Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005271-40.2022.8.13.0342" – Página 6 de 6

Processo nº 5005271-47.2024.4.04.7102

ID: 295689419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005271-47.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO M SANTOS E FRIEDRICH LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005271-47.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : SUPERMERCADO M SANTOS E FRIEDRICH LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/…

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Processo nº 5005271-26.2019.4.04.7004

ID: 331069517

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005271-26.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ANDRIOLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005271-26.2019.4.04.7004/PR REQUERENTE : EDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRIOLI (OAB PR029724) DESPACHO/DECISÃO REITERE-SE a int…

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Processo nº 5005271-59.2024.4.04.7001

ID: 332379514

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-59.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERCILIO GUEDES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-59.2024.4.04.7001/PR AUTOR : TERCILIO GUEDES DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO (OAB PR015263) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento …

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Processo nº 5005271-95.2025.4.04.7204

ID: 309266316

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-95.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL BAGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JUNG MONTEGUTI

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LUANA NANDI FELIPPE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005271-95.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARCIEL BAGIO ADVOGADO(A) : MARCOS JUNG MONTEGUTI (OAB SC032998) ADVOGADO(A) : LUANA NANDI FELIPPE (OAB SC052980) DESPACHO/DECISÃO Intime-s…

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Processo nº 5005271-19.2025.4.04.7003

ID: 291356480

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-19.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO DE MATIA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FRANCISCO MESSIAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-19.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SILVANIO DE MATIA GOMES ADVOGADO(A) : NELSON FRANCISCO MESSIAS JUNIOR (OAB PR051203) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-19.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SILVANIO DE MATIA GOMES ADVOGADO(A) : NELSON FRANCISCO MESSIAS JUNIOR (OAB PR051203) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente. Assim, com amparo no disposto no art 72 do CPC 2015, deverá ser apontado curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos , que desde já nomeia-se. Desta forma, intime-se a parte autora para que indique preferencialmente familiar em condições de gerenciar eventual benefício da parte autora. O familiar indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos: a) Termo de compromisso de curador provisório assinado pelo familiar indicado como curador. (modelo abaixo 1 ); b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço do familiar indicado atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, se comprovante de endereço em nome de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele, o terceiro, e o curador indicado residem no mesmo local e de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. 2. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. 3. Caso apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora já deverá se manifestar quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não, sendo que nesse última hipótese deverá justificar a negativa. A intimação do MPF deverá ocorrer conjuntamente com a sentença de mérito. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS (no caso de ter sido apresentada na ação) e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se à vara de origem para normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5005271-07.2025.4.04.7201

ID: 331867876

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005271-07.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZERINA JAQUES DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

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BRUNO HENRIQUE CANDOTTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005271-07.2025.4.04.7201/SC RECORRENTE : ALZERINA JAQUES DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) … RECURSO CÍVEL Nº 5005271-07.2025.4.04.7201/SC RECORRENTE : ALZERINA JAQUES DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CANDOTTI (OAB SC037035) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5005271-98.2025.4.04.7009

ID: 319677562

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005271-98.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTHON DANTAS RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5005271-98.2025.4.04.7009/PR RÉU : WELLINGTHON DANTAS RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS (OAB PR113895) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundam… AÇÃO PENAL Nº 5005271-98.2025.4.04.7009/PR RÉU : WELLINGTHON DANTAS RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS (OAB PR113895) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0033943-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50032818420254047005, ofereceu denúncia em face de WELLINGTHON DANTAS RAMOS , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 289 e 291 do Código Penal. Deixou de propor acordo de não-persecução penal e suspensão condicional do processo, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. É o relatório. Decido . 2. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, recebo a denúncia . Altere-se a situação da parte acusada para " denunciado - preso por este" . Desnecessária, neste momento processual, a requisição dos antecedentes criminais quanto à parte denunciada, haja vista que o Ministério Público Federal não apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Saliento, no entanto, que tais providências deverão ser cumpridas logo após o encerramento da instrução processual, em momento anterior à apresentação das alegações finais . Expeça-se mandado/carta precatória para a citação e intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Cientifique-se a parte denunciada de que, decorrido o prazo sem manifestação e/ou constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ou a Defensoria Pública da União. O Oficial de Justiça deverá certificar se a parte ré aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região . 3. Outrossim, inexistindo alterações fáticas quando da decretação da prisão preventiva do réu, dou por revista a necessidade de manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 3º-C, §2º e art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Anote-se. 4. Por fim, quanto ao IPL originário, encerrada a fase inquisitorial, determino que os resultados das diligências pendentes deverão ser anexadas perante este Juízo da Instrução nos autos desta ação penal. Portanto, promova-se sua baixa. Traslade-se cópia desta decisão aos referidos autos e arquivem-se. Ressalta-se que se, dos resultados das diligências pendentes no caderno investigatório originário, surgir outro fato ou autor, a autoridade policial poderá instaurar IPL diverso ou desmembrar o atual perante o Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5005271-38.2024.4.04.7202

