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Processo nº 5017325-17.2025.4.04.7100

ID: 273209226

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017325-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TRINDADE MUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017325-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA TRINDADE MUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017325-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA TRINDADE MUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para (A.1) determinar a suspensão da exigibilidade das anuidades vencidas (2024 e 2025) e vincendas (aquelas que vierem a vencer no curso da ação), até o julgamento final da demanda; e (A.2) ordenar ao réu que se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa das anuidades vencidas (2024 e 2025) e vincendas, especialmente, mas não exclusivamente, mediante inscrição em órgãos de proteção ao crédito, CADIN e protesto Relata a autora que é formada em administração e está inscrita junto ao CRA/RS; e que em 20/12/2021 solicitou o cancelamento do registro, pedido indeferido na via administrativa, com apontamento de que a requerente exercia atividade típica de administrador. Acresce que efetuou o pagamento das anuidades subsequentes, de 2022 e 2023, e que seguem em aberto às relativas aos anos de 2024 e 2025. Alega que ninguém pode ser obrigado a manter-se associado ao órgão de classe, conforme assegura o art. 5º, II e XX, da CF/1988, e que a manutenção do registro não se justifica porque as atividades que desempenha desde o encaminhamento do pedido de cancelamento do registro, como "especialista em recursos humanos", não são privativas de administrador, não se enquadrando nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.769/1965. Acresce que No momento do requerimento até 24/04/22, a Autora laborou na empresa INTERCEMENT BRASIL S/A. Nesse interregno, ocupou o cargo internamente chamado de “Especialista Recursos Humanos” (vide “CTPS Digital, p. 3/4" anexa) e desempenhou, em suma, atividades de gestão e acompanhamento de demandas, fornecedores, carreira, remuneração, benefícios e desempenho afeita aos chamados “expatriados” (profissionais do empregador que trabalham no estrangeiro). As seguintes atividades eram desempenhadas pela Autora detalhadamente (vide “Perfil da Autora na Rede Social Empresarial Linkedin” anexa): [...] De 01/06/2022 até a presente data, a Autora labora na empresa CKBR BEBIDAS LTDA. Desde seu ingresso no empregador, atua no cargo igualmente denominado de “Especialista Recursos Humanos” (vide “CTPS Digital, p. 1/2" anexa). Inicialmente, na posição, desempenhou atividade semelhantes à exercida no antigo empregador, ou seja, atividades próprias da área de recursos humanos relacionadas aos “expatriados” da entidade empresarial. [...] Atualmente, ainda no cargo de “Especialista Recursos Humanos” (vide CTPS Digital, p. 1/2 anexa), desempenha atividades de desenvolvimento organizacional e cultura empresarial, incluindo orientação e suporte a colaboradores. [...] Como se verifica, a Demandante atuou e atua na condição de “Especialista Recurso Humanos” e desempenhou e desempenha as atividades de gestão e acompanhamento de empregados “expatriados”, bem como, hoje, de desenvolvimento organizacional e de cultura empresarial, em que se reporta à Gerente/Superior imediato, atuando naquilo que se costuma denominar “Analista de Recursos Humanos”. Conclui que as atividades desempenhadas, seja no momento do encaminhamento do pedido de desligamento, seja no momento atual, não são privativas de administrador, pois [...] gestão e acompanhamento de pessoas, ainda que situadas no estrangeiro, por sua natureza, não se tratam de atividades que exigem o domínio de conhecimentos e habilidades específicas e exclusivas do bacharel em Administração. [...] Com efeito, a área de recurso humanos (ou gestão de pessoas) é tradicionalmente multidisciplinar, exigindo conhecimentos, aptidões e habilidades amplas, como aconselhamento profissional, motivação, gestão de conflitos, treinamento, análise de desempenho, cálculo de salários e benefícios trabalhistas, promoção de planos e cargos, análise de desempenho, mapeamento de satisfação, capacidades não adstritas à ceara do Administrador. Refere julgados em abono à sua tese e pretende o cancelamento do seu registro, bem como a repetição das anuidades pagas em momento posterior ao pedido administrativo de cancelamento. Ao final, requer o julgamento de procedência nos seguintes termos: (C.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu e determinar a este que cancele o registro daquela, se abstendo da emissão de novas cobranças em relação às atividades profissionais que ela desenvolve; (C.2) caso concedido o pedido C.1 supra, condenar o réu à repetição (restituição) das anuidades dos anos de 2022 e 2023, acrescidas de juro e correção monetária na forma da lei; (C.3) caso concedido o pedido C.1 supra, declarar a inexistência ou alternativamente a extinção das anuidades dos anos de 2024 e 2025 e das anuidades vincendas no curso do feito; Na decisão do evento 4 foi determinada a citação da parte ré e a sua intimação para prestar informações preliminares. Foram recolhidas as custas iniciais (evento 7). O Conselho réu apresentou informações no evento 10, alegando que é uma autarquia fiscalizadora do exercício profissional dos Administradores de Empresas, de acordo com a Lei nº 4.769/1965, com [...] o direito-dever de promover a fiscalização das atividades fáticas, as quais estejam vinculadas aos textos já