAB RS110349) ADVOGADO(A) : VALESCA DA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005177-17.2020.4.04.7110/RS EXEQUENTE : MATEUS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANE MARTINS DOS PASSOS (OAB RS110349) ADVOGADO(A) : VALESCA DA FONSECA CARDOZO (OAB RS104513) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5005177-68.2025.4.04.7004

ID: 300790540

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005177-68.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MARIA BOTAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005177-68.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DEBORAH MARIA BOTAN (OAB PR016904) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005177-68.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DEBORAH MARIA BOTAN (OAB PR016904) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se a presente ação de Mandado de Segurança impetrado em face de ato sob a responsabilidade da autoridade apontada como coatora. Narra a impetrante que requereu administrativamente, em 29/05/2025, a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no entanto, a perícia foi marcada para a data de 13/11/2025. Em razão do prazo previsto na Lei nº. 9.784/99, requer: a) A concessão de medida liminar para que seja antecipada em caráter provisório, a concessão do benefício pleiteado até a realização e resultado da perícia médica; Alternativamente, seja o INSS determinado a antecipar em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a data de realização da perícia em razão da situação econômica da Impetrante e de sua condição de saúde; Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 3. O mandado de segurança , previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Na situação em apreço, reputo presentes os requisitos em questão. Considerando a excessiva demora no agendamento da perícia médica, que extrapola o prazo razoável estabelecido na Lei nº 9.784/99, faz-se presente o fumus boni iuris. Além disso, o periculum in mora é evidente, pois o benefício tem natureza alimentar, sendo imprescindível para a subsistência e tratamento de saúde da impetrante. 4. Assim, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que realize o agendamento da perícia , no prazo de 30 dias corridos, a contar desta intimação. Intime-se, COM URGÊNCIA , a autoridade coatora acerca desta decisão. 5. Após, nos termos do artigo 6º, §1º c/c art. 7º, I, ambos da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste as informações que julgar necessárias, bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Concomitantemente, cientifique-se o INSS (por meio de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que apresente seu parecer, no prazo de 10 dias (Art. 12 da nº 12.016/2009).

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Processo nº 5005177-59.2025.4.04.7201

ID: 278107102

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005177-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUSTAVO VERIDIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005177-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FELIPE GUSTAVO VERIDIANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005177-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FELIPE GUSTAVO VERIDIANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005177-68.2025.4.04.7004

ID: 324012537

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005177-68.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MARIA BOTAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005177-68.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DEBORAH MARIA BOTAN (OAB PR016904) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005177-68.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : MARLUCIA AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DEBORAH MARIA BOTAN (OAB PR016904) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se a presente ação de Mandado de Segurança impetrado em face de ato sob a responsabilidade da autoridade apontada como coatora. Narra a impetrante que requereu administrativamente, em 29/05/2025, a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no entanto, a perícia foi marcada para a data de 13/11/2025. Em razão do prazo previsto na Lei nº. 9.784/99, requer: a) A concessão de medida liminar para que seja antecipada em caráter provisório, a concessão do benefício pleiteado até a realização e resultado da perícia médica; Alternativamente, seja o INSS determinado a antecipar em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a data de realização da perícia em razão da situação econômica da Impetrante e de sua condição de saúde; Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 3. O mandado de segurança , previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Na situação em apreço, reputo presentes os requisitos em questão. Considerando a excessiva demora no agendamento da perícia médica, que extrapola o prazo razoável estabelecido na Lei nº 9.784/99, faz-se presente o fumus boni iuris. Além disso, o periculum in mora é evidente, pois o benefício tem natureza alimentar, sendo imprescindível para a subsistência e tratamento de saúde da impetrante. 4. Assim, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que realize o agendamento da perícia , no prazo de 30 dias corridos, a contar desta intimação. Intime-se, COM URGÊNCIA , a autoridade coatora acerca desta decisão. 5. Após, nos termos do artigo 6º, §1º c/c art. 7º, I, ambos da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste as informações que julgar necessárias, bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Concomitantemente, cientifique-se o INSS (por meio de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que apresente seu parecer, no prazo de 10 dias (Art. 12 da nº 12.016/2009).

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Processo nº 5005177-44.2025.4.04.7206

ID: 312868039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SADIANE VALDRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SADIANE VALDRIGUES ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : SADIANE VALDRIGUES ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005177-59.2025.4.04.7104

ID: 309147806

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIAM MATTIELLO VERA LUCIA OCCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LIAM MATTIELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) AUTOR : VERA LUCIA OCCHI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LIAM MATTIELLO ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) AUTOR : VERA LUCIA OCCHI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5005177-50.2025.4.04.7107

ID: 294569774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005177-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHAYANE RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CHAYANE RECH ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CHAYANE RECH ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por infectologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzida efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Indefiro o pedido de não realização de perícia socioeconômica, pois para fins de revisão do ato administrativo se faz necessário a realização de ambas perícias, a fim de verificar a situação atual da renda da autora, em caso de comprovada a incapacidade superior a 2 (dois) anos. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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