ID: 305736897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-38.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL

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VIVIANE DE RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-38.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHO MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE RAMOS (OAB SC036… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-38.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHO MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PAUL HENRIQUE KLEIMPAUL (OAB SC057996) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE RAMOS (OAB SC036510) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (13/06/1985 até 04/09/1992); de atividade especial, no regime de 25 anos (05/02/1992 a 31/05/2001 e 06/11/2017 a 23/08/2022) e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER do benefício nº 198.414.612-0 (23/08/2022). 1. Considerando que há pedido de reconhecimento de período rural, na condição de segurado especial, a partir de 01/11/1991 (período a ser indenizado), bem assim que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS), e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária, para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização ou complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização ou complementação recolhida após a vigência da emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 10 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado ou complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a vigência da emenda . Esclareço que cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos, e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5005271-28.2025.4.04.7000

ID: 313519187

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005271-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 11, a parte executada peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, por serem necessários para honrar pagamentos de matéria prima e demais obrigações, essenciais para manutenção da atividade da empresa, ou pelo fato de serem irrisórios em comparação à divida, ou ainda, inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, requereu a limitação ao estritamente necessários para garantir a execução. A União discordou do pedido (evento 22). Decido. 2. No caso de pessoa jurídica, como exceção, a impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC, em princípio, alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o capital de giro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá se configurar salário quando do crédito na conta-corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Por sua vez, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018). A empresa executada não comprovou que os valores penhorados, ainda que montante pequeno em comparação como o valor devido, seriam imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Adoto o entendimento de que a aferição da eficácia do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD não deve se restringir à mera comparação aritmética entre o valor constrito (R$ 22.849,32) e o montante da execução (R$ 398.593,54). Tal critério, se adotado de forma absoluta, resultaria, na prática, em tratamento desigual entre os executados, a depender do valor total do débito, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, admitir a liberação de valores bloqueados sob o argumento de que o montante constrito representa apenas uma fração do total executado implicaria estabelecer um patamar mínimo arbitrário para a constrição de ativos financeiros, o que não encontra previsão legal. Tal entendimento, além de carecer de respaldo normativo, incentivaria condutas protelatórias e dificultaria ainda mais a efetividade da tutela executiva, sobretudo em execuções de maior valor, onde raramente se obteria, de pronto, a integral satisfação do crédito. A penhora de dinheiro é, via de regra, prioritária na ordem legal de constrição de bens, não havendo óbice à constrição parcial do débito, inclusive por meio de bloqueios sucessivos, até a satisfação integral do crédito. Portanto, não assiste razão ao pedido de liberação do valor bloqueado com fundamento apenas na desproporção entre o montante constrito e o total do valor exequendo, devendo o valor permanecer indisponível até ulterior deliberação ou ulterior satisfação da execução. Outrossim, a esse valor poderá ser acrescido eventual montante advindo de alienação judicial no caso de penhora de outros bens. Pela mesma razão, não há falar em limitação do bloqueio ao estritamente necessário, para preservação da empresa ou observância do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONFEITARIA CHUVISCO LTDA. EPP em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 41): No evento 32 a executada aponta a nulidade da penhora efetuada via Bacenjud, por atingir valor irrisório, e pede a reabertura do prazo para opor embargos. Intimada, a União discorda do pedido de liberação dos valores bloqueados e requer a penhora de percentual do faturamento da empresa, nos seguintes termos (evento 39): Conforme demonstra a inclusa Consulta, o débito executado atualizado corresponde a R$ 813.832,93. O somatório dos débitos da executada inscritos em dívida ativa da União, corresponde a R$ 7.939.158,51 (fevereiro/2018). Conforme demonstra a inclusa Consulta CNPJ/MF, a Executada alterou a sua razão social para CONFEITARIA MAR DOCE EIRELLI, mantendo o nome fantasia CONFEITARIA CHUVISCO. A Executada é uma empresa bastante conhecida na cidade de Florianópolis e em São José - SC e está em plena atividade com 4 (quatro) Lojas., conforme se pode verificar no site http://chuvisco.com.br/site/lojas/. Apesar disso, conforme informou a Executada (evento 32), apenas irrisórios R$ 923,68 foram bloqueados pelo Sistema Bacen-Jud. É o relátório. Decido. Conquanto a penhora de valor irrisório - comparado ao montante da dívida - não sirva de garantia à execução, enquanto pressuposto específico para o processamento dos embargos (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, Relator Amaury Chaves de Athayde, Primeira Turma, Data da decisão: 26/10/2016), também não revela nulidade, devendo ser mantida. Inaplicável, aqui, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Desse modo, afasto o argumento de nulidade da penhora e indefiro o pedido de desbloqueio do valor. Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que eventual declaração de nulidade da penhora não implicaria na reabertura do prazo para o oferecimento de embargos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA. SEGUNDA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição houvesse a abertura de prazo para embargos.2. O reconhecimento da nulidade da primeira penhora efetuada não acarreta a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução quando da realização da segunda penhora.3. Apelação improvida. Indefiro , assim, a renovação do prazo para embargos. Com referência ao pedido da União, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada no percentual único de 5% (cinco por cento), que servirá de garantia à presente execução. Nomeio como administrador e depositário o representante legal da empresa devedora, que deverá proceder ao depósito judicial do valor penhorado em conta vinculada ao Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e trazer aos autos o comprovante de depósito e o balancete mensal da empresa. Expeça-se mandado de penhora do faturamento e intimação pessoal do representante legal para que na qualidade de depositário e administrador dê cumprimento à decisão. Saliento que o representante legal da empresa, recebido o encargo de depositário e administrador pelo oficial de justiça, deverá informar o nome completo, qualificação e endereço residencial, que constarão obrigatoriamente do auto de penhora. Intime-se ainda de que o descumprimento desta decisão, seja pelo não recolhimento dos valores, ou pela não apresentação dos documentos contábeis da empresa, sem justificativa, além de possível crime de apropriação indébita (TRF4 5008808-19.2013.404.7205, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 09/05/2014), ainda será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, incs. II e III, do CPC, sendo aplicada a multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 601 do CPC. Ante o exposto: a) indefiro os pedidos formulados pela executada; b) defiro o pedido da União - Fazenda Nacional. Cumpra-se. Intimem-se. Alega a recorrente que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para tanto, sustenta que o valor bloqueado (R$ 923,68) é irrisório frente ao débito exequendo (R$ 765.198,00) de modo que deve ser liberado. Argumenta que não pode arcar com tal penhora, pois prejudicaria de forma grave o andamento e funcionamento da empresa, diante da crise que já vem passando a empresa. Postula a reabertura do prazo para opor embargos, argumentando que na hipótese de nulidade da primeira penhora o prazo para a oposição dos embargos incia-se após a intimação da nova penhora. Assim, sendo reconhecido o caráter irrisório do valor bloqueado via BACENJUD, requer seja reconhecida a nulidade da abertura do prazo dos embargos e consequentemente a devolução do prazo dos embargos ao embargante. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada. Liberação dos valores Tampouco se encontra presente a probabilidade do direito. Neste sentido, vinha entendendo, para efeitos de liberação de valores bloqueados mediante o Bacenjud, como irrisória a quantia que não alcançasse 1% (um por cento) da importância da dívida. Contudo, revejo meu entendimento, nos seguintes termos: Não se pode obstar a penhora via Bacenjud ao pretexto de que os valores identificados na consulta são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada depende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária da executada serve ao abatimento do débito (cf. STJ, REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Além disso, não há nos autos indicação de nenhuma outra causa de impenhorabilidade, de modo que não há razão para que se libere o valor bloqueado. Reabertura do prazo para opor embargos Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que na hipótese de nova penhora, excepcionalmente, só são possíveis embargos que visem contestar aspectos formais da mesma, não havendo qualquer renovação ou reabertura de prazo para impugnar o título executado. Nesse sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de prazo para embargos. 2. Excepcionalmente admitem-se novos embargos em razão da segunda penhora, desde que adstritos aos aspectos formais do novo ato constritivo. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 485, I, do CPC. (TRF4, AC 5020056-89.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017).(grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5014652-55.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/04/2018) gn Há de se destacar que a executada poderia ter evitado, por outras vias, a penhora realizada sobre valores encontrados em suas contas bancárias, seja por meio de parcelamento da dívida, seja por nomeação de bens idôneos a garantir plenamente a execução, seja, ainda, por meio de fiança bancária ou seguro garantia, e não o fez, sujeitando-se à penhora pelo SISBAJUD. Observo ainda que as contas bancárias não foram bloqueadas, mas somente os valores que estavam depositados quando da solicitação feita pelo SISBAJUD. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação formulado pela parte executada. 4. Intimem-se as partes desta decisão: - a executada inclusive do prazo de 30 dias para embargos; - a União para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito, considerando que a execução não está garantida integralmente.

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Processo nº 5005271-86.2025.4.04.7110

ID: 291888026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-86.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ

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ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ (OAB RS1313… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ (OAB RS131383) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2. Intime-se a parte-autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) cadúnico atualizado , no qual conste o grupo familiar no qual se encontra inserida a parte autora, bem como a renda familiar auferida pelo grupo; b) comprovante de residência, contemporâneo ao ajuizamento do presente feito. Cumprido: 3. Considerando que o motivo do indeferimento do benefício pretendido foi o não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM3 ), determino, desde já, a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3. Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou limitações/restrições ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária? Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em interação com diversas barreiras , podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza temporária ou permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de longo prazo (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os tratamentos/medicamentos de que o(a) autor(a) faz uso? Há demonstração de adesão ao tratamento? 5.5. Especificar se haveria tratamentos (clínico, cirúrgico, fisioterápico ou medicamentoso) ainda não prescritos, que poderia(m) otimizar a recuperação/estabilização do(a) autor(a), bem como os efeitos/resultados esperados (sobre a capacidade laborativa), de acordo com os protocolos preconizados pela comunidade médica. 6. Informe o Sr. Perito, do ponto de vista do exercício de atividade laborativa, se a incapacidade do(a) autor(a) é parcial (atinge parte das funções) ou é total (atinge todas as funções diretamente relacionadas com a capacidade laboral), justificando sua conclusão. 6.1. Se parcial, há capacidade residual para o exercício de atividades que já desenvolveu, preteritamente; ou necessitaria de treinamento, readaptação ou reabilitação para o desempenho de (outra) atividade laborativa? 6.2. Há anomalias ou lesões (hereditárias, congênitas ou adquiridas) irreversíveis ou permanentes, que permitam o enquadramento no conceito de pessoa portadora de deficiência ? 6.3. Favor traçar correlação entre fator(es) incapacitante(s) e o gesto profissional, exemplificando que tipo(s) de habilidade(s) ainda detém e em que ramo(s) de atividade(s) poderia atuar, no mercado de trabalho (formal ou informal)? 6.4. Detém o(a) autor(a) alguma capacidade de gerar renda para o próprio sustento, nas condições em que se encontra ou após realizar tratamento de curto ou médio prazo. 7. A que data/época remonta a invalidez/incapacidade observada? Indicar com base em que informação foi possível estabelece-la. 7.1. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o Sr. Perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica e da sua experiência profissional, fazer uma estimativa do momento mais aproximado; e, especificamente, esclarecer se o quadro clínico melhorou, piorou ou permaneceu inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS até a data da perícia judicial? 8. O(a) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa ? Em caso positivo, para realizar quais atividades dependeria dessa assistência? 8.1. Informe o Sr. Perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar, gera impacto financeiro à família ou implica a utilização de produtos/equipamentos especiais? Especificar quais. 9. Referir quaisquer outros dados ou informações que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. 10. Para responder aos questionamentos acima, o Sr. Perito deverá ter em vista os seguintes conceitos e parâmetros legais: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 10.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias 1 : I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; bem como visão monocular, conforme Lei 14.126/2021; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. 10.2. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 10.3. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 10.4. Em se tratando de Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. 11. O autor possui capacidade para se autodeterminar, vale dizer, capacidade para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, ou apresenta alguma incapacidade nos termos do art. 4º do Código Civil? Se positivo, indique qual, se transitória ou permanente e sua extensão . 4. Agende-se data, horário e local para a realização da perícia. A propósito, a perícia requerida será marcada tão logo seja possível, seguindo a ordem cronológica dos feitos e atendendo a todas as condições sanitárias estabelecidas nos Decretos municipal e estadual. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data e do local designados, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos ao(à) perito(a) quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 6. Desde já, fica o(a) autor(a) cientificado de que, sob pena de julgamento antecipado do feito , deverá comparecer à perícia munido(a) de documento oficial de identidade com foto e com os originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos) referentes à(s) enfermidade(s) que fundamenta(m) o pedido. Frise-se que o não comparecimento a perícia leva à extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95); sendo que será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, mediante apresentação de justificativa razoável no prazo de 5 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. 7. Tendo em vista que o rito especial dos JEF pressupõe a concentração de atos, ressalto que incumbe à parte autora assegurar que esteja nos autos do processo eletrônico toda prova material da(s) respectiva(s) doença(s) alegada(s) ou deficiência e/ou da hipossuficiência. Para tanto, em única oportunidade , faculto à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos eventuais documentos que possua e que ainda não tenham sido juntados, bem como que especifique outras provas que pretenda produzir e, se for o caso, acoste rol de testemunhas aptas a comprovar conhecimento direto dos fatos. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) de que deverá identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto e de que o laudo deverá contemplar as respostas a todos os quesitos apresentados, bem como de que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, exceto se houver necessidade de exames complementares. 9. Havendo imprescindibilidade de algum exame complementar para elucidar o caso, intime-se o(a) autor(a) para que o providencie no prazo de 30 (trinta) dias (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), sob pena de julgamento antecipado . 10. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal , que fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). 11. Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o laudo pericial. 12. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. 13. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Cumprido o item 3 desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de realização de estudo socioeconômico e demais providências . 15. Oportunamente, antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. Decreto nº 3.298/99

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