referidos e que tornam de maneira expressa a competência privativa segundo o disposto na Constituição Federal, artigo 5º inciso XIII, e Legislação já mencionada, no sentido de tornar privativo o Exercício Profissional dentro do conteúdo ocupacional da profissão regulamentada dos administradores de empresa. Sustenta que a autora exerce atividade típíca de administrador no campo da Administração Mercadológica e Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, no exercício do cargo de Especialista de Recursos Humanos, conforme relatado na inicial. Requer seja indeferido o pedido de tutela, seja porque não demonstrada a probilidade do direito alegado, seja porque não há o perigo de dano. Intimado nos termos da decisão do evento 12, o Conselho apresentou documentação complementar no evento 15. Decido. Presente o perigo de dano a urgência a justificar a análise do pedido de tutela provisória, pois constam débitos em aberto em nome da autora, relativos às anuidades de 2024 e 2025, que podem ser encaminhados para cobrança (anexo 8 do evento 1). Pretende a parte autora o cancelamento do registro junto ao Conselho réu a partir de 20/12/2021, reconhecendo-se a inexistência de vínculo e o cancelamento de anuidades pendentes. A autora encaminhou o pedido de cancelamento de registro réu em 20/12/2021 , conforme protocolo sob Anexo 5 do evento 1 e o histórico referido no Parecer nº 2022/000733, juntado no evento 15: HISTÓRICO: O profissional requereu o registro em 28/08/2015 Em 20/12/2021 a profissional encaminhou pedido de Cancelamento de Registro alegando Não Atuar na Área, anexando junto ao pedido Declaração da Empresa InterCement Brasil. De acordo com as exigências enviou Boletim de Ocorrência e efetuou o pagamento da taxa de Cancelamento de Registro. O profissional possui débitos da anuidade 2022. O pedido de cancelamento do registro foi indeferido em Sessão Plenária do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte fundamentação (Parecer 2 do evento 15): FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com a RN CFA 462/15 em seu Art. 21 O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, a ser analisado pelo Plenário do CRA, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA. E em seu Art. 22 da mesma resolucao consta que: É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o pedido de cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento pelo Plenário, dentre eles: III - Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas; CONCLUSÃO E VOTO : do exposto, voto pelo indeferimento do pedido de Cancelamento de Registro nos termos do Art. 2°, letra "a e b", da Lei 4769, de 09 de setembro de 1965 , por exercer atividade típica de Administrador no campo da Administração Mercadológica e Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, no exercício do cargo de Especialista de Recursos Humanos, junto à Empresa Empresa InterCement Brasil. (grifei) Ocorre que o encaminhamento de pedido de cancelamento do registro na via administrativa é causa impeditiva da cobrança das anuidades posteriores, não podendo o Conselho obrigar a requerente a se manter inscrita, conforme apontado nos julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL, ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. As atividades exercidas pela parte autora não se inserem dentre aquelas privativas do profissional administrador, de modo que não é exigível a sua inscrição no Conselho Regional de Administração. 2. É indevida a exigência de anuidades em relação a período posterior ao pedido de cancelamento da inscrição do profissional no órgão de classe. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002160-72.2022.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. O direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, XX, da CF. 2. Na hipótese, a empresa desenvolve atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, o que não demanda a inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Economia. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5084604-59.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não é caso de Remessa Necessária por força da aplicação do parágrafo terceiro, inciso primeiro, do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. O direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4 5064043-23.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 31/08/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES APÓS A DATA DO PEDIDO. 1. O cancelamento da inscrição em órgão profissional é direito subjetivo, que depende de mero requerimento, o que não afasta, por óbvio, o poder-dever de fiscalização atribuído aos conselhos profissionais, caso constatado exercício da profissão por pessoa sem vinculação ao órgão de classe respectivo. 2. Nenhuma pessoa, inclusive a jurídica, é obrigada a manter-se filiada ao conselho sem previsão expressa de lei, conforme assegura o art. 5º, inciso II e XX, da Constituição Federal/88. 3. O desligamento deve produzir efeitos desde o requerimento, e independe de comprovação da razão do pedido de cancelamento. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005215-67.2022.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/08/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. LEI Nº 12.514/11. ILEGALIDADE DA OPOSIÇÃO DE ENTRAVES PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO. O fato gerador da contribuição aos conselhos profissionais decorre do registro do profissional nos quadros da entidade, uma vez que este fato habilita o profissional ao exercício das atividades fiscalizadas. No entanto, o pedido de desligamento é suficiente para afastar a presunção de exercício que decorre da inscrição perante o conselho profissional. Incabível a criação de qualquer entrave, ou a exigência do pagamento de taxas, para o processamento do pedido de desligamento. (TRF4, AC 5010945-64.2019.