Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105" – Página 6 de 7

Processo nº 5006121-73.2025.4.04.7100

ID: 291435002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006121-73.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006121-73.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006121-73.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Intime-se. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007986-34.2025.4.04.7100

ID: 291435562

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007986-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007986-34.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO A executada reitera o … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007986-34.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARE MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO A executada reitera o pedido de liberação dos valores constritos via SISBAJUD nesta execução, desta vez afirmando que a quantia é necessária para pagamento de obrigações trabalhistas e também de fornecedores e prestadores de serviços. Sustenta que os recursos são impenhoráveis, pois inferiores a quarenta salários mínimos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de interrupção dos bloqueios reiterados e de liberação de valores. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047832-63.2022.4.04.7100

ID: 280505451

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047832-63.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MAIER ALEXANDRETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047832-63.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : FABIO MAIER ALEXANDRETTI DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da emp… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047832-63.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. ADVOGADO(A) : FABIO MAIER ALEXANDRETTI DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro . Nessa linha, cito recente jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial . 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) E, ainda, em caso idêntico que tratou sobre a penhora de ativos pertencentes à sociedade de advogados (TRF4, AG 5006859-55.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/06/2024): "Com efeito, tal contingência afasta a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, ainda que sejam decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Bem entendidos, os ativos atingidos pela ordem de indisponibilidade são na verdade recursos financeiros da pessoa jurídica, que, em conjunto com as demais receitas, destinam-se a cobrir as suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos, o que os torna, então, penhoráveis. Acresce que se os ativos financeiros fossem, de fato, destinados ao sustento pessoal e da família do advogado titular da sociedade (patrimônio que a regra de impenhorabilidade invocada busca proteger da execução: inc. IV do art. 833 do CPC), estariam depositados em contas bancárias vinculadas ao seu CPF, e não ao CNPJ da sociedade". Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Uma vez decorrido o prazo do art. 8º da LEF para oferecimento de garantia ou pagamento voluntário (ou ainda parcelar o crédito), o devedor fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior pelo executado. Foi o que ocorreu, tendo havido a indisponibilização de recursos financeiros à vista da inércia da parte. Com efeito, a regra geral é a da plena penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, ressalvadas apenas as impenhorabilidades absolutas previstas em lei (LEF, art. 10, parte final, e art. 30). A executada, contudo, não goza de proteção legal de seus bens. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. Intime-se. Retire-se o sigilo dos documentos do ev. 18. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017904-43.2022.4.04.7205

ID: 327521896

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017904-43.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA PET SHOP LTDA B MANIA PET SHOP LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017904-43.2022.4.04.7205/SC EXECUTADO : B MANIA PET SHOP LTDA ME ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017904-43.2022.4.04.7205/SC EXECUTADO : B MANIA PET SHOP LTDA ME ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) EXECUTADO : ANA LUIZA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ademais, a sentença de parcial procedência dos embargos nº 50100244420244047200 reconheceu a prescrição de parcela ínfima da execução fiscal, e não possui efeito suspensivo. Ante o exposto, rejeito o pedido de Ev. 110. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018870-50.2024.4.04.7200

ID: 330320803

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018870-50.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO R.R.D LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRA FAO ROCHA MAZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDREY MAZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018870-50.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : AUTO POSTO R.R.D LTDA ADVOGADO(A) : LISANDRA FAO ROCHA MAZARO (OAB SC024327) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREY MAZARO (OAB SC035211) DESPACHO/D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018870-50.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : AUTO POSTO R.R.D LTDA ADVOGADO(A) : LISANDRA FAO ROCHA MAZARO (OAB SC024327) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREY MAZARO (OAB SC035211) DESPACHO/DECISÃO 1. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários , não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens , inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) 2. De outro lado, o parcelamento é medida administrativa e, como tal, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção . Ademais, trata-se de benefício fiscal que somente pode ser alcançado ao contribuinte dentro de balizas legais rígidas, cabendo ao Fisco o poder-dever de analisar a adequação do pedido de parcelamento apresentado pelo devedor e o regular cumprimento aos parâmetros legais , pelo que descabe a audiência de conciliação pretendida. 3. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 21 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Intime-se, sendo a executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos atos constitutivos, bem como documento de identificação do representante legal (RG, CNH, etc) para fins de conferência da procuração anexada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-29.2025.4.04.7207