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/07/2021) Assim, a partir da manifestação inequívoca de vontade encaminhada pela autora ao Conselho em 20/12/2021, informando a sua intenção de desligamento, a cobrança das anuidades não é mais devida. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência de obrigação da autora de manter o registro perante o Conselho réu desde o requerimento formulado , visto que a partir dele cessou o fato gerador das anuidades, a teor do art. 5º da Lei nº 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para: (a) suspender a inscrição da autora nos quadros da ré, enquanto tramitar o feito; e (b) suspender a exigibilidade das anuidades em aberto a partir de 2024. Intimem-se, sendo que o Conselho com anotação de urgência, para cumprimento e comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No prazo para contestação, o Conselho deverá atender a contento a determinação do evento 12, com a apresentação da íntegra do Processo Administrativo nº 1964/15 , e não somente de peças isoladas, especialmente cópia do pedido de cancelamento de registro encaminhado pela autora em 12/2021 e a documentação que o acompanhou.

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Processo nº 5017215-75.2025.4.04.0000

ID: 297538745

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017215-75.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELDO ALÉDIO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BERBIGIER TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017215-75.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SELDO ALÉDIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5017215-75.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SELDO ALÉDIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULA BERBIGIER TAGLIARI (OAB RS078837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de reconhecimento do labor especial exercido no período de 30/12/1994 a 31/12/2003, junto à Prefeitura Municipal de Maravilha/SC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte agravante alega que, em que pese o Município tenha tido regime próprio de previdência no período de 30/12/1994 a 31/12/2003, a partir de 01/01/2004 referido regime foi extinto, passando a recolher as contribuições ao RGPS, até sua exoneração em 01/04/2014. Sustenta que, via de regra, o INSS é parte ilegítima quanto ao pedido de especialidade de trabalho exercido sob regime próprio de previdência. Contudo, situação diversa se dá quando o regime próprio é extinto e o cargo público transforma-se em emprego público vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sem solução de continuidade do vínculo, como no caso concreto. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi assim proferida: (...) LABOR ESPECIAL DE ATIVIDADE EXERCIDA COM VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Dentre os pedidos formulados na presente ação, consta o reconhecimento da especialidade do período de 30/12/1994 a 01/04/2014 no qual a parte autora laborou junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/SC. Em relação ao labor junto à essa entidade municipal, conforme se extrai da Declaração anexada ao expediente administrativo ( evento 1, PROCADM2 , fl. 26), até 31/12/2003 a parte autora esteve vinculada a regime próprio de previdência , tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência apenas a partir de 01/01/2004. Ocorre que, no que diz respeito ao interregno de 30/12/1994 a 31/12/2003, em que as contribuições da parte autora foram vertidas para regime próprio de previdência, a especialidade não pode ser analisada sob a luz das regras do RGPS, nos termos da Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, excluindo do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Assim, considerando-se que as atividades especiais que a autora afirma ter exercido de 30/12/1994 a 31/12/2003, dizem respeito a interregno em que esteve vinculada a regime próprio, conclui-se que sua irresignação deve ser deduzida perante o órgão público a que esteve vinculada nesse período, e não contra o INSS, a fim de que sejam observados os critérios previstos nos estatutos que regulavam sua profissão, já que não é possível aplicar a ele disposições vigentes no regime geral da previdência. Isso porque, duas são as relações que se formam: uma entre o segurado e o ente estatal, para reconhecimento da atividade como especial no referido período, e outra entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social, para averbação de tal período junto à autarquia previdenciária, caso reconhecida a especialidade pelo Município. Nesse sentido, colaciono precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO. 1. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de trabalhador vinculado ao regime próprio de previdência. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria. (TRF4, APELREEX 5038677-85.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 13/04/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público estadual, filiado a regime próprio de previdência. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Diante disso, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial resta prejudicado. (Apelação/Remessa Necessária 5002572-81.2014.404.7119, rel. Juíza Federal ANA CARINE BUSATO DAROS, 5ª Turma, julgado em 13.12.2016) Diante, pois, de tais considerações, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do labor especial no interregno de 30/12/1994 a 31/12/2003, entendo que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação , de modo que este Juízo não ostenta competência para conhecer o pedido deduzido, já que não é parte interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Tal pleito, portanto, deverá ser deduzido na Justiça Estadual , uma vez que devem ser analisadas as regras do regime próprio de previdência a que esteve a autora vinculada. Diante disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do INSS e, em consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de reconhecimento do labor especial de 30/12/1994 a 31/12/2003 , laborado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/SC. A decisão merece reparos. Acerca da legitimidade do INSS para responder pelo pedido de reconhecimento de tempo especial em período no qual a parte autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, esclareça-se que, nos casos em que o segurado passa a contribuir para o RGPS sem solução de continuidade (interrupção) do vínculo laboral e no exercício das mesmas atividades que exercia sob regime diverso, a extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode prejudicar o direito do trabalhador de ter o cômputo diferenciado do tempo em que efetivamente laborou sob exposição a agentes nocivos, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do art. 96, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E NATUREZA PRO MISERO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO: TEMA 694/STJ. APOSENTADORIA COMUM: REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124/STJ: DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE AO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR: TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS E CTC: POSSÍVEL EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: DEVER DO INSS DE INFORMAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO AO SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode vir em prejuízo ao direito do trabalhador de - com relação ao período vinculado ao regime próprio em que efetivamente laborou sob condições insalubres - ter o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. Afastada, assim, a alegação de ilegitimidade passiva do INSS no que tange à análise da especialidade do labor desempenhado por segurado vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) posteriormente extinto.(...) (TRF4, ApRemNec 5005215-53.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 03/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO RPPS. AGENTES BIOLÓGICOS. DENTISTA. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, se houve a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria mais vantajosa. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5007315-39.2024.4.04.7005, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. VÍNCULO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO RPPS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MICRORGANISMOS INFECCIOSOS. SÚMULA 198 DO TFR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INEFICÁCIA PRESUMIDA DO EPI. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. ART. 690 DA IN N. 77/2015 DO INSS. MELHOR BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o segurado passa a contribuir para o RGPS sem solução de continuidade (interrupção) do vínculo laboral e no exercício das mesmas atividades que exercia sob regime diverso, a extinção do Regime Próprio de Previdência anteriormente instituído pelo ente público não pode prejudicar o direito do trabalhador de ter o cômputo diferenciado do tempo em que efetivamente laborou sob exposição a agentes nocivos, afastando-se, nessa hipótese, a incidência do art. 96, I, da Lei nº 8.213/91.(...)(TRF4, AC 5011366-32.2020.4.04.7200, 9ª Turma , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Neste caso , consta nos autos declaração da Prefeitura Municipal de Maravilha/SC indicando que o regime de previdência municipal foi extinto em dezembro de 2003: Confira-se ( evento 1, COMP2 ): Consta, ainda ( evento 1, PROCADM2 , na origem): Assim, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o reconhecimento da especialidade de período em que a parte esteve vinculada a regime previdenciário próprio e já extinto, porém, sem solução de continuidade. Esse o entendimento desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1. Não é ausente ou deficiente a fundamentação da sentença transcrita. Pelo contrário, dela se depreende as motivações para justificar a improcedência do pedido, contendo, ainda, orientações jurisprudenciais que a subsidiam e a complementam. Ademais, a sentença concisa não se confunde com ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da decisão. 2. O INSS é parte legítima para discussão acerca da especialidade de atividades exercidas por servidor público municipal que era vinculado a regime próprio de previdência, posteriormente extinto. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. (...) (TRF4 5014251-90.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2024) Por esses fundamentos, é deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar o prosseguimento da ação acerca do pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho do período de 30/12/1994 a 31/12/2003. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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