ID: 309926134

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-29.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO SANTANA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-29.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO SANTANA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-32.2025.4.04.7206

ID: 314393232

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-32.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO CORSIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MONARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORGES MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-32.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FERNANDA CORDEIRO CORSIL ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC05534… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-32.2025.4.04.7206/SC AUTOR : FERNANDA CORDEIRO CORSIL ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004476-13.2025.4.04.7100

ID: 273008247

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004476-13.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004476-13.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON (OAB RS059876) DESPACHO/DECISÃO De início, no que se refere à… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004476-13.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : GRIGOLO & LOPES CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON (OAB RS059876) DESPACHO/DECISÃO De início, no que se refere à citação, saliento que a jurisprudência tem orientado que a carta com aviso de recebimento - AR deve ser encaminhada ao domicílio fiscal do contribuinte, sendo válida a diligência ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134 / SP, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento, 17/08/2017, DJe 28/08/2017). De qualquer modo, a parte peticionou nos autos, e agora resta suprida qualquer nulidade nesse sentido. De outro lado, sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Por derradeiro, destaco que o parcelamento é medida administrativa e, como tal, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 16 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Dê-se vista à União sobre o pedido retro, com urgência. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024362-66.2023.4.04.7100

ID: 280358237

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024362-66.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUINCHOS MENDES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE BORTOLINI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA FONTANA STEINMETZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024362-66.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : GUINCHOS MENDES LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024362-66.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : GUINCHOS MENDES LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ (OAB RS100240) DESPACHO/DECISÃO A parte executada vem aos autos novamente requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 95 (ev. 100). No ev. 84 assim restou decidido: Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, cito recente jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial . 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ademais, quanto ao alegado excesso de cobrança, observo que o débito exequendo exigível é muito superior ao montante bloqueado via SISBAJUD (R$ 12.331,98 - ev. 86), não havendo motivos para suspensão da ordem de bloqueios. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 85 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. Intimem-se, sendo a exequente a informar o montante atualizado exigível dos débitos exequendos (incluindo a EF principal e apensos). No agravo n. 50144088220254040000, interposto pela parte executada, o TRF da 4ª Região indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ( processo 5014408-82.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). O débito exequendo remonta atualmente em R$ 681.763,44 (ev. 91), sendo que parte encontra-se com sua exigibilidade suspensa. No entanto, o valor em cobrança exigível segue sendo muito superior ao valor total bloqueado via SISBAJUD (R$ 15.743,73). Consoante entendimento já exarado no ev 85 e corroborado na decisão do agravo, a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas, dentre elas a folha de pagamento, só configura salário quando creditado na conta corrente dos trabalhadores, o que não se enquadra na hipótese dos autos. Ademais, o último bloqueio data de 30/04/2025 ( evento 95, SISBAJUD11 ), sendo que a executada pretendia liberação da verba para pagamento de adiantamento de salário somente do dia 20/05/2025. Nesse passo, mantenho o entendimento expendido no ev. 85 e indefiro o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Proceda-se à transferência do numerário para conta à ordem deste Juízo e vinculada a esta execução fiscal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003593-57.2025.4.04.7200

ID: 323789644

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003593-57.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003593-57.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada se insurge contra a a penhor… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003593-57.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : TUBOFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada se insurge contra a a penhora efetivada nos presentes autos e alega ausência do pedido de penhora nos autos da execução fiscal. Porém, efetuada a citação pela via postal e decorrido o prazo para pagar ou garantir a execução (ou ainda parcelar o crédito), o devedor fica sujeito à penhora gravosa, realizada independentemente da conveniência ou indicação de bens posterior pelo executado. Foi o que ocorreu, tendo havido a indisponibilização de recursos financeiros à vista da inércia da parte. 2. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 13 e mantenho o bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3. A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações, com indicação do representante legal. 4. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. 5